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Governo paga 13º dos servidores em parcela única no dia 20

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Lucas Rodrigues – Secom-MT

O Governo do Estado vai pagar o 13º salário de todo o funcionalismo público referente a 2019 no dia 20 de dezembro, em parcela única.

A decisão foi anunciada pelo governador Mauro Mendes nesta terça-feira (10.12), durante reunião com secretários de Estado, adjuntos, chefes de autarquias e fundações do Executivo e deputados eataduais.

Além de garantir o direito dos servidores, o pagamento em dia do 13º deve injetar na economia do Estado um acréscimo superior a R$ 500 milhões.

De acordo com o governador Mauro Mendes, a notícia positiva ao funcionalismo só foi possível graças a uma série de medidas necessárias adotadas desde o início do ano, a exemplo da reforma administrativa (que fundiu e extinguiu secretarias), a renovação do Fethab e a renegociação da dívida com o Bank Of America.

“Fizemos um verdadeiro pente-fino nos contratos, garantindo redução das despesas com manutenção, energia, internet, telefone, combustível. Também colocamos em prática um controle rigoroso dos gastos com o custeio das secretarias e despesas com pessoal, obtendo mais resultados com custos menores”, frisou.

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“Agradeço muito a Assembleia Legislativa. Não há como implementar as medidas sem o apoio da Assembleia. Tudo o que nós fazemos vem do bolso do contribuinte. E é para esse cidadão que o Estado precisa voltar seus olhos. É na adversidade que normalmente a civilização produz mais conhecimento, pois os problemas nos obrigam a produzir soluções. Precisamos devolver à sociedade aquilo que ela espera de todos nós”, completou o governador.

Conforme o chefe do Executivo, nada disso seria possível sem o trabalho de todos os servidores públicos.

“Essa notícia é resultado de trabalho sério, com planejamento e engajamento dos servidores. Muita gente trabalhou para isso e o que resta é dizer meu muito obrigado e que me sinto honrado por estar ao lado de vocês”.

Mendes destacou que a forma determinada com a qual o Estado tem agido para recuperar o dinheiro desviado pela corrupção e para combater a sonegação fiscal também contribuiu para a garantia do pagamento em dia.

“Firmamos parcerias com os órgãos de controle e fortalecemos o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), de forma a não só prevenir que a corrupção se estabeleça, mas para que o dinheiro desviado retorne aos cofres públicos”, citou.

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O governador lembrou que apesar de Mato Grosso ainda não ter recebido os recursos provenientes do leilão do pré-sal, tampouco os valores do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), ainda assim o 13º pôde ser garantido pela administração.

“Antes de cobrar dos outros, precisamos fazer o nosso dever de casa. Enxugamos, cortamos na própria carne, tomamos medidas necessários e esse grande esforço para consertar o nosso Estado nos garantiu essa notícia positiva ao funcionalismo e à sociedade”.

“Graças a Deus, ao esforço de muitos e a essa eficiência no controle da despesa e no incremento da receita retomamos o pagamento único no dia 10. Pequenos gestos trazem eficiência no controle da despesa e no incremento da receita. E por isso é com muita felicidade que anúncio que no dia 20 os servidores receberão o décimo terceiro na conta”, comemorou.

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Pré-candidato a prefeito Paulo Donizete espera uma campanha sem ataques

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O pré-candidato a prefeito de Cáceres Paulo Donizete (PSDB) acredita que o engajamento e a participação na política são fundamentais na democracia. Após ver a publicação da matéria em que o prefeito Francis Maris explica porque escolheu ele para ser o candidato à sucessão municipal, disse se sentir lisonjeado, mas ao mesmo tempo preparado para enfrentar a eleição que se aproxima e ser prefeito de Cáceres.

“Cáceres é uma cidade que precisa de um gestor empreendedor, assim como foi Francis, que não atrapalhe o desenvolvimento do município. A cidade e a zona rural avançaram muito, isto é inegável, e eu estou pronto, preparado para dar continuidade a este progresso”, afirma Paulo Donizete.

Sobre o pleito que se aproxima, o pré-candidato espera uma campanha limpa, sem ataques pessoais, em que os candidatos falem de suas propostas e não mal das pessoas e nem plantem as fake News, denegrindo ou atacando os concorrentes.

“Nós temos muitas coisas boas para mostrar e apresentar aos eleitores, nossa linha de campanha não será de provocações. Pretendemos expor todas as conquistas de Cáceres e o quanto crescemos e com isto divulgar nosso plano de governo e nossos projetos de desenvolvimento dando sequência aos avanços que obtivemos nos últimos oito anos e não são poucos, são imensuráveis”, finaliza Paulo.

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Assessoria

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Vereadores aprovam convocar policiais militares para exercer segurança adicional em repartições públicas; guardas do município não serão afetados

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CCJ CRIA EMENDA PARA PRESERVAR GUARDAS

O projeto recebeu pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) e da Comissão de Economia, Finanças e Planejamento. A CCJ, composta pelo Presidente Cézare Pastorello, Relator Valter Zacarkim e Membro Elza Basto, emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade da propositura, junto da seguinte emenda: as atividades delegadas e gratificadas conforme esta lei não poderão substituir as atividades exercidas por servidores efetivos da Prefeitura Municipal”.

Segundo o vereador Pastorello, a emenda se fez necessária para garantir que não haja conflito de funções entre os policiais que prestarão serviço adicional de fiscalização e segurança e os servidores públicos da área de vigilância do município. Popularmente chamados de guardas, eles não terão suas funções, horários ou remuneração afetados.

O parecer da CCJ e sua emenda foram aprovados por todos os vereadores.

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COMISSÃO DE FINANÇAS EMITE PARECER CONTRÁRIO E CITA DESVALORIZAÇÃO DE GUARDAS

Já a Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, através de dois votos contrários do Presidente Elias Pereira e do Membro Claudio Henrique Donatoni, emitiu parecer contrário ao projeto. O Relator Alvasir de Alencar votou favoravelmente, mas foi voto vencido.

Os dois vereadores contrários justificaram que a gratificação a ser paga aos policiais militares poderia servir para valorizar os próprios guardas, que recebem salários inferiores. O vereador Elias, em especial, enfatizou que guardas recebem pouco mais que o salário mínimo e precisam complementar a renda fazendo horas extras e até mesmo trabalhando em outros empregos.

Sem desmerecer o serviço da PM, Elias apontou que o próprio projeto não delimita a quantidade de policiais a serem despachados para exercer esta função, podendo ser um montante que exceda e deslegitime o serviço dos guardas. Claudio Henrique sugeriu que o Executivo priorize outras áreas, e que deveria apenas remanejar guardas para locais que necessitarem de segurança, ao invés de investir dinheiro público no uso adicional da mão de obra da PM.

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PROJETO É APROVADO POR 10 VOTOS A 4; VEJA COMO VOTOU CADA VEREADOR

Além do Presidente e do Membro da Comissão de Finanças, também se opuseram ao projeto os vereadores Denis Maciel e Professor Domingos, que discordaram da afirmação de que a colocação de PMs nas repartições públicas não vá interferir na função dos guardas; para eles haverá, sim, conflito de funções entre as categorias. Denis ainda assinalou que todos os vereadores estão de acordo quanto à necessidade de valorização dos guardas e correção de seus salários defasados.

Os quatro vereadores mencionados acima votaram junto ao parecer contrário da Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, mas foram vencidos pelos outros dez vereadores, que se manifestaram a favor do projeto (e, consequentemente, contra o parecer contrário da Comissão). Assim, o Projeto foi aprovado por dez votos a quatro, com votos contrários de Denis Maciel, Elias Pereira, Claudio Henrique Donatoni e Professor Domingos.

Para explicar seu voto favorável ao projeto, o vereador Wagner Barone mencionou, primeiro, o gasto anual de R$456 mil que o Executivo tem com o serviço terceirizado de vigilância armada. Segundo ele, com a eliminação dessa terceirização e a delegação desse serviço a, por exemplo, dois policiais militares para fazer a segurança de servidores e usuários do PAM por um ano, o custo cairia para R$366 mil – uma economia de R$90 mil aos cofres do município. Dado que a atividade não seria permanente nem obrigatória, a ser aplicada apenas caso o Executivo observe necessidade para tal, seria possível fazer uma economia ainda maior.

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Já a respeito do conflito de funções entre policiais e guardas, Barone reforçou que não haveria interferência alguma. “Toda a estrutura da Polícia Militar ficará a serviço do planejamento do município, que determinará o local, horário e número de policiais a serem aplicados de acordo com a necessidade observada”, pontuou o líder do governo na Câmara, ressaltando que a principal diferença entre guardas e PMs é o armamento e treinamento que os policiais têm para lidar, por exemplo, com um cidadão alvejado por uma bala de fogo que busque ajuda no Pronto Atendimento Municipal.

O vereador Rosinei Neves mencionou que fez, em 2017, junto aos vereadores José Eduardo Torres e Jerônimo Gonçalves, uma indicação ao Executivo para que houvesse a criação de uma guarda municipal armada. “Recebemos a justificativa de que não havia recursos suficientes. Esse tipo de serviço é essencial em uma cidade como Cáceres, mas enquanto não a temos, precisaremos nos valer dos serviços da Polícia Militar para tal”, concluiu Rosinei.

A necessidade da implementação de uma guarda municipal armada foi reafirmada pelos vereadores Jerônimo, Pastorello e Valdeníria Dutra; no entanto eles também concordaram que, enquanto a guarda não é criada, a segurança armada por parte dos PMs é a melhor opção temporária para reforçar a segurança em áreas de risco e repartições públicas com grande fluxo de pessoas.

Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa

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