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Política

Governo Federal pretende descentralizar recursos para estados e municípios

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, que participou da XXII Marcha a Brasília nesta terça-feira (9), afirmou que a intenção do governo é descentralizar os recursos, limitar o poder da União e distribuir as atribuições entre os estados e os municípios. “O poder tem que ser limitado e descentralizado”, afirmou Guedes. A fala recebeu o apoio dos municipalistas, e o ministro mencionou as frentes prioritárias do governo compostas pela Nova Previdência, pela Reforma Tributária, pela Regulamentação do pacto federativo e pelas privatizações.

O secretário Especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, que integra a equipe econômica e estava acompanhando o ministro, apresentou algumas ferramentas para o federalismo efetivo, que significa centralizar o cidadão e o gestor que está na ponta. Segundo ele, a missão é criar um federalismo onde a pirâmide seja paulatinamente invertida. Isso significa tirar o dinheiro da União e destinar aos governos regionais e municipais. “Partilharemos os recursos do fundo social [do pré-sal], que hoje é 100% destinado para a União, com estados e municípios”, garantiu.

Segundo explicou Rodrigues, o ponto de referência será o Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX). “São recursos aproximados de R$ 4 bilhões. É pouco”, ponderou o secretário, completando que serão partilhados mais do que esse valor, inicialmente um adicional de aproximadamente R$ 10 bilhões. “Em menos de 20 dias, nós encaminharemos essa proposta ao Congresso Nacional”, garantiu. Esse valor foi mencionado pelo ministro Paulo Guedes, durante sua apresentação, quando falou da Lei Kandir, do FEX e do fundo social.

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O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse que a proposta do Governo Federal é unir FEX e Lei Kandir, que somam cerca de R$ 4 bilhões por ano, e chegar a R$ 10 bilhões. “Vamos discutir alguns critérios para a distribuição desses recursos, mas há uma definição clara que a partir deste ano de 2019 a intenção do Governo é sair dos R$ 4 bilhões para R$ 10 bilhões”, explicou. “Isso significa que em Mato Grosso vamos dobrar a arrecadação da compensação da Lei Kandir. O estado recebe em torno de R$ 500 milhões através do Fex e passará a receber R$ 1 bilhão, de acordo com essa proposta apresentada pelo ministro Paulo Guedes”, assinalou.

Em relação à reforma tributária, o ministro destacou que a redução, simplificação e eliminação de impostos é o que deseja o governo federal. “O Brasil tem mais de 50 impostos diferentes, e nós vamos reduzir isso tudo. Este ano, ainda, já iremos pegar 2, 3, 4, 5 impostos e fundir em um só, que será chamado imposto único federal”, contou. De acordo com o ministro, a boa notícia é que todas as contribuições, criadas para salvar a União e tirar esses recursos de estados e municípios, serão compartilhadas.

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Guedes abordou ainda a política de privatizações, que objetiva recuperar a capacidade de investimento no Brasil e reduzir drasticamente a máquina federal. O ministro deixou o plenário eufórico ao dizer que a ideia é transferir 70% dos recursos do pré-sal para os municípios. Atualmente, a verba fica com a União, e a expectativa é de que a quebra do monopólio da exploração garanta recursos volumosos e imediatos.

Agência de Notícias da AMM com informações da CNM

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Projeto quer combater ilegalidade na renovação automática de produtos e serviços

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A proposição considera ilegal esse tipo de conduta e, na forma da lei, prevê a aplicação de multa a empresa que praticar esse procedimento.

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O Projeto de Lei nº 774/2019 do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), visa  inibir prática abusiva de empresas  fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços por assinatura. Conforme a justificativa do texto, muitas delas oferecem serviço gratuito por um determinado período e caso o consumidor não se manifeste pelo cancelamento,  após o prazo contratado, efetuam cobranças por meio de débito, crédito ou conta corrente.

“Essa prática precisa ser coibida, pois o silêncio desse consumidor, quanto a renovação de um eventual contrato de assinatura, não deve ser interpretada como um consentimento”, justificou o parlamentar.

A proposição considera ilegal esse tipo de conduta e, na forma da lei, prevê a aplicação de multa a empresa que praticar esse procedimento, não criando nenhuma atribuição ao Poder Público, que não esteja dentro das previsões de competência da Superintendência de Defesa do Consumidor (Procom-MT).

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Em Mato Grosso são registrados centenas desses casos e no país existem diversas empresas que sofreram condenações judiciais, por conta de não respeitarem a negativa ou não manifestação de consumidores.

“Há muitos desses casos em nosso estado e as decisões de juizados especiais, na interpretação do Código de Defesa do Consumidor, consideraram tais práticas claramente abusivas. Não podemos deixar o consumidor a mercê de interpretações”, ressaltou o deputado.

Assim como em Mato Grosso, a renovação automática de serviços é uma prática utilizada em larga escala em todo país. Fornecedores acabam renovando automaticamente o contrato de adesão, quando o primeiro se encerra. Feito mesmo sem a autorização do consumidor, essa renovação acaba gerando para ele a responsabilidade de adimplir com o pagamento do serviço, ainda que não tenha sido contratado.

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Com recorde de focos de calor, Faissal propõe compra de aeronave para o combate a incêndios

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Faissal Calil (PV) propôs, por meio de indicação (nº 2685/2019) ao governo do estado, a aquisição de uma aeronave para  combate a incêndios de grandes proporções. A proposta teve manifestação favorável na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Com um aumento de 57% dos focos de calor, se comparado a 2018, Mato Grosso bateu recorde nos primeiros seis meses do ano, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). De janeiro a junho, foram registrados 5.325 ocorrências dessa natureza.

“É importante destacar que a ineficiência ou o combate tardio do fogo acarretam consequências avassaladoras à saúde da população e ao desenvolvimento econômico do estado, colando vidas, florestas e lavouras em perigo”, ressaltou o deputado.

O emprego desse avião, segundo Faissal, acarretaria no controle eficaz das chamas e daria mais segurança às equipes do Corpo de Bombeiros Militar que desempenham um árduo trabalho e necessitam de equipamentos especiais. Além disso, a aeronave reduziria o tempo de combate ao incêndio, já que o modelo tem capacidade para transportar grandes quantidades de água.

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