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Ademar Andreola | Sefaz MT

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), vai pagar nesta quinta-feira (30.06), os salários dos servidores do Poder Executivo, relativos ao mês de junho. A folha inclui também o valor referente a 50% do 13º salário dos efetivos, pensionistas e aposentados.

O total da folha líquida alcança R$ 935.813.826. Deste total, 603 milhões são relativos à salários e R$ 332 mi, da primeira parcela do 13º. A exemplo dos meses anteriores, a remuneração será paga dentro do mês trabalhado, seguindo o cronograma de pagamento divulgado no início do ano pelo governador Mauro Mendes.

“Este é mais um compromisso que cumprimos com os nossos servidores. Salário rigorosamente em dia e metade do 13° antecipado aos efetivos. Vai aliviar o bolso de milhares de servidores e também aquecer a nossa economia. Todo mundo sai ganhando”, destaca o governador Mauro Mendes.

De acordo com dados da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, do total da folha líquida dos servidores ativos, R$ 406.238.218 são referentes ao salário do mês de junho e R$ 192.389.815 são da primeira parcela do 13º salário.

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“Num momento de turbulência na área econômica, com inflação em alta, o governo faz a sua parte e injeta quase um bilhão de reais no comércio, indústria e serviços. O governo adotou medidas necessárias para alcançar o equilíbrio fiscal e colocar em ordem as finanças do Estado, para que pudéssemos, dentre outras ações, pagar os salários em dia. Temos nos empenhado para continuar cumprindo com este compromisso rigorosamente”, afirma o secretário”, afirma o secretário estadual de Fazenda, Fábio Pimenta.

Vale lembrar que na primeira parcela do 13º salário não há dedução de IR. Para os comissionados, o pagamento será em parcela única, no dia 17 de dezembro.

Conforme o calendário de pagamento divulgado no início do ano, a segunda parcela do 13º salário dos servidores efetivos, pensionistas e aposentados será quitada no dia 19 de dezembro, junto com o 13º salário dos servidores comissionados. A folha de dezembro estará liberada no dia 23.

Cerca de 115 mil servidores ativos, inativos e pensionistas vão receber seus proventos. As ordens de pagamento foram encaminhadas ao Banco do Brasil nesta quarta-feira (29.06) e a previsão é de que que até o meio dia de quinta-feira (30/06) todos os depósitos já terão sido processados pela instituição financeira.

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Cáceres e Região

Licença Ambiental para serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

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EDER DE OLIVEIRA CABRAL& CIA LTDA, CNPJ 37.492.253/0001-30, torna público que requereu à Prefeitura Municipal de Cáceres/MT por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a licença ambiental – modalidade: licença prévia, licença de instalação e licença de operação, para a atividade de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, localizada na rua Padre Cassemiro,1746, Vila Mariana, CEP 78.210-318, Cáceres/MT.

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Cáceres e Região

Transporte público em Cáceres: Pastorello cobra ações e diz que o povo está sendo lesado no seu direito

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Por Felipe Deliberaes

Um requerimento aprovado na Sessão Ordinária desta semana, no dia 8, solicita ao Executivo Municipal as atas de reuniões realizadas desde 2021 referentes à implementação do transporte público coletivo em Cáceres, além de cópia de documentos internos ou externos expedidos e providências efetivas para a concessão ou prestação direta do serviço na cidade.

O autor do requerimento, Vereador Cézare Pastorello, menciona dois ofícios de resposta do Gabinete da Prefeita a pedidos de informação de sua autoria, nos quais a Prefeitura informou-lhe estar tomando providências para a obrigatória implantação do Transporte Público Coletivo (em cumprimento à Constituição Federal, à Lei Federal nº12.587/2012 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e à Lei Complementar nº147/2019 que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres).

No entanto, de acordo com o Vereador, as informações vieram com gerundismos e sem fundamentação. Assim, ele requer documentos pertinentes e atas de reuniões com a temática realizadas desde o envio de seu primeiro requerimento sobre o assunto.

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Afirmando haver falta de conhecimento dos cidadãos quanto a seus próprios direitos, Pastorello aponta que, atualmente, milhares de trabalhadores são lesados no seu direito ao vale-transporte, bem como os idosos, pessoas com deficiência, estudantes e demais beneficiários do transporte público coletivo.

O parlamentar reitera que, em municípios com mais de 20 mil habitantes, este serviço é obrigatório e deve ser executado pela administração pública independentemente de sua forma de prestação, seja diretamente ou por meio de concessão. O transporte público coletivo é, também, direito social previsto na Constituição Federal e com obrigatoriedade regulamentada na Lei Federal nº12.587/2012.

Segundo o Vereador, não há mais que se falar em estudos de viabilidade econômica de concessão, da mesma forma como seria inimaginável que não houvesse coleta de lixo, por exemplo, caso a atividade fosse inviável do ponto de vista econômico.

O Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres (PMUC) foi aprovado em dezembro de 2019, após extenso trabalho de pesquisa, proposições e adequações para estabelecer as sete principais linhas de transporte e mitigar os problemas causados pelo crescimento bicentenário de trânsito na cidade.

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As linhas previstas são:

Linha 1 – Jardim Aeroporto;

Linha 2 – Jardim Padre Paulo;

Linha 3 – Jardim Universitário;

Linha 4 – Vitória Régia;

Linha 5 – IFMT;

Linha 6 – Industrial/Rodeio;

Linha 7 – Nova Era.

Leia o requerimento: https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5125/r_-_2022_27_-_eliene_-_transporte_publico_coletivo.pdf

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