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Mato Grosso

Governo e entidades fazem esclarecimento sobre a nova lei de incentivos fiscais em Mato Grosso

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O Governo de Mato Grosso e entidades representativas do comércio divulgaram nota conjunta, nesta sexta-feira (17), em que reafirmam que a Lei Complementar Estadual n° 631/2019, que reinstituiu os benefícios fiscais no Estado, foi construída em parceria e com amplo debate com todos os setores econômicos.

A nota é assinada pelas seguintes entidades: Federação do Comércio (FECOMÉRCIO), Federação das Associações Comerciais (FACMAT) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL-Cuiabá). A declaração pública visa esclarecer a verdade quanto a informações inverídicas ventiladas em redes sociais.  

Tais informações davam conta de que a nova legislação estaria obrigando o empresariado a aumentar os preços dos produtos ao consumidor em patamares superiores a 30%.

Conforme a nota, a legislação veio para garantir segurança jurídica aos empresários mato-grossenses, uma vez que boa parte dos incentivos fiscais não tinham autorização do Conselho Nacional da Política Fazendária, “e, portanto, eram inconstitucionais”, podendo até mesmo serem anulados, prejudicando todo o segmento.

“Por força de um amplo diálogo entre Governo, entidades representativas dos comerciantes e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, aprovou-se a Lei Complementar n° 631/2019, reinstituindo com modificações os benefícios fiscais do setor comercial, com o intuito de manter a sua competitividade frente à crescente participação do comércio eletrônico em algumas áreas”, diz trecho da nota.

A declaração das entidades também esclareceu que a nova regra tributária deixa Mato Grosso em situação similar aos demais estados, ou seja, com a cobrança do ICMS na venda do produto, e não mais no ato da compra.

Também é preciso reforçar que a lei não trouxe aumento de impostos, mas tão somente readequação dos benefícios fiscais que são concedidos aos setores econômicos.

“Em relação especificamente ao setor comercial, a referida Lei Complementar n° 631/2019 tem por principal finalidade garantir a legalidade, isonomia e segurança jurídica nas transações comerciais em Mato Grosso, não havendo, como deve ser registrado nessa oportunidade, qualquer intenção das partes signatárias em prejudicar a livre concorrência, as regras de mercado, a competitividade dos produtos mato-grossenses, o emprego gerado pelos comerciantes e o direito dos consumidores”, consta em outro trecho.

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Confira a íntegra da nota divulgada pelo Governo de Mato Grosso e pelas entidades representativas do comércio:  

O Governo do Estado de Mato Grosso, a Federação do Comércio (FECOMÉRCIO), a Federação das Associações Comerciais (FACMAT) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL-Cuiabá), doravante denominadas “entidades”, vêm a público esclarecer que:

A reinstituição dos benefícios fiscais realizada em 2019, por meio da Lei Complementar Estadual n° 631/2019, ocorreu pela necessidade de se garantir segurança jurídica aos empresários mato-grossenses, já que boa parte dos incentivos fiscais até então concedidos não contavam com autorização do CONFAZ e, portanto, eram inconstitucionais.

Os benefícios fiscais concedidos às empresas do comércio varejista e atacadista encontravam-se na mencionada situação de irregularidade, agravada ainda pela existência de uma ação direta de inconstitucionalidade em trâmite no Tribunal de Justiça de Mato Grosso proposta pelo Ministério Público Estadual, que também tinha por objetivo anular todos os referidos benefícios fiscais.

Por força de um amplo diálogo entre Governo, entidades representativas dos comerciantes e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, aprovou-se a Lei Complementar n° 631/2019, reinstituindo com modificações os benefícios fiscais do setor comercial, com o intuito de manter a sua competitividade frente à crescente participação do comércio eletrônico em algumas áreas.

Com isso, a partir de 1° de janeiro de 2020, o Estado de Mato Grosso, após 16 (dezesseis) anos, desde a instituição do Garantido Integral, retornou às regras de ICMS vigentes nos demais Estados da Federação e no Distrito Federal, que preveem a tributação do ICMS pelo débito da venda do produto em Mato Grosso, abatido o crédito de ICMS da respectiva aquisição.

Em relação especificamente ao setor comercial, a referida Lei Complementar n° 631/2019 tem por principal finalidade garantir a legalidade, isonomia e segurança jurídica nas transações comerciais em Mato Grosso, não havendo, como deve ser registrado nessa oportunidade, qualquer intenção das partes signatárias em prejudicar a livre concorrência, as regras de mercado, a competitividade dos produtos mato-grossenses, o emprego gerado pelos comerciantes e o direito dos consumidores.

Como em toda transição legislativa que envolve modificação de regime de tributação, foram necessárias regulamentações por parte do Governo do Estado, precedidas de inúmeras reuniões com os representantes dos setores envolvidos. E muitas outras reuniões deverão ocorrer para que se assegure, ao longo do tempo, a devida justiça fiscal, tal como a que se realizará no próximo dia 23 de janeiro.

Com esse objetivo, publica-se a presente nota à sociedade para que não paire qualquer dúvida sobre a disposição das partes signatárias (Governo e representantes dos setores empresariais) em prosseguir com o diálogo transparente e republicano sobre a aplicação das regras tributárias no Estado de Mato Grosso. Este é o compromisso do Governo e das entidades.

Assim, Governo e entidades afirmam que continuarão trabalhando em prol do desenvolvimento econômico, com geração de emprego e renda em Mato Grosso, especialmente no setor que mais emprega, o comércio.

Fonte: GOV MT
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Candidato a prefeito James Cabral debate alternativas sobre clima e ações ambientais em agenda com deputado Lúdio em Cáceres

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No contexto de mobilização mundial do Dia de Greve Global pelo Clima (25.09), o candidato a prefeito por Cáceres, James Cabral (PT) dialoga com coletivo de chapa de vereadoras e vereadores, direção do partido no município e o deputado Lúdio Cabral sobre as ações propostas em defesa do meio ambiente, do Rio Paraguai e da sociobiodiversidade do pantanal.  Em meio aos incêndios e queimadas que assolam todo o estado, o sofrimento da população de Cáceres, agravados pelos problemas de saúde, falta de água, poeira e fumaça refletem, na avaliação de James, a urgência do município em promover mudanças reais de gestão comprometida com as pessoas e com o ambiente.

“Cáceres precisa fazer sua parte pra salvar o pantanal. Nosso plano de governo tem um programa de cuidado e proteção da sociobiodiversidade, que articula ações com os diversos entes públicos das esferas estaduais e nacionais, organizações sociais e não governamentais”, explica James.

De acordo com James que é engenheiro agrônomo, especialista em Agricultura Familiar e Educação do Campo, mestre em Genética e Melhoramento de Plantas e doutorando em Biotecnologia e Biodiversidade, o programa de governo para Cáceres, construído a várias mãos, em diálogo com especialistas e movimentos populares, prevê Zoneamento Ambiental Urbano com diagnósticos de identificação de áreas de diminuição do verde e de problemas de saneamento ambiental, bem como projeção de ações para resolução de problemas com implantação de políticas públicas em Cáceres.

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A agenda desta sexta-feira (25.09) em Cáceres contará com as contribuições do deputado estadual Lúdio Cabral que promoveu um amplo debate no estado por meio de audiência pública remota, realizada na última semana, sobre as queimadas em Mato Grosso. O deputado protagoniza – no diálogo com pesquisadoras e pesquisadores, ambientalistas, povos e comunidades tradicionais – ações e movimentos em defesa da sociobiodiversidade dos biomas Pantanal, Amazônia e Cerrado.

Acessoria James

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Dr. Leonardo assume coordenação do Centro Oeste de Frente que acompanhará municípios na implantação do Marco Legal do Saneamento

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Com a missão de auxiliar na formação de blocos de municípios e implantar uma nova mentalidade de saneamento integrado para gerar saúde e qualidade de vida da população, o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) assumiu o Conselho Executivo e a coordenação do Centro Oeste da Frente Parlamentar Mista do Saneamento Básico.

“Estou a disposição para ser mais um braço para fazer essa transição de modelo de saneamento básico no país. Desenvolvo um trabalho voltado ao saneamento integrado desde quando fui deputado estadual e quero ajudar a implantar essa nova forma de planejar cidades, uma forma inteligente, sustentável e economicamente viável”, afirmou Dr. Leonardo, nesta quinta-feira (24), durante webniário “Frente Pelo Saneamento – Os Planos de Governo Municipais e o Novo Marco Legal do Saneamento”.

Para o parlamentar, universalizar os serviços de saneamento até 2033 é um grande desafio que pode ser superado de encarado da maneira correta. Ele deve procurar Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Associação de Municípios para propor um pacto em prol do saneamento.

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O evento online foi conduzido pelos deputados Enrico Misasi (PV-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico, e Geninho Zuliani (DEM-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista dos Resíduos Sólidos e dos Consórcios Públicos e coordenador do Comitê de Monitoramento do Novo Marco Legal do Saneamento, e contou com abertura de Pedro Maranhão, secretário Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

A Frente Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico foi criada para acompanhamento da implementação do novo marco do saneamento, recém sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Os municípios têm até 2033 para resolver questões de abastecimento de água e esgotamento sanitário. E, no caso de municípios e Estado não tomarem as ações necessárias, a União poderá intervir de forma subsidiária.

O deputado Dr. Leonardo assumiu a coordenação do Centro Oeste pela colaboração a elaboração do inciso 17 do artigo 48 e inciso 16 do artigo 49 da lei nº 14.026, que prevê o saneamento integrado e prioridade para projetos dessa forma. O parlamentar defende a tese de serviços urbanos integrados desde seu mandato como deputado estadual, entre 2015 e 2018. O parlamentar, inclusive, vai buscar apoio das instituições para fazer de Mato Grosso um exemplo ao restante do país na implantação dessa forma de serviços.

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Fanpage – Facebook: Dr Leonardo
Instagram: @Drleonardomt
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