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Política Nacional

Governadores divulgam carta pública em apoio à reforma da Previdência

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Um grupo de 25 governadores divulgou, nesta quinta-feira (6), um carta pública em apoio à manutenção de estados e municípios na reforma da Previdência. Ficaram de fora do endosso à reforma os governadores da Bahia e do Maranhão.
O assunto tem gerado impasse na Câmara dos Deputados, onde tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), e governadores têm se articulado para pressionar o Congresso Nacional a incluir o tema na proposta.

Segundo a carta, o déficit nos regimes de aposentadoria e pensão dos servidores estaduais, que hoje atinge aproximadamente R$ 100 bilhões por ano, poderá ser quadruplicado até 2060, conforme estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal. Os governadores defendem que as regras de aposentadoria sejam as mesmas em todo território nacional. Por outro lado, parlamentares argumentam que a matéria deve ser tratada por cada ente da federação.

Veja aqui a íntegra da carta

“Atribuir aos Governos estaduais e distrital a missão de aprovar mudanças imprescindíveis por meio de legislação própria, a fim de instituir regras já previstas no projeto de reforma, que ora tramita no Congresso, não apenas representaria obstáculo à efetivação de normas cada vez mais necessárias, mas também suscitaria preocupações acerca da falta de uniformidade no tocante aos critérios de Previdência a serem observados no território nacional”, aponta a carta.

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De acordo com o documento divulgado, as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, “é uma realidade que vigora há mais de 20 anos”, diz o documento.

Impasse

Na manhã desta quinta, o presidente da comissão especial que discute a proposta de reforma, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), não escondeu o clima tenso e o impasse em torno da inclusão de estados e municípios na reforma, ao declarar que os governadores podem ajudar bastante.

“Se eles calçarem as sandálias da humildade, vierem à Câmara dos Deputados, reconhecerem que não tiveram coragem de fazer suas reformas e pedirem aos deputados que ajudem fazendo o trabalho que eles não tiveram coragem de fazer”, disse.

Pessoalmente contra a inclusão que, segundo ele, é o pensamento hoje dominante na Casa, o deputado acrescentou que a pressão feita pelos governadores só atrapalha e aumenta a resistência de parlamentares a incluir estados e municípios no texto. Apesar disso, em relação ao argumento de pequenos municípios que não têm recursos nem para contratar um estudo para analisar suas situações, Marcelo Ramos reconheceu que, com esse argumento, os prefeitos têm mais chances de sensibilizar os deputados.

No entanto, após reunião com governadores, em São Paulo, o relator da reforma na comissão, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), defendeu que a melhor alternativa seria manter estados e municípios no projeto apresentado pelo governo.

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“Existem várias alternativas sendo estudadas, mas eu diria que não há qualquer alternativa melhor do que mantermos os estados e municípios nesta reforma. Precisamos resolver isso ao mesmo tempo – governo federal, estados e municípios – e de maneira rápida”, defendeu o relator. A previsão é de que Moreira mantenha a apresentação do relatório na próxima terça-feira (11).

Segundo o deputado Marcelo Ramos, o regimento da Câmara prevê que apresentado o relatório, há um prazo de 24 horas para ser lido na comissão. Feita a leitura do documento, é concedido pedido de vistas de duas sessões. O prazo é para que os parlamentares tenham mais tempo para analisar o texto. A partir daí é iniciado o processo de debate. Se houver um bom nível de acordo, explicou o deputado, a votação tende a ser mais rápida porque é possível diminuir o número de deputados inscritos para discutir a matéria e também de destaques ao texto.

tramitação reforma da Previdência na Câmara
Fonte: EBC
Edição: Denise Griesinger

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil Brasília

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Política Nacional

Reforma tributária deve ser votada na CCJ do Senado em 2 de outubro

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O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou hoje (18) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o  relatório sobre a proposta de reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição – PEC 110/2019).

Em razão de um pedido de vista, a votação da matéria foi adiada, mas a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), adiantou que, no dia 2 de outubro, o texto deverá ser discutido e votado pela CCJ, já com sugestões feitas pelo governo.

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet, durante a reunião deliberativa para análise da PEC 6/2019, que modifica o sistema de Previdência Social.
A senadora Simone Tebet adiantou que, em outubro, texto da reforma deve ser votado pela CCJ, já com sugestões feitas pelo governo  (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O ponto principal prevê a criação do chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que terá as características de um tributo sobre valor adicionado (IVA).

A ideia é substituir nove impostos: sete deles federais (IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), além de um estadual (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS) e um municipal (Imposto Sobre Serviços – ISS).

Segundo o relator, para atender uma demanda da equipe econômica, nesse novo imposto haverá uma alíquota para a União e outra para estados e municípios.

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Impostos podem ser fundidos

“Fundiríamos os cinco impostos e contribuições sociais de competência da União em um IBS; e o ICMS e o ISS em outro IBS. Este último ainda com alíquotas fixadas por lei complementar”, frisa o relatório.

O texto propõe ainda a criação de um Imposto Seletivo para certos bens e serviços, como energia, telecomunicações e veículos e derivados do petróleo e do tabaco. O prazo para transição entre os sistemas seria de 10 anos.

“As diferenças eventualmente apuradas no novo sistema serão ajustadas para equalizar as receitas atualmente recebidas pelos entes federativos das três esferas”, propõe o relatório.

Para atender regiões menos desenvolvidas, o parecer também contempla uma demanda dos secretários de Fazenda dos estados e cria o Fundo de Desenvolvimento Regional, importante para regiões menos desenvolvidas.

Desoneração da Folha

O senador Roberto Rocha desistiu de propor a redução do imposto sobre a folha de salários. “A desoneração da folha ficou de fora porque nós já temos na Constituição – no artigo 195 – um dispositivo constitucional que dá um comando para a desonerar a folha por outros mecanismos, então não havia necessidade de colocar mais um”, justificou.

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Além do projeto do Senado, hoje outro texto de reforma tributária já tramita na Câmara. Além disso, o governo também deverá enviar ao Congresso uma proposta de reforma tributária.

Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil

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Política Nacional

Senado avança para aprovação da cessão onerosa; MT terá mais R$ 400 milhões

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Compromisso do Pacto Federativo com o Governo da União já garantiu quase R$ 1 bilhão referente a compensação das exportações

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 28, parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 98/2019, que destina a estados e municípios parte do valor arrecadado pela União nos leilões de petróleo extraídos da camada do Pré-Sal. No leilão marcado para novembro, a União deve destinar 15% dos R$ 70,5 bilhões para os estados e o Distrito Federal, e outros 15% aos municípios – que serão distribuídos de acordo com a cota definida no Fundo de Participação.

Caso se confirmem os valores estabelecidos no leilão, Mato Grosso deverá receber um adicional de aproximadamente R$ 400 milhões. Desse total, os municípios devem ficar com R$ 190 milhões. O Governo ficará com R$ 210 milhões. A previsão é de que  a transferência desses recursos da União ocorra ainda este ano, conforme informou o senador Wellington Fagundes (PL-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Municípios, durante reunião na Confederação Nacional dos Municípios.

“Desde o ano passado, estamos trabalhando objetivamente na aprovação dessa proposta. Essa PEC é de altíssima relevância porque atua diretamente na reestruturação do Pacto Federativo, uma das nossas grandes lutas ” – frisou, ao enfatizar a firme adesão da bancada de Mato Grosso no Senado.

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Além do excedente do Pré-Sal, o movimento municipalista já tem garantido, segundo o senador, mais R$ 4 bilhões a serem liberados pelo Ministério da Economia, sendo R$ 2 bilhões da Lei Kandir e outros R$ 2 bilhões do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações, o FEX. Mato Grosso, como maior exportador de produtos primários e semielaborados do país, deverá receber perto de R$ 1 bilhão de compensação pela desoneração do ICMS.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, fez questão de enaltecer o esforço do senador Wellington Fagundes na condição de vice-presidente da Frente Parlamentar. Segundo ele, a aprovação dessa PEC representa “uma conquista extraordinária” para os municípios.

Para Glaudemir Aroldi, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o avanço da PEC deve ser  motivo de comemoração. “São valores significativos que vão ajudar, sobretudo, no encerramento do ano e ainda para que os atuais prefeitos possam adentrar ao final de seus respectivos mandatos em melhores condições. “Nosso reconhecimento e gratidão por mais essa conquista” – salientou. A previsão é de que a Proposta de Emenda seja votada na semana que vem em plenário.

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Para o ano que vem, no debate sobre a importância do reequilíbrio do Pacto Federativo, outra garantia está na transferência dos recursos referentes aos royalties e participação especial na exploração do Pré-Sal, que será feita de forma progressiva, sendo 30% (que representa em torno de R$ 6 bilhões) para os entes em 2020, chegando a 70% (R$ 32 bilhões) em 2029. A progressividade será de 5% ao ano.

Há ainda, segundo o senador mato-grossense, mais dois pontos importantes que visam combater a penúria fiscal dos estados e também dos municípios. Um deles está vinculado a aprovação do Plano de Equilíbrio Fiscal, a chamada ‘Lei Mansueto’, que garante nos próximos quatro anos, empréstimos de até 40 bilhões para Estados e municípios. Outra situação é alongamento do prazo para pagamentos de precatórios aos entes federados, de 2024 para 2028.

 Da assessoria

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