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Política Nacional

Governadores apoiam nova previdência para estados e municípios

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O presidente eleito Jair Bolsonaro participa de Fórum de Governadores eleitos e reeleitos, em Brasília.

Alcolumbre promete votar PEC paralela em 15 dias

Os governadores das 27 unidades da federação decidiram apoiar a proposta de Emenda à Constituição “paralela” à Reforma da Previdência que cria novas regras previdenciárias para estados e municípios cujo texto deve ser relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Segundo o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, uma carta formalizando a decisão tomada pelo Fórum Nacional de Governadores, que está reunido em Brasília, será entregue ainda hoje ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Os governadores contam ainda com o compromisso de Alcolumbre de aprovar a proposta em um prazo de 15 dias, em troca de apoio ao texto.

“O apoio dos governadores é no sentido da PEC paralela, já com o indicativo do presidente do Senado Federal que essa aprovação – e aí ele vai discutir com os líderes do Senado – em um prazo bastante rápido. Segundo ele, em um prazo de 15 dias, o que nos colocaria na Câmara dos Deputados para votar até o final do ano”, afirmou Ibaneis.

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Ainda segundo Ibaneis, o documento a ser entregue a Alcolumbre traz a ressalva de que governadores de partidos de esquerda não concordam com alterações em pontos como o Benefício de Prestação Continuada (BCP) e a aposentadoria rural, por exemplo.

Ibaneis reconheceu que o desejo de alguns governadores era que a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência ocorresse de forma imediata. Entretanto, como o o debate já avançou muito, nesse momento, o retorno da proposta à Câmara dos Deputados seria “um retrocesso institucional”. Ainda de acordo com o governador do Distrito Federal, assim como ocorreu no primeiro turno de votação da matéria na Câmara, os governadores vão mapear os votos de suas bancadas no segundo turno na Casa e antes da votação no Senado.

Questionado sobre o sucesso que a PEC paralela teria no Parlamento, especialmente na Câmara, onde regras mais duras para aposentadorias de servidores municipais e estaduais enfrentam resistência de deputados que temem desgastes com seu eleitotrado, Ibaneis disse que confia na articulação feita pelo presidente do Senado e na força das bancadas no Congresso.

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Histórico

O Fórum Nacional de Governadores é coordenado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Esta é a sexta edição do encontro. A primeira ocorreu ainda no período de transição e contou com a presença do presidente do Brasil, Jair Bolsonaro.

Desde então, além dos chefes do Executivo, o encontro tem reunido representantes importantes do governo federal, como o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

Ao longo dos encontros em Brasília, os governadores discutiram temas diversos, como o pacto federativo e o marco legal do saneamento básico. As reuniões têm ocorrido bimestralmente, com pautas definidas previamente e separadas por afinidades temáticas, distribuídas entre os poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Edição: Lílian Beraldo
Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil
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Política

COMBATE À CORRUPÇÃO: Deputado federal Dr. Leonardo participa de debate com Sérgio Moro sobre Pacote Anticrime

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Diretor-membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) participou nesta terça-feira (03.12) de encontro com o ministro da Justiça, Sergio Moro, para apresentar o pacote anticrime, que consiste no conjunto de medidas que defende a segurança pública do País.

Os projetos em tramitação no Congresso Nacional adequam a legislação à realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas, tornando o Estado mais eficiente e diminuindo a sensação de impunidade.

“O Pacote Anticrime é uma importante iniciativa combater a corrupção e o crime organizado no país. Sou médico e sei o quanto a corrupção na saúde penaliza a população, condenando pessoas à morte devido à falta de investimentos em equipamentos e pessoal para salvar vidas. Por conta dessa experiência no SUS, meu primeiro projeto tem o objetivo de combater a corrupção na saúde. É uma pauta que estamos discutindo também como o Ministério da Justiça”, afirmou Dr. Leonardo, autor do PL 379/2019 que agrava a pena por ato ilícito que tenha causado prejuízo à saúde pública.

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Segundo o ministro Sérgio Moro, a urgência do pacote deve ser votada ainda esta semana. “É um momento oportuno para intensificar o diálogo e explicar as propostas para convencer os parlamentares do acerto delas e também para ouvir sugestões e eventuais críticas”, disse.

O presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), ressaltou que a proposta ainda não tem definição de relator, sendo assim, ainda cabem reparos. “O ministro fez uma série de propostas, mas lá na Câmara nós temos questões regimentais a ser vencidas. Tanto a nossa bancada quanto na bancada da segurança ou religiosa temos condições de fazer os reparos necessários para que esse conteúdo legal seja uma ferramenta verdadeira e com toda a eficiência contra o crime.”

O parlamentar lembrou ainda que a Frente tem obrigações com o setor. “A Frente tem obrigação com os assuntos do Agro, mas a gente conhece os parlamentares e seguramente o projeto anticrime terá o apoio de cerca de 200 parlamentares e pretendemos votar ainda esse ano. O que é bom para o campo é que tenhamos menos crimes.”

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O ministro destacou que o governo federal tem sido rigoroso para diminuição do crime, mas ainda há muito a ser feito para garantir melhores instrumentos legais. “Se nós tivermos uma mensagem forte do Congresso, e para isso contamos com a FPA, endurecendo as medidas existentes e dando mais ferramentas ao policial para investigar crimes, nós vamos conseguir fazer uma diferença ainda maior”, finalizou Moro.

Com informações da Assessoria da FPA

Jardel P. Arruda
Assessoria de Imprensa
Deputado Dr. Leonardo
(65) 99267 9309

Jean Campos

Assessoria de Imprensa
Deputado Dr. Leonardo
(61) 99967-1232
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Destaque

Pacto federativo vai deixar municípios sustentáveis, diz Bolsonaro

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O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, entregam o Plano mais Brasil – Transformação do Estado ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.

Para presidente, fusão é proposta de senadores, mas tem sua aprovação

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (7) durante live que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo vai ajudar na sustentabilidade financeira de cidades pequenas. Entre outros temas, a PEC propõe a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total. “Não é minha a proposta, é dos senadores, mas eu assino embaixo”, afirmou.

Para o presidente, vai ter prefeito “contra e a favor”, mas é o Congresso quem vai aperfeiçoar a PEC. “Se o município não for responsável por 10% da receita dele, esse município tem que deixar de existir se o Parlamento concordar com isso.”

A PEC foi encaminhada ao Congresso Nacional da última terça-feira (5), juntamente com outras duas. A proposta visa à desindexação de gastos obrigatórios em caso de emergência fiscal. Essas despesas deixarão de ser corrigidas pela inflação em momentos de dificuldades fiscais e financeiras.

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A proposta, na prática, afeta mais os estados que ultrapassaram os limites de endividamento ou de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, a União poderá acionar os gatilhos caso o Congresso aprove o orçamento para o próximo exercício com o descumprimento da regra de ouro (teto de endividamento público).

Pela PEC do Pacto Federativo, o gatilho que interrompe o reajuste pela inflação seria acionado em caso de endividamento excessivo. Para a União, o Congresso precisaria autorizar o descumprimento, ou seja, o estouro do limite de endividamento. Para estados e municípios, esses mecanismos seriam acionados sempre que a despesa corrente estourar 95% da receita do ano.

A proposta proíbe a promoção de servidores públicos, a concessão de reajustes, a criação de cargos, as reestruturações de carreira, a realização de concursos públicos e a criação de verbas indenizatórias. Nesse período, também ficaria proibida a criação de gastos obrigatórios e de benefícios tributários.

Segundo a PEC, nestas situações servidores públicos poderiam ter a jornada reduzida em até 25%, com corte proporcional dos vencimentos. No caso da União, os repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ficariam suspensos.

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Também na live, Bolsonaro voltou a falar sobre as tratativas do governo para receber investimento de US$ 10 bilhões do fundo soberano da Arábia Saudita. O interesse do governo é que os recursos sejam investidos nos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) que toca privatizações em diversos setores como óleo e gás, portos, aeroportos, rodovias, ferrovias, entre outros.

Bolsonaro disse ainda que o governo vai trabalhar para que parte do valor seja aplicada em ferrovias. “O modal ferroviário tem que voltar a funcionar”, afirmou o presidente.

Edição: Bruna Saniele
Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil
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