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Política

Governador entrega propostas para auxiliar a recuperação financeira do Estado

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

O governador Mauro Mendes (DEM) entregou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na manhã desta quinta-feira (10), três projetos de lei para auxiliar o processo de recuperação financeira do Estado. Os documentos foram entregues em plenário, durante sessão ordinária matutina, e tiveram dispensa de pauta aprovada. O presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (DEM), assessorou o encaminhamento imediato das matérias às comissões competentes para discussão das propostas.

Das três propostas apresentadas, uma propõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual para impor limites mais rígidos aos gastos públicos e às concessões de benefícios fiscais. O segundo projeto trata da reforma administrativa do Poder Executivo para reduzir de 24 para 15 o número de secretarias e extinguir seis empresas públicas. A última pauta foi a proposta de unificação dos Fundos Estaduais de Transporte e Habitação (Fethab) I e II.

De acordo com o governador Mauro Mendes, as propostas de reformulações são indispensáveis para que Mato Grosso não entre em uma crise financeira ainda mais grave. “Estamos propondo parâmetros legais, caso aprovados, para enfrentar a grave crise financeira e corrigir o rumo. Se nada for feito, o Estado caminhará para o caos absoluto”.

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A LRF estadual proposta visa restringir ações dos governantes para evitar que medidas prejudiquem a situação financeira futura, como concessão de aumentos salariais para gestões posteriores e sem estudos de impacto financeiro. Outro ponto trazido na LRF, segundo Mauro Mendes, é a regulamentação “clara e objetiva” do termo condições financeiras.

“A lei que trata sobre a RGA (Revisão Geral Anual) vincula a concessão dos reajustes à condição financeira do Estado, mas não estabelece objetivamente o que é condição financeira”, afirmou o governador. Mendes, entretanto, negou a proposta de congelamento salarial e disse que assim que a administração pública se recuperar da crise, os reajustes serão honrados.

Com relação à unificação dos Fethab I e II, Mauro Mendes disse que com o fim da arrecadação do Fethab II, R$ 50 milhões deixaram de entrar no caixa do estadual e com isso o pagamento dos salários e de fornecedores estão comprometidos. O governador afirmou, em entrevista, que a previsão é de que o “Novo Fethab” arrecade R$ 1,4 bilhão e que a legislação condiciona que 35% sejam destinados exclusivamente para as obras de infraestrutura para garantir uma demanda do setor produtivo rural.

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A reforma administrativa, além da redução do número de secretarias, também propõe extinguir seis empresas públicas e redistribuição dos serviços entre as pastas existentes. “Nenhum serviço deixará de ser prestado. Os serviços realizados pela Empaer serão realizados pela Secretaria de Agricultura Familiar, não deixar de dar assistência, mas temos que reduzir os custos. A Empaer acumulou uma dívida de mais de R$ 100 milhões em impostos”, declarou Mendes.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, garantiu que a Casa vai cumprir sua função para aprofundar as discussões sobre as propostas. “Vou estabelecer um calendário de votação, até porque existe um prazo para que medidas entrem em vigor. As secretarias estão funcionando e a reforma administrativa precisa ser regulamentada”, afirmou Botelho ao citar uma “força tarefa” para a análise das pautas.

Confira mais fotos na página da Assembleia Legislativa de Mato Grosso pelo Flickr.

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Audiência pública na Assembleia discute Lei Kandir

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa realizou, na tarde da última segunda-feira (24), audiência pública para debater a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996). A discussão foi requerida pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT) e reuniu autoridades e demais interessadas no tema.

De autoria do Poder Executivo Federal, a Lei Kandir prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas. A União ficou responsável por compensar os estados, porém os repasses feitos pelo governo federal não alcançam a renúncia realizada para garantir a competitividade dos produtos primários no mercado externo.

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG) fez uma palestra no início da audiência, em que defendeu o fim da isenção. Ele criticou a norma e disse que a Lei Kandir rompe com o pacto federativo – quando a União faz renúncia de receita que pertence aos estados – e também incentiva a não industrialização dos entes federados. Lopes ainda acredita que uma reforma tributária seja fundamental. “O modelo brasileiro tributa os pobres. Só paga imposto no Brasil os trabalhadores de carteira assinada, a classe média, os servidores públicos e os consumidores”, argumentou o parlamentar.

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O presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, destacou que Mato Grosso é um dos estados que mais perde receita com a desoneração do ICMS dos produtos semielaboradas. “O governo federal faz a compensação quando quer, da forma como entende. Mato Grosso perde algo em torno de 6,5 bilhões de reais por ano por conta da desoneração e quando recebe é apenas cerca de 500 milhões de reais”, diz Fraga. “Quem está sofrendo com isso é o cidadão, porque isso significa menos saúde, menos educação, menos segurança, menos pavimentação asfáltica”, ressaltou o presidente da AMM.

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) avalia que a Lei Kandir já cumpriu seu objetivo e reforça que Mato Grosso é um dos estados mais atingidos pela norma. O parlamentar lembrou que a lei deveria vigorar por dez anos e que o prazo já se encerrou, cabendo agora ao Congresso Nacional dar uma resposta para a questão.  Barranco disse ainda que a Justiça já determinou que seja feita uma nova legislação. Na última decisão sobre a Lei Kandir, em maio deste ano, o ministro Gilmar Mendes deu um ano para o Congresso regular a norma.

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Compensação – De acordo com dados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o Estado deixou de arrecadar R$ 39,417 bilhões entre 1996 e 2016 por conta da Lei Kandir, sendo que apenas R$ 4,490 bilhões foram devolvidos a Mato Grosso.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, espera que o Congresso Nacional discuta a compensação nos próximos meses. A Câmara dos Deputados apresentou por meio de uma comissão mista o Projeto de Lei Complementar nº 511/2018. Fraga estima que com a aprovação da proposta, Mato Grosso receberá cerca de R$ 2 bilhões por ano.

Também participaram da audiência os deputados Wilson Santos (PSDB), Lúdio Cabral (PT), além da deputada federal Rosa Neide (PT), representantes da Sefaz, de movimentos sindicais e de municípios.

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Deputado visita escola Emanuel Pinheiro e recebe garantias que obra será entregue em julho

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Deputado vistoria detalhes da obra em escola em Rondonópolis

Foto: LUCAS PERRONE

O deputado estadual e presidente da Comissão de Educação na Assembleia Legislativa, Thiago Silva (MDB), esteve, na última segunda-feira (24), em Rondonópolis, nas obras da Escola Estadual Emanuel Pinheiro. O parlamentar realizou uma visita técnica  para fiscalizar o andamento dos trabalhos e a qualidade da obra. Thiago afirmou que os serviços estão dentro do cronograma e o trabalho será entregue no mês de julho.“Falta pouca coisa, a parte da instalação elétrica, pintura e forro. Se não acontecer imprevistos terminaremos dentro da previsão”.

O prédio está em reforma desde o início de 2018. O governo anterior prometeu entregar o serviço no primeiro semestre daquele ano, mas acabou paralisado por falta de pagamento. Desde então o deputado tem encampado uma luta para que a reforma fosse retomada e concluída.

Ao longo de oito meses, Thiago Silva conversou com pais de alunos, professores, com a direção da unidade e realizou diversas reuniões com o governo de Mato Grosso. “Vamos trabalhar junto com o governo do estado para que o projeto siga sem problema. O governador Mauro Mendes e a secretária de Educação assegurou o compromisso em terminar as obras das escolas da cidade. Alunos, professores e funcionários estam há quase um ano num local improvisado. Agora vão começar o segundo semestre dentro de uma escola totalmente reformada e em totais condições para o aprendizado”, conta Thiago Silva.

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A escola atende mais 400 alunos do 2º ao 9º ano e funciona, atualmente, na Escola Professor Alfredo Marien.

Dutra e Adolfo- O deputado Thiago Silva segue cobrando solução para as obras de reforma das escolas estaduais Marechal Dutra, Adolfo Augusto de Moraes e a conclusão da unidade do bairro Maria Tereza. “Já passamos para o governador a necessidade da retomada destes projetos. Hoje, os alunos do Dutra e Adolfo estudam num ambiente reduzido e bem complexo. A região do Maria Tereza precisa com urgência de uma escola. Estamos otimistas para anunciar novidades nos próximos meses”.

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