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Política

Fundo de Segurança é sancionado e MT vai receber R$ 71 milhões

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Foi sancionada, nesta quinta-feira (7), a Lei 10.988/2019, que permite que Mato Grosso receba, ainda este ano, um aporte financeiro no valor de R$ 71,9 milhões para a segurança pública. A norma, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), cria o Fundo Especial Único de Segurança (Fesusp), que irá receber anualmente recursos oriundos das loterias federais, conforme assegura a Lei federal 13.756/2018.

O recurso, de acordo com a lei, deve ser aplicado no desenvolvimento de projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e da prevenção à violência. "A segurança pública em Mato Grosso está no caminho certo, mas precisa de estrutura. Estou muito feliz com a aprovação da nossa lei, isso mostra a preocupação, também, do governo do estado e, no final, todos ganham com isso. Estivemos em Brasília para tratar do assunto e a previsão é de que esse montante seja transferido aos cofres de Mato Grosso ainda este ano", observou Fávero.

A lei determina que a movimentação financeira do Fesusp-MT ocorrerá por meio de conta bancária específica, aberta pelo Ministério da Segurança Pública, em nome do estado de Mato Grosso, em instituição financeira pública. A norma garante também a criação de um conselho diretor formado por 11 representantes ligados à área de segurança pública e também da fazenda estadual. O presidente será o secretário estadual de Segurança.

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Vale ressaltar que o Fundo Nacional terá como receita repasses de um percentual da arrecadação das loterias federais. A estimativa é de que, em nível nacional, a arrecadação deste ano seja de R$ 1,7 bilhão. Para Mato Grosso, segundo as estimativas, o repasse previsto é de R$ 71,9 milhões.

Leis sancionadas – Fávero também é autor da lei que permite o parcelamento de débitos relacionados ao Detran em até 12 vezes no cartão de crédito; a implantação ou construção de escolas cívico-militares em Mato Grosso; prioridade em programas habitacionais para órfãos e abrigados em MT e a lei que modifica para dias úteis os prazos de processos administrativos. Ao todo, o deputado conseguiu emplacar cinco leis, em oito meses de atuação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

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CDL de Pontes e Lacerda é declarada de utilidade pública

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Para o deputado Dr. Gimenez (PV) é fundamental reconhecer a CDL pelos serviços prestados e incentivar a expansão da sua atuação

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Câmara de Diriges Lojistas de (CDL) de Pontes e Lacerda foi declarada uma entidade de utilidade pública a partir da publicação da Lei nº 11.050, que é de autoria do deputado estadual Dr. Gimenez (PV). Este foi o primeiro projeto de lei protocolado pelo parlamentar, no início de fevereiro, que após ser sancionado pelo governador, circulou no Diário Oficial da última segunda-feira (09).

Mais que promover o impulso ao comércio, a CDL vem desempenhando um papel importante no município ao promover campanhas como Outubro Rosa, Novembro Azul, Troco Solidário, e sempre revertendo as doações às instituições beneficentes, como o Hospital Vale do Guaporé, Guarda Mirim, Associação de Proteção aos Animais, Lar dos idosos e da Criança e Apae. 

“A entidade foi fundada em maio de 2010 com a finalidade de defender os interesses dos comerciantes, por esta razação vem fomentando emprego, renda e levando produtos e serviços de qualidade à população. Como médico da região oeste e antigo morador de Pontes e Lacerda, fico honrado de levar este título à CDL”, pontua Dr. Gimenez.

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Para o presidente da CDL, Caio Henrique Moreira Roman, a iniciativa é de extrema importância, pois o poder público reconhece que o trabalho desenvolvido é desinteressado e visa o bem comum. “Isso facilita, sobremaneira, a construção de parcerias com outras entidades e até mesmo a celebração de convênios com o poder público, agradecemos o deputado que tem sido parceiro de primeira ordem da nossa entidade”.

A evolução da CDL de Pontes e Lacerda é confirmada pelo crescimento não apenas físico, também pela expansão de inúmeras soluções empresariais, que compreendem ferramentas de cobrança, assessoria jurídica, recuperação de crédito, banco de currículos e um cartão convênio aos seus colaboradores, com mais de 2 mil já emitidos. Vale destacar que o presidente da entidade tem cadeira em vários conselhos municipais e no Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública (GGIM), reconhecida também de utilidade pública municipal por meio da Lei Municipal 1289/2011. 

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Assembleia instala CST para debater bacia leiteira de Mato Grosso

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Assembleia Legislativa instalou na terça-feira (10) a Câmara Setorial Temática para realizar o levantamento técnico, estudos, pesquisas e análises que venham a subsidiar o desenvolvimento da bacia leiteira no Estado de Mato Grosso. O idealizador da CST, deputado Walmir Moretto (PRB), destacou que a iniciativa que tem por meta impulsionar o estado a se tornar um dos maiores produtores de leite do país.

“Sabe-se que a produção de leite é uma das principais atividades econômicas para o regime de sustentabilidade familiar em Mato Grosso”, falou o parlamentar.

Conforme dados da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Familiar e Assuntos Fundiários (Sedef), cerca de 50 mil propriedades de agricultura do setor exercem atividade leiteira no estado. “Isso garante 55% da produção em Mato Grosso, sendo que destes, 21% contribuem para o agronegócio brasileiro”, revelou ele.

O Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) assinala que em 2017 contava com mais de 35 mil propriedades que produziam leite.

“O leite é a garantia de renda fixa e mensal para o pequeno produtor e com seu bom investimento pode ajudar e muito na qualidade de vida das famílias rurais. Então, cabe a nós [deputados] criarmos meios de apoiar uma das mais importantes cadeias produtivas no estado”, complementou Moretto.

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Compõe a CST da Bacia Leiteira:

Presidente – Anderson Vidal dos Santos

Relator – Rosangela Saldanha Pereira

Secretária – Patrícia Elena Carvalho

Membros – Antonio Bornelli Filho, Armando Urenha Junior, Dollor Vilela Figueiredo Neto, Douglas Brasil Nogueira Gaeli, Eurico Lucas de Souza Neto, Gideon Dani Rosa, Renaldo LOffi, Vânia Angelça Kohl e Wélida Carvalho.

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