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Francis decreta fim da “Lei Seca”determinando reabertura do comércio

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A Prefeitura de Cáceres autoriza o comércio e as academias a reabrirem nesta segunda-feira (27). A publicação o Decreto 403 está Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM). Para a as academias e similares, há um anexo com as regras de precaução sanitária.

Ainda de acordo com a edição deste decreto ficam autorizados a funcionar as academias de musculação e de atividades físicas, centros de treinamentos fechados e abertos, estúdios de atividades físicas e similares, com horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 5:30h às 19h, sendo que para retomada e manutenção das suas atividades deverão obedecer as condições e requisitos estabelecidos no anexo único deste Decreto Municipal.

Já a lei seca que estava imposta pelo último decreto, teve seu fim no domingo (26).

De acordo com o novo decreto fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas refrigeradas na circunscrição do Município de Cáceres, do dia 27 de julho ao dia 02 de agosto de 2020, sendo permitida somente a venda de bebidas alcoólicas em temperatura ambiente/natural, a serem comercializadas exclusivamente via delivery, divre-thru e retirada em balcão, sendo vedada a permanência de clientes para consumo no local.

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As mudanças se devem aos resultados expressados no Boletim Informativo nº 137, de 23 de julho de 2020, onde foi informado o rebaixamento da classificação de risco do Município de Cáceres de “Muito Alto” para “Alto”, outro ponto positivo foi a instalação de 10 novos leitos de UTI – Unidade de Tratamento Intensivo no Município de Pontes e Lacerda, hábil a atender também as cidades vizinhas, fato que diminui a regulação de paciente para o Município de Cáceres.

Foram habilitados 05 novos leitos de UTI – Unidade de Tratamento Intensivo no Município de Cáceres para tratamento exclusivo de pacientes com COVID-19, sendo ainda inaugurados nos próximos 30 novos leitos no Hospital Regional de Cáceres, sendo destes 10 novos leitos de UTI – Unidade de Tratamento Intensivo no prazo 15 (quinze) dias.

CONFIRA O DECRETO:

https://media.diariomunicipal.org/publicacoes/2020/7/27/7011_5d810f8e-e5b0-4d28-a672-31324d77af9a_2020-07-27.pdf?d=1

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Cáceres implanta atendimento às vítimas por aplicativo de mensagens

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O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Cáceres acaba de lançar um novo canal para atendimento preliminar às vítimas de violência doméstica e familiar na cidade, em parceria com a Polícia Militar.

Trata-se do número (65) 99981-5578, disponível para mensagens via WhatsApp.

A nova ferramenta atende a uma reivindicação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e da Delegacia da Mulher do município.

Além do atendimento e acolhimento das vítimas, o WhatsApp poderá ser utilizado para denúncias de violência contra a mulher, 24 horas por dia.

A plataforma digital ganha uma importância ainda maior durante a pandemia do Novo Coronavírus. Isso porque no período de confinamento, com agressores e vítimas sob o mesmo teto em tempo integral, a busca por outros canais de denúncia tende a diminuir, uma vez que a vítima não consegue pedir ajuda reservadamente.

Outras cidades – Conforme a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), algumas Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher também criaram canais para denúncias e atendimento psicológico pelo serviço de WhatsApp, em função do período de isolamento social. Em Cuiabá, o número disponibilizado para mensagens é (65) 99973-4796, e em Várzea Grande é o (65) 98408-7445.

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Dados – Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) divulgado em junho deste ano aponta redução dos registros de crimes nas Delegacias de Polícia e crescimento das denúncias telefônicas no país, nos meses de março e abril de 2020, comparados ao mesmo período do ano passado. Em Mato Grosso, nesse período o número de registros de lesão corporal dolosa caiu 16,7%, enquanto o número de feminicídios aumentou 150%. Os dados da pesquisa podem ser conferidos aqui.

Por Assessoria
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Governo Federal recupera quase R$ 110 milhões de auxílio emergencial indevido

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O governo federal recuperou R$ 109,1 milhões em devoluções do auxílio emergencial, de acordo dados divulgados nesta sexta-feira (7) pelo Ministério da Cidadania.

Mais de 115 mil pessoas que receberam o benefício não se enquadravam nas regras e, por isso, devolveram os recursos. Foram registradas 89,1 mil devoluções por civis e outras 26,2 mil por militares.

Dos 65,8 milhões de beneficiários, apenas 0,44% não se encaixam nos critérios da lei. O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, diz que a quantidade de devoluções é significativa.

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“O número de devoluções é muito significativo e expressivo, mas na verdade tivemos uma ação importante que resultou de um acordo com a Controladoria-Geral da União, que foi a transparência ativa, um conceito de combate à falha e à corrupção muito importante”, afirma Lorenzoni.

Como devolver o auxílio emergencial?

De acordo com a pasta, as devoluções podem ser feitas pelo site oficial. Ao entrar no site, é preciso inserir o CPF do beneficiário. Com as informações preenchidas, a plataforma vai emitir uma GRU (Guia de Recolhimento da União) e o cidadão poderá fazer o pagamento nos canais de atendimento do Banco do Brasil, como internet, terminais de autoatendimento e caixas eletrônicos.

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Como denunciar

O canal para registro de denúncias de fraudes é o sistema Fala.Br (Plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da CGU).

Para falar com a ouvidoria, você deve fazer uma manifestação de denúncia, que serve para comunicar ocorrências de ato ilícitos ou irregularidades.

Adicionalmente, o Portal da Transparência traz a relação pública de todos aqueles que receberam o auxílio emergencial, no seguinte endereço eletrônico. Há pesquisa por estado, município e mês. A ferramenta também permite busca por nome e CPF ou pelos telefones 121 ou 0800 – 707– 2003.

R7 Noticias

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