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Cáceres e Região

FIQUE POR DENTRO – Eleições 2022: conheça as novas regras eleitorais

Publicado

Agência Brasil

     Falta pouco menos de um ano para as eleições de 2022 e os eleitores brasileiros irão às urnas com novas regras eleitorais. Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, as regras serão aplicadas nas eleições para presidente e vice-presidente da República, de 27 governadores e vice-governadores de estado e do Distrito Federal, de 27 senadores e de 513 deputados federais, além de deputados estaduais e distritais.

O pleito será realizado em primeiro turno no dia 2 de outubro e, o segundo turno, ocorrerá no dia 30 do mesmo mês.

Recursos

Para incentivar candidaturas de mulheres e negros, a nova regra modifica contagem dos votos para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. Serão contados em dobro os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas durante esse período.

Fundo eleitoral

Em 2022, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – chamado de fundo eleitoral – terá R$ 5,7 bilhões. Esse é o valor previsto para o financiamento de campanhas políticas. Os recursos são divididos da seguinte forma: 2% dos recursos do fundo devem ser divididos entre todos os partidos, sendo o marco temporal a antecedência de seis meses da data do pleito.

35% dos recursos devem ser divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos válidos obtidos pelas siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, tendo por base a última eleição geral. Nos casos de incorporação ou fusão de partidos, os votos dados para o partido incorporado ou para os que se fundirem devem ser computados para a sigla incorporadora ou para o novo partido.

48% dos recursos do fundo serão divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados na última eleição geral. Pela regra, partidos que não alcançaram a cláusula de barreira, contam-se as vagas dos representantes eleitos, salvo os deputados que não tenham migrado para outra legenda.

15% dos recursos do fundo devem ser divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado, contabilizados aos partidos para os quais os senadores foram eleitos.

Fundo Partidário

Já o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos ou fundo partidário é destinado às siglas que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. Distribuído anualmente, o fundo partidário deve alcançar R$ 1,2 bilhão em 2022 e R$ 1,65 bilhão em 2023.

A divisão é feita da seguinte forma: 5% do total do Fundo Partidário serão divididos, em partes iguais, a todos os partidos aptos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; 95% do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Nova data de posse

A emenda à Constituição modifica o dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e dos governadores para 6 de janeiro a partir de 2027. Atualmente, presidente e os governadores tomam posse no dia 1º de janeiro. No caso da próxima eleição, em 2022, a data de posse em 2023 permanecerá no primeiro dia do ano.

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Fidelidade partidária

As novas regras permitirão que parlamentares que ocupam cargos de deputado federal, estadual e distrital e de vereador possam deixar o partido pelo qual foram eleitos, sem perder o mandato, caso a legenda aceite.

O texto permite ainda que partidos que incorporem outras siglas não sejam responsabilizados pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais incorporados e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.

Antes da mudança, a lei eleitoral permitia que parlamentares mantivessem o mandato apenas nos casos de “justa causa”, ou seja, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e se o desligamento fosse 30 dias antes do prazo de filiação exigido em lei para disputar a eleição.

A incorporação de partidos também foi disciplinada pela emenda. Pelo texto, a sigla que incorporar outras legendas não será responsabilizada pelas sanções aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relacionadas com prestação de contas.

Plebiscitos

A emenda constitucional incluiu a previsão para a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas terão que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral em até 90 dias antes da data das eleições. Os candidatos não poderão se manifestar sobre essas questões durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Federações partidárias

Apesar de não fazer parte da Emenda Constitucional 111, outra mudança nas regras eleitorais terá validade no próximo pleito. Ao derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional validou o projeto que permite a reunião de dois ou mais partidos em uma federação.

A federação partidária possibilita aos partidos, entre outros pontos, se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um período mínimo de quatro anos. As siglas que integram o grupo mantêm identidade e autonomia, mas quem for eleito devem respeitar a fidelidade ao estatuto da federação.

Outras modificações

A Câmara dos Deputados aprovou ainda outra proposta com a revisão de toda a legislação eleitoral. A modificação do novo código consolida, em um único texto, a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação eleitoral tem, ao todo, 898 artigos e reúne, entre outros pontos, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades e a Lei do Plebiscito.

Pelo texto aprovado na Câmara estabelece a quarentena de diversas carreiras. A proposta aprovada pelos deputados exige o desligamento de seu cargo, quatro anos antes do pleito, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.

Entre as inovações da nova regra eleitoral está a autorização para candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador. O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto ou por resolução do diretório nacional, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa.

No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avaliou que não havia tempo hábil para analisar as propostas de alteração ao código eleitoral a tempo de vigorar para as eleições de 2022.

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De acordo com o Artigo 16 da Constituição Federal, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. A matéria ainda aguarda votação no Senado e não terá vigor nas próximas eleições.

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Casal de bolivianos é preso pelo Gefron e Defron com 3 quilos de cocaína pura no centro de Cáceres

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     Policiais do Grupamento Especial de Fronteira (GEFRON) e da Delegacia de Fronteira de Cáceres, apreenderam 3 quilos de cocaína pura com um casal boliviano no centro de Cáceres. A droga foi avaliada em R$ 75 mil estava de posse de uma mulher de nacionalidade boliviana.

O flagrante ocorreu na manhã de quinta-feira (25), quando foi abordado um veículo Fiat Palio que já era monitorado pelos policiais, que tinha um casal de cidadãos de nacionalidade boliviana como ocupantes.

O veículo foi localizado na área central de Cáceres, quando os policiais realizaram a abordagem e a busca veicular, foi localizado nos pés da cidadã boliviana uma bolsa de cor preta, sendo que dentro dela foi encontrado 3 tabletes de substância análoga a cloridrato de cocaína.

De imediato os suspeitos receberam a voz de prisão e o entorpecente apreendido foram encaminhados para a Delegacia Especial de Fronteira.

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Governador apresenta ações e cria grupo para acelerar desenvolvimento da região Oeste: “Precisamos ousar mais”

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Lucas Rodrigues | Secom-MT

Após o encontro com 22 prefeitos do oeste de Mato Grosso, o governador Mauro Mendes anunciou a criação de um grupo de trabalho para acelerar o desenvolvimento da região. O evento ocorreu na manhã de quinta-feira (25.11), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, e também contou com a presença do vice-governador Otaviano Pivetta, além de deputados, vereadores, secretários e demais lideranças locais.

“Podemos muito mais. A região oeste hoje tem um grande potencial que está adormecido. A região cresceu, se desenvolveu, mas nos últimos anos estabilizou esse processo de crescimento. Precisamos ousar mais e por isso vamos criar um grupo focal dentro do Programa Mais MT, para planejar obras e ações estruturantes para os próximos anos, não importando quem esteja na cadeira de governador, porque é uma política de estado”, afirmou.

Mauro Mendes apresentou aos prefeitos um balanço dos principais investimentos feitos pelo Governo do Estado na região. Na Infraestrutura, por exemplo, há 560,9 km de asfalto novo, entre os já concluídos, em andamento, em licitação e em projeto. De asfalto restaurado há mais 362,1 km, entre os entregues e os que estão em obras.

O chefe do Executivo Estadual também mencionou os investimentos em pavimentação urbana, entrega de maquinários, e o andamento da obra da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres, que saiu do papel nessa gestão.

“Temos investido também na Agricultura Familiar, que é forte na região oeste. Foram entregues 21 máquinas e equipamentos, 15 veículos, um caminhão, 24 resfriadores de leite, 177 caixas de abelha, entre outras entregas. Na saúde, ampliamos o Hospital Regional de Cáceres com 10 novas UTIs e 20 leitos de enfermaria. De repasses aos municípios da região para a saúde, foram mais de R$ 58 milhões, pagos rigorosamente em dia”, citou.

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Ainda na apresentação, foram detalhados pelo governador os investimentos na região oeste voltados à Educação, Cultura, Esporte, Lazer e ações sociais.

“Queremos fazer um esforço coletivo para construir alternativas para a região e potencializar aquilo que já fazemos. Precisamos ser protagonistas desse futuro. Os senhores prefeitos, prefeitas e vereadores sabem quais são as potencialidades e aquilo que podemos fazer. Queremos fazer obras, ações e projetos que vão construir na região oeste aquilo que muitas regiões já alcançaram. Se nos unirmos, vamos fazer isso em um curto espaço de tempo”, declarou.

Prefeitos agradecem

No encontro, os 22 prefeitos foram unânimes em agradecer ao Governo do Estado pelos investimentos feitos na região, e se comprometeram a dar continuidade a essa parceria.

“Temos vários projetos em andamento na Secretaria de Infraestrutura, alguns já aprovados, e esperamos que tudo se torne realidade. O aeroporto está sendo licitado, a ZPE está em andamento e isso vai projetar uma grande expectativa para o pequeno, o médio e o grande negócio. Precisamos de Infraestrutura e o Governo está comprometido com essa situação”, afirmou a prefeita de Cáceres, Eliene Liberato.

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O prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, Dr. André, ressaltou que o Oeste tem recebido atenção especial da gestão. “Não teve nenhum governo, dos que passaram, que olhou tanto para a região oeste, para a fronteira de Mato Grosso, como o governo Mauro Mendes e Otaviano Pivetta. São investimentos estratégicos que vão desenvolver a região”, pontuou.

A opinião foi compartilhada pelo prefeito de Figueirópolis D’Oeste, Eduardo Vilela. “Só tenho que parabenizar a gestão pelas obras na região, em especial as nove aduelas que estão sendo instaladas. Na época das chuvas a falta delas nos trazia muito transtorno. E nós falamos com o governador, e agora as obras estão acontecendo”, afirmou.

Também participaram do evento: o deputado federal Neri Geller; o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi; os deputados estaduais Dr. Gimenez e Valmir Moretto; os secretários de Estado Mauro Carvalho (Casa Civil), Laice Souza (Comunicação), César Miranda (Desenvolvimento Econômico), Rogério Gallo (Fazenda), Marcelo de Oliveira (Infraestrutura), Alan Porto (Educação), Beto Dois a Um (Cultura, Esporte e Lazer), Nilton Borgatto (Ciência e Tecnologia), Jordan Espindola (Gabinete de Governo), Gilberto Figueiredo (Saúde), Basílio Bezerra (Planejamento e Gestão), Emerson Hideki (Controladoria) e Mauren Lazzaretti (Meio Ambiente); o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcellos; o presidente do Intermat, Francisco Serafim; e o delegado geral da Polícia Civil de Mato Grosso, Mário Dermeval.

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