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Expressão Notícias – Sinézio Alcântara

    A executiva nacional do PSC se manifesta a favor do diretório-municipal do partido, em Cáceres, afirmando que o diretório estadual, não teria autonomia para legitimar a desfiliação da vereadora Valdeníria Dutra Ferreira. E, automaticamente, avaliza a ação do Ministério Público – MPE, que pede a revogação de liminar judicial que autorizou a pré-candidatura da vereadora à deputada estadual.

    O manifesto da executiva nacional, junto a ação do Ministério Público Estadual, pode comprometer o projeto político da vereadora. Valdeníria deixou o PSC – partido pelo qual ela se reelegeu vereadora em 2020 – no dia 29 de março e se filiou ao PSB para se candidatar a deputada estadual, no dia 19 de abril.

     O Diretório Municipal do partido contesta a Ação Declaratória de Existência de Justa Causa movida, judicialmente, pela vereadora para se desfiliar. E, pede na justiça a perda do mandato por infidelidade partidária. A sentença da ação que poderá alterar ou não o projeto político da vereadora deve ocorrer nos próximos dias. Valdeníria diz estar “tranquila” porque, segundo ela, tomou a decisão, amparada pela justiça.

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     “Essa manifestação da executiva nacional do PSC já era esperada. Mas eu estou absolutamente tranquila. A decisão que eu tomei foi amparada por uma decisão judicial. E, eu acredito na justiça porque fiz tudo dentro dos trâmites legais. Essa é uma questão política, em razão de meu nome estar bem avaliado nas pesquisas” assinalou.

      No entendimento do presidente do diretório municipal do PSC ex-vereador José Eduardo Torres, Valdeníria teria usado uma “estratégia política” para lançar sua pré-candidatura. “Ela usou uma estratégia política, suprimindo instâncias, ignorando o Estatuto do partido para se desfiliar, sob argumento de justa causa, e dessa forma lançar sua pré-candidatura a deputada estadual” pontua Torres.

                 Presidente do diretório municipal do PSC, ex-vereador José Eduardo Torres

 Torres explica que, além de não falar a verdade, para deixar o partido, sob alegação de justa causa, ao invés de comunicar sua desfiliação ao diretório municipal e ao juízo local, como regem a Lei dos Partidos e o Estatuto do PSC Valdeníria ignorou tudo e recorreu ao TRE, em Cuiabá.

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     Eleita por cinco mandatos, em Cáceres, Valdeníria deixou o PSC e se filiou ao PSB durante encontro ampliado do partido realizado em Capital, para discutir formalmente a relação dos pré-candidatos para concorrer às eleições majoritárias deste ano. A proposta é formar uma “bobradinha” entre ela e o pré-candidato a deputado federal Túlio Fontes (PSB).

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Cáceres e Região

Licença Ambiental para serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

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EDER DE OLIVEIRA CABRAL& CIA LTDA, CNPJ 37.492.253/0001-30, torna público que requereu à Prefeitura Municipal de Cáceres/MT por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a licença ambiental – modalidade: licença prévia, licença de instalação e licença de operação, para a atividade de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, localizada na rua Padre Cassemiro,1746, Vila Mariana, CEP 78.210-318, Cáceres/MT.

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Cáceres e Região

Transporte público em Cáceres: Pastorello cobra ações e diz que o povo está sendo lesado no seu direito

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Por Felipe Deliberaes

Um requerimento aprovado na Sessão Ordinária desta semana, no dia 8, solicita ao Executivo Municipal as atas de reuniões realizadas desde 2021 referentes à implementação do transporte público coletivo em Cáceres, além de cópia de documentos internos ou externos expedidos e providências efetivas para a concessão ou prestação direta do serviço na cidade.

O autor do requerimento, Vereador Cézare Pastorello, menciona dois ofícios de resposta do Gabinete da Prefeita a pedidos de informação de sua autoria, nos quais a Prefeitura informou-lhe estar tomando providências para a obrigatória implantação do Transporte Público Coletivo (em cumprimento à Constituição Federal, à Lei Federal nº12.587/2012 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e à Lei Complementar nº147/2019 que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres).

No entanto, de acordo com o Vereador, as informações vieram com gerundismos e sem fundamentação. Assim, ele requer documentos pertinentes e atas de reuniões com a temática realizadas desde o envio de seu primeiro requerimento sobre o assunto.

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Afirmando haver falta de conhecimento dos cidadãos quanto a seus próprios direitos, Pastorello aponta que, atualmente, milhares de trabalhadores são lesados no seu direito ao vale-transporte, bem como os idosos, pessoas com deficiência, estudantes e demais beneficiários do transporte público coletivo.

O parlamentar reitera que, em municípios com mais de 20 mil habitantes, este serviço é obrigatório e deve ser executado pela administração pública independentemente de sua forma de prestação, seja diretamente ou por meio de concessão. O transporte público coletivo é, também, direito social previsto na Constituição Federal e com obrigatoriedade regulamentada na Lei Federal nº12.587/2012.

Segundo o Vereador, não há mais que se falar em estudos de viabilidade econômica de concessão, da mesma forma como seria inimaginável que não houvesse coleta de lixo, por exemplo, caso a atividade fosse inviável do ponto de vista econômico.

O Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres (PMUC) foi aprovado em dezembro de 2019, após extenso trabalho de pesquisa, proposições e adequações para estabelecer as sete principais linhas de transporte e mitigar os problemas causados pelo crescimento bicentenário de trânsito na cidade.

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As linhas previstas são:

Linha 1 – Jardim Aeroporto;

Linha 2 – Jardim Padre Paulo;

Linha 3 – Jardim Universitário;

Linha 4 – Vitória Régia;

Linha 5 – IFMT;

Linha 6 – Industrial/Rodeio;

Linha 7 – Nova Era.

Leia o requerimento: https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5125/r_-_2022_27_-_eliene_-_transporte_publico_coletivo.pdf

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