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Mato Grosso

Estruturação do Instituto PCI é discutida em reunião com representantes

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Representantes de órgãos, entidades e da sociedade civil ligados ao Instituto PCI – Produzir, Conservar e Incluir – se reuniram para uma apresentação sobre a estrutura da organização.

As responsabilidades do Instituto PCI, estabelecidas no Decreto n º 46, de 27 de fevereiro de 2019, são de viabilizar, coordenar e articular ações entre os múltiplos atores; fomentar, recomendar e executar políticas públicas; identificar oportunidades de captação de recursos financeiros; gerir e monitorar programas, projetos e recursos; além de desenvolver padrões, indicadores e procedimentos de gestão, geração e produção sustentável de ativos ambientais.

O Instituto fará um monitoramento que irá definir as ações prioritárias para identificar os avanços em direção à visão estabelecida para Mato Grosso em 2030, garantir a credibilidade e transparência da estratégia para parceiros, investidores e sociedade em geral, garantir a avaliação da efetividade de ações e subsidiar o aperfeiçoamento ou redirecionamento de ações.

A estruturação do Instituto engloba a regionalização das metas, de forma a alavancar o desenvolvimento de forma sustentável. Também faz parte  a comunicação, com objetivo de estabelecer estratégias de divulgação nos diferentes meios de comunicação e definir uso do nome, marca PCI e calendário de eventos.

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O Decreto estabelece que uma estratégia Produzir, Conservar e Incluir seja implementada em parceria com o Instituto. O objetivo do PCI é produzir alimentos com eficiência da produção agropecuária e florestal, conservar vegetação nativa e recomposição dos passivos e incluir a agricultura familiar, os povos indígenas e as comunidades tradicionais para participar do processo de desenvolvimento.

Entre as metas do PCI está atrair recursos de parcerias e cooperação internacional, conectar iniciativas públicas e privadas para um uso eficiente da terra, ampliação de mercados e melhora da imagem no cenário internacional e ser um motor de implementação e monitoramento de políticas públicas.

Fonte: GOV MT
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Procon-MT esclarece pontos da lei que proíbe cobrança de taxas de repetência

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Está em vigor em Mato Grosso a Lei 11.041/2019, que proíbe a cobrança de taxas de repetência, sobre disciplina eletiva e de prova de segunda chamada por parte das instituições particulares de ensino superior. A legislação restringe-se à cobrança de taxas, o que não significa que o consumidor esteja isento de pagar pela prestação de serviço a ser contratada.

O Procon-MT esclarece que, no caso de reprovação do aluno em uma ou mais disciplinas, a instituição de ensino poderá cobrar apenas o valor proporcional à carga horária da disciplina repetida, não podendo onerar o aluno para além deste valor. O mesmo se aplica às disciplinas eletivas. 

Já em relação às provas, não será permitida a cobrança de taxa sobre nenhum tipo de teste, como segunda chamada e prova final. “O objetivo da lei é proteger o consumidor de cobranças abusivas, muitas vezes constatadas no ensino superior”, esclarece a Secretária Adjunta do Procon, Gisela Simona.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 02 de dezembro de 2019 e está em vigor desde então.

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Fonte: GOV MT
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Seminário aborda segurança na região de fronteira e aspectos sociais

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A região de fronteira, no Oeste de Mato Grosso, foi o foco do X Seminário sobre Segurança Pública e Violência, realizado pelo Núcleo Interinstitucional de Estudos da Violência e Cidadania (NIEVICi) da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). O evento ocorreu nos dias 10 e 11 de dezembro, com o objetivo de refletir sobre a questão da violência na fronteira e temas transversais, como a questão da soberania de território, o espaço-território, a circulação de pessoas e mercadorias, entre outros.

O seminário contou com o apoio da Ouvidoria Geral de Polícia e a participação do ex-comandante do Grupo Especial de Segurança na Fronteira (Gefron) e atual comandante do 6º Comando Regional da Polícia Militar (PM-MT), coronel PM José Nildo de Oliveira.

Na noite de abertura, ele falou sobre o tema da mesa redonda 1: Segurança Pública na Fronteira e Integração Regional, com a professora doutora da UFMT, Tereza Cristina Cardoso de Souza Higa.

“Abordamos os reflexos das tensões e os conflitos dessa região na segurança e para a população, pois as cidades da faixa de fronteira possuem situações peculiares, relacionando também com a questão social, como oferta de empregos e outras relacionadas ao dia a dia das comunidades não só de Cáceres, mas também dos municípios do entorno”.

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O ouvidor-geral de Polícia, Lúcio Andrade Hilário do Nascimento, também participou do evento. “A contribuição deste seminário é muito grande, porque a academia é um espaço onde se produz conhecimento e se produz estatística e a segurança pública tem que ser feita de maneira pensada, planejada. As políticas públicas têm que ser constantemente avaliadas e renovadas, e a universidade possui mestrandos, doutorandos, alunos de graduação que estão produzindo conhecimento nesse sentido”, avaliou.

Conforme o coordenador do (NIEVICi), professor doutor Francisco Xavier Freire Rodrigues, os temas foram contemplados em mesas redondas, grupos de trabalho e minicursos, a fim de construir um amplo panorama destas questões tanto no Estado de Mato Grosso, como também em âmbito nacional.

Crime e punição

O professor doutor da UFMT, Giovane Santin, conduziu o minicurso “Criminologia e Direitos Humanos”. Fazendo uma análise sobre o conceito de crime e o Direito Penal em vigência no Brasil, ele ressaltou que as garantias e direitos fundamentais de todos, especialmente a população vulnerável, devem ser integralmente respeitados.

“Todos nós, em algum momento da vida, desenvolvemos uma conduta que é caracterizada como crime, e já tivemos a prova de que a postura punitivista não é a solução para o problema da violência”.

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A programação incluiu ainda a mesa redonda “Tensões, migrações e conflitualidades na fronteira”; os minicursos “Sociologia do Direito” e “Criminologia e Diretos Humanos”; e os Grupos de Trabalho “Violência, gênero e emoções”; “Violência e Conflitualidades”; “Fronteiras, tensões, conflitos e integrações”.

Fonte: GOV MT
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