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Economia

Estados terão de cortar gastos e aumentar receitas para receber ajuda

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Projeto de lei libera empréstimos a estados com baixa dívida

As unidades da Federação (UF) que aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), pacote de ajuda da União, terão de cumprir pelo menos três de oito medidas de ajuste definidas como pré-requisitos. Enviado ontem (4) ao Congresso Nacional, o pacote tem o potencial de atender a até 12 estados e o Distrito Federal, que recebem nota C (a segunda pior) na classificação das contas locais.As iniciativas abrangem privatização de empresas locais, redução de incentivos fiscais, retirada de benefícios ao funcionalismo local não previstos para os servidores da União, teto local de gastos corrigido pela inflação ou pela receita corrente líquida, eliminação de vinculações nos orçamentos locais não previstas na Constituição Federal, centralização da gestão financeira no Poder Executivo local, abertura do mercado de gás canalizado e contratação de serviços de saneamento básico por meio de concessões. Dessas oito ações, o governo local deverá escolher pelo menos três.

Essas unidades da Federação, explicou o Tesouro, têm baixo endividamento, mas estão com as finanças comprometidas por causa de elevados gastos com pessoal. Esses governos não conseguem se credenciar para pegar dinheiro emprestado em bancos (públicos e privados) com garantia da União, prerrogativa dos estados com notas A e B.

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As medidas de ajuste obrigam os governos locais a encontrar formas de elevar as receitas e reduzir os gastos para que possam aderir ao PEF. Além dos estados, o PEF estará disponível para as prefeituras a partir de 2021, com duração de quatro anos para os prefeitos que iniciarem o mandato após as eleições municipais.

Garantias

No caso dos estados e do Distrito Federal, o Tesouro vai antecipar até R$ 10 bilhões por ano em garantias para os estados por meio de empréstimos. A União, no entanto, verificará o cumprimento das medidas de ajuste ano a ano. Caso os ajustes fiquem aquém do plano estabelecido em conjunto pelo Tesouro e pela unidade da Federação, as parcelas dos anos seguintes serão suspensas.

O dinheiro do governo federal ajudará os estados a resolver problemas de caixa e a regularizar os compromissos. Com as garantias do Tesouro, os governos locais poderão contrair empréstimos em bancos e organismos multilaterais com juros mais baixos.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Embora as oito medidas de ajuste à disposição das UF não envolvam a folha de pessoal, o Tesouro Nacional adverte ser “quase impossível” a recuperação das contas locais em quatro anos sem o crescimento da despesa com pessoal ativo e inativo. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe os estados e o DF de gastarem mais de 60% da receita corrente líquida (RCL) com o funcionalismo. No entanto, 14 unidades da Federação estão desenquadradas, segundo o Tesouro.

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O projeto de lei propõe uma mudança na LRF para ampliar, de oito meses para cinco anos, o prazo de reenquadramento dos estados. Isso porque, ao longo das últimas décadas, diversos governos maquiaram os gastos com pessoal, excluindo despesas com inativos, gastos com terceirizados e tributos recolhidos dos servidores. Ao incorporar essas informações à contabilidade, muitos estados desenquadrados não conseguiriam regressar ao teto de 60% em apenas oito meses.

Edição: Graça Adjuto

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Brasília

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Economia

Cerca de 2,3 milhões ainda não sacaram o abono salarial

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Por: R7

A quase um mês do fim do prazo para retirada do PIS/Pasep referente ao ano base de 2017, cerca de 2,33 milhões de pessoas com direito ao abono salarial ainda não sacaram o benefício. Segundo a Secretaria de Trabalho, do Ministério da Economia, o valor disponível para saque chega a R$ 1,53 bilhão. O benefício vence em 28 de junho.

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A maior parte desse valor está na região Nordeste, onde 642.074 trabalhadores não sacaram o recurso, principalmente nos Estados do Maranhão, Bahia e Sergipe. A segunda região com maior número de pessoas com valores a receber é o Sul, com destaque para o Rio Grande Sul, onde mais de 584 mil beneficiários ainda não sacaram R$ 380 milhões disponíveis.

O Abono Salarial ano-base 2017 começou a ser pago em 26 de julho de 2018. Desde então, já foram pagos 22,28 milhões de trabalhadores, o que representa 90,51% do total. Os valores sacados até a última atualização, em 8 de maio, somam R$ 17,17 bilhões.

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Os valores que os beneficiários têm direito a sacar variam de R$ 84 a R$ 998 (um salário mínimo), de acordo com o número de meses trabalhados formalmente no ano de 2017. Se o trabalhador recebeu comissão ou horas extras e ultrapassou dois pisos nacionais com a renda mensal, o abono não é liberado.

Os profissionais podem conferir se têm direito a receber algum valor acessando o site do Banco do Brasil, no caso do Pasep, ou da Caixa no caso do PIS.

Quem tem direito

O abono salarial é um benefício garantido aos trabalhadores que estão cadastrados no fundo PIS/Pasep por pelo menos cinco anos, que receberam remuneração mensal de até dois salários mínimos (R$ 1.908, em 2018) durante o ano-base, ter trabalhado por pelos menos 30 dias no período e ter os dados informados pelo empregador no RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

O PIS (Programa de Integração Social) é pago aos trabalhadores da rede privada, enquanto o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é o fundo destinado aos servidores públicos. Todos os recursos vão ficar disponíveis para saque até o dia 28 de junho de 2019.

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Mais 24 mil trabalhadores ainda não sacaram o Abono Salarial em MT

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Os trabalhadores que ainda não sacaram o Abono Salarial ano-base 2017 têm até o dia 28 de junho para procurar uma agência bancária e retirar o dinheiro. Em Mato Grosso, 24.148 pessoas com direito ao benefício ainda não resgataram o recurso. O valor disponível para saque chega a R$ 15,76 milhões.

O Abono Salarial ano-base 2017 começou a ser pago em 26 de julho de 2018. Desde então, já foram pagos 341.402 trabalhadores no estado, o que representa 93,39% do total. Os valores sacados até 8 de maio (última atualização) passam de R$ 270,32 milhões. Os empregados da iniciativa privada, vinculados ao PIS, sacam o dinheiro na Caixa. Para os funcionários públicos (Pasep), a referência é o Banco do Brasil.

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Tem direito ao abono salarial calendário 2018/2019 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2017 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Além disso, é preciso que os dados do trabalhador tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

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O valor a que cada pessoa tem direito é proporcional ao tempo trabalhado formalmente no ano-base. Quem esteve empregado por todo o ano recebe o equivalente a um salário mínimo (R$ 998); quem trabalhou por apenas 30 dias pode sacar o valor mínimo, que é de R$ 84 – o equivalente a 1/12 do salário mínimo.

GD

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