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Especialista analisa projeto que impede reconhecimento de união estável com amante

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Assessoria GD

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 309/2021 altera o Código Civil para estabelecer que a existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede a caracterização e o reconhecimento de novo vínculo de união estável no mesmo período, salvo se a parte casada já estiver separada de fato ou judicialmente. Conforme o texto, quando comprovada a participação de cada parte para aquisição do patrimônio, o impedimento de nova união estável não compromete a partilha proporcional dos bens.

O autor da proposta, deputado José Nelto (Pode-GO), pontuou que, em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que “amante” não tem direito a parte da pensão previdenciária por morte, entendendo que, no Brasil, prevalece o princípio da monogamia. Portanto, para ele, “é apropriado, desde logo, acolher esse entendimento de forma expressa em nosso ordenamento jurídico”.A advogada Luciana Brasileiro, autora do livro “Famílias Simultâneas e o seu Regime Jurídico” e vice-presidente da Comissão de Direito de Família e Arte do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, rejeita a terminologia escolhida como justificativa do projeto e destaca que famílias simultâneas estão amparadas pelo conceito amplo de entidades familiares, proporcionado pela Constituição Federal. “Não são relações entre ‘amantes’ no sentido pejorativo da palavra – lamentavelmente utilizado na justificação do projeto. Muito menos, sociedades de fato. São relações familiares fáticas, como é a união estável, que devem ser dotadas da proteção estatal”, corrige.

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A especialista faz duas ponderações sobre o PL 309/2021: “O primeiro deles é que sua justificação traz em seu primeiro parágrafo a afirmação de que o STF decidiu que ‘amante’ não tem direito a parte da pensão previdenciária. Em segundo plano, o projeto passa a categorizar as relações simultâneas como sociedades de fato. É preocupante que a decisão do Supremo tenha dado margem para interpretações equivocadas do verdadeiro sentido das relações familiares simultâneas.”

Luciana Brasileiro também avalia que a proibição da formalização das relações estáveis simultâneas não impedirá suas constituições. Para ela, a proposta tem a intenção de fortalecer o entendimento do STF acerca da monogamia e traz uma visão mais conservadora, menos democrática e menos protetora das pessoas que vivem em relações fáticas atualmente.

“Ao que parece, voltaríamos a discutir participação efetiva na aquisição patrimonial, quando sabemos que o Brasil é um país desigual, que remunera as pessoas de acordo com seu gênero, com sua classe e com sua raça. Pior, caberá ao Judiciário, em casos concretos, avaliar se as relações eram simultâneas e invadir a privacidade da família, em uma verdadeira afronta à mínima intervenção estatal. É um projeto de lei que definitivamente não dialoga com o Direito das Famílias que a Constituição Federal nos oferece”, defende a especialista.

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Cáceres e Região

Justiça manda investigar maus-tratos na Cadeia de Cáceres

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As ocorrências foram relatadas à direção da unidade prisional e à chefia de disciplina.

A Justiça de Mato Grosso determinou uma inspeção na Cadeia Pública de Cáceres, a 250 km de Cuiabá, após receber denúncias de tortura e maus tratos a 12 presos. Segundo relatos, estão ocorrendo dentro da unidade agressões físicas, verbais, ameaças, entre outros, sem que tenha havido qualquer ato de indisciplina dos presos.

A juíza responsável pela decisão, Helicia Vitti Lourenço, determinou o inquérito policial para investigar as denúncias. Além disso, determinou uma visita e inspeção feita pela comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública, o Ministério Público Estadual e os Direitos Humanos.

As autoridades têm conversado e colhido depoimentos dos presos.

A magistrada também pediu as imagens de segurança dos dias 8 e 14 de fevereiro, com imagens de todas as câmeras dos sistemas, inclusive da quadra esportiva, banho de sol, salas de aulas, Bloco 01, Ala D e Cela 7.

As imagens serão encaminhadas ao Ministério Público e polícia, para auxiliar nas investigações.

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Os doze presos devem passar por exames de corpo de delito.

A juíza também regulamentou, por meio de uma portaria, visita virtual aos detentos, durante 15 dias, enquanto ocorre a apuração dos fatos.

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Cáceres e Região

SURTO DE DENGUE: Laboratório São Matheus oferece teste preciso e com o menor preço

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O coronavírus, trouxe uma nova realidade as nossas vidas e provou que mesmo estando saudáveis estamos sujeitos a nos infectar com o vírus e até mesmo ter complicações sérias durante o tratamento, o que torna o momento ainda mais complicado.

Além dos fatos já citados, temos outros fatores que podem acabar prejudicando o tratamento, como os sintomas que se parecem muito com os de uma gripe ou até mesmo dengue, e os casos em que o paciente não sente os sintomas iniciais e só descobre a presença do vírus no organismo, quando a doença já se agravou.

Por esse motivo é crucial que estejamos atentos a qualquer mudança atípica em nosso corpo e que sigamos rigorosamente as medidas de prevenção, afim de evitar o contágio e proliferação do vírus.

E para ajudar a população de Cáceres e região a vencer essa batalha o Laboratório São Matheus está realizando todos os tipos de teste que diagnosticam a covid-19 com um super desconto. Dessa forma, será possível que mais pessoas façam o testes e descubram a presença ou não do vírus precocemente, o que refletirá no tratamento.

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