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Energisa não pode cortar energia de inadimplente que precisa do serviço para viver

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Decisão foi proferida em recurso movido pela Defensoria Pública de Mato Grosso em favor de uma família carente do município de Sorriso, após decisão de primeira instância permitir o corte

A Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT) conseguiu no Tribunal de Justiça (TJ) que a concessionária de energia elétrica Energisa mantenha o fornecimento do serviço para uma família inadimplente e carente do município de Sorriso, 418 km de Cuiabá. Um dos integrantes é tetraplégico, usa aspirador e precisa de ambiente climatizado para evitar lesões e feridas pelo corpo. Ele permanece 24h acamado.

O recurso inominado feito numa ação de obrigação de não fazer foi protocolado pelo defensor público, Marco Aurélio Saquetti, no TJ, para reverter decisão de primeira instância que autorizava a concessionária a suspender o fornecimento do serviço, por causa da inadimplência.

A Turma Recursal Única do TJ acompanhou o voto do relator desembargador Valdeci Moraes Siqueira, e por unanimidade, acatou o pedido da Defensoria Pública, ao reconhecer o argumento do defensor. Saquetti defendeu que o corte de energia elétrica motivado por falta de pagamento não pode ser feito, quando a falta de energia elétrica ameaçar a vida e a saúde de usuário que dependa de assistência médica domiciliar para sobreviver.

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O fato ficou comprovado no processo a partir laudos médicos e de receituários da Secretaria Municipal de Saúde que atestam que um dos integrantes da família, A. F. C., 24 anos, que têm sequelas de um traumatismo craniano encefálico, depende de cuidados intensivos, inclusive de um aspirador, e que por esse motivo seria “impossível para ele sobreviver sem energia elétrica”.

O defensor lembra ainda que o caso é especial, isolado e que merece um olhar diferenciado por parte do judiciário. “Os efeitos da sentença trarão reflexos importantes na vida de uma pessoa, que depende do serviço de fornecimento de energia elétrica para sobreviver, devendo a decisão a ser proferida estar baseada principalmente nos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, que são basilares em nosso sistema jurídico”, afirma em trecho da ação.

Saquetti afirma ainda que a empresa deve, neste caso, buscar os meios judiciais cabíveis para receber o crédito que alega possuir. Diante dessa manifestação, os desembargadores definem na decisão que, “a impossibilidade do corte não acarreta prejuízo à concessionária, pois não impede outros meios de cobrança da dívida, tal como a inscrição dos débitos no cadastro de inadimplentes, sejam feitos”. Os desembargadores afirmam o reconhecimento e provimento do recurso.

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A decisão é do dia três de setembro e foi proferida no processo de número: 1001092-29.2019.8.11.0040.

Assessoria

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Educação

SES qualifica profissionais de saúde para atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista na modalidade de Ensino à Distância (EAD)

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A Escola de Saúde Pública de Mato Grosso (ESP-MT), vinculada à Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), deu início ao curso “Qualificação para Profissionais da Rede de Atenção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (QualiTEA)”. A primeira aula foi realizada nessa quarta-feira (24.04).

O objetivo é capacitar profissionais de saúde nas regiões de Cuiabá, Várzea Grande e São Félix do Araguaia para melhor atender pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Os participantes do curso, que será ofertado na modalidade de Ensino à Distância (EAD) através da plataforma AvaSUS, adquirirão habilidades para lidar com variados tipos de transtornos de neurodesenvolvimento associados ao TEA, totalizando 80 horas de carga horária.

Silvia Tomaz, diretora da Escola de Saúde Pública, ressalta que a iniciativa fortalece a cooperação entre os profissionais de saúde, abrangendo desde cuidadores escolares até médicos e enfermeiros, melhorando o conhecimento e a qualidade dos serviços prestados. Ela também mencionou que o curso é parte das celebrações do Abril Azul, mês dedicado à conscientização sobre o TEA.

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“O Governo do Estado, através da SES e da Escola de Saúde, tem estudado novas maneiras de contribuir com o atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O curso é uma oportunidade que abrange desde os cuidadores escolares até médicos e enfermeiros, e proporciona mais conhecimento e qualidade na prestação de serviços”, avalia.

Segundo a diretora, o curso foi pensado para ser ofertado em comemoração ao Abril Azul, mês de conscientização do TEA. “É um gesto que vai fortalecer a rede e dar a devida relevância ao transtorno, que afeta não somente o indivíduo com TEA, mas também toda a sua família”, completou.

De acordo com a coordenadora do curso, Solanyara Nogueira, há um aumento significativo no número de pessoas com autismo, e a formação oferecida visa enriquecer o conhecimento histórico sobre o autismo e promover a inclusão social e escolar. Ela enfatizou que o curso preparará os profissionais para identificar e analisar as diversas características do TEA e suas comorbidades, impactando positivamente no desempenho escolar e social dos indivíduos.

“O intuito é qualificar os profissionais de diversas áreas, desenvolvendo um olhar crítico para os diferentes tipos de transtornos do neurodesenvolvimento que acompanham o TEA e como podem afetar o desempenho escolar e social. Neste contexto, esses profissionais poderão atuar identificando, analisando e diferenciando as características de TEA e suas comorbidades”, explica.

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Ao concluir o curso, os alunos estarão aptos a discutir sobre a história do autismo, a inclusão social e escolar, e entenderão melhor o funcionamento do cérebro típico e atípico, além de reconhecer os diferentes subtipos de autismo e outros transtornos de neurodesenvolvimento.

Fonte: Governo MT – MT

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Estadual

Fabricação de uniformes escolares por reeducandos garante 50% de economia ao Governo de MT

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O governador Mauro Mendes entregou, nesta quarta-feira (24.04), 30 mil uniformes escolares produzidos por reeducandos do Sistema Prisional de Mato Grosso, que vão atender escolas militares estaduais e escolas dentro dos presídios. A iniciativa resultou em uma economia de 50% nos custos com estes uniformes.

A entrega aconteceu na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, em Cuiabá, onde o governador visitou os centros de produção de uniformes instalados na unidade prisional e o local onde as reeducandas trabalham na montagem de peças de aço para a construção e transformadores para rede elétrica.

A produção dos uniformes é resultado da parceria entre as Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Educação, com a Fundação Nova Chance, que prevê a fabricação de 56 mil camisetas destinadas a escolas militares estaduais e escolas dentro dos presídios.

Mauro Mendes explicou que o Governo pagaria R$ 1,4 milhão pelas camisetas, mas com a iniciativa está pagando R$ 750 mil. O valor da unidade caiu de R$ 29,90 para R$ 14,50.

“Uma iniciativa que traz além da redução de custos para os cofres do Estado possibilita que essas pessoas paguem suas penas de reclusão e ao mesmo tempo trabalhem para garantir seu sustento aqui dentro, e lá fora quando ganharem a liberdade. Que possam sair com o dinheiro que guardaram e terem a chance de voltar à sociedade como cidadãos de bem”, frisou.

Para que a ressocialização aconteça, o governador disse que o Estado está modernizando e ampliando as condições de atendimento e de trabalho com o objetivo de assegurar, em um curto período de tempo, que todos aqueles que cumprem pena de prisão e querem trabalhar tenham a oportunidade de acesso ao emprego.

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“Nunca um governador fez tanto pelo Sistema Prisional quanto o senhor está fazendo”, disse o desembargador Orlando Perri, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária (GMF) ao governador Mauro Mendes. “Vale a pena, senhor governador, investir no Sistema Prisional”, completou.

Perri ponderou que considera a iniciativa da fabricação de uniformes mais especial quando a observa pelo ponto de vista da posição de Mato Grosso na oferta da principal matéria-prima das camisetas que estão chegando às escolas.

“Somos os maiores produtores de algodão e não temos produção têxtil. Saímos daqui para comprar roupas em outros Estados. Que bom que estamos começando a produzir pelo Sistema Prisional”, ponderou.

O secretário de Segurança Pública, coronel César Roveri, disse que os investimentos que o Governo vem fazendo no Sistema Prisional, cerca de R$ 300 milhões entre 2019 e 2023, estão permitindo que o Estado faça a verdadeira ressocialização dos reeducandos.

“Temos construção de novas unidades e reformas e ampliações que levaram à abertura de 5.400 vagas. Temos os projetos de modernização e melhoria das condições de trabalho para os servidores. Enfim, uma série de ações que agora se completam, fecham um ciclo com mais oportunidades de trabalho aos reeducandos. Oportunidades como essa na penitenciária feminina para produção de uniforme e dezenas de outras em todo Estado”, destaca Roveri.

Para o secretário de Educação, Alan Porto, essa parceria no processo de produção de uniformes para os estudantes das escolas públicas militares vai além da oportunidade de geração de emprego e renda para as reeducandas.

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“É uma iniciativa importante, pensada também pelo lado pedagógico do ensino, da ressocialização e da redução dos custos na contratação de serviços”, observou ele.

Para a reeducanda J.A.C, de 39 anos, o trabalho na produção das camisetas veio na hora certa, quando o filho mais precisa da ajuda financeira dela. “Estou ajudando meu filho a realizar o sonho de fazer a faculdade. Quero continuar trabalhando para ajudar mais minha família, que mora em Mato Grosso do Sul”, reforçou ela.

Na produção dos uniformes trabalham 100 reeducandos do regime fechado de unidades prisionais nas cidades de Cuiabá, Nortelândia, Rondonópolis, Sinop e Barra do Garças.

Os uniformes serão doados a alunos de baixa renda de 26 escolas da Polícia Militar e seis do Corpo de Bombeiros. Também serão beneficiadas 22 unidades prisionais, que receberão camisetas personalizadas das respectivas instituições educacionais que operam dentro do Sistema Prisional.

Nas escolas militares, as camisetas serão utilizadas durante as aulas de educação física, enquanto no Sistema Prisional serão destinadas para as atividades em sala de aula.

Também participaram da visita e entrega das camisetas o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, os deputados estaduais Elizeu Nascimento e Max Russi; o presidente da Fundação Nova Chance, Winkler de Freitas Teles.

Fonte: Governo MT – MT

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