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Política

Diretor-geral da Aneel não comparece à oitiva da CPI da Energisa

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Foto: MARCOS LOPES / ALMT

O diretor-geral da Aneel, André Pepitone, não foi ouvido hoje (7) pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Ele foi convidado para falar do aumento da tarifa de energia elétrica em Mato Grosso. A concessionária Energisa S/A aplicaria um aumento tarifário, a partir desta quinta-feira (8), a cerca de 1,5 milhão de unidades consumidoras mato-grossenses.  

O relator da CPI, deputado Carlos Avallone (PSDB), disse que ausência de Pepitone, mesmo por videoconferência, não seria possível por questões de compromissos agendados para esta data de 7 de abril. “A Aneel nos mandou uma carta explicando como é feito o reajuste tarifário, mas isso não é suficiente. Não foi elegante Aneel não ter participado hoje da reunião. Foi uma resposta muito simplória, dizendo que tinha outro compromisso”, disse o parlamentar.  

Os membros da CPI da Energisa, além de fazer essa convocação de Pepitone, tomou a decisão de solicitar à Aneel a suspensão do aumento da tarifa de energia por meio de documento oficial 080/2021. O documento foi encaminhado ao diretor-geral da Aneel. No oficio à Aneel, a CPI pediu para que não houvesse o reajuste anual da tarifa de energia elétrica, durante o período em que vigora as medidas de contenção ao avanço da covid-19.  

Mas na última terça-feira (6), a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu adiar a aplicação do reajuste tarifário para os consumidores da distribuidora Energisa S/A em Mato Grosso. O reajuste previsto era de até 19,4% para os estados da região Centro-Oeste.  

A CPI da Energisa foi criada em 2019 para investigar a prática de aumentos abusivos nas contas de energia elétrica pela concessionária de Mato Grosso. Além disso, a comissão está investigando o enxugamento no quadro de funcionários da empresa e a má prestação de serviços prestados à população dos 141 municípios mato-grossenses.  

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De acordo com Avallone, há duas semanas os 24 deputados pediram à Aneel para suspender o aumento da tarifa energética em Mato Grosso. “Recebi uma mensagem de Sandoval Araújo Barbosa, da diretoria da Aneel, afirmando que a agência está trabalhando para atenuar os impactos no aumento de 2021 da energia em Mato Grosso”, explicou o parlamentar.  

O relator da CPI afirmou que a Aneel deve segurar esse aumento por mais 15 dias. “A agência vai anunciar a qualquer momento o percentual desse aumento. Não sabemos ainda de quanto será, mas deve acontecer daqui uns 15 dias. Para isso, nesse período, eles vão realizar consultas públicas, quando a sociedade poderá apresentar sugestões para diminuir o percentual de aumento da tarifa de energia elétrica”, disse Avallone.  

Nesse sentido, o parlamentar sugeriu que a equipe técnica da CPI da Energisa apresente sugestões para minimizar o impacto de aumento no bolso do consumidor. Ela terá 12 dias para apresentar um documento ao presidente e ao relator da CPI. “O reajuste não pode ser no patamar que estão propondo. Que esse reajuste seja o menor possível, não é possível sê-lo de 15% ou 16%. Ninguém conseguirá pagar”, disse Avallone.  

Para minimiza o aumento da tarifa de energia elétrica, que deve ser divulgado daqui a 15 dias, Avallone disse que a Aneel está analisando cinco pontos que podem impactar a redução do percentual de aumento. Eles são: Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), que para o mês de abril de 2021, dá 31%. Em 2012, no governo Dilma Rousseff, por meio de decreto, reduziu a energia elétrica em todo o Brasil. Essa ação alterou o valor da transmissão da energia.  

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O terceiro ponto está relacionado à compra de energia elétrica de Itaipu Binacional, que é dolarizada. O quarto ponto é a devolução do PIS e Cofins cobrados erroneamente pela Receita Federal. O quinto ponto é de as empresas de energia pulverizarem o aumento deste ano para anos seguintes. “Esses entendimentos devem levar uns 15 dias”, disse Avallone.  

Na reunião, a CPI aprovou ainda o Ofício 080/2021, solicitando da Energisa S/A, no prazo de 5 dias, as informações sobre os encargos setoriais arrecadados na rubrica de desenvolvimento energético dos montantes anuais pagos pelos consumidores de Mato Grosso, em suas contas de energia elétrica no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2020.  

O deputado estadual Faissal Calil (PV) disse que pela 1ª vez um reajuste na tarifa de energia elétrica teve empenho de todos os deputados da Assembleia Legislativa. “Pela primeira vez na história, o Parlamento está decido ir até a Aneel para impedir um aumento que pode chegar a 19%. Se cruzarmos os braços, infelizmente a tarifa vai às alturas e com isso afetará a vida de todos os mato-grossenses”, disse Calil.  

Além de Elizeu Nascimento e Avallone, os outros deputados que compõem a CPI da Energisa são Thiago Silva (MDB), que é vice-presidente, Paulo Araújo (PP) e Dr. Eugênio (PSB). Já os suplementes são Valdir Barranco (PT), Romoaldo Júnior (MDB), Xuxu Dal Molin (PSC), Dilmar Dal Bosco (DEM) e Valmir Moretto (Republicanos).

Fonte: ALMT

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CPI da Energisa defende derrubada do veto ao projeto que proíbe corte de energia elétrica

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Foto: Marcos Lopes

A CPI da Energisa está encaminhando à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) uma proposta para que seja derrubado o veto do governador ao Projeto de Lei nº 160/2021, que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica em Mato Grosso por três meses. O veto governamental será lido na sessão da próxima segunda-feira (19) e deve ser votado nas sessões seguintes.

O projeto apresentado pelas lideranças partidárias foi aprovado em segunda votação no dia 22/3 e seu artigo 2º estabelece que a concessionária Energisa fica impedida de suspender por 90 dias, a partir da publicação da lei, o fornecimento de energia elétrica do consumidor que estiver inadimplente. 

O relator da CPI, deputado Carlos Avallone (PSDB) e o presidente da comissão, deputado Elizeu Nascimento (DC), destacaram que a derrubada do veto é necessária já que o projeto vai ajudar milhares de famílias mato-grossenses que, em função das dificuldades geradas pela pandemia, não têm condições de efetuar o pagamento. Após os 90 dias, o consumidor poderá renegociar os débitos de forma parcelada.

O relator Carlos Avallone sustenta que a justificativa apresentada pelo Executivo para o veto, de que há vício formal já que a prerrogativa para tratar de normas relativas à energia elétrica é da União, não prevalece pois já foi tema de decisões do Supremo Tribunal Federal favoráveis aos legisladores estaduais. 

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Na semana passada o Supremo julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6432, de Roraima e no ano passado há outro precedente na ADI 6406, do Paraná. Nos dois casos, o STF reconhece que os estados podem legislar sobre o assunto considerando o interesse público e o fato de serem medidas temporárias motivadas pela pandemia, que não afetam os contratos entre consumidores e concessionárias. 

Roraima – No dia 7 de abril, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de regra da Lei estadual 1.389/2020, de Roraima, que proíbe o corte de energia elétrica por falta de pagamento, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da pandemia de Covid-19. A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6432, julgada improcedente.

Na ação, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) sustentou a competência privativa da União para legislar sobre o assunto, alegando que não há autorização para que os estados editem leis sobre o tema.

Relação de consumo – No voto que conduziu o julgamento, a relatora ministra Cármen Lúcia, explicou que a legislação de Roraima regula a relação entre o usuário do serviço público e a empresa concessionária, revelando sua natureza consumerista. A norma não atinge de forma direta a relação contratual estabelecida entre a concessionária e o Poder Público, titular do serviço, nem o núcleo de atuação das empresas voltadas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica.

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Em seu voto, a ministra citou caso análogo (ADI 6406) em que o Plenário, também manteve a validade de norma do estado do Paraná que veda o corte do funcionamento dos serviços de energia elétrica enquanto durarem as medidas de contingências sociais da pandemia.

Ela ressaltou que a superveniência da Lei federal 14.015/2020, que dispõe sobre interrupção, religação ou restabelecimento de serviços públicos, editada em razão da pandemia de Covid-19, não afasta a competência estadual para disciplinar a matéria de proteção e defesa do consumidor de forma mais ampla do que a estabelecida pela legislação federal, como assentado em recentes decisões do STF.

Para a relatora, a norma de Roraima não gera desequilíbrio contratual ou afeta políticas tarifárias, especialmente porque as medidas são excepcionais e transitórias, limitadas ao tempo da vigência do plano de contingência adotado pelo governo estadual. 

Ela destacou ainda que o fornecimento de energia elétrica é direito fundamental relacionado à dignidade humana, ao direito à saúde, à moradia, à alimentação, à educação e à profissão, “constituindo-se em serviço público essencial e universal, que deve estar disponível a todos os cidadãos, especialmente no complexo contexto pandêmico vivenciado”.

Fonte: ALMT

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Política

Lúdio Cabral faz representação ao MPF para garantir vacinação contra covid-19 de indígenas em Mato Grosso

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) fez, nesta sexta-feira (16), uma representação ao procurador da República Gustavo Nogami para que o Ministério Público Federal (MPF) tome medidas administrativas e judiciais para garantir a vacinação contra covid-19 dos 28.758 indígenas que vivem em territórios indígenas em Mato Grosso. Apesar desse grupo fazer parte da fase 1 de vacinação e todas as doses terem sido enviadas ao estado na primeira remessa, apenas 59,5% dos indígenas receberam a 1ª dose (17.116 pessoas) e 39,3% receberam a 2ª dose (11.291 pessoas). 

O levantamento foi feito por Lúdio Cabral, que é médico sanitarista, com base nas resoluções da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), comparadas com o painel de vacinação do Ministério da Saúde. Ele destacou ainda que a imunidade contra a covid-19 só é completa 14 dias após a aplicação da 2ª dose de vacina, de modo que o baixo índice de vacinação coloca essas populações em risco. 

“Isso é inadmissível, considerando que os indígenas fazem parte do grupo prioritário de vacinação, e a entrega das doses destinadas a esse público ocorreu há três meses, em 19 de janeiro. Os indígenas têm prioridade na vacinação por terem imunidade mais baixa a infecções e epidemias que outras populações. Por isso, é tão preocupante a vacinação não ter sido concluída, o que deixa esses povos expostos à covid-19”, afirmou Lúdio, que já atuou como médico em aldeias em Mato Grosso. 

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Na representação, Lúdio solicitou que o MPF investigue as razões pelas quais a cobertura vacinal alcançada é de apenas 59,5% na 1ª dose e de 39,3% na 2ª dose, já que 100% das doses necessárias para vacinar os indígenas que residem em Terras Indígenas de Mato Grosso foram recebidas pelo estado em janeiro de 2021, bem como identificar o que houve com as doses que ainda não foram aplicadas. Lúdio recomenda que o Estado de Mato Grosso demonstre com documentos como essas vacinas foram distribuídas aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI). 

Lúdio requereu também que o MPF acione a União, por intermédio do DSEI, vinculado à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), órgão do Ministério da Saúde, para que providencie a regular, imediata e integral vacinação dos indígenas de Mato Grosso.

Fonte: ALMT

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