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Política

Dezessete matérias na pauta da CCJR dessa terça-feira

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) já definiu a pauta da 13ª reunião ordinária de terça-feira (11). Na ordem do dia, há 17 proposições para serem analisadas pelos deputados membros da CCJR.  Na pauta estão incluídos oito vetos (seis totais e dois parciais), um projeto de emenda constitucional e oito projetos de leis.

A reunião está marcada para começar às 14 horas, na sala de reuniões das comissões Deputado Oscar Soares, 201, na sede da Assembleia Legislativa. É na CCJR que os deputados dão parecer a todos os projetos quanto ao aspecto constitucional e sobre todas as proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

A reunião da CCJR acontece todas as terças-feiras e é aberta ao público, mas o cidadão tem a opção de acompanhá-la pelo site www.al.mt.gov.br, ou pela TVAL canal 30.1.

O presidente e o vice-presidente da CCJR são, respectivamente, Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC). Os outros titulares são Dr. Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT) e Sílvio Fávero (PSL).

Abaixo segue a relação das proposições e dos vetos que serão analisados e votados na CCJR:

Relator deputado Dilmar Dal Bosco (DEM):

1 – Projeto de Lei nº 654/2015 – autor ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Adita dispositivos à Lei n° 6.088 de 19 de outubro de 1992.

2 – Veto total nº 22/2019 (Mensagem n.º 22/2019) – autor Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 46/2015 – autor ex-deputado José Domingos Fraga (PSD). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 46/15, que acrescenta o § 2º-A ao art. 31 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

3 – Projeto de Lei nº 64/2019 – autor: ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Institui no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso, o Dia da Mulher Policial Civil.

4 – Veto total nº 79/2019 (Mensagem n.º 90/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 269/2018 – autor ex-deputado Guilherme Maluf). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n° 269/18, que institui o Serviço Auxiliar Voluntário no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

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Relator deputado Dr. Eugênio (MDB):

5 – Projeto de Lei nº 183/2017 (com emenda) – autor ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre a instalação de fraldários, para o uso de pessoas com necessidades especiais, mobilidade reduzida e idosos, em locais públicos ou de uso coletivo, no Estado de Mato Grosso.

6 – Veto total nº 77/2019 (Mensagem n.º 88/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 28/2017 – autor: ex-deputado Guilherme Maluf) Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n° 28/17, que estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção.

Relator deputado Lúdio Cabral (PT)

7 – Projeto de Lei nº 488/2016 (com emenda e com substitutivo integral) – autor: deputado Dilmar Dal Bosco (DEM). Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016 e dá outras providências.

8 – Projeto de Emenda Constitucional nº 14/2019 – autor deputado Eduardo Botelho (DEM). Ementa: modifica o Artigo 96, I, “a” da Constituição do Estado de Mato Grosso.

9 – Veto parcial nº 54/2019 (Mensagem nº 64/2019) – autor Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 19/2018 – autor Poder Executivo – Mensagem nº 22/18). Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 19/18, que institui o Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil para a operação e/ou, manutenção e/ou, conservação e/ou, elaboração de projetos e/ou, realização de obras e/ou investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do Estado de Mato Grosso e/ou a ele delegados, e dá outras providências.

10 – Veto total nº 75/2019 (Mensagem nº 83/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 173/2016 – autor deputado José Domingos Fraga). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 173/16, que acrescenta os incisos III e IV, no § 2º do Artigo 3º da Lei nº 9.408, de 01 de julho de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento da Aquicultura e da Piscicultura – PRÓ-PEIXE, no Estado de Mato Grosso.

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11 – Veto parcial nº 83/2019 (Mensagem nº 94/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 215/2019 – autor: Poder Executivo – Mensagem n° 46/19). Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei n° 215/2019, que autoriza o Poder Executivo a institui o Programa “Nota MT” e dá outras providências.

Relator deputado Sebastião Rezende (PSC):

12 – Projeto de Lei nº 42/2016 – autor: deputado Wilson Santos (PSDB). Ementa: Denomina Ana Cecília da Silva Grisólia a nova Escola Estadual que está sendo construída no Distrito de Nossa Senhora da Guia em Mato Grosso.

13 – Veto total nº 81/2019 (Mensagem nº 92/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 385/2016 – autor: ex-deputado José Domingos Fraga). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 385/16, que dispõe sobre a vedação às instituições bancárias ou similares de firmar empréstimos financeiros com idosos nos terminais de autoatendimento e sítios na internet e dá outras providências.

14 – Projeto de Lei nº 157/2019 – autor: ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

Relator deputado Silvio Fávero (PSL):

15 – Projeto de Lei nº 22/2017 – autor: deputado Sebastião Rezende (PSC). Ementa: Garante a escolaridade de crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias.

16 – Projeto de Lei nº 350/2017 (com emendas) – autor: deputado Eduardo Botelho (DEM). Ementa: Dispõe sobre o oferecimento de atendimento psicológico ou psicopedagógico nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

17 – Veto total nº 80/2019 (Mensagem nº 91/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei nº 283/2016 – autor deputado José Domingos Fraga) Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n° 283/16, que dispõe sobre medidas de controle do Mormo, com aplicação de medidas de restrição e interdição do trânsito de equídeos em todo o Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

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Projeto de lei fixa regras na manutenção de equipamentos do SUS

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do projeto de lei (PL 1191/2019) que torna obrigatório nos editais de licitação lançados pelo Estado o prazo de garantia para instalação e manutenção preventiva, preditiva e corretiva de equipamentos destinados à saúde pública.

De acordo com a propositura, a instalação e manutenções poderão ser feitas pelo fornecedor do equipamento ou seus representantes autorizados, por equipe própria da unidade de saúde ou por contrato de prestação de serviços. Ainda fica previsto que em cada edital deverá constar a forma (fornecedor, equipe própria ou contrato) e prazo para instalação e para as manutenções dos equipamentos adquiridos.

Na justificativa do projeto de lei, o parlamentar ressalta que a Rede de Atenção do Sistema Único de Saúde (SUS) compreende a oferta de vários serviços necessita de uma ampla estrutura de equipamentos para diagnóstico e tratamento.

“A constatação de que volumes vultosos do SUS são investidos na aquisição de equipamentos que não funcionam, justificam o presente projeto de lei de forma a garantir à população acesso aos exames e tratamentos necessários, utilizando racionalmente os recursos públicos”, diz um dos trechos.

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Política

CCJR aprova PPA com doze emendas parlamentares

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou 33 matérias durante a 31ª reunião ordinária, realizada na tarde de terça-feira (19). Entre as propostas aprovadas, está a Mensagem nº 127 com emendas, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023. Das 14 emendas, 12 delas foram acatadas e duas reprovadas.

“Quanto ao PPA, temos um calendário a ser cumprido e designei ao deputado Sílvio Fávero para ser o relator, e das 14 emendas aprovamos 12 delas com legalidade e formalidade. Agora vai ao Plenário para a 1ª votação e posteriormente para a Comissão de Fiscalização. Não vejo nenhuma inconstitucionalidade e acredito que será aprovado”, explicou o presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco.

Durante a reunião de hoje, o deputado Sílvio Fávero reforçou a presença de representantes da OAB-MT e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para audiência pública que acontecerá no dia 12 de dezembro, quando na oportunidade será debatido o projeto de lei nº 1172, que altera a Lei nº 7.603/2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no foro judicial e aprova a nova tabela de custas e despesas.

“Pedi vista do projeto do Tribunal de Justiça devido ao aumento das custas processuais, com isso estaremos distanciando mais a justiça da população. Fiz alguns cálculos e cheguei a conclusão de que teve 112% de reajuste, por isso requeri uma audiência pública para debater com a OAB e TJMT para chegarmos num denominador comum nestes valores. O projeto vai ficar esperando a audiência pública para depois voltar em pauta”, revelou o parlamentar.

Confira os projetos analisados na reunião de hoje:

ORDEM DO DIA

Relator deputado Dilmar Dal Bosco:

01 – Projeto de Lei nº 37/2012 (c/substitutivo integral). Autor: Dep. Wagner Ramos. Ementa: Dá a denominação da MT- 388 no trecho entre Sapezal, Campos de Julio e Nova Lacerda, de Evaldino Dal’Maso. (PARECER PELA DERRUBADA DO VETO).

02 – Projeto de Lei nº 314/2018 – Mensagem nº 100/2018 (c/substitutivo integral e c/emenda). Autor: Poder Executivo. Ementa: Institui novo Cadastro Técnico Estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, bem como a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso – TFA/MT e dá outras providências. (PARECER FAVORÁVEL).

03 – Projeto de Lei nº 20/2019 “Reconstituído”. Autor: Dep. Valdir Barranco. Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Bandeirantes – MT. (PARECER FAVORÁVEL).

04 – Projeto de Lei nº 136/2019 – Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de tabela nutricional e informações a respeito dos alimentos disponibilizados ou comercializados em estabelecimentos localizados em unidades da rede pública e particular de ensino no Estado de Mato Grosso. (PARECER CONTRÁRIO).

05 – Projeto de Lei nº 322/2019. Autor: Dep. Ulysses Moraes. Ementa: Dispõe no Âmbito do Estado do Mato Grosso, sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás e dá outras providências. (PARECER FAVORÁVEL).

06 – Projeto de Lei n 426/2019 (c/substitutivo integral) – “Dispensa de Pauta” – Autor: Dep. Silvio Fávero (Apensado PL nº 767/2019 – Autor: Dep. Wilson Santos). Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências. (PARECER FAVORÁVEL).

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Relator deputado Lúdio Cabral:

07 – Projeto de Lei nº 584/2017 (c/substitutivo integral). Autor: Dep. Valdir Barranco. Ementa: Institui o Programa Estadual de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, e dá outras providências. (PARECER FAVORAVEL).

08 – Projeto de Lei nº 61/2019 (c/substitutivo integral). Autor: Dep. Dr. Gimenez. Emenda: Declara de Utilidade Pública Estadual a “Câmara de Dirigentes Logistas de Pontes e Lacerda – MT (CDL Pontes e  Lacerda)”. (PARECER FAVORÁVEL).

09 – Veto total nº 105/2019 – Mensagem n.º 155/2019. Autor: Poder Executivo. Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 217/2019, que dispõe sobre o dever de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Estado de Mato Grosso, para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018. Autor: Dep. Dr. João. (PARECER PELA DERRUBADA DO VETO).

10 – Veto total nº 109/2019 – Mensagem n.º 160/2019. Autor: Poder Executivo. Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 76/18, que dispõe sobre o atendimento a pessoas surdas e com deficiência auditiva por tradutor-intérprete em Língua Brasileira de Sinais – Libras – nos estabelecimentos de saúde pública, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Autor: Dep. Sebastião Rezende. (PARECER PELA DERRUBADA DO VETO).

11 – Projeto de Lei nº 232/2019. Autor: Dep. Max Russi. Ementa: Dispões sobre a proibição da criação ou guarda de animais para extração de peles no estado e dá outras providências. (PARECER FAVORÁVEL).

12 – Projeto de Lei nº 302/2019 – Autor: Dep. Wilson Santos. Ementa: Institui o Dia Estadual do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 27 de Julho. (PARECER FAVORÁVEL).

13 – Projeto de Lei nº 1144/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende. Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação “Há Uma Esperança”. (PARECER FAVORÁVEL).

14 – Projeto de Lei nº 306/2019 (c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Paulo Araújo. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas redes elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual (disjuntor) que impeçam que choques elétricos sejam fatais e evite incêndio. (RELATOR LUDIO CABRAL PEDIU RETIRADA DE PAUTA).

15 – Projeto de Lei n°1144/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende. Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação "Há Uma Esperança". (PARECER FAVORÁVEL).

Relator deputado Sílvio Fávero:

16 – Projeto de Lei nº 30/2018 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco. Ementa: Isentam os Hospitais regionais de saúde do Estado de Mato Grosso do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. (DILMAR DAL BOSCO VAI DESIGNAR NOVO RELATOR).

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17 – Veto total nº 108/2019 – Mensagem n.º 162/2019 – Autor: Poder Executivo. Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 287/2018, que dispõe acerca da obrigatoriedade da informação de tipagem sanguínea e do fator de RH no momento da emissão de documento de identificação dos recém-nascidos, a ser expedida pelos hospitais e maternidades públicas e privadas do Estado de Mato Grosso. Autor: Dep. Saturnino Masson. (FAVORÁVEL PELA DERRUBADA DO VETO).

26 – Veto parcial nº 112/2019 – Mensagem n.º 165/2019 – Autor: Poder Executivo. Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 580/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 100/2019. (PARECER PELA DERRUBADA DO VETO PARCIAL). (LUDIO CABRAL PEDIU VISTA).

27 – Projeto de Lei nº 311/2019 – Autora: Dep.ª Janaina Riva. Ementa: Assegura 2% (dois por cento) das vagas de emprego em obras públicas estaduais e em empresas que recebem incentivos fiscais no Estado de Mato Grosso para pessoas em situação de rua. (PARECER FAVORÁVEL).

28 – Projeto de Lei n° 802/2019 – Autor: Dep. Dr. Gimenez Ementa: Institui o Banco de Leite Materno Virtual para cadastramento prévio e voluntário e acompanhamento de quantidade disponível nos bancos de leite do Estado e dá outras providências. (PARECER CONTRÁRIO PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DILMAR DALBOSCO VAI DESIGNAR NOVO RELATOR).

29 – Projeto de Lei nº 930/2019 – Mensagem n.º 127/2019 – (c/emendas) – Autor: Poder Executivo.  Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023. (PARECER FAVORÁVEL, ACATANDO AS EMENDAS N° 01,03,05,06,07,08,09,10,11,12,13 e 14, REJEITANDO AS EMENDAS 02 e 04).

30 – Projeto de Lei nº 1051/2019 – Mensagem nº 142/2019 – Autor: Poder Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica ao Município de Cáceres, dá outras providências. (PARECER FAVORÁVEL).

31 – Projeto de Lei nº 1172/2019 – “Dispensa de Pauta” – Autor: Tribunal de Justiça Ementa: Altera a Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, e aprova a nova Tabela de Custas e Despesas. (SÍLVIO FÁVERO PEDIU VISTA E SOLICITOU PRESENÇA DE REPRESENTANTES DA OAB-MT E TJMT PARA DEBATER).

32 – Projeto de Lei nº 655/2015 (c/substitutivo integral e c/emenda) – Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de energia elétrica e/ou água de locadores ou proprietários de imóveis na hipótese do consumo ter sido realizado por inquilino e dá outras providências. (REDAÇÃO FINAL PARECER FAVORÁVEL).

33 – Projeto de Lei n 6/2019 (c/emenda) – Autor: Dep. Romoaldo Júnior. Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei Complementar Nº. 555, de 29 de dezembro de 2014 e dá outras providências. REDAÇÃO FINAL (PARECER FAVORÁVEL).

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