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Mato Grosso

Desembargadora proíbe Sintep de impedir entrada de professores e alunos nas escolas

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A desembargadora Marilsen Andrade Addario, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), proibiu que o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) impeça a entrada de alunos e professores nas escolas estaduais ou creches do Estado.

A decisão liminar foi dada nesta quarta-feira (12). O sindicato também foi proibido de praticar os chamados “piquetes” (tentativa de forçar professores a aderir à greve). Caso a decisão seja descumprida, o Sintep terá que arcar com multa diária de R$ 10 mil. Parte da categoria dos professores está em greve desde o dia 27 de maio.

Na ação judicial, o Estado relatou que após a deflagração da greve, surgiram várias denúncias dando conta de que os professores que não adeririam ao movimento grevista “estariam sendo impedidos de ingressar nas Instituições de Ensino e ministrar suas aulas, na medida em que os servidores grevistas estariam fechando os portões das Escolas”.

“Diante da situação, alguns professores registraram boletins de ocorrência denunciando o evidente abuso do exercício do direito de greve. Tal situação, inclusive, foi extensamente noticiada na mídia mato-grossense, a exemplo do que ocorreu na Escola Estadual Marcelina de Campos, localizado no Bairro Santa Amália, em Cuiabá”, diz trecho do processo.

De acordo com o Governo de Mato Grosso, a mesma situação também ocorreu nas escolas Ulisses Cuiabano e, mais grave ainda, na creche Maria Eunice, ocasião “em que professores com vestimentas do Sindicato requerido, segundo denúncias da mãe de uma aluna, teriam ameaçado pais e professores no intuito de forçar a adesão à greve”.

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“Deste modo, entende que é possível observar que o Sindicato esteja utilizando-se da nefasta prática denominada “piquete”, obstando o direito de Servidores que não aderiram à greve de ministrar suas aulas, compelindo-os por meio de conduta ilícita a abraçar o movimento, prejudicando, por via oblíqua, o direito à Educação dos alunos da Rede Estadual de Ensino, bem como a devida utilização do patrimônio público”, argumentou o Estado.

“Conduta ilícita”

Em sua decisão, a desembargadora Marilsen Addario citou que legislação determina que, mesmo em período de greve, é necessário que os servidores, sindicatos e demais envolvidos garantam a “prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.

Porém, no caso em questão, segundo a magistrada, o Sintep não assumiu nenhum compromisso “no sentido de manter em atividade servidores suficientes à prestação em caráter regular e contínuo de urgência, a exemplo das creches e escolas de ensino fundamental”.

“Pelo Contrário, há fortes indícios de que o SINTEP vem utilizando a prática denominada ‘piquete’, impedindo os professores que não aderiram à greve de exercer suas funções de ministrar suas aulas, bem como ameaçando pais e professores no sentido de adesão à greve, conforme Boletins de Ocorrência de fls.20/31 – IDs 816142/8161846, portanto, prejudicando, por via oblíqua, o direito à Educação dos alunos da Rede Estadual de Ensino, o que evidencia de forma patente a probabilidade de direito e a relevância da fundamentação”, afirmou.

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Marilsen ainda mencionou que o direito à greve não é absoluto, uma vez que não pode ser convertido “em prerrogativa autoritária e em prejuízo das justas expectativas dos administrados, em especial dos alunos”.

“E não é só isso. Há de se ponderar que a paralisação integral dos professores implica em prejuízos de difícil reparação à sociedade, notadamente o atraso no calendário escolar previsto para cumprimento da programação pedagógica do ano letivo, colocando em risco a formação educacional”, citou.

“Assim, determino que o Sintep se abstenha de praticar quaisquer condutas caracterizadas como piquetes e que impeçam a entrada de alunos e Servidores nas Escolas Estaduais e Creches, ou que, de alguma forma, impossibilite o pleno exercício das atividades dos servidores que não aderiram ao movimento de greve, sob pena de multa diária no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), até o limite de 60 (sessenta) dias, em caso de descumprimento da ordem judicial”, decidiu.

Confira a decisão na íntegra:

Fonte: GOV MT
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Ministro do Meio Ambiente garante reforço e recursos para combater incêndios florestais

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Os comandantes dos Corpos de Bombeiros e das Polícias Militares da Amazônia Legal estiveram reunidos em Cuiabá nesta quinta (21.11) para apresentar um plano de ações visando à redução dos incêndios florestais. A apresentação do documento foi feita para o governador Mauro Mendes e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que, antes, sobrevoaram o entorno de Cuiabá e Chapada dos Guimarães.

A integração já era discutida entre os Corpos de Bombeiros dos nove Estados amazônicos, mas foi compilada num planejamento que será executado a partir de janeiro, segundo a apresentação do comandante da corporação de Mato Grosso, coronel Alessandro Borges.

O plano visa potencializar as atividades de prevenção e repressão a ilícitos ambientais que geram desmatamento, com atenção especial aos incêndios florestais. O plano inclui a criação de uma inteligência ambiental, acordo de cooperação técnica com os Estados, dar aptidão para o ciclo completo ambiental para a PM e CBM, educação ambiental e integração com a Defesa Civil.

Para isso, os militares pediram ao ministro investimentos em equipamentos (viaturas, coletes balísticos, armas de fogo, aeronaves, equipamentos de combate a incêndio florestal) para combate e repressão aos incêndios florestais. Também é necessário capacitar militares para as questões ambientais (fiscalização e educação ambiental), visando reduzir os indicadores de degradação ambiental.

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De acordo com Salles, R$ 430 milhões, advindos da Petrobrás e de recursos recuperados da Operação Lava Jato, deverão ser compartilhados com as PMs e CBMs dos nove Estados da Amazônia Legal. O ministro afirmou que “a descentralização desse recurso para questões ambientais visa um pacto de ambientalismo de resultado”.

Ainda em dezembro uma nova reunião estabelecerá os detalhes jurídicos da cooperação entre as forças de segurança e órgãos ambientais.

O governador Mauro Mendes lembrou que durante a reunião com governadores da Amazônia Legal, na quarta-feira (20.11), a integração entre os entes federativos foi apontada como uma das formas mais preponderantes para que se alcancem as metas de cooperação.

“Existem agendas comuns dos Estados da Amazônia Legal, como a preservação da floresta e a questão agrária. Essa articulação é decisiva para alcançarmos resultados positivos”, afirmou o governador.

Já o comandante destacou ser necessário iniciar, desde o início do ano, as quatro fases do enfrentamento (preparação, prevenção, atuação e responsabilização). “Esse investimento será específico para a área ambiental”, ressaltou.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Operação investiga garimpo ilegal em fazenda e prende três pessoas por crimes ambientais

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A operação Aurum, deflagrada pela Polícia Judiciária Civil de Colíder nesta terça-feira (19.11), com apoio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, prendeu três pessoas suspeitas da prática de crimes ambientais, como a extração e garimpagem ilegal de minério e usurpação de matéria-prima da União. A propriedade foi autuada pela Sema por crime ambiental, com multa no valor de R$ 1,1 milhão.

Diligências realizadas por equipe da Delegacia Municipal de Colíder, coordenada pelo delegado Ruy Guilherme Peral, constataram indícios de crime ambiental em uma fazenda da região, onde era praticada a extração ilegal de ouro. No local foi apreendida uma pá escavadeira avaliada em R$ 160 mil.

Três pessoas, sendo um advogado e dois trabalhadores que operavam o equipamento na propriedade rural, foram autuadas em flagrante pelos crimes ambientais. O advogado T.V.R. se identificou aos policiais como responsável pela propriedade e pelas atividades de extração aurífera.

Os três homens foram conduzidos à Delegacia de Polícia de Colíder para depoimentos e lavratura do flagrante. De acordo com o delegado Ruy Guilherme, a escavadeira ficou sob responsabilidade da Secretaria de Obras e Infraestrutura do município, que está como fiel depositária do equipamento.

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Os três autuados continuam presos, uma vez que os delitos imputados ultrapassam cinco anos de prisão. Os flagrantes foram comunicados à Justiça Federal da região, a quem cabe decidir pela manutenção das prisões.

“As investigações continuam para coletar novas evidências dos crimes. Os proprietários da fazenda não se encontravam no local, mas serão autuados pela Polícia Civil nas práticas criminosas de danos ambientais”, explicou o delegado.

Em setembro deste ano, a Polícia esteve na mesma propriedade para apurar a atuação irregular de garimpo na fazenda, contudo, não foram encontrados indícios dos crimes ambientais que possivelmente teriam sido ocultados pelo responsável da área. “Continuamos atuando para combater a prática de crimes que trazem danos ambientais expressivos à região”, destacou o delgado Ruy Guilherme Peral.

Fonte: GOV MT
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