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Mato Grosso

Desembargadora proíbe Sintep de impedir entrada de professores e alunos nas escolas

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A desembargadora Marilsen Andrade Addario, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), proibiu que o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) impeça a entrada de alunos e professores nas escolas estaduais ou creches do Estado.

A decisão liminar foi dada nesta quarta-feira (12). O sindicato também foi proibido de praticar os chamados “piquetes” (tentativa de forçar professores a aderir à greve). Caso a decisão seja descumprida, o Sintep terá que arcar com multa diária de R$ 10 mil. Parte da categoria dos professores está em greve desde o dia 27 de maio.

Na ação judicial, o Estado relatou que após a deflagração da greve, surgiram várias denúncias dando conta de que os professores que não adeririam ao movimento grevista “estariam sendo impedidos de ingressar nas Instituições de Ensino e ministrar suas aulas, na medida em que os servidores grevistas estariam fechando os portões das Escolas”.

“Diante da situação, alguns professores registraram boletins de ocorrência denunciando o evidente abuso do exercício do direito de greve. Tal situação, inclusive, foi extensamente noticiada na mídia mato-grossense, a exemplo do que ocorreu na Escola Estadual Marcelina de Campos, localizado no Bairro Santa Amália, em Cuiabá”, diz trecho do processo.

De acordo com o Governo de Mato Grosso, a mesma situação também ocorreu nas escolas Ulisses Cuiabano e, mais grave ainda, na creche Maria Eunice, ocasião “em que professores com vestimentas do Sindicato requerido, segundo denúncias da mãe de uma aluna, teriam ameaçado pais e professores no intuito de forçar a adesão à greve”.

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“Deste modo, entende que é possível observar que o Sindicato esteja utilizando-se da nefasta prática denominada “piquete”, obstando o direito de Servidores que não aderiram à greve de ministrar suas aulas, compelindo-os por meio de conduta ilícita a abraçar o movimento, prejudicando, por via oblíqua, o direito à Educação dos alunos da Rede Estadual de Ensino, bem como a devida utilização do patrimônio público”, argumentou o Estado.

“Conduta ilícita”

Em sua decisão, a desembargadora Marilsen Addario citou que legislação determina que, mesmo em período de greve, é necessário que os servidores, sindicatos e demais envolvidos garantam a “prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.

Porém, no caso em questão, segundo a magistrada, o Sintep não assumiu nenhum compromisso “no sentido de manter em atividade servidores suficientes à prestação em caráter regular e contínuo de urgência, a exemplo das creches e escolas de ensino fundamental”.

“Pelo Contrário, há fortes indícios de que o SINTEP vem utilizando a prática denominada ‘piquete’, impedindo os professores que não aderiram à greve de exercer suas funções de ministrar suas aulas, bem como ameaçando pais e professores no sentido de adesão à greve, conforme Boletins de Ocorrência de fls.20/31 – IDs 816142/8161846, portanto, prejudicando, por via oblíqua, o direito à Educação dos alunos da Rede Estadual de Ensino, o que evidencia de forma patente a probabilidade de direito e a relevância da fundamentação”, afirmou.

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Marilsen ainda mencionou que o direito à greve não é absoluto, uma vez que não pode ser convertido “em prerrogativa autoritária e em prejuízo das justas expectativas dos administrados, em especial dos alunos”.

“E não é só isso. Há de se ponderar que a paralisação integral dos professores implica em prejuízos de difícil reparação à sociedade, notadamente o atraso no calendário escolar previsto para cumprimento da programação pedagógica do ano letivo, colocando em risco a formação educacional”, citou.

“Assim, determino que o Sintep se abstenha de praticar quaisquer condutas caracterizadas como piquetes e que impeçam a entrada de alunos e Servidores nas Escolas Estaduais e Creches, ou que, de alguma forma, impossibilite o pleno exercício das atividades dos servidores que não aderiram ao movimento de greve, sob pena de multa diária no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), até o limite de 60 (sessenta) dias, em caso de descumprimento da ordem judicial”, decidiu.

Confira a decisão na íntegra:

Fonte: GOV MT
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Destaque

MT ultrapassa 70 mil casos da covid-19 e 2,3 mil óbitos

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Novo boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), nesta quinta-feira (13), aponta que Mato Grosso registrou 38 mortos nas últimas 24 horas. Além disso, a atualização sinaliza que o estado ultrapassou os 70 mil casos de contágio pelo novo coronavírus.

De acordo com balanço, o estado notificou 1.623 novos casos de contágio e já contabiliza mais de 2,3 mil mortes pela doença. Contudo, cerca de 2,4 mil amostras aguardam para serem analisadas pelo Laboratório Central do Estado.

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Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis ainda são as cidades mato-grossenses mais afetadas pela pandemia. Contudo, Tangará da Serra, Sorriso, Sinop, Primavera do Leste, Nova Mutum e Campo Novo do Parecis também têm apresentado índices alarmantes.

A taxa de ocupação das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) é de 72,3%, com 280 internações. Já as enfermarias estão com 270 em uso, o que equivale a uma taxa de ocupação de cerca de 30%.

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Nacionalmente, o Ministério da Saúde já computou mais de 3,1 milhões de contágios pelo novo coronavírus, dos quais em pouco mais de 103 mil casos os pacientes não resistiram e morreram por conta de complicações da doença.

Dentre as recomendações mais frequentes emitidas pelas autoridades sanitárias competentes para combate ao espalhamento da covid-19 está a lavagem constante das mãos, evitar o contato direto com pessoas infectadas e tampar boca e nariz ao tossir ou espirrar.

GD

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Estadual

Corte de energia em MT poderá ser novamente suspenso

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O projeto de lei nº 652/2020, que pretende suspender novamente o corte de energia durante a pandemia da covid-19, poderá ser colocado em votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL). A suspensão do serviço por dívidas atrasadas no estado foi retornada no dia primeiro deste mês após um intervalo de meses.

De acordo com o presidente da AL, deputado Eduardo Botelho (DEM), o PL de sua autoria visa garantir às famílias de baixa renda a seguridade na manutenção do serviço básico de distribuição de energia elétrica, uma vez que o orçamento desta parcela da população foi amplamente afetado durante a pandemia.

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Na manhã desta segunda-feira, Botelho disse que a proposta já está sendo avaliada nas comissões e que poderá ser votada ainda nesta semana. Sob a premissa de garantia do serviço fundamental, o projeto deverá contar com ressalvas para o público a que se dirige, garantindo que aqueles que tenham condições de pagar as dívidas continuem arcando com as despesas junto à concessionária de energia.

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“Tem gente que consegue pagar, que pague então. Tem gente que tem auto consumo. Estes então têm que pagar. Agora, aquele consumidor de baixa renda, que está desempregado, este sim vamos fazer esse projeto para que essas pessoas que estão em isolamento e não podem ficar sem energia neste momento”, disse o presidente da ALMT.

Além do PL que tramita na Casa de Leis, uma proposta semelhante também é avaliada no Senado. Contudo, de acordo com Botelho, a proposta de Mato Grosso deverá ser aprovada antes do projeto nacional, por questão da tramitação mais rápida a nível estadual.

GD

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