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Política

Deputados vão analisar vagas nos vestibulares da Unemat

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) já definiu a pauta da 18ª reunião ordinária de terça-feira (16). Na ordem do dia, constam 15 proposições para serem analisadas pelos deputados membros da CCJR. Entre eles um veto total, 13 projetos de lei e um projeto de emenda constitucional.

A reunião está marcada para começar às 14 horas, na sala de reuniões das comissões Deputado Oscar Soares, 201, na sede da Assembleia Legislativa. É na CCJR que os deputados dão parecer a todos os projetos quanto ao aspecto constitucional e sobre todas as proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

O presidente e o vice-presidente da CCJR são, respectivamente, Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC). Os outros titulares são Dr. Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT) e Sílvio Fávero (PSL).

Abaixo segue a relação das proposições e dos vetos que serão analisados e votados na CCJR:

Relator deputado Dilmar Dal Bosco (DEM):

Projeto de Lei nº 158/2016 – autor deputado Wilson Santos (PSDB). Ementa: Institui o Programa Coração de Estudante como forma de programar a atenção a saúde cardiovascular das crianças e dos adolescentes da rede de Ensino Público do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 25/2018 – autor deputado Sebastião Rezende (PSC). Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Veto Total nº 84/2019 (Mensagem n.º 102/2019) – autor Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 565/2017 – autor deputado Valdir Barranco (PT). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 565/17, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no Estado do Mato Grosso.

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Relator deputado Dr. Eugênio (PSB):

Projeto de Lei nº 395/2015 (com substitutivo integral) – autor deputado Wilson Santos (PSDB) Ementa: Dispõe sobre as vagas oferecidas em concursos vestibulares pela Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT aos que comprovadamente cursaram em instituições públicas ou privadas em Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 81/2017 (com emenda) – autora deputada Janaina Riva (MDB). Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a criar um banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 100/2017 – autor deputado Sebastião Rezende (PSC). Ementa: Dispõe sobre implantação de uma Unidade Operacional – Companhia Independente – do Corpo de Bombeiro Militar, no Município de Alto Araguaia/MT.

Projeto de Lei nº 177/2019 – autor deputado João Batista (Pros). Ementa: Dispõe sobre a restrição ao uso de áreas no entorno das unidades penais do Estado de Mato Grosso e o plano de mitigação de risco contra o crime organizado.

Projeto de Lei nº 254/2019 – autor deputada Sebastião Rezende (PSC). Ementa: Dispõe sobre a avaliação periódica da estrutura física das escolas da rede pública estadual de ensino no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

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Relator Lúdio Cabral (PT):

Projeto de Lei nº 560/2017 – autor ex-deputado Oscar Bezerra. Ementa: Declara o município de Tapurah/MT a “Capital da melancia”.

Projeto de Lei nº 207/2019 – autora deputada Janaina Riva (MDB). Ementa: Dispõe sobre a fixação de cota nos concursos públicos do Estado de Mato Grosso, aos portadores de síndrome de Down.

Relator Sebastião Rezende (PSC):

Projeto de Emenda Constitucional nº 18/2019 – autor Lideranças Partidárias. Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao Artigo 224 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 390/2015 (com emendas e com substitutivo integral) – autor deputado Max Russi (PSB). Ementa: Determina que as concessionárias de Serviços Públicos adequem seu atendimento aos deficientes visuais em todo o Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 192/2019 – autora deputada Janaina Riva (MDB). Ementa: Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Promoção da Cidadania Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Relator Sílvio Fávero (PSL):

Projeto de Lei nº 271/2017 – autor ex-deputado Oscar Bezerra. Ementa: Dispõe sobre a implantação da Semana Estadual Contra o crime de Tortura nas Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 3/2018 – autor ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e deficientes.

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Cáceres e Região

Em Sessão Solene, Câmara celebra nomeação de Cáceres e San Matías como cidades gêmeas

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O Ministério do Desenvolvimento Regional do Governo Federal publicou, no mês de abril, uma Portaria que incluiu a cidade de Cáceres na lista de “cidades gêmeas” nacionais.

O conceito de cidade gêmea se caracteriza pela integração urbana com países vizinhos – neste caso, com a cidade boliviana de San Matías – e permite o livre comércio na região fronteiriça. Na prática, Cáceres poderá comercializar produtos importados com isenção de impostos, através da implantação de um “free shop” composto por lojas aptas a comercializar produtos importados do país vizinho no valor de até U$300 (trezentos dólares estadunidenses).

Dessa maneira, várias pessoas poderão visitar Cáceres para fazer compras de produtos com preços mais acessíveis. Essa nova condição somada à visitação turística vai possibilitar o incremento da economia no município, o que deve acarretar também investimentos sociais e na segurança, visando a viabilização e estruturação desta nova política comercial internacional na Princesinha do Paraguai.

Antes mesmo desta ação do governo federal, no entanto, a Câmara Municipal de Cáceres havia idealizado a expedição de Diplomas de Honra às autoridades Bolivianas de San Matías. Aproveitando a oficialização do pareamento de Cáceres e San Matías como cidades gêmeas, os vereadores da Câmara Municipal promoveram uma Sessão Solene na manhã de sexta-feira (16), com a presença de Fabio López Olivares, Prefeito de San Matías, acompanhado de seus vereadores. Também marcaram presença representantes de órgãos municipais de Cáceres como a Prefeitura, o Grupo Especial de Fronteira (GEFRON), a Polícia Militar e a Unemat, além de veículos de imprensa local e os vereadores cacerenses.

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17 diplomas de honra foram emitidos às autoridades de San Matías, que em reciprocidade também presentearam os parlamentares da Câmara Municipal. “Foi um grande ato organizado pela Câmara de Cáceres pelo bem da integração entre dois países e pela construção de maiores possibilidades e façanhas. São duas regiões irmãs com quatro, cinco milhões de habitantes que poderão usufruir dessa união, fruto de muitos anos de trabalho. Juntos, podemos compartilhar os mesmos sentimentos e ideais que fortalecem o nosso povo”, disse o Prefeito de San Matías, Fabio López Olivares.

Confira, na semana que vem, no site oficial da Câmara Municipal de Cáceres, a matéria completa sobre a solenidade.

Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa

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Política

ALMT promove debate sobre pesca na próxima semana em Santo Antônio

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (DEM), realizará debate sobre a situação da pesca em Mato Grosso, no próximo dia 22, às 19 horas, na Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger.

A audiência pública se refere ao Projeto de Lei 668/2019, Mensagem 107/2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências. Essa proposta prevê a proibição do abate e transporte de peixe nos rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos, também chamada de ‘Cota Zero’.

Em tramitação na Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, o tema está sendo amplamente debatido antes da análise em plenário. O encontro com pescadores e representantes do segmento foi solicitado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Dudu Moreira (PSB). O objetivo é discutir com a sociedade local e sanar qualquer divergência entre a classe e avaliar os impactos econômico e ambiental.

Além das 800 pessoas inscritas na Colônia de Pescadores de Santo Antônio de Leverger, também estão sendo convidados representantes do governo, de associações e do comércio de iscas e apetrechos de pesca.

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“Convidamos os moradores da Baixada Cuiabana, especialmente os ribeirinhos, para esse debate sobre a ‘cota zero’. É muito importante a participação de todos para sugerir melhorias ao projeto”, destaca o deputado Botelho.

O vereador Dudu Moreira ressalta ainda a importância da mobilização no momento de tramitação da proposta. “Solicitamos essa audiência ao presidente Botelho para debater os pontos importantes e sensibilizar os deputados para não votarem o projeto. É preciso que o governo conheça a realidade dos municípios. Se possível, faça até um plebiscito. Alertamos que municípios como Santo Antônio não têm alternativas para geração de emprego e renda aos trabalhadores da pesca. Por isso, a nova lei que impõe a cota zero da pesca nos preocupa muito”, disse o vereador Dudu Moreira.

O vereador completa dizendo que essa será uma oportunidade ímpar para a discussão sobre o impacto econômico no setor, aumento da pesca esportiva, fiscalização, investimentos no tratamento de água e esgoto, dentre outras demandas que poderão surgir durante a audiência pública.

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