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Política

Deputados vão analisar vagas nos vestibulares da Unemat

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) já definiu a pauta da 18ª reunião ordinária de terça-feira (16). Na ordem do dia, constam 15 proposições para serem analisadas pelos deputados membros da CCJR. Entre eles um veto total, 13 projetos de lei e um projeto de emenda constitucional.

A reunião está marcada para começar às 14 horas, na sala de reuniões das comissões Deputado Oscar Soares, 201, na sede da Assembleia Legislativa. É na CCJR que os deputados dão parecer a todos os projetos quanto ao aspecto constitucional e sobre todas as proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

O presidente e o vice-presidente da CCJR são, respectivamente, Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC). Os outros titulares são Dr. Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT) e Sílvio Fávero (PSL).

Abaixo segue a relação das proposições e dos vetos que serão analisados e votados na CCJR:

Relator deputado Dilmar Dal Bosco (DEM):

Projeto de Lei nº 158/2016 – autor deputado Wilson Santos (PSDB). Ementa: Institui o Programa Coração de Estudante como forma de programar a atenção a saúde cardiovascular das crianças e dos adolescentes da rede de Ensino Público do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 25/2018 – autor deputado Sebastião Rezende (PSC). Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Veto Total nº 84/2019 (Mensagem n.º 102/2019) – autor Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 565/2017 – autor deputado Valdir Barranco (PT). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 565/17, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no Estado do Mato Grosso.

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Relator deputado Dr. Eugênio (PSB):

Projeto de Lei nº 395/2015 (com substitutivo integral) – autor deputado Wilson Santos (PSDB) Ementa: Dispõe sobre as vagas oferecidas em concursos vestibulares pela Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT aos que comprovadamente cursaram em instituições públicas ou privadas em Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 81/2017 (com emenda) – autora deputada Janaina Riva (MDB). Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a criar um banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 100/2017 – autor deputado Sebastião Rezende (PSC). Ementa: Dispõe sobre implantação de uma Unidade Operacional – Companhia Independente – do Corpo de Bombeiro Militar, no Município de Alto Araguaia/MT.

Projeto de Lei nº 177/2019 – autor deputado João Batista (Pros). Ementa: Dispõe sobre a restrição ao uso de áreas no entorno das unidades penais do Estado de Mato Grosso e o plano de mitigação de risco contra o crime organizado.

Projeto de Lei nº 254/2019 – autor deputada Sebastião Rezende (PSC). Ementa: Dispõe sobre a avaliação periódica da estrutura física das escolas da rede pública estadual de ensino no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

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Relator Lúdio Cabral (PT):

Projeto de Lei nº 560/2017 – autor ex-deputado Oscar Bezerra. Ementa: Declara o município de Tapurah/MT a “Capital da melancia”.

Projeto de Lei nº 207/2019 – autora deputada Janaina Riva (MDB). Ementa: Dispõe sobre a fixação de cota nos concursos públicos do Estado de Mato Grosso, aos portadores de síndrome de Down.

Relator Sebastião Rezende (PSC):

Projeto de Emenda Constitucional nº 18/2019 – autor Lideranças Partidárias. Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao Artigo 224 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 390/2015 (com emendas e com substitutivo integral) – autor deputado Max Russi (PSB). Ementa: Determina que as concessionárias de Serviços Públicos adequem seu atendimento aos deficientes visuais em todo o Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 192/2019 – autora deputada Janaina Riva (MDB). Ementa: Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Promoção da Cidadania Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Relator Sílvio Fávero (PSL):

Projeto de Lei nº 271/2017 – autor ex-deputado Oscar Bezerra. Ementa: Dispõe sobre a implantação da Semana Estadual Contra o crime de Tortura nas Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 3/2018 – autor ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e deficientes.

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PEC que institui a Polícia Penal tem parecer favorável e segue para Plenário

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Com três votos favoráveis e dois contrários, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 5/2020 que modifica o inciso VII do artigo 25 da Constituição Estadual e institui a Polícia Penal de Mato Grosso. Após discussão e votação em Plenário, o projeto, se aprovado, deverá passar pela análise de uma comissão especial.

De autoria do deputado João Batista (PROS), o PEC propõe a reestruturação da carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário de Mato Grosso por meio da criação da Polícia Penal. O parlamentar participou, como convidado, da 42ª reunião extraordinária remota da CCJR para defender sua proposta.

Segundo João Batista, que é agente penitenciário, a Polícia Penal é uma das ações que compõem a proposta de reestruturação do sistema penitenciário. “Este PEC é resultado de um trabalho de 20 anos da categoria para disciplinar o sistema, diante de tantas mazelas. Os impactos dessa adequação vão além dos presídios e chegam a toda sociedade, inclusive, com a possibilidade de redução dos índices de reincidência das prisões”, defendeu o parlamentar.

O deputado Lúdio Cabral (PT) votou a favor do PEC, mas propôs uma emenda, a ser apresenta na próxima fase de discussão, para incluir todos os profissionais do sistema penitenciário no novo regime de carreira. “Não vou apresentar uma emenda agora para não criar nenhum entrave aqui na CCJ e assim continue tramitando, mas quero defender a inclusão da emenda na comissão especial para que, com perfil profissional específico, todos sejam considerados policiais”.

O deputado Xuxu Dal Molin (PSC), que na última reunião havia manifestado voto contrário, pediu para que seu voto fosse reconsiderado, após conhecer melhor a proposta e conversar com o autor do projeto. Apesar do pedido, não foi possível fazer a alteração. A PEC 5/2020 voltou à pauta nesta terça-feira (14) para que o deputado Dr. Eugênio, ausente na reunião anterior, pudesse manifestar seu voto e assim desempatar o placar. Ele foi favorável ao projeto.

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De acordo com a proposta aprovada, a Polícia Penal será uma instituição permanente, organizada, estruturada e vinculada ao órgão administrador do Sistema Penal do Estado. “Caberá o policiamento preventivo e ostensivo interno e no perímetro externo aos estabelecimentos penais, patrulhamento, vigilância, custódia, realização de ações de prevenção e manutenção da ordem e da segurança, fiscalizar o cumprimento da execução penal e enfrentamento às infrações penais, combater as ações das organizações criminosas dentro dos estabelecimentos penais”, entre outras atribuições.

Pedidos de vista – O Projeto de Emenda Constitucional 6/2020, que trata da reforma previdenciária da carreira dos servidores públicos estaduais, teve o pedido de vista concedido aos deputados Lúdio Cabral (PT) e Xuxu Dal Molin (PSC) e deverá ser analisado em reunião extraordinária da CCJR na próxima quinta-feira (15), 9h30. Ao todo, 112 emendas foram apresentadas ao longo do processo de tramitação.

Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2020, que trata do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, membros de órgãos mencionados e militares também teve pedido vista concedido ao deputado Lúdio Cabral.

A expectativa é que os dois projetos sejam encaminhados para votação em Plenário após a reunião da CCJR.

Confira os pareceres da 40ª Reunião Extraordinária remota da CCJR:

Parecer Favorável

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Projeto de Emenda Constitucional 5/2020 (c/Substitutivo Integral)

Projeto de Lei 568/2020 Dispensa de pauta” – Autor: Procuradoria Geral de Justiça

 

Declaração de estado de calamidade dos seguintes municípios:

Ofício 170/2020 – Autor: Município de Santo Antônio do Leste

Ofício 171/2020 – Autor: Município de São José do Rio Claro

Ofício 276/2020 – Autor: Município de Poconé

Projeto de Lei Complementar  91/2019 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco

Projeto de Lei 289/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende

Projeto de Lei 921/2019 (Apenso PL 93/2020) – Autor: Dep. Valdir Barranco

Parecer Contrário

Projeto de Lei 223/2020 Dispensa de pauta (c/Substitutivo Integral) –

Autor: Dep. Valdir Barranco

Projeto de Lei 59/2019 – Autor: Dep. Eduardo Botelho

Projeto de Lei 334/2020 “Dispensa de pauta” (c/Substitutivo Integral) –

Autor: Dep. Valdir Barranco

Projeto de Lei 340/2020 “Dispensa de pauta” (Apenso PL 385/2020) 

Autor: Dep. Valdir Barranco

Manutenção do Veto

Veto Parcial 47/2020 – MENSAGEM N.º 74/2020 – Autor: Poder Executivo

Derrubada do Veto

Veto Total 46/2020 – MENSAGEM N.º 72/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Total 49/2020 – MENSAGEM N.º 76/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Total 50/2020 – MENSAGEM N.º 77/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Total 52/2020 – MENSAGEM N.º 79/2020 – Autor: Poder Executivo

Retirado de pauta

Projeto de Lei 436/2019 – Autor: Dep. Silvio Fávero

Projeto de Lei 82/2019 – Autor: Dep. Valdir Barranco

 

Pedido de vista

Projeto de Emenda Constitucional 6/2020 – Mensagem n.º 16/2020 Acatando as emendas 96, 107 e 110.

Projeto de Lei Complementar 6/2020 – Mensagem n.º 17/2020 (c/ emendas).

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São José do Rio Claro tem baixo efetivo policial

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) apresentou em sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), as indicações de n.° 3.000/2020  e n.° 3.002/2020   que foram encaminhadas para a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) e Polícia Militar de Mato Grosso (PM) para o aumento de servidores para atender cada instituição de segurança pública, no município de São José do Rio Claro.

De acordo com o suplente de vereador, Adalberto Aparecido de Assis (PSL), conhecido como “Betinho’, a situação está preocupante devido a população estar sem guarnição. “Entrei em contato com o deputado para pedir socorro. A criminalidade em São José do Rio Claro está alta. É gente matando o tempo todo, bandido com bandido e bandido com inocentes. Tá todo mundo assombrado. O que a gente houve é que a polícia não consegue controlar a situação por falta de polícia mesmo”, explica.

“O pessoal vem até a mim pedindo ajuda. Aí, resolvi procurar o deputado Claudinei. Tem uma facção aqui. A situação está crítica. Estamos sem nenhuma segurança. A população está à mercê da criminalidade”, completa.

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Instituições – A Delegacia de Polícia de São José do Rio Claro também atende o município de Nova Maringá e o distrito de Brianorte. O efetivo conta com seis policiais, sendo quatro investigadores e dois escrivães. Já o delegado titular está lotado na Delegacia de Lucas do Rio Verde.

“O complicado para essa região é que a polícia civil precisa se deslocar de um município para o outro, em longa distância, sem contar que há vias que não estão pavimentadas e acabam atrapalhando o atendimento das ocorrências ou a elucidação de crimes. E claro, a falta de policiais civis soma-se ao problema e os trabalhos são executados sem muito êxito”, analisa Claudinei.

A Companhia da Polícia Militar do município tem 18 servidores lotados, só que somente oito estão aptos para executar os trabalhos nas ruas. “É preciso rever essa situação. Tomei conhecimento que há policiais afastados, em licença médica, de férias, e de licença prêmio, e parece que tem dois que ainda estão atendendo o Fórum”, comenta o parlamentar.

A instituição também é responsável pelo Núcleo de Polícia Militar de Nova Maringá, com cinco policiais e o distrito de Brianorte, com três militares.

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Localização – São José do Rio Claro fica na região centro-oeste de Mato Grosso, localizada a uma distância de cerca de 320 km da capital Cuiabá. De acordo com o Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia (IBGE) há uma população estimada de cerca de 20 mil habitantes.

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