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Deputados discutem criação de 18 novos municípios em MT

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Hoje, a área do território mato-grossense é de 903.357 quilômetros quadrados.

A Assembleia Legislativa realizou audiência pública nessa segunda-feira (7) para discutir um projeto que define novas regras para criação de municípios no território brasileiro.

Conforme o autor da proposta, deputado Valdir Barranco (PT), em Mato Grosso existem pelo menos 18 distritos aptos a serem emancipados. De acordo com o parlamentar, a ideia é sair do encontro com uma comissão formada e, com isso, cobrar da bancada federal a aprovação da proposta.

Barranco disse que o projeto corrige algumas distorções que as propostas anteriores apresentaram e, por isso, foram vetadas pelo governo federal. Segundo ele, a nova proposta estabelece, por exemplo, número mínimo de 6 mil habitantes.

O Projeto de Lei Complementar nº 137/2015 – que define novas regras para a criação de municípios – tramita na Câmara dos Deputados e já foi aprovado no Senado Federal.

Novas regras, de acordo com Barranco, foram definidas para criação de novos municípios, entre elas está o que exigem o mínimo demográfico. Para as regiões Norte e Centro-Oeste o distrito tem que possuir seis mil habitantes. Na região Nordeste é de 12 mil e de 20 mil para as regiões Sudeste e Sul.

Outra regra definida também é em relação às restrições pertinentes a número de imóveis e a vedação do procedimento em área urbana situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou pertencente à União.

O presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, afirmou que é a favor da criação de novos municípios, mas que seja feita de forma criteriosa, baseados em critérios técnicos, econômicos, financeiros, e não no viés político. Para ele, vários distritos e comunidades estão em condições de serem emancipados.

Ele disse também que há situações que não compensa o distrito pleitear sua emancipação. “Com novos municípios haverá a redistribuição do bolo financeiro, aumentando mais o custo da máquina pública, com a criação de Câmara de Vereadores, e da Prefeitura. Nesse caso, seria um gasto a mais e desnecessário. Não pode criá-lo para satisfazer o viés político que tem interesse eleitoral na região”, explicou Fraga.

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É a terceira vez que um projeto com esse teor é apresentado no Congresso Nacional. Nas duas tentativas anteriores, as propostas foram aprovadas pela Câmara Federal e pelo Senado, mas vetadas integralmente pela ex-presidente da República, Dilma Rousseff.

A nova proposta define que a criação de novos municípios será feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Em 2019, de acordo com o site: www.tesourotransparente.gov.br, a União já repassou para os 141 municípios mato-grossenses a quantia de R$ 1,086 bilhão. Desse total, a maior fatia do bolo foi para Cuiabá que já recebeu R$ 82,3 milhões, e outros 65 municípios já receberam a quantia de R$ 4,14 milhões.

Por G1 MT

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Projeto do vereador Claudio Henrique que dá prazo para o Executivo Municipal responder a indicações dos vereadores é aprovado em Sessão

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Os vereadores da Câmara Municipal de Cáceres aprovaram, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (21), um Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno da Câmara acrescentando o artigo 188-A, que dá ao Executivo Municipal prazo máximo de 15 dias para responder a indicações feitas pelos vereadores.

O Projeto, de autoria do vereador Claudio Henrique Donatoni (PSDB), ainda regulamenta a forma como o documento de resposta deverá ser formatado. A informação deverá ser prestada por escrito ao vereador e deve conter data do encaminhamento da Indicação ao setor competente, medidas adotadas pelo órgão para atender à solicitação do vereador, qual a solução efetivamente dada à Indicação e data da finalização da mesma.

Caso a Indicação não tenha sido acatada no tempo do envio da resposta, o documento deverá informar o motivo e informar a viabilidade ou não de sua realização, além de citar a provável data para a concretização da mesma.

Está prevista punição ao recipiente da Indicação, baseada no Regimento Interno, caso ele(a) não atenda o prazo e as diretrizes estabelecidas neste Projeto. O vereador Claudio Henrique justifica que as Indicações são sugestões, feitas a partir do interesse público, que os parlamentares repassam ao Executivo, e que a população anseia e tem direito de obter respostas a essas sugestões.

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“Com as informações prestadas pelo Poder Executivo Municipal, há condições de serem dados esclarecimentos e orientações mais precisas a nós vereadores e principalmente ao cidadão que solicitou determinada demanda”, justifica Claudio Henrique.

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Direção do IFMT em Cáceres e Sinasefe apresentam demandas para parlamentar durante audiência pública da Câmara Federal no município

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O Instituto Federal de Mato Grosso, IFMT Campus Cáceres – Prof. Olegário Baldo sediou, na última sexta-feira (18.10), audiência pública da Comissão de Educação da Câmara Federal com debate sobre Políticas e Reformas Curriculares como o Programa Future-se, a Base Nacional, Comum Curricular (BNCC) e a reforma do Ensino Médio. Além do debate sobre as políticas educacionais em curso no país, foram apresentadas demandas pela direção do campus e das representações dos sindicatos com reivindicações ao parlamento.

A atividade contou com a participação da deputada federal professora Rosa Neide (PT-MT), autora do requerimento na Câmara e teve entre os expositores, o Pró-reitor de Ensino do IFMT, Carlos André de Oliveira Câmara e o representante da Seção Cáceres do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica Sinasefe, Anderson Wesley. O debate foi mediado pelo professor do IFMT Cáceres, Matheus de Mesquita e Pontes.

Nós queremos a educação pública, gratuita para todos e com qualidade. O sentido da audiência é trazer para essa reflexão, estudantes, os pais, profissionais e todos que possam abraçar essa causa”, afirma Rosa Neide. A parlamentar reiterou o compromisso em defesa da educação e contra os cortes no orçamento para a pasta.

Realizada em formato de mesa-redonda, a audiência foi articulada pelo Sinasefe /Cáceres em parceria com a direção – geral do IFMT Campus Cáceres – Prof. Olegário Baldo e integrou a programação da XV Jornada de Educação da Universidade do Estado de Mato Grosso (Jorneduc), promovida pelo Programa de Pós-Graduação em Educação e pelo Departamento de Pedagogia da Unemat.

Em meio às explanações, o pró-reitor de ensino do IFMT, Carlos Câmara, apresentou uma contextualização da realidade da educação profissional tecnológica no Brasil e em Mato Grosso e as problemáticas vivenciadas frente a programas do governo, a exemplo do Future-se.

Ontem em Brasília, na conclusão dos trabalhos do Fórum dos pró-reitores da Rede Federal junto com os pró-reitores das universidades federais houve um consenso: O Future-se não é um programa que abarca as necessidades primárias de nenhuma das instituições públicas federais”, afirma o pró-reitor de ensino.

De acordo com ele, o programa não apresenta consistência para economicidade e facilidade de investimento, apenas coloca em risco autonomia intelectual das instituições. Com relação ao ‘novo ensino médio’, o pró-reitor destacou que a medida não tem consonância com a realidade dos institutos federais e não contempla a formação integral desenvolvida na rede.

O pró-reitor apontou também problemas de instabilidades geradas com a inconsistência de encaminhamentos no contexto atual de políticas para educação. “A gente chega para a nossa comunidade e fala como funciona dentro de uma métrica legal que está instituída, e no dia seguinte, a gente recebe um decreto, uma resolução, um ofício que diz não é mais dessa forma, mudou. É muito desafiador”, afirma.

No que tange à redução de investimentos na educação, o pró-reitor destacou a preocupação com cortes orçamentários com destaque para os destinados à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) para formação de professores no Brasil. Ele agradeceu a parlamentar Rosa Neide pela proposição de emenda ao orçamento no valor de 300 milhões para bolsas de apoio à educação básica a partir da CAPES. A emenda já foi aprovada na Comissão de Educação e vai para votação em plenário.

Cartas de reivindicações

Durante a audiência, a diretora de desenvolvimento educacional do campus, Juçara Tinasi, apresentou a parlamentar Rosa Neide, demandas da direção-geral do campus por investimentos na unidade. Entre as reivindicações, o campus solicitou recursos para a construção de bloco de alojamento feminino; readequação de espaço para academia da comunidade escolar, construção de laboratório para Engenharia Florestal e reforma de setores como apicultura, avicultura, bovinocultura, florestas e suinocultura.

A direção da instituição solicitou também recursos para redimensionamento/balanceamento da rede de energia de alta-tensão do campus; recuperação e ampliação da pavimentação asfáltica interna; e ampliação do acervo de livros para a biblioteca do campus, em especial para os cursos superiores e o novo curso de Química que será ofertado a partir de 2020.

Na ocasião o Sinasefe-Seção Cáceres apresentou reivindicações com demandas da categoria no contexto local e nacional. No eixo de políticas públicas na área de educação, destacou a necessidade de posicionamento e articulação no parlamento pela revogação a Emenda Constitucional nº 95 que congelou os investimentos do governo federal nos serviços públicos até o ano de 2036; garantia de 10% do Produto Interno Bruto da nação para a educação; garantia de investimentos nos Institutos Federais; posse imediata de reitores e diretores eleitos; revogação do ‘Novo Ensino Médio’, reformulação da discussão da BNCC com entidades científicas, sindicatos, gestores escolares e comunidade educacional, retirada do Programa Future-se e do “Novos Caminhos”; oposição a projetos que limitem a liberdade de cátedra e a favor da valorização e incentivo à educação profissional de perfil integrado e holístico.

No âmbito de Políticas de Valorização do Servidor, o Sinasefe reivindicou, entre outras demandas, a reestruturação e valorização das carreiras de Educação Básica, Técnica e Tecnológica e do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, e a revogação dos dispositivos de extinção de cargos e portaria de indicação de setores a serem terceirizados na carreira de trabalhadores técnico-administrativos da educação. Nas demandas específicas para o campus, o sindicato também formalizou a solicitação de emenda parlamentar para aquisição de referências bibliográficas, em especial para consolidação dos cursos superiores, ampliação do alojamento feminino voltada as discentes; e reformas em setores agrícolas e laboratórios.

Participaram da audiência, estudantes e servidores do IFMT em Cáceres e docentes da Unemat e da rede estadual de ensino de Mato Grosso. Entre as representações institucionais e sindicais, a audiência contou com a participação da professora da Unemat, Heloísa Salles Gentil, da organização da XV Jorneduc; o presidente do Sinasefe-Seção Cáceres, professor do IFMT, Eliel Regis de Lima; a representante do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), professora Maria Clara Ede Amaral; e da Associação dos Docentes da Unemat (Adunemat), professora Silvia Regina Nunes.

Projeção nacional

 O portal da Câmara dos deputados destacou a agenda da Comissão de Educação realizada em Cáceres-. Além da deputada federal professora Rosa Neide (PT-MT), autora do requerimento na Câmara, o documento contou com a assinatura dos deputados do Partido dos Trabalhadores, Alencar Santana Braga (SP), Natália Bonavides (RN), Margarida Salomão (MG) e Rejane Dias (PI).

Edna Pedro  DRT RJ 5056/2001
Assessoria de Comunicação
IFMT/Campus Cáceres – Prof. Olegário Baldo
(65) 3221-2631
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