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Política

Deputados aprovam mudanças na Constituição de Mato Grosso

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Foto: Ronaldo Mazza

Reunidos em sessão plenária na noite de quarta-feira (16), os deputados estaduais aprovaram dois Projetos de Emenda Constitucional, PECs 18/2019, que altera e acrescenta dispositivos ao artigo 224 da Constituição Estadual, e a PEC 19/2019, que altera e acresce dispositivos ao artigo 49 da Constituição Estadual. As duas são de autoria de lideranças partidárias. A PEC 19/19 teve 19 votos favoráveis em Plenário e a 18/19, 15 votos. Agora, os dois PECs dependem apenas de publicação.

O Projeto de Emenda Constitucional 19/2019, que altera e acresce o artigo 49 da Constituição Estadual, que trata sobre o Tribunal de Contas do Estado (TCE), altera o parágrafo 3º do artigo 49 e acresce o parágrafo 5º. O parágrafo 3º, pela Constituição, dizia que “O auditor, quando em substituição a conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Entrância Especial. (EC 06/93)”.

Pelo PEC aprovado, o parágrafo 3º fica com a seguinte redação: “o auditor, quando em substituição a conselheiro, não poderá exercer a presidência e a vice-presidência da Mesa Diretora e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular, e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Entrância Especial. (…)”.

Para completar, o Projeto de Emenda Constitucional cria o parágrafo 5º ao artigo 49 da Constituição, que fica com a seguinte redação: “na eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Contas, somente os conselheiros poderão votar e ser votados, ainda que em gozo de licença, férias ou afastamento legal”. Como justificativa, as lideranças argumentam que a mudança visa constitucionalizar a prática do Tribunal de Contas do Estado.

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O Projeto de Emenda Constitucional 18/19, que altera e acrescenta dispositivos ao Artigo 224 da Constituição, aprovado com 15 votos favoráveis durante a sessão plenária, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 224 – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo suas diretrizes, mediante contrato de direito público, convênio, termo de parceria, contratos de gestão, e demais instrumentos congêneres, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos”.  

O parágrafo 1º da nova lei diz que “são vedados quaisquer incentivos fiscais e a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos”. O parágrafo 2º, que “as despesas decorrentes de convênio, termo de parceria, contratos de gestão e demais instrumentos congêneres, formalizadas entre a Administração Pública e as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, não deverão ser incluídas nas despesas de pessoal para fins de cálculo dos limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, quando da execução de programas, projetos ou atividades, a serem executados em parcerias de fomento pelo Estado ou municípios”.

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Conforme justificativa ao projeto, os deputados argumentam que essa “foi a forma de garantir ao Estado e aos municípios segurança jurídica nas relações entre o poder público e as entidades sem fins lucrativos, quando da execução de atividades de fomento de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, previstos no art. 199, § 1º da Constituição Federal, e no art. 4º, § 2º, combinado com o art. 8º da Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).

“Seguindo o princípio da legalidade dentro da administração pública, que restringe a atuação àquilo que é expressamente permitido por lei, faz-se necessária a modificação do art. 244 da Constituição Estadual, para que haja segurança jurídica na formalização das parcerias na saúde, além de dispositivos que reforcem o comprometimento do Poder Público e das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para atingir as metas pactuadas, bem como a estabilidade e a continuidade das atividades de fomento desenvolvidas”, cita as lideranças em justificativa ao projeto.

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Política

Moradores reivindicam iluminação pública a Faissal

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Atendendo à demanda trazida por moradores dos bairros Real Parque e Residencial Jardim Pauliceia, o deputado Faissal Calil (PV) apresentou, na sessão plenária de quarta-feira (27) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), uma indicação que será encaminhada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA), solicitando a necessidade de iluminação na Rodovia Palmiro Paes de Barros.

O parlamentar ressaltou que a falta de iluminação em vias públicas gera insegurança e facilita a ação de criminosos. “Recebi muitas reclamações em razão da falta de iluminação nesse local, o que tem gerado insegurança e transtornos não só aos moradores da região mas a todos que transitam por ali. Sem contar que a escuridão facilita a ação de criminosos que aproveitam para cometer assaltos e outros delitos”, justificou Faissal.

A iluminação também proporcionará melhor visibilidade ao trecho, de forma a propiciar qualidade no trânsito e segurança para aqueles que trafegam pela rodovia.

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Política

Lúdio questiona quantidade e qualidade de respiradores nas UTIs do SUS em Mato Grosso

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual e médico sanitarista Lúdio Cabral (PT) cobrou do governo de Mato Grosso estruturação dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) anunciados para o Sistema Único de Saúde (SUS), para que eles sejam úteis no combate à pandemia da covid-19. Durante sabatina do secretário de Saúde, na sessão de quarta-feira (27), Lúdio destacou a necessidade de cada leito de UTI ter um respirador adequado para atender aos pacientes infectados pelo coronavírus.

“Para que um paciente grave da covid-19 tenha tratamento adequado, não basta ter um leito de UTI. Esse leito precisa de toda uma estrutura, de retaguarda, equipe e equipamentos. Isso inclui respiradores de especificação técnica adequada. O leito de UTI para covid tem que ter respirador, ou não será leito para covid”, alertou.

Lúdio explicou que o padrão nas UTIs são cinco respiradores disponíveis e dois reservas para cada dez leitos. “O governo estadual anunciou ter 302 leitos de UTI disponíveis para a pandemia. Se esses leitos que o governo anunciou seguirem o padrão, na verdade temos apenas metade do que foi anunciado, porque todos os pacientes graves da covid-19 precisarão de respiradores”, observou Lúdio.

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Durante a sessão, o parlamentar fez diversos questionamentos ao secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo, sobre o combate à pandemia da covid-19 em Mato Grosso. Porém, o secretário afirmou que não tinha as informações e muitas questões ficaram sem resposta. Por isso, Lúdio vai apresentar um requerimento para obter informações da Secretaria de Estado de Saúde.

Entre as perguntas feitas por Lúdio, e que serão repetidas no requerimento, está a quantidade de respiradores disponíveis no estado nas UTIs do SUS, bem como a especificação técnica desses respiradores. O deputado quer ainda dados sobre o tempo médio de internação e a taxa de mortalidade entre os pacientes da covid-19 internados em UTI no SUS em Mato Grosso.

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