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Defensoria Pública solicita ao TJMT que juízes garantam ampla defesa ao réu antes de decretar prisão

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Segundo o Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos do Sistema Carcerário (Gaedic Sistema Carcerário), com a suspensão das audiências de custódia, por conta da pandemia de Covid-19, muitos juízes de Mato Grosso estavam decretando medidas cautelares, como a prisão, sem dar o réu o direito prévio à defesa, o que é garantido pela Recomendação 62/2020 do CNJ

A Defensoria Pública solicitou à Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que edite ato normativo ou outra resolução para fazer cumprir o artigo 8-A da Recomendação no 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que garante o direito à ampla defesa ao réu antes de imposição de medidas cautelares, como a prisão.

A solicitação foi feita pelo Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos do Sistema Carcerário (Gaedic Sistema Carcerário), criado ano passado, por meio de um Pedido de Providências.

“O Gaedic está fazendo esse pedido para que a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determine que os juízes abram vista antes de decidir acerca da prisão porque é uma determinação do CNJ. Estamos tentando fazer cumprir a própria determinação do CNJ”, afirmou o defensor público André Rossignolo, coordenador do Gaedic Sistema Carcerário e do Núcleo de Execução Penal (Nep).

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O artigo 8-A, no parágrafo 1º, inciso I, da Recomendação no 62/2020, do CNJ, versa sobre a “possibilidade de realização de entrevista prévia reservada, ou por videoconferência, entre o defensor público ou advogado e a pessoa custodiada, resguardando-se o direito à ampla defesa”.

Segundo Rossignolo, com a suspensão do atendimento presencial, por conta da pandemia de Covid-19, as audiências de custódia foram suspensas e os juízes estavam analisando os autos de prisão em flagrante sem dar direito prévio à defesa. “Estava acontecendo em várias comarcas no estado todo”, destacou.

O documento, também assinado pelo defensor público Fernando Soubhia, membro do Gaedic Sistema Carcerário, sustenta que “o descumprimento da resolução do CNJ poderá levar ao reconhecimento da ilegalidade da decisão cautelar, trazendo insegurança jurídica e injustiças pela aplicação desigual da lei”.

Pedidos – Diante do exposto, a Defensoria Pública de Mato Grosso, por meio do Gaedic Sistema Carcerário, requisitou à Corregedoria do TJMT, com urgência, o seguinte:

1. A expedição de ato recomendatório a todos os Juízes em exercício de jurisdição criminal no estado de Mato Grosso para que cumpram a recomendação 62/2020 do CNJ, em especial no que se refere à colheita de manifestação da defesa ANTES de proferir decisão sobre eventual medida cautelar (art. 8-A);

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1.1. A título de sugestão, sempre que o flagranteado informar não possuir advogado constituído ou não fizer qualquer menção à contratação de advogado, que os autos sejam remetidos à Defensoria Pública;

1.2. No mesmo sentido, quando o flagranteado informar possuir advogado constituído, que seja recomendado à Polícia Civil que colha e faça constar do Auto de Prisão em Flagrante o nome e forma de contato do referido advogado;

2. Requer-se a intimação do MPMT e da OAB-MT para que manifestem nos autos.

Clique aqui para acessar, na íntegra, o Pedido de Providências do Gaedic Sistema Carcerário.

Alexandre Guimarães
Assessoria de Imprensa
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Governador decreta luto de 3 dias pela morte de Casaldáliga

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O governo de Mato Grosso, por meio de nota, lamentou a morte do bispo emérito da Prelazia de São Félix do Araguaia, Dom Pedro Casaldáliga, aos 92 anos, ocorrida na manhã deste sábado (8), no interior do Estado de São Paulo.

Segundo a Secretaria de Comunicação do Estado, o governador Mauro Mendes (DEM) vai decretar luto de 3 dias pela morte da liderança católica.

“Ele foi um exemplo para todos na luta pelos direitos humanos e contra as injustiças sociais. É uma grande perda para o mundo e seu legado e ensinamentos deverão continuar a ser seguidos por todos”, declarou o governador.

O bispo nasceu na Espanha e mudou-se para São Félix do Araguaia em 1968, onde fundou a missão claretiana no Brasil.

D. Ele estava internado em Mato Grosso há mais de uma semana e foi transferido para Batatais (SP) na terça-feira (4).

GD

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Procon-MT alerta sobre medidas de proteção durante compras para o Dia do Pais

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Preocupado com o avanço do coronavírus, o Procon Estadual orienta os consumidores sobre cuidados que se deve ter ao realizar compras neste final de semana, por ocasião do Dia dos Pais, comemorado no próximo domingo, 09 de agosto.//

De acordo com o órgão, com o atual cenário de pandemia, a principal orientação é a manutenção das práticas de segurança para evitar disseminação do vírus, e com isso, garantir que a data seja comemorada sem riscos para a saúde.//

Com a proximidade do Dia dos Pais, é comum o aumento de fluxo no comércio de rua e também centros comerciais e shoppings centers, por isso, as medidas básicas de proteção não podem ser esquecidas./ O distanciamento social, uso de máscara, higienização constante das mãos e limpeza correta de utensílios e outros equipamentos, são fundamentais para se proteger contra o vírus.//

O Procon alerta também em relação as cuidados com as compras pela internet./ Um detalhe importante para evitar golpes e prejuízos é verificar se constam no site do vender  número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, endereço físico e canais de troca de mercadoria e atendimento.//

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Ao efetuar a compra, imprima ou salve em seu computador a página do site com os dados e, antes de enviar informações pessoais e do cartão de crédito, observe se a conexão é segura./ Para saber mais e ver outras informações, acesse: www.procon.mt.gov.br .//

Por Jota Passarinho / Beatriz dos Passos

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