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Defensoria Pública reverte no TJ decisão que tirou da mãe o poder de cuidar da filha

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Adolescente poderá voltar a conviver com a mãe, acusada de omissão, mais de dois anos depois de ter sido proibida pela Justiça, a pedido do Ministério Público

A Defensoria Pública de Mato Grosso reverteu no Tribunal de Justiça decisão de primeira instância que tirou o poder familiar de D. P. S. M. sobre sua filha adolescente, o que a impediu de cuidar e viver com a menina desde o início da ação, em 2016. A separação de ambas foi determinada após o Ministério Público (MP) denunciar a mãe por negligenciar relato da filha, sobre estupro, cometido pelo tio paterno.

A defensora pública da Infância e Adolescência, Maria Silvério, afirma que recorreu da decisão de primeira instância após verificar que D. M. tomou a decisão de não relatar o caso à Justiça, por medo de que o ex-marido pudesse culpá-la pelo fato. A filha do casal tinha 10 anos à época da história.

Maria informa que a menina contou à mãe que o tio, irmão do pai dela, havia tocado nela durante uma festa, numa chácara da família paterna, no final de 2015. A defensora explica que a violência não foi consumada. Diante do fato, a mãe se calou. O pai ficou sabendo da história sete meses depois e procurou o Conselho Tutelar, que levou o caso para o MP.

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“Há mais de dois anos a mãe deixou de conviver na mesma casa com a filha e perdeu liminarmente o poder familiar sobre ela. A menina relata que sente muita falta e quer viver com a mãe. Desde a decisão, ela mora com o pai. Observamos, neste caso, que a mãe não contribuiu para o crime, não o estimulou e que a perda do poder pátrio, pela omissão, é uma penalidade muito grave e injusta. E assim, recorremos”, afirma a defensora.

Maria ainda alega que o artigo usado pelo MP para pedir a perda do poder familiar por parte da mãe foi o 1.638 do Código Civil, incisos II e III, que descrevem as seguintes práticas: deixar o filho em abandono e praticar atos contrários a moral e os bons costumes. Porém, a defensora alega que a mãe foi omissa, mas não abandonou a filha ou praticou os atos atentatórios contra a moral ou bons costumes.

Os argumentos foram acatados pelo relator da Segunda Câmara de Direito Privado, desembargador Sebastião de Moraes Filho, que afirma respeitar as razões de decidir da juíza de primeira instância, mas lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 5º, usado para a decisão, também não se aplica à conduta da mãe.

E acrescenta: “o próprio estudo psicossocial com o qual o magistrado firmou convencimento não autorizava a procedência da lide. E pelo que constam nos autos, a situação aconteceu uma vez. Muito embora reprove a atitude da mãe, que mesmo sabendo da situação, permitiu o convívio da filha com o tio, entendo que ela se calou por medo do ex-marido”, descreve trecho da decisão.

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O desembargador lembra ainda que a regra é que os filhos devem viver com os pais e que no caso concreto, a omissão da mãe em não denunciar o fato após conhecê-lo, não é motivo suficiente para que perca o poder de cuidar e de ser responsável pela filha.

“Perder o poder pátrio para esta mãe, indubitavelmente seria uma pena severa, que não é razoável e que é desproporcional. E pensando na menor, penso que o melhor para ela é voltar a viver com a mãe e os irmãos, em guarda compartilhada com o pai”.

Para a defensora, a decisão do TJ corrige um erro. “Temos muitos casos tristes aqui, em que os pais são os vilões de seus filhos por abandono, por não dedicar cuidados e outras situações nas quais a Justiça interfere para proteger a criança e o adolescente. Mas não é esse o caso dessa família. Neste caso, acredito que a segunda instância corrige um erro”, avalia.

Márcia Oliveira | Assessoria de Imprensa/DPMT

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Mato Grosso

Estado dá continuidade aos procedimentos para regularização do Vale do Mangaval

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A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), por meio da Superintendência de Crédito Fundiário, realizou no último sábado (19.10), uma visita técnica ao projeto de crédito fundiário ‘Vale do Mangaval’, em Cáceres. O encontro teve o objetivo de apresentar a metodologia que será aplicada pelo Governo do Estado, em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), para continuar o projeto de regularização ambiental das propriedades.  

O atendimento às famílias do ‘Vale do Mangaval’ também é objeto da parceria entre Mato Grosso e a Organização das Nações Unidas (ONU), por meio do Programa para Economia Verde (Page). O programa trabalha no incentivo às políticas sustentáveis, capazes de conjugar eficiência produtiva e preservação ambiental.

No sábado, as famílias foram instruídas sobre a importância de reunir toda a documentação dos moradores da propriedade e a necessidade de que estejam receptivos à visita dos agentes, que irão percorrer os 121 lotes para aplicação do questionário. A coleta dos dados será realizada entre os dias 04 e 08 de novembro, e terá a participação de servidores da Seaf, Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) e UFMT. O trabalho de campo também contará com a presença de acadêmicos dos cursos de Geografia e Engenharia Florestal da universidade.

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O trabalho consistirá no mapeamento socioeconômico das famílias por meio do sistema eletrônico Regularização Ambiental e Diagnóstico dos Sistemas Agrários (Radis), desenvolvido pelo Escritório de Inovação Tecnológica (EIT), da UFMT.

As informações serão coletadas e catalogadas a partir de questionários aplicados durante as visitas. Além de traçar o perfil socioeconômico do agricultor e levantar informações relativas à vocação agrícola e ao sistema agrário local, o questionário também reunirá dados que permitirão avançar, posteriormente, na regularização ambiental e fundiária do projeto.

Capacitação das equipes

Entre os dias 23 e 25 de outubro, será realizado no auditório do Instituto de Geografia, História e Documentação (IGHD) da UFMT, em Cuiabá, o curso para capacitação das equipes que irão atuar na aplicação do questionário, além da participação de  profissionais, agricultores do Vale do Mangaval e do Vale do Rio Cuiabá, integrantes do Movimento Sindical dos Trabalhadores Rurais e a comunidade acadêmica. Todos farão parte da rede de apoio que dará sustentação às ações de regularização ambiental na agricultura familiar.

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O ‘Vale do Mangaval’ foi definido como piloto para a execução do projeto, que avaliará a aplicação de uma nova metodologia voltada à regularização ambiental. A partir dos resultados alcançados no projeto, será definida a possibilidade do Radis ser estendido para o atendimento dos demais beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), em Mato Grosso. O programa é desenvolvido pelo Governo Federal para a oferta de crédito específico à aquisição de imóvel rural e instalação de infraestrutura básica.

Hoje, boa parte das famílias está impedida de acessar novos créditos rurais devido às irregularidades ocorridas na consolidação dos projetos de crédito fundiário. As irregularidades vão desde a inconsistência na ocupação das propriedades até a falta de orientação para quitação dos valores financiados. Além das correções necessárias, o diagnóstico também permitirá a identificação dos modelos de exploração sustentável mais promissores para aquele grupo de produtores, isso segundo o arranjo produtivo local e regional onde estão inseridos.

Fonte: GOV MT
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Governo amplia número de salas de aula na escola estadual Bromildo Lawisch

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O Governo do Estado vai construir cinco salas de aula na Escola Estadual Bromildo Lawisch, localizada no município de Itanhangá (a 403 quilômetros de Cuiabá). A assinatura do convênio para os repasses financeiros da obra foi firmado entre a secretária de Educação, Marioneide Kliemaschewsk, e o prefeito de Itanhangá, Edu Laudi Pascoski.

Conforme a secretária, o valor do convênio é de R$ 558.849.44, sendo R$ 500 mil por parte do Estado e R$ 58 mil de contrapartida da Prefeitura de Itanhangá.

Segundo o prefeito, esse convênio com o Estado foi idealizado há muito tempo e só agora está sendo colocado em prática. Para Laudi Pascoski, o município participa efetivamente sendo parceiro do Estado porque a escola, apesar de ser estadual, pertence à população de Itanhangá.

“Essa parceria terá um benefício muito grande para o município, pois representa melhoria na qualidade dos prédios públicos da Educação, um dos requisitos necessários para a melhoria do ensino”.

Conforme a diretora da escola, Justina Inês Anselmini, a unidade educacional, que atende aproximadamente 470 alunos dos anos finais (7º ao 9º ano) do ensino fundamental e do 1º ao 3º ano do ensino médio, está com o espaço pequeno para acolher toda a demanda.

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“O número de alunos em nossa escola aumentou bastante nos últimos anos e por conta disso ficamos com turmas superlotadas. Estas novas salas vão permitir que tenhamos um ambiente melhor e um espaço mais adequado e seguro para os alunos e professores e, consequentemente, melhorar o ensino-aprendizagem”.

Fonte: GOV MT
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