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Defensoria Pública celebra 14 anos da Lei Maria da Penha combatendo aumento da violência contra a mulher em MT

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Feminicídios tiveram crescimento de 68% no primeiro semestre de 2020 em comparação com o mesmo período do ano passado em Mato Grosso

Nesta sexta-feira (7 de agosto), a Lei Maria da Penha completa 14 anos. Criada com o apoio da Defensoria Pública, a Lei 11.340/2006 é um marco legal que instituiu diretrizes para situações de agressão doméstica e de gênero, além de consolidar programas e serviços de proteção e assistência social.

O primeiro semestre de 2020 revelou um aumento de 68% no número de feminicídios se comparado com o mesmo período de 2019. Neste ano, 32 mulheres morreram em Mato Grosso, enquanto que no ano passado foram 19 vítimas.

“Infelizmente, esse previsto aumento da violência aconteceu. A violência doméstica cresceu e muito. Muitas mulheres já conviviam com os agressores e outras descobriram, durante o isolamento social, que conviviam com um agressor”, destacou a defensora pública Rosana Leite, coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem).

Os dados, divulgados nesta segunda-feira (3), são da Superintendência do Observatório de Violência da Secretaria de Estado de Segurança Pública. De acordo com a Sesp-MT, os números são preliminares, pois durante a investigação dos crimes podem haver mudanças na autoria e motivação, podendo ser classificados como homicídios dolosos. Aliás, o índice de homicídios dolosos contra mulheres entre 18 e 59 anos apresentou redução significativa de 46%.

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Neste período de isolamento social, por conta da pandemia de Covid-19, muitas mulheres estão confinadas com os agressores e têm mais dificuldade de fazer a denúncia.

“Mulheres, a Lei Maria da Penha é efetiva. Não esperem uma segunda violência para quebrar este ciclo, para sair do relacionamento tóxico, abusivo. Pode ser tarde demais”, orientou a defensora.

A Defensoria Pública está atenta ao aumento da violência contra a mulher. Em junho, com o objetivo de estimular as denúncias e combater todo tipo de violência contra as mulheres nesse período de isolamento social, a Defensoria Pública de Mato Grosso lançou a campanha: “Eu uso máscara, mas não me calo! Juntas somos mais fortes!”.

Constitucionalidade – Criada para proteger as vítimas da violência, a Lei Maria da Penha foi alvo de críticas no início, em grande parte motivadas pelo machismo, e demorou para “pegar” no Brasil.

“Este é um momento de bastante reflexão do que a lei já enfrentou, do que nós mulheres já enfrentamos desde o início. Quando a Lei 11.340/2006 foi positivada aqui no Brasil, foi muito mal recepcionada. Frases de efeito surgiram contra a lei, foi chamada de inconstitucional”, lembrou Rosana.

Apenas em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da lei, balizou o alcance da legislação e pacificou em sua jurisprudência o atendimento a ser aplicado pelo Poder Judiciário.

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“O primeiro grande desafio dessa lei foi entrar dentro do ambiente doméstico e familiar, quebrar a lei do silêncio que sempre vigorou”, pontuou.

A lei, que tem reconhecimento mundial, representa um avanço notável na legislação visando a erradicação, prevenção e punição da violência contra a mulher, além de garantir mecanismos de proteção das vítimas que sofrem violência física e psicológica de pessoas com as quais convivem ou se relacionam.

“Hoje, após 14 anos, temos um grande desafio: que as mulheres vítimas se reconheçam como vítimas de fato, que elas reconheçam que estão dentro do ciclo da violência doméstica e possam quebrar esse ciclo enquanto há tempo”, roga a defensora.

Canais de atendimento – O Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública recebe denúncias e repassa orientações por telefone e WhatsApp: (65) 98463-6782.

“O Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública está à disposição para orientação quanto a qualquer violência que as mulheres venham a sofrer, dentro e fora de casa. Contem conosco!”, garantiu Rosana.

Denúncias anônimas também podem ser feitas junto à Central de Atendimento à Mulher pelo Disque 180 (nacional), pelo 197 (Polícia Civil), para a região metropolitana, e 181, para o interior do estado. O atendimento é feito pelo Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp).

Alexandre Guimarães
Assessoria de Imprensa
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Cáceres e Região

Justiça marca audiência de conciliação sobre ocupação irregular da margem do Rio Paraguai, em Cáceres

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Atendendo ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal marcou a primeira audiência de conciliação entre o órgão, a União, o estado de Mato Grosso, o Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o município de Cáceres (MT), para tratar da ocupação irregular em Área de Preservação Permanente (APP) da margem esquerda do Rio Paraguai.

A situação se arrasta desde 1990 e, apesar de várias tentativas, não foi resolvido extrajudicialmente.

Na decisão, o juiz federal Mauro Cesar Garcia Patini confirmou a possibilidade de se realizar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), “todavia, depende do envolvimento e iniciativas dos três entes públicos requeridos, Município, Estado e União”.

De acordo com o magistrado, os requeridos poderão se empenhar para que a medida se concretize, conciliando todos os interesses envolvidos: a regularização da ocupação urbana e a recomposição ambiental com medidas de recuperação da área degradada.

Para tanto, a Justiça Federal marcou a primeira audiência de Conciliação para o dia 5 de novembro deste ano, inicialmente com a participação do MPF, os três entes públicos envolvidos e o Ibama. “(…) dependendo do que for apurado, segue-se com a proposta aos demais requeridos, sem prejuízo do regular prosseguimento da ação”, consta da decisão.

Além da audiência, também foi determinado ao município de Cáceres a afixação de dois outdoors, com medidas mínimas de 20m² cada, em local com grande visibilidade, sendo um no início e outro no fim da quadra 95, na Rua dos Sobradinhos/Rua das Águas, com os seguintes dizeres:

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“Os imóveis desta quadra 95, na Rua dos Sobradinhos / Rua das Águas, que se encontram ao lado da Baía do Palha, às margens do Rio Paraguai, são objeto da Ação Civil Pública nº 1001945-03.2020.4.01.3601 que tramita na 1ª Vara – Justiça Federal – Cáceres-MT.  Esta ação apura as construções irregulares em área de preservação permanente (APP), causando dano ambiental às margens da Baía. A depender do julgamento desta ação, poderá haver a demolição das edificações e a cobrança de indenização por danos materiais e morais dos possuidores dos imóveis, a qualquer título, inclusive locatários. Este aviso serve para dar ampla publicidade da existência da ação (art. 554, §3º, CPC) e citar por edital (art. 257, p. único, CPC) os ocupantes/interessados não individualizados na inicial.”

A instalação dos outdoors deverá ser efetivada, com comprovação nos autos, no prazo de dez dias a contar da data da intimação. O descumprimento implicará multa no valor de R$ 10 mil.

Os Cartórios do 1° e 2º Ofícios da Comarca de Cáceres (MT) e a prefeitura do município deverão informar em juízo a existência de eventual negócio jurídico envolvendo os imóveis sub judice, realizado e registrado na respectiva repartição a partir da intimação, com indicação do nome dos signatários e a natureza da transação, sob pena de multa de R$ 1 mil por informação negligenciada.

O magistrado também determinou a citação dos entes da federação e Ibama, das pessoas incertas (por meio de edital), sem prejuízo da citação pessoal daquelas porventura encontradas no local, e dos 35 acusados de ilícito ambiental por mandado ou carta precatória, considerando os endereços indicados na peça inicial.

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Entenda o caso – O primeiro registro sobre a ocupação irregular da área se deu em maio de 1998 quando o presidente da Associação de Moradores da Antiga EMPA à época informou ao Ministério Público Estadual sobre os conflitos fundiários no local. Já naquele ano ocorria degradação ambiental, e tanto o Ibama quanto a Fema (atual Secretaria Estadual de Meio Ambiente – Sema/MT) não tomaram providências suficientes sobre o fato.

Durante os 20 anos seguintes, várias foram as tentativas para regularizar a situação de maneira extrajudicial, como a expedição de recomendação ministerial, realização de audiência pública e notificações por infração ambiental, porém sem sucesso. Com isso, foi requisitado pelo MPF a confecção de laudos a fim de identificar os responsáveis atuais, e judicializar a questão.

Os laudos identificaram que os lotes da quadra 95 apresentam parte de sua área no interior da faixa de APP de 50 metros da Baía da Palha.

A grande maioria das construções é para moradia, apesar de ter sido localizada uma pousada no local. Como vários moradores são beneficiários do Programa Bolsa Família e do Auxílio Emergencial, foi indicada pelos procuradores a necessidade de inserção da Defensoria Pública da União na ação.

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Dr. Leonardo sela compromisso para buscar obras junto ao Governo Federal para operacionalização do Porto de Cáceres

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Assessoria  

O deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) recebeu pedido para trabalhar junto aos órgãos do Governo Federal, pelo reinício das atividades do Porto Fluvial de Cáceres, em reunião da Marinha do Brasil com a Associação Pró Hidrovia (APH), responsável por administrar o terminal, para apresentação do relatório de vistoria técnica. O porto está desativado há mais de uma década e passou por reformas, mas ainda precisa cumprir alguns requisitos apontados na vistoria para receber a liberação da Marinha e poder retornar ao funcionamento.

Entre esses requisitos estão as obras de sinalização no Tramo Norte do Rio Paraguai estão fora da alçada da APH, mas constam nas exigências das normas técnicas, conforme explicou o capitão dos Portos de Mato Grosso, Alessandro Lopes Fajard, ao presidente da APH, Vanderlei Reck Junior.

Entre essas obras, o capitão da Marinha está a revitalização da sinalização náutica, que é de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT).  Após o fim das atividades do Porto de Cáceres, o órgão federal não renovou contrato com empresa que cuidava da sinalização, que foi se deteriorando.

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“Só restam 65% da sinalização náutica e somente com o mínimo de 95% dessa sinalização poderá ser dado autorização para Porto de Cáceres funcionar. Por isso é importante à participação do deputado Dr. Leonardo, que é representante da região e poderá trabalhar politicamente para que essa obra seja concluída”, explicou o capitão de Fragatas Fajard.

O presidente da APH, Reck Junior solicitou apoio do Dr. Leonardo para fazer gestão junto ao DNIT para que haja celeridade nessa contratação. Por sua vez, o parlamentar garantiu que irá atuar para sanar o mais rápido possível esse problema junto ao Governo Federal. “Esse Porto vai ser importante para geração emprego e renda em Cáceres e toda região, sendo nova opção para escoar nossa produção. Todas população tem a ganhar com essa abertura, vamos somar esforços para que esteja em funcionamento o quanto antes”, afirmou o deputado.

Durante a reunião, o capitão Fajard; capitão-tenente Estanislau, agente de Cáceres; o 1º tenente Cavalante, vistoriador naval; e a 1ª tenente Esther Vieira; explicaram aos representantes da APH que a Marinha verificou emitiu parecer favorável às obras do Porto Fluvial para o retorno das atividades, mas que algumas observações precisam ser corrigidas.

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