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Da independência funcional do MP

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Na colaboração premiada, não há hierarquia entre os membros da Procuradoria e do Poder Judiciário

 

Não é de hoje que os criminosos atuam de modo organizado, com divisões de funções e hierarquia, com o objetivo de obterem vantagem financeira. No cenário mundial, a famigerada “Operação Mãos Limpas” visou desarticular a máfia italiana, na década de 90.

 

Já no Brasil, o famoso cangaço nordestino, liderado por Lampião, também ilustra a antiguidade das organizações criminosas.

 

O criminoso, como organismo social, sofre mutações e “evoluções”. O crime, cada vez mais, é protagonizado por uma multiplicidade de autores que se unem, organizadamente, para lesar particulares e os cofres públicos.

 

Os tentáculos de uma organização alcançam empresários, servidores públicos e agentes políticos, o que garante altíssimo lucro financeiro e certo grau de impunidade.

 

É nesse cenário que o Estado, gestor e executor da jurisdição, deve acompanhar a “evolução” da criminalidade.

O Brasil, de fato, vem desenvolvendo ferramentas jurídicas no combate ao crime organizado, notadamente após a promulgação da Convenção de Palermo através do Decreto nº 5.017/2004.

 

Atualmente, a Lei nº 12.850/2013, traz, no seu regramento, importantes meios investigativos, a exemplo da colaboração premiada.

 

Não se pretende, neste artigo, debater os aspectos gerais da Lei de Combate ao Crime Organizado ou da colaboração premiada.

 

A intenção, em verdade, é analisar a atuação do magistrado, à luz do sistema acusatório, no acordo de colaboração, especialmente em relação ao benefício previsto no §4º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013 (não denunciação).

 

Visando garantir a imparcialidade do julgador, a legislação veda a participação do magistrado nas tratativas da colaboração premiada. Somente após a assinatura do “contrato” é que o magistrado será provocado a analisar os termos da colaboração.

 

A submissão do acordo aos olhos atentos do Poder Judiciário é imprescindível, porquanto, neste caso, o juiz fiscalizará a regularidade, legalidade e voluntariedade do negócio jurídico.

 

Identificado vício, é dever do magistrado deixar de homologar o acordo ou, até mesmo, adequá-lo. É muito óbvio, assim, que a Lei nº 12.850/2013 confere ao juiz a função de fiscalizar a legalidade da colaboração premiada.

 

A título de exemplo, o acordo celebrado sem a presença de advogado, ou que não atinja nenhum dos resultados elencados nos incisos do art. 4º da predita lei, não será homologado pelo Poder Judiciário.

 

Todavia, a função fiscalizatória conferida ao magistrado não lhe garante incursões exaurientes no mérito negocial delineado pelo Ministério Público (ou delegado de polícia) e o colaborador (acompanhado de seu advogado).

 

O termo de acordo, antes de ser submetido à homologação, é fruto de intensa negociação entre as partes. Não existe contrato de colaboração por adesão, já que cada caso possui peculiaridades.

 

Os benefícios ofertados ao pretenso colaborador, assim como os resultados advindos da colaboração, serão determinantes durante a fase das tratativas.

 

A possibilidade de adequação do termo de acordo previsto na Lei de Combate ao Crime Organizado decorre da função fiscalizatória do magistrado. Pode o juiz, evidentemente, adequar aspectos legais do acordo de colaboração.

 

O mérito negocial, contudo, deve ser tratado exclusivamente pelas partes que entabularam o acordo.

 

Nesse contexto, não raramente, o Ministério Público, como parte acordante, propõe ao colaborador o não oferecimento de denúncia, com base no art. 4º, §4º da Lei nº 12.850/2013.

 

Tal medida encontra amplo respaldo constitucional, já que o art. 129, I, da CF outorga ao promotor de Justiça a legitimidade privativa para propor a ação penal pública.

 

Em outros termos, é o membro do Ministério Público que tem o “poder-dever” de incluir ou excluir o colaborador da ação penal, o que, evidentemente, será minuciosamente detalhado no acordo.

 

É de se registrar que o não oferecimento de denúncia não é novo no ordenamento jurídico. A Lei nº 9.099/95 já havia relativizado o princípio da obrigatoriedade por meio da transação penal, que também é uma espécie de acordo entre o Ministério Público e o autor do fato.

 

Do mesmo modo, a Lei nº 12.850/2013 novamente mitigou o princípio da obrigatoriedade, eis que permite que o promotor de justiça acorde com o colaborador o não oferecimento de denúncia.

 

O magistrado, nesse contexto, assume a função de fiscalizar a legalidade do acordo e o princípio da obrigatoriedade. Isso significa que a legalidade do não oferecimento de denúncia deve ser submetida à análise pelo Poder Judiciário.

 

É por isso que a promoção de arquivamento policial e a transação penal, por exemplo, e o próprio acordo de colaboração premiada, demandam homologação judicial.

 

No que se refere ao arquivamento do inquérito policial, caso o magistrado divirja do Ministério Público a solução é encontrada no art. 28 do CPP, que determina a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, a quem competirá a decisão final.

 

A mesma premissa, segundo a jurisprudência nacional, é aplicada, por analogia, na transação penal. Isto é, no caso de não homologação do acordo de transação, os autos devem ser encaminhados ao Chefe do Ministério Público.

 

Por seu turno, em relação à cláusula de não denunciação inserta no acordo de colaboração premiada, também incide, analogicamente, o disposto no art. 28 do CPP.

 

Na condição de “dominus litis”, é dado ao Ministério Público o poder de negociar a não inclusão do colaborador na ação penal.

 

Já, ao magistrado, cabe, novamente, fiscalizar a legalidade do acordo, o que, contudo, deve ser balizado à luz do sistema acusatório.

 

Embora o magistrado, no exercício da função fiscalizatória, tenha legitimidade para discordar dos termos entabulados pelas partes, as atribuições constitucionais do Ministério Público são inderrogáveis.

 

O promotor de Justiça, ao negociar com o colaborar o não oferecimento de denúncia, quis mitigar o princípio da obrigatoriedade e, portanto, não pode ser compelido, no caso de não homologação do acordo, a oferecer denúncia.

 

A independência funcional do Promotor de Justiça é preceito constitucional. Não existe hierarquia entre os Membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.

 

Cada um exerce função própria no sistema acusatório. A homologação do acordo compete ao magistrado, que agirá como fiscal da legalidade.

 

No entanto, a não homologação, sobretudo da cláusula de não denunciação, implica em verdadeira tensão entre o Poder Judiciário e o Ministério Público.

 

Nesse contexto, o Membro do Ministério Público, que acordou a não denunciação, não pode ser compelido a denunciar o colaborador, sob pena afronta a sua independência funcional.

 

Mais do que isso, é preciso sempre lembrar que a legitimidade para deflagrar a ação penal pública é privativa do Órgão Acusador Oficial. Qualquer disposição contrária seria manifestamente inconstitucional.

 

É nesse contexto que a deliberação sobre o oferecimento ou não de denúncia deve permanecer, sempre, no âmbito da própria Instituição Ministerial.

 

O que se conclui, portanto, é que o magistrado, como fiscal da legalidade e do princípio da obrigatoriedade, pode deixar de homologar a cláusula de não denunciação do acordo de colaboração premiada.

 

Todavia, diante da independência funcional do Promotor de Justiça, os autos devem ser enviado ao chefe do Ministério Público nos moldes do art. 28 do CPP, que terá atribuição para decidir se a denúncia será ou não oferecida em face do colaborador.

 

HÉLIO NISHIYAMA é especialista em Direito Penal e Processo Penal, professor universitário e advogado em Cuiabá.

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A luta de uma categoria

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O ano era 1993. Chegava finalmente o dia da divulgação da lista de aprovados no concurso público da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso. Foi uma alegria imensa ver que meu nome constava lá e isso era o resultado de todo o estudo e esforço a que eu tinha me dedicado. Ainda hoje esse é um sonho para muitas pessoas que almejam seguir a carreira pública. É uma dedicação de vida e com a qual esperamos ser reconhecidos profissionalmente.

Foi assim comigo e com os 385 colegas que tomaram posse em 1994 como Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso (AAF’s). Mas, nesses 27 anos, além de exercer nossas funções, também foi preciso empreender uma enorme luta para ver nossos direitos reconhecidos. Uma determinação por justiça que até hoje nos move e que não ousamos desistir. Atualmente, somos em 165 AAF’s ainda na ativa e 77 aposentados, e a nossa categoria é incansável. Se você não consegue entender as nossas reivindicações, vou tentar ser o mais sucinto possível para explicar.

Quando foi criada a carreira de Agente de Administração Fazendária, ela foi constituída com atribuições plenas para atuar no controle dos sistemas de fiscalização, arrecadação e informações econômico-fiscais de Mato Grosso. Sempre trabalhamos na ponta, atendendo os contribuintes nas Agências Fazendárias.

Em 1996, o Estado concedeu aumento às outras categorias da administração tributária, esquecendo a nossa. Foi interposta uma ação judicial (30.884/1996) que reconheceu a similitude das atribuições dos AAF’s com os integrantes do Grupo TAF – que são todos os servidores que atuam nas áreas de tributação, arrecadação e fiscalização – e com isso o nosso direito de receber o aumento foi concedido.

Em 2008, depois de muitas batalhas na justiça, o Estado implantou uma isonomia funcional e salarial com as demais carreiras do Grupo TAF. Acreditamos que esse acordo colocaria um fim na longa luta judicial dos AAF’s, no entanto, mais uma vez fomos sorrateiramente injustiçados. Além de não honrar o compromisso firmado, o Governo não regulamentou a isonomia funcional e os aumentos salariais concedidos aos servidores do Grupo TAF, a partir do acordo, não contemplaram os AAF’s.

Entre os anos de 2009 e 2014 fomos responsáveis por cerca de 120 mil atendimentos por mês nas agências fazendárias e 90% dos processos na Sefaz eram feitos por nós. Os AAF’s resolveram, nesse período, aproximadamente 1 milhão de processos. Vale ressaltar que nunca deixamos de nos atualizar e mais de 70% da categoria hoje têm pós-graduação, a maioria na área tributária.

Em 2014, uma nota técnica nos retirou da análise de processos. Para piorar, a descaracterização das Agências Fazendárias, que foram transformadas em call center, foram ações que não prejudicaram apenas a nossa categoria, mas todos os contribuintes que precisam dos serviços tributários executados na ponta.

São milhares de processos que hoje estão sem tramitação na Sefaz-MT, prejudicando quem depende da análise para dar encaminhamento aos seus negócios. Tentamos sensibilizar o governo do prejuízo para o Estado e desde 2014 tentamos reaver nossos direitos funcionais.

Agora tomamos mais um golpe. O governo determinou a extinção dos Agentes de Tributos Estaduais (ATE’s) e o aproveitamento na carreira de Fiscais de Tributos Estaduais (FTE’s). Nessa unificação de carreiras, excluiu do decreto os AAF’s, os Agentes de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais (AFATE’s) e os Agentes Arrecadadores de Tributos Estaduais (AATE’s). Mais uma vez não se cumpre o nosso direito adquirido e já garantido pela justiça em termos de isonomia.

O Estado insiste em não reconhecer uma decisão judicial, não nos permite atuar de acordo com as atribuições originárias do cargo para o qual prestamos concurso público e ignora nossos direitos adquiridos ao longo de mais de duas décadas como servidores.

Buscamos reconhecimento, melhores condições de trabalho e vamos continuar lutando pela reestruturação da carreira. É nosso direito.

Nosso dever como Agentes de Administração Fazendária é atender a sociedade e promover justiça fiscal aos contribuintes e cidadãos mato-grossenses. Nada vai nos demover de fazer nosso trabalho da melhor maneira possível.

Só vamos parar de lutar no dia que conseguirmos ver oficializadas as nossas reivindicações. Esse dia será tão feliz quando aquele em que recebemos o resultado do concurso.

*Manoel de Jesus Sombra Teixeira é presidente do no Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso

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A principal falha do seu relacionamento Por Marina Stech

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“Faz o que você quiser!” (com aquela entonação indiferente). Quantas vezes você já falou isso pra ele? “É melhor eu ir escondido no futebol do que avisar a minha mulher”. Quantas vezes você homem já teve esse pensamento? A falta de diálogo é o principal problema de casais hoje em dia e uma das principais queixas em consultório psicológico.

 

Atualmente, muitas pessoas parecem não saber mais conversar, tudo é cobrado ou reclamado e a vontade de não querer ouvir o outro predomina. Inclusive, um dos erros mais cometidos é achar possível que o outro adivinhe o que queremos sem dizermos nada.

 

A falta de comunicação nos relacionamentos, geralmente, acontece pela pouca liberdade que um tem com o outro, gerando brigas e desentendimentos. Com o tempo, achamos que o outro já nos conhece o suficiente, e sendo assim, não precisamos mais verbalizar nossos gostos, vontades, incômodos, inseguranças, sentimentos… relacionando ao exemplo clássico do dia dos namorados, em que a comemoração não é tão relevante pra alguns, mas fundamental para outros. “Eu não vou lembrar ele sobre o dia dos namorados e nem dizer que desejo uma comemoração, ele tem que se lembrar!” dessa forma, acabamos não falando, nos frustrando ou até mesmo dizendo a mais algumas coisas, em outros momentos, que não precisariam ser ditas, nos comunicando de forma não assertiva.

 

Normalmente, as pessoas escolhem se comunicar de forma passiva, quando pensam “Prefiro me calar senão vamos discutir, quero evitar conflitos.” Ou de forma agressiva, quando escolhem verbalizar palavras ao parceiro em momentos de raiva, se arrependendo depois. Diante dos tipos de comunicação existentes, a comunicação assertiva é a mais eficaz, mesmo assim, poucas pessoas são capazes de colocá-la em prática, principalmente quando inserida nas relações amorosas. Como podemos utilizá-la e qual o papel que você tem na sua convivência enquanto casal?

 

É importante começar com comportamentos como:

Expressar o que pensamos e sentimos: pode parecer simples, mas nos relacionamentos amorosos, raramente esses sentimentos são expressos, quando por exemplo, uma atitude incomoda o parceiro, este prefere se calar para fugir de atritos. É melhor não se calar e respeitosamente pedir para que o outro escute sua queixa, como uma oportunidade de amadurecer a comunicação entre vocês.

 

Passar um tempo de qualidade com o outro: quantas horas no mês você passa assistindo TV ou maratonando a sua série favorita? Qual a proporção disso comparado ao tempo que você tem investido na sua relação, como chegar após um dia de trabalho e perguntar ao seu companheiro “Tá tudo bem com você? Como foi seu dia?” buscando saber o que ele tem passado, o que tem pensado… como as suas emoções estão.

 

Aprender a falar por nós mesmos: geralmente escolhemos culpar o outro quando discutimos com alguém ao invés de falar na primeira pessoa e admitir o que sentimos. Isso é um erro, aprender a falar na primeira pessoa nos ajuda a assumir a responsabilidade pelas nossas emoções e verbalizá-las de forma objetiva. Pode começar usando frases como “eu sinto…” ou “eu percebi…”.

 

Antes de agredir é melhor perguntar: quando recebemos uma crítica de quem amamos, podemos ficar tão chateados, reagindo com rispidez ou até mesmo agressividade. Ao invés de sermos tão reativos, poderíamos perguntar “Certo, como posso fazer diferente?” ou “Como isso poderia ser melhor?”. Pontuações como essas fazem parte da convivência entre duas pessoas com criações de vida diferentes.

 

Pensar na mensagem que quer dizer: e também na forma, sentir-se magoado ou agredido pode nos fazer querer revidar e magoar de volta o companheiro, por isso respire, se acalme e pense antes de falar. Não é preciso ter pressa. Frases como “Me sinto com a cabeça quente agora, podemos conversar sobre isso mais tarde ou amanhã?” são úteis para este momento.

 

Não acumular reclamações: faz parte da comunicação assertiva expressar o que nos incomoda no momento em que sentimos ou que ele acontecer e não em uma conversa em que o contexto seja outro. Civilizadamente, procure dizer “Sabe, eu não me senti bem hoje quando você fez/falou isso… eu me senti…” descreva e estará treinando sua comunicação, dando a oportunidade para que o outro treine também. Podendo assim, crescer e amadurecer juntos.

 

Você tem liberdade pra falar aquilo que você quer, pensa e sente ao seu parceiro? Se sente amado? Acha que tem a atenção que merece? Se não, é uma boa oportunidade para trabalhar a comunicação assertiva e o tempo de qualidade na sua relação, os benefícios são claros: mais intimidade, confiança e cumplicidade para qualquer casal.

 

Em um relacionamento, muitas vezes, o que morre não é o amor, mas a vontade e o interesse de se esforçar para amar o outro.

 

Marina Stech é psicóloga (CRP 18/05593) em Cuiabá/MT. Pós-graduanda em Terapia Cognitiva, atua com a abordagem Terapia Cognitivo-Comportamental e auxilia pessoas através de sua página profissional no Instagram. (Terapeuta para adolescentes, adultos e casais).

Instagram: @psicologia_sensata

E-mail: psimarinastech@gmail.com

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