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Política

CST Faixa de Fronteira promove visita técnica ao aeroporto Marechal Rondon no dia 11

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Câmara Setorial Temática Faixa de Fronteira promove na próxima segunda-feira (11) uma visita técnica ao aeroporto Marechal Rondon. O objetivo é levantar informações sobre o processo de internacionalização do aeroporto, que será retomado tão logo o Consórcio Aeroeste assuma a administração do aeroporto no final do mês. A intenção é ouvir a atual administradora, a Infraero, a Receita Federal e outros órgãos que atuam no aeroporto, apressando soluções para a operação de voos diretos para Santa Cruz de La Sierra, na Bolíva, além de outros destinos na América do Sul. 

Para o deputado Carlos Avallone (PSDB), um dos autores da criação da CST ao lado dos deputados Valmir Moretto (Republicanos) e Dr. Gimenez (PV), a internacionalização efetiva do aeroporto é fundamental não só para o transporte de passageiros e o turismo, mas impacta positivamente toda a economia regional. 

“O transporte aéreo é um verdadeiro insumo produtivo de milhares de empresas para o deslocamento rápido de pessoas, carga e correspondência, entre outras utilidades. É um setor vinculado a toda uma cadeia produtiva que inclui os serviços disponíveis nos aeroportos, táxis e motoristas de aplicativos, rede hoteleira, fabricantes de aeronaves, distribuidores de combustível de aviação, escolas de formação de pilotos, etc. A credibilidade do funcionamento do sistema aéreo é fator imprescindível para os custos e riscos associados aos investimentos no estado e impulsiona o desenvolvimento regional”, explicou.
 
INTEGRAÇÃO

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A CST Faixa de Fronteira tem a finalidade de propor alternativas para melhorar a qualidade de vida na região fronteiriça com a Bolívia e promover a integração com os países vizinhos. Na primeira reunião de trabalho da comissão, coordenada pelo presidente José Lacerda, foi apresentado um diagnóstico e um plano de trabalho para desenvolver o turismo na região fronteiriça, com participação dos 28 municípios mato-grossenses inseridos na chamada faixa de fronteira.

O empresário e ex-secretário estadual de Turismo, Jaime Okamura, membro da CST,  defende a busca de parceria com o Ministério do Turismo para reativar o programa “Turismo de Fronteiras” (Frontur), que teve início à época do Mundial de Futebol 2014 e depois foi abandonado.

Mas a prioridade neste momento será buscar solução para a internacionalização do aeroporto, que até o final do mês passará a ser administrado pelo consórcio Aeroeste, vencedor do leilão de concessão dos principais aeroportos de Mato Grosso (Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop e Alta Floresta). A gestão dos aeroportos ainda será assistida pela Infraero durante os 45 dias posteriores à transferência oficial do aeroporto à concessionária.

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Segundo levantamentos preliminares da CST, o maior entrave para que a operação de voos internacionais está relacionado às medidas do espaço previsto para as instalações da Receita Federal – apenas nove metros quadrados a menos que o exigido pelo órgão. A CST deverá ouvir também o delegado da Receita Federal em Mato Grosso na perspectiva de uma solução rápida para o problema.
 

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Comitiva de Cáceres se reúne com deputado Romoaldo

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Na tarde desta quinta-feira (20), o vice-presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Wagner Barone (Podemos) juntamente com o secretário de Fazenda, Gustavo Calabria, e o coordenador de trânsito do município, Marcos Ribeiro (popular Marquinho), se reuniram no gabinete vice-líder do governo na Assembleia Legislativa, Romoaldo Júnior, para pedir intervenção do parlamentar junto ao governador Mauro Mendes (DEM) sobre obras no perímetro urbano da cidade.

“A credibilidade do deputado, que é conhecedor da necessidade de Cáceres e o seu bom relacionamento com o governador Mauro Mendes, pode acelerar as melhorias para a nossa cidade”, contextualizou a comitiva cacerense.

Diante do contexto, o vereador Wagner informou a Romoaldo que há cerca de oito meses esteve com o governador para tratar sobre um projeto de asfaltamento de 1,3 KM na Avenida Bandeirantes. “O govenador foi solícito, compreendeu a necessidade da nossa solicitação e agora a gente precisa que o deputado faça essa ponte para que a obra seja definitivamente autorizada”, explicou o vereador.

O coordenador de trânsito Marquinhos pediu ao deputado para fazer indicação solicitando ao Poder Executivo o recapeamento asfáltico na Avenida 7 de Setembro, a principal de Cáceres.

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O grupo ainda pediu ao parlamentar para conversar com o governador sobre a isenção do pagamento do ICMS para free shops que devem se instalar no município que, inclusive, poderá ser o primeiro de Mato Grosso, a possuir um. Na justificativa foi explicado que tanto para a cidade de Cáceres, como para o Estado, a instalação de um free shop é de extrema importância para a economia da região, já que existem pessoas que viajam centenas e até milhares de quilômetros para fazer compras, seja para revender produtos ou para uso próprio.

“Vamos reforçar as solicitações da comitiva de Cáceres, pedindo ao governador que assine e autorize os pedidos. Propor a ele, a elaboração de um decreto criando a Zona Franca de Cáceres ou encaminhar para apreciação e votação na Assembleia Legislativa”, apoiou Romoaldo.

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Língua Brasileira de Sinais poderá ser incluída no currículo das escolas de MT

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) poderá ser incluída como disciplina obrigatória nas escolas públicas de Mato Grosso. A autoria do Projeto de Emenda Constitucional (PEC 4/20) é do  deputado estadual Paulo Araújo (PP), e foi apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na sessão plenária da última quarta-feira (19). A intenção do parlamentar é promover o aprendizado de Libras para as crianças nas escolas e proporcionar a quebra de barreiras as pessoas com deficiência auditiva que precisam lidar diariamente com a desinformação. A oferta de Libras no currículo é muito importante para a concretização do sistema educacional inclusivo.

“O desenvolvimento inclusivo das escolas é um processo contínuo que se fortalece quando inscrevemos na Constituição Estadual, diretrizes fundamentadas nos princípios de igualdade de oportunidades, não discriminação, acessibilidade, participação e inclusão, respeito à diferença”, reiterou Araújo.

O PEC insere o inciso I do artigo 238 da Constituição Estadual que passa a vigorar com a seguinte redação: "proporcionar atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar à escolarização e dos recursos e condições de acessibilidade aos estudantes alvo da educação especial, conforme legislação federal".

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A justificativa trata ainda sobre o artigo 2º, que acresce inciso ao artigo 209 da Constituição Estadual, garantindo o ensino regular de Libras, como disciplina de idioma nos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental, médio e profissional, sendo a matrícula facultativa para estudantes não usuários de Libras e não sendo ela concorrente com a matrícula de outra língua estrangeira.

Paulo Araújo frisou que a proposta visa garantir, no âmbito das escolas públicas, as condições para a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), o uso de recursos de acessibilidade e o ensino de LIBRAS pelos sistemas de ensino, inserindo dispositivos na Constituição Estadual que atendem ao disposto na legislação brasileira.

“Sempre estive em defesa dos interesses da sociedade, em especial, na área da saúde pública, das pessoas que necessitam de cuidados especiais, pela inserção de politicas de inclusão como esta que pode proporcionar aos estudantes uma melhor qualidade de vida. Esses são dispositivos que estabelecem o compromisso da gestão pública com a organização e oferta de atendimento as necessidades educacionais específicas de estudantes com deficiência”, argumentou Paulo Araújo.

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Consta ainda na proposta que após um ano da publicação do Decreto, os órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, direta e indireta, viabilizarão as ações previstas no Decreto com dotações específicas em seus orçamentos anuais e plurianuais, prioritariamente as relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão de libras e à realização da tradução e interpretação de libras.

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