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Política

Critérios para escolha de conselheiro estão no Regimento Interno

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Foto: HELDER FARIA / ALMT

Com a revogação da medida cautelar que suspendia a indicação, nomeação e posse de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Poder Legislativo deve iniciar nos próximos dias o processo para substituição do conselheiro aposentado Humberto Bosaipo. A vaga estava em aberto desde 2014, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava uma emenda sobre os critérios para indicação de membros.

A emenda em questão, 46-A da emenda 61 da Constituição Estadual (ver na página 94 deste link), foi revogada e, com isso, o STF reconheceu que a ADI perdeu o objeto e suspendeu a medida cautelar. Agora a Assembleia Legislativa está apta a indicar, votar e empossar um novo conselheiro.

Para isso, a Casa tem como critério e rito o artigo 471 do Regimento Interno, mesmos procedimentos adotados para a apreciação dos quatro últimos nomes que assumiram uma vaga no TCE, Waldir Teis (Resolução 807/2007), Humberto Bosaipo (Resolução 808/2007), Gonçalo Domingos Campo Neto (Resolução 1181/2009) e Sérgio Ricardo Almeida (Resoluação 2459/2012).

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No artigo 471 do Regimento Interno fica estabelecido que, assim que houver a indicação, o nome deverá ser lido em Expediente e publicado. A partir de então, a Mesa Diretora tem 48 para tornar a indicação um Projeto de Resolução, a fim de dar continuidade à tramitação. Depois disso, independente da pauta, o PR deverá ser encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que terá mais 48 horas para emitir parecer.

Ao retornar ao expediente, o projeto deverá ser apreciado em votação única e secreta e a escolha deve ser por maioria simples, desde que haja quórum mínimo de 13 deputados em plenário. Este processo está em vigor desde 2006, quando o Regimento Interno foi publicado.

Até o momento, nenhum nome foi formalmente apresentado pela Mesa Diretora como indicado à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

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Exposição tradições cuiabanas

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*Deputado Estadual Elizeu Nascimento

A valorização, de nossa gente e nossos valores, tem que acontecer em todos os níveis, de forma linear, respeitando sempre, o perfil e capacidade técnica de cada artista, em suas diferentes áreas de atuação. Eu, na condição de deputado estadual, não poderia me furtar em oportunizar uma exposição artística, ainda, em comemoração aos 300 anos de Cuiabá, dando visibilidade, a um grande artista plástico Mato-grossense, David Gomes, que está expondo seus trabalhos, desde o dia 22 até 26 de abril, no Espaço Cultural da Assembleia Legislativa.

Vale ressaltar que o sucesso da exposição também é da minha valorosa equipe de trabalho, contando com a participação dos assessores parlamentares: Anderson Siqueira, Lucas Daniel, Sandro Amorim, além da jornalista Gabriela B Von Eye.

O artista plástico em questão tem 55 anos é natural de Pontes e Lacerda, e suas obras já foram expostas em diversas cidades de Mato Grosso, em São Paulo e também no exterior.

Sua iniciação na arte teve como experiência aos seis anos de idade, quando fez um desenho do pai, a mãe o elogiou isso serviu de apoio e motivação para sua vida artística.

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Suas telas, na maioria retratam as belezas da flora e fauna do estado de Mato Grosso. Sua formação acadêmica em educação artística e pós-graduado em arte e educação.

Seu talento aguçado permitiu ministrar mais de 15 cursos de pintura na capital e no interior, contando sempre, com a participação de alunos dedicados, tendo em vista, a beleza de suas obras, além da das nossas belezas naturais.

Sou privilegiado, tendo em vista não relegar a minha origem humilde, pautada na honestidade e retidão de caráter, em função disso, privilegio sim, as pessoas humildes que representem nossa terra, como o caso do grande artista plástico David Gomes, temos sim, que valorizar o que é nosso.

Elizeu Nascimento é deputado estadual em Mato Grosso

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Deputado apresenta indicação para estimular implantação de ciclovia em área urbana

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Foto: Karen Malagoli

Edificar ciclovias nas rodovias, dentro de área urbana, é a proposta do deputado estadual Elizeu Nascimento (DC). O parlamentar apresentou indicação neste sentido, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a fim de que haja. a implementação de uma ciclovia no canteiro central da rodovia Palmiro Paes de Barros, em Cuiabá, até Santo Antônio do Leverger.

O hábito de bicicleta no Brasil, atualmente, é visto como um “tímido” agente transformador da mobilidade urbana sustentável. Contudo, seus benefícios são muitos: diminui o número de carros nas ruas e, consequentemente, os congestionamentos e os índices de poluição; gera autonomia e facilidade de deslocamento; contribui para a atração dos centros urbanos; tem baixíssimo impacto poluidor na construção das vias; aumenta a qualidade de vida dos adeptos; e reduz o stress, dentre outros benefícios.

Conforme o parlamentar a proposição visa atender como forma de fomentar o turismo, mobilidade urbana e ao esporte, na região do município de Santo Antônio de Leverger.

“Essa rodovia fica com canteiro central com o mato muito alto, impedindo até os motoristas de enxergarem as placas de sinalização que estão ao longo da pista. O plano é trocar esse canteiro por uma pista de ciclovia, trazendo muito mais visco a rodovia, lhe dando outra cara, até a entrada do município tradicional da nossa baixada cuiabana”, argumentou o parlamentar.

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