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Criação de delegacia é elogiada por ministro e terá foco nos crimes de corrupção e lavagem de ativos

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Raquel Teixeira-PJC-MT

A criação da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção em Mato Grosso (Deccor) foi apresentada a delegados, escrivães e investigadores das 15 regionais da Polícia Judiciária Civil na última reunião gerencial do ano. Na ocasião, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, enviou um vídeo à diretoria da Polícia Civil parabenizando pela instalação da nova delegacia.

O Governo de Mato Grosso, por meio da Polícia Judiciária Civil, instituiu a delegacia no mês de outubro pelo Decreto 267/2019, assinado pelo governador Mauro Mendes. A Deccor integra a estrutura da Diretoria de Atividades Especiais e tem circunscrição estadual, com atuação nas investigações de fraudes ou modalidades de corrupção praticadas na administração pública direta ou indireta municipal e em ações de agentes que atuem de forma isolada ou em grupo na lavagem ou ocultação de bens.

 “Parabenizo a Polícia Civil e o Governo de Mato Grosso pela instalação da delegacia, que nasce com uma estrutura adequada, com três delegados, 18 investigadores e seis escrivães, é um bom começo, e também com Laboratório de Lavagem de Dinheiro. O ministério tem incentivado os estados a criar unidades para atuar nessa área. A corrupção, por muito tempo, as pessoas pensavam que era atribuição exclusiva da Polícia Federal, mas não é. As policias estaduais tem muito a contribuir e um passo importante é a criação dessas delegacias. O mérito é local e que sejam geradas investigações produtivas e importantes para a sociedade”, destacou o ministro Moro ao falar da criação da Deccor de Mato Grosso.

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O delegado-geral Mário Dermeval Aravéchia de Resende pontua que a nova Delegacia permitirá à Polícia Civil de Mato Grosso atuar em uma linha de trabalho investigativo nos moldes da força-tarefa da Operação Lava Jato, seguindo uma tendência de todos os Estados, conforme as premissas adotadas pelo Ministério da Justiça.

“A Polícia Civil, mesmo com a crise de efetivo e escassez de recursos conta com apoio do governo para ter uma estrutura que possa atuar de maneira bastante rigorosa no combate aos crimes de corrupção e que as ações investigativas permitam ao Estado ter de volta recursos que porventura sejam desviados”, afirma o delegado-geral.

A Delegacia de Combate à Corrupção tem como titular o delegado Eduardo de Paula Botelho e como adjuntos os delegados Luiz Henrique Damasceno e José Ricardo Garcia Bruno. Todos possuem conhecimento técnico em investigações de lavagem de dinheiro.

Em julho deste ano, o Ministério da Justiça publicou os critérios para divisão entre os Estados dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O fortalecimento da Rede Integrada de Banco de Perfis Genéticos, a Proteção das Fronteiras e a Criação de Unidades Especializadas das Polícias Civis específicas para o combate à corrupção são alguns dos indicadores definidos por serem considerados estratégicos e de ganhos substanciais na produção de provas e no enfrentamento às organizações criminosas.

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O secretário nacional de Segurança Pública, general Guilherme Theophilo, também destacou a iniciativa de Mato Grosso em dar seguimento à proposição do ministério e ter uma estrutura que possa atuar exclusivamente nas investigações dos crimes de corrupção. “Parabenizo o Estado pela criação da delegacia e aproveito para citar o Laboratório de Lavagem de Ativos, cujo Mato Grosso é exemplo para o País. A nova Rede Lab vai intercambiar essas informações e ficar mais fácil de seguir o dinheiro, porque seguindo o dinheiro a gente vai chegar aos corruptos. O crime de corrupção não vai mais compensar”, pontua o secretário.  

O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos, destaca o alinhamento de Mato Grosso com as diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública que tem como um das prioridades o reforço nas ações de combate à corrupção. “Em consonância com a orientação do MJSP para que os Estados reforcem as atividades investigativas criamos essa estrutura que trabalhará nesse foco específico, com as atividades centralizadas na nova estrutura, que atuará em parceria com órgãos de controle externo”, reforçou Bustamante.

Fonte: PJC MT
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Mato Grosso

Bimotor com 450 kg de cocaína é interceptado pela FAB e pousa em MT

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Uma aeronave bimotor foi interceptada por aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) e escoltada até pousar em Rondonópolis (215 km ao Sul), neste domingo (2). O veículo transportava 450 km de cocaína. Dos pilotos foram presos em flagrante e a Polícia Federal investiga o caso.

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Segundo informações da FAB, os aviões estavam em ação na Operação Ostium para identificar aeronaves suspeitas usadas para o tráfico de drogas nas fronteiras. Com informações da Polícia Federal, os pilotos conseguiram interceptar duas aeronaves suspeitas. Uma delas estava no espaço aéreo de Campo Grande (MS) e foi orientada a pousas em Rondonópolis.

Sargento Bianca/CECOMSAER e Polícia Federal

cocaina fab pf rondonopolis

Assim que houve o pouso, os pilotos foram presos e identificada quase meia tonelada de droga no veículo. Os presos e o bimotor foram entregues à Polícia Federal.

O outro avião foi interceptado em Campo Grande e o piloto orientado a descer em Três Lagoas (MS), mas ele tentou fugir e teve que fazer um pouco forçado em Invinhena (MS), com 700 kg de cocaína a bordo. O piloto também foi detido.

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GD

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Defensoria Pública usa nova lei do Pacote Anticrime em HC e TJMT concede progressão de regime mais benéfica

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Defensoria Pública utilizou a nova Lei 13.964/2019, que entrou em vigor em janeiro de 2020, para solicitar índice de 40% para progressão de regime a A.R.C.; TJMT reconheceu a necessidade de reincidência específica de crime hediondo, com nova lei, para progressão de regime após 60% do cumprimento da pena

No dia 14 de julho, a Defensoria Pública obteve liminar favorável do desembargador Pedro Sakamoto, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, determinando que a Justiça utilize o índice de 40% (dois quintos) para progressão de regime da pena de A.R.C. por conta da Lei 13.964/2019, que entrou em vigor em janeiro de 2020. Decisão do TJMT revela mudança de entendimento dos tribunais, com a nova lei, que deve estabelecer jurisprudência e beneficiar outros reeducandos no estado.

A decisão foi motivada por um pedido de habeas corpus (HC) impetrado pela Defensoria Pública em favor de A.R.C., apontando como autoridade coautora o juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (217 km de Cuiabá), que anteriormente indeferiu o pedido de reconhecimento da necessidade de reincidência específica.

O magistrado seguiu o novo entendimento jurídico decorrente da Lei 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime, que trouxe frações específicas para progressões de regimes de presos, incluindo a definição de reincidência de três quintos (60%) para delitos considerados hediondos.

A.R.C. cumpre, em regime fechado, pena unificada de 17 anos, 2 meses e 24 dias por três crimes: duas pelo crime de tráfico de drogas e uma por roubo majorado. Porém, a pena mais antiga por tráfico inclui a causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, circunstância que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), descaracteriza a hediondez do crime.

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Sendo assim, apenas a condenação mais recente diz respeito a crime hediondo e, portanto, A.R.C. faria jus à progressão após cumprimento de 40% da pena, conforme o inciso V do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com a nova redação conferida pelo denominado Pacote Anticrime.

“Como antes a lei não era clara sobre isso, se uma pessoa tivesse considerada a sua reincidência porque tinha cometido delito considerado leve, como ameaça e, posteriormente, tivesse cometido um crime hediondo, como tráfico de drogas, aplicava-se a ela na pena do tráfico a fração de três quintos (60%) para progressão”, explicou a defensora pública Giovanna Santos.

Pacote Anticrime – Entretanto, a partir da edição da Lei 13.964/2019, para aplicação dos três quintos (60%) na progressão da pena é necessária a dupla incidência de crimes hediondos, considerados de maior periculosidade, como homicídio e latrocínio (roubo seguido de morte).

“Isso vai fazer com que muitas pessoas que cometeram delitos de natureza leve, como lesão corporal, e posteriormente tenham algum outro crime, como tráfico de drogas, possam progredir mais cedo”, destacou Giovanna, que ingressou com o HC.

Proposta pelo ex-juiz e ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, a Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de novembro do ano passado e entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2020.

Segundo a defensora, há muito tempo as Defensorias Públicas de todo o país vêm pleiteando nos tribunais que, para aquelas pessoas que não são reincidentes, ou seja, que não tenham cometido dois crimes de natureza hedionda, o correto seria a aplicação de dois quintos (40%) para que pudessem progredir para um regime mais benéfico, como sair do regime fechado para o semiaberto.

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“Nós dizíamos que essa interpretação era equivocada porque para aplicar essa fração mais grave (60%) seriam necessários dois crimes hediondos e não um de natureza comum e outro de natureza hedionda”, afirmou.

Porém, esse não era o entendimento dos tribunais, que consideravam que bastava a pessoa ter um delito leve, por exemplo, de ameaça, que tivesse sido transitado em julgado, que esta pessoa já seria considerada reincidente. E, posteriormente, ao cometer um delito considerado hediondo, para o segundo crime era aplicada a fração de três quintos (60%) para a progressão da pena.

Novo entendimento – “Com o advento dessa lei, que deixou específico que a progressão de três quintos (60%) é apenas para reincidentes em delitos de natureza hedionda, não há margem para a interpretação judicial. A partir desse momento, começamos no Brasil inteiro a pleitear a aplicação da fração mais benéfica, dois quintos (40%), aos assistidos da Defensoria Pública”, relatou a defensora.

A tendência é que, a partir da vigência dessa nova lei, muitas pessoas que cometeram delitos de natureza leve, como lesão corporal ou receptação e, depois disso, tenham efetuado algum outro crime, como tráfico de drogas, possam progredir de regime mais cedo.

Por outro lado, os condenados por delitos hediondos, considerados mais graves, terão a fração mais dura (60%) aplicada para a progressão de regime.

A progressão de regime tem como objetivo incentivar os reeducandos a se empenhar no trabalho, no estudo e ter bom comportamento no cárcere para que possam se ressocializar e mostrar a capacidade de progredir no percurso da pena.

Alexandre Guimarães | Assessoria de Imprensa/DPMT

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