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Política

CPI vai ter acesso a documentos de fraudes de R$ 337 milhões

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Presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga indícios de sonegação de impostos e renúncias fiscais indevidas em Mato Grosso, o deputado estadual Wilson Santos (PSDB) revelou que o Judiciário vai compartilhar documentos relativos às ações penais que são desdobramentos da Operação Fake Paper.

“A juíza da 7ª Vara Criminal, Ana Cristina Mendes, nos recebeu em seu gabinete e disse que vai autorizar o compartilhamento das investigações da Operação Fake Paper. Por conta do sigilo do processo, toda a documentação deverá ser analisada somente no gabinete da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal. Nenhum deputado vai ter autorização para levar documentos para casa e analisá-los”, disse. A declaração do parlamentar foi dada durante a sessão plenária realizada na manhã de quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa.

Deflagrada em outubro de 2019, pela Delegacia Fazendária, a Operação Fake Paper desvendou um esquema criminoso de emissão de notas frias no valor de R$ 337 milhões. As fraudes tributárias atingiram, por exemplo, o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

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Os alvos da operação são suspeitos da prática de crimes contra a ordem tributária e criaram uma organização criminosa que promovia a falsificação de documentos públicos, de selo público e uso de documentos falsos para emissão de notas fiscais frias que eram utilizadas por produtores rurais e empresas nos crimes de sonegação fiscal. Além disso, o esquema possibilitou a prática de crimes não tributários, como  fraude à licitação.

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Política

Deputado defende liberação de microcrédito para pequenas empresas de MT

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Thiago na plenária da AL-MT

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) propõe que neste momento de avanço da pandemia coronavírus, o governo possa criar junto a agência de fomento ‘Desenvolve MT’ uma linha de crédito para apoio ao pequeno empresário de Mato Grosso.

Junto ao Observatório Socioeconômico, criado na Assembleia Legislativa, o parlamentar sugere a criação junto à Sedec e Desenvolve MT o crédito acima de 10 mil reais para o pequeno empresário que precisa da ação do Estado neste momento em que as vendas estão diminuindo drasticamente  por conta da epidemia e o isolamento social das pessoas.

“Queremos que o Estado atenda o pequeno vendedor que tem aquela barraca de cachorro-quente, o feirante, vendedor de pastel,  esses que já estão passando por dificuldades financeiras, pois possuem o estoque e não conseguem revender o produtor. Queremos uma carência maior para o pagamento deste crédito, que seria a juros 0%, até o período de 6 meses após passar a pandemia”, disse Thiago Silva.

Silva acredita que essa é a hora do governo estimular a economia estadual com objetivo de diminuir os impactos negativos que as baixas vendas comerciais possam deixar na vida dos pequenos empresários que são os principais prejudicados diante deste atual cenário. Além disso, Thiago defende que recursos federais como o do Fundo Partidário e valores devolvidos no combate a corrupção (Lava Jato) também deva ser aplicado na prevenção do coronavírus em todos os estado

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Política

Projeto permite requisitar administrativamente bens e serviços de pessoas físicas ou jurídicas durante pandemia

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou, durante sessão remota da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na segunda-feira (6), projeto de lei n° 260/20 que autoriza o Poder Executivo estadual a requisitar administrativamente bens e serviços de pessoas físicas ou jurídicas, devido a emergência de saúde pública, de importância internacional, ao enfrentamento ao coronavírus (covid-19).

“A proposição tem o objetivo da prevenção e o enfrentamento à pandemia do coronavírus e se justifica tendo em vista que há que se privilegiar o interesse coletivo, que deve se sobrepor ao individual”, disse o parlamentar. 

Conforme a proposta, fica garantido ao particular o direito a indenização pelo uso do bem ou serviço. A requisição administrativa de que trata a lei sugerida deverá ser devidamente fundamentada e se consolidará por meio do ato próprio específico.

Na matéria fica estabelecido que o Poder Executivo regulamentará a presente legislação, que entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus.

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“Considerando a aprovação da matéria, que junta com os preceitos inscritos no ordenamento jurídico, espero contar com o imprescindível apoio dos nobres pares na aprovação”, finalizou Paulo Araújo.

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