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Construtora da ZPE entra em falência deixando trabalhadores sem receber direitos trabalhistas

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Uma triste realidade se constata no dia do aniversário de Cáceres. O que seria a redenção econômica regional, a Zona de Processamento de Exportação (ZPE), passou a ser instrumento de espertalhões e maus pagadores. Primeiro, em 2018, um grupo de ex-diretores da Administradora da Zona de Processamento de Exportação (AZPEC) pleitearam o recebimento de “pró-labores” no valor de cerca  R$ 500 mil; agora a empresa Primus Incorporação e Construção Ltda deixou de pagar direitos trabalhistas, no valor de  R$ 300 mil aos funcionários que prestaram serviços no local, durante um ano.

Os ex-diretores cobraram o pagamento dos “pró labores” sob alegação de terem prestado serviços à administradora da ZPE, durante vários anos. Eles recuaram após repercussão pública negativa da proposta. Atualmente, diante do deferimento do pedido de recuperação judicial, os 30 homens que, por um ano, trabalharam no canteiro de obra da empresa, não tem a quem recorrer para receber os direitos trabalhistas.

Responsável pela execução do projeto, em abril de 2018, a Primus Incorporação demitiu, sem justa causa, os funcionários que trabalhavam na obra. Porém, não pagou as verbas rescisórias – saldo de salário, 13º, férias, multa do FGTS-. Os trabalhadores ingressaram com reclamações trabalhistas na Vara do Trabalho em Cáceres. A empresa compareceu às audiências e até apresentou proposta de acordo, de forma individualizada, a qual foi aceita pelos reclamantes. Porém, não cumpriu os acordos firmados.

No final do ano, a construtora se aliou a um conglomerado de empresas, liderada pelo grupo Engeglobal Construções Ltda – a mesma que deixou inacabadas várias obras da Copa do Mundo de 2014, em Cuiabá e Várzea Grande – requereu Recuperação Judicial (falência), que foi deferida pelo desembargador do Tribunal de Justiça, Sebastião Barbosa Farias. O grupo justifica a falência a crise econômico-financeira que teria abalado suas atividades. No caso da Primus, alegou também que não recebeu os valores devidos pelo Estado, para os serviços executados na ZPE.

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Curioso é que, a empresa vencedora do processo de licitação para a construção da primeira fase da ZPE de Cáceres, realizado em 16 de novembro de 2016, foi a Equilíbrio Construções e Projetos Ltda. Entretanto, a Primus Incorporação recorreu, por meio de um mandado de segurança e, através de uma liminar concedida pela desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, derrubou a concorrente e sagrou-se vencedora do processo, via judicial. Pouco mais de um ano de trabalho ela, abandonou a obra deixando os trabalhadores sem receber os direitos trabalhistas.

Histórico

O projeto para instalação da ZPE em Cáceres se arrasta desde 1990, há 30 anos. Ele foi criado pela União, por meio do decreto nº 99.043, com objetivo de atrair investimentos, gerar empregos, agregar valor a produção nacional, aumentar as exportações e promover o desenvolvimento econômico e social do país. Atualmente existem no Brasil 24 Zonas de Processamento de Exportações autorizadas pelo Governo Federal que se encontram em distintas fases pré- operacionais.

Paralisado há 28 anos, o projeto foi retomado pelo governador Pedro Taques. A obra foi relançada no mês de maio de 2017. Na oportunidade, o governador prometeu concluir a primeira parte do projeto – orçado em R$ 16 milhões – em 12 meses. Ou seja: no mês de maio de 2018. No entanto, hoje menos de 10% foi concluída. O valor total do projeto é de R$ 60 milhões. A área total é de 239,68 hectares e será dividida em cinco módulos.

Deputado defende a ZPE

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O deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) cobrou do governador Mauro Mendes (DEM) esforços para implantar a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Mato Grosso, localizada em Cáceres, antes que o prazo expire em dezembro de 2019. O parlamentar faz um alerta: caso o Governo não tome medidas no prazo estipulado, a autorização para a ZPE será retirada fazendo com o Estado perca a chance de fomentar um novo ciclo de desenvolvimento regional, com geração de emprego e renda para a população.

Mauro Mendes não vê com bons olhos a ZPE. Ele afirmou publicamente que pediu a um grupo de trabalho estudo detalhado sobre a ZPE para ter certeza da viabilidade econômica do projeto. Contudo, fica cada vez mais curto o prazo para cumprir as exigências e ser possível solicitar ao Conselho Nacional de ZPE a prorrogação da data limite para implantação da Zona de Processamento de Mato Grosso.

Localização/objetivo

A ZPE deverá ser construída em uma área de 239,68 hectares, dividida em cinco módulos. O espaço terá capacidade de abrigar 230 indústrias, principalmente das áreas de agronegócio e alimentação. Entre as obras previstas na primeira fase dos trabalhos estão o prédio administrativo da ZPE, um restaurante, o bloco da Receita Federal, um pátio de manobra, além da guarita principal de pedestre, guarita principal de veículos, guarita secundária de veículos e um galpão.

Também estão previstas a construção da rede de água, uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), drenagem, além de estações elétricas. As ZPE’s são distritos industriais que possibilitam a comercialização de mercadorias com isenção fiscal. A escolha de Cáceres para a construção da zona aduaneira deve-se à localização estratégica, que possibilita o transporte dos produtos via Oceano Pacífico.

Editoria – Sinézio Alcântara

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Projeto do vereador Claudio Henrique que dá prazo para o Executivo Municipal responder a indicações dos vereadores é aprovado em Sessão

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Os vereadores da Câmara Municipal de Cáceres aprovaram, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (21), um Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno da Câmara acrescentando o artigo 188-A, que dá ao Executivo Municipal prazo máximo de 15 dias para responder a indicações feitas pelos vereadores.

O Projeto, de autoria do vereador Claudio Henrique Donatoni (PSDB), ainda regulamenta a forma como o documento de resposta deverá ser formatado. A informação deverá ser prestada por escrito ao vereador e deve conter data do encaminhamento da Indicação ao setor competente, medidas adotadas pelo órgão para atender à solicitação do vereador, qual a solução efetivamente dada à Indicação e data da finalização da mesma.

Caso a Indicação não tenha sido acatada no tempo do envio da resposta, o documento deverá informar o motivo e informar a viabilidade ou não de sua realização, além de citar a provável data para a concretização da mesma.

Está prevista punição ao recipiente da Indicação, baseada no Regimento Interno, caso ele(a) não atenda o prazo e as diretrizes estabelecidas neste Projeto. O vereador Claudio Henrique justifica que as Indicações são sugestões, feitas a partir do interesse público, que os parlamentares repassam ao Executivo, e que a população anseia e tem direito de obter respostas a essas sugestões.

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“Com as informações prestadas pelo Poder Executivo Municipal, há condições de serem dados esclarecimentos e orientações mais precisas a nós vereadores e principalmente ao cidadão que solicitou determinada demanda”, justifica Claudio Henrique.

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Direção do IFMT em Cáceres e Sinasefe apresentam demandas para parlamentar durante audiência pública da Câmara Federal no município

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O Instituto Federal de Mato Grosso, IFMT Campus Cáceres – Prof. Olegário Baldo sediou, na última sexta-feira (18.10), audiência pública da Comissão de Educação da Câmara Federal com debate sobre Políticas e Reformas Curriculares como o Programa Future-se, a Base Nacional, Comum Curricular (BNCC) e a reforma do Ensino Médio. Além do debate sobre as políticas educacionais em curso no país, foram apresentadas demandas pela direção do campus e das representações dos sindicatos com reivindicações ao parlamento.

A atividade contou com a participação da deputada federal professora Rosa Neide (PT-MT), autora do requerimento na Câmara e teve entre os expositores, o Pró-reitor de Ensino do IFMT, Carlos André de Oliveira Câmara e o representante da Seção Cáceres do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica Sinasefe, Anderson Wesley. O debate foi mediado pelo professor do IFMT Cáceres, Matheus de Mesquita e Pontes.

Nós queremos a educação pública, gratuita para todos e com qualidade. O sentido da audiência é trazer para essa reflexão, estudantes, os pais, profissionais e todos que possam abraçar essa causa”, afirma Rosa Neide. A parlamentar reiterou o compromisso em defesa da educação e contra os cortes no orçamento para a pasta.

Realizada em formato de mesa-redonda, a audiência foi articulada pelo Sinasefe /Cáceres em parceria com a direção – geral do IFMT Campus Cáceres – Prof. Olegário Baldo e integrou a programação da XV Jornada de Educação da Universidade do Estado de Mato Grosso (Jorneduc), promovida pelo Programa de Pós-Graduação em Educação e pelo Departamento de Pedagogia da Unemat.

Em meio às explanações, o pró-reitor de ensino do IFMT, Carlos Câmara, apresentou uma contextualização da realidade da educação profissional tecnológica no Brasil e em Mato Grosso e as problemáticas vivenciadas frente a programas do governo, a exemplo do Future-se.

Ontem em Brasília, na conclusão dos trabalhos do Fórum dos pró-reitores da Rede Federal junto com os pró-reitores das universidades federais houve um consenso: O Future-se não é um programa que abarca as necessidades primárias de nenhuma das instituições públicas federais”, afirma o pró-reitor de ensino.

De acordo com ele, o programa não apresenta consistência para economicidade e facilidade de investimento, apenas coloca em risco autonomia intelectual das instituições. Com relação ao ‘novo ensino médio’, o pró-reitor destacou que a medida não tem consonância com a realidade dos institutos federais e não contempla a formação integral desenvolvida na rede.

O pró-reitor apontou também problemas de instabilidades geradas com a inconsistência de encaminhamentos no contexto atual de políticas para educação. “A gente chega para a nossa comunidade e fala como funciona dentro de uma métrica legal que está instituída, e no dia seguinte, a gente recebe um decreto, uma resolução, um ofício que diz não é mais dessa forma, mudou. É muito desafiador”, afirma.

No que tange à redução de investimentos na educação, o pró-reitor destacou a preocupação com cortes orçamentários com destaque para os destinados à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) para formação de professores no Brasil. Ele agradeceu a parlamentar Rosa Neide pela proposição de emenda ao orçamento no valor de 300 milhões para bolsas de apoio à educação básica a partir da CAPES. A emenda já foi aprovada na Comissão de Educação e vai para votação em plenário.

Cartas de reivindicações

Durante a audiência, a diretora de desenvolvimento educacional do campus, Juçara Tinasi, apresentou a parlamentar Rosa Neide, demandas da direção-geral do campus por investimentos na unidade. Entre as reivindicações, o campus solicitou recursos para a construção de bloco de alojamento feminino; readequação de espaço para academia da comunidade escolar, construção de laboratório para Engenharia Florestal e reforma de setores como apicultura, avicultura, bovinocultura, florestas e suinocultura.

A direção da instituição solicitou também recursos para redimensionamento/balanceamento da rede de energia de alta-tensão do campus; recuperação e ampliação da pavimentação asfáltica interna; e ampliação do acervo de livros para a biblioteca do campus, em especial para os cursos superiores e o novo curso de Química que será ofertado a partir de 2020.

Na ocasião o Sinasefe-Seção Cáceres apresentou reivindicações com demandas da categoria no contexto local e nacional. No eixo de políticas públicas na área de educação, destacou a necessidade de posicionamento e articulação no parlamento pela revogação a Emenda Constitucional nº 95 que congelou os investimentos do governo federal nos serviços públicos até o ano de 2036; garantia de 10% do Produto Interno Bruto da nação para a educação; garantia de investimentos nos Institutos Federais; posse imediata de reitores e diretores eleitos; revogação do ‘Novo Ensino Médio’, reformulação da discussão da BNCC com entidades científicas, sindicatos, gestores escolares e comunidade educacional, retirada do Programa Future-se e do “Novos Caminhos”; oposição a projetos que limitem a liberdade de cátedra e a favor da valorização e incentivo à educação profissional de perfil integrado e holístico.

No âmbito de Políticas de Valorização do Servidor, o Sinasefe reivindicou, entre outras demandas, a reestruturação e valorização das carreiras de Educação Básica, Técnica e Tecnológica e do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, e a revogação dos dispositivos de extinção de cargos e portaria de indicação de setores a serem terceirizados na carreira de trabalhadores técnico-administrativos da educação. Nas demandas específicas para o campus, o sindicato também formalizou a solicitação de emenda parlamentar para aquisição de referências bibliográficas, em especial para consolidação dos cursos superiores, ampliação do alojamento feminino voltada as discentes; e reformas em setores agrícolas e laboratórios.

Participaram da audiência, estudantes e servidores do IFMT em Cáceres e docentes da Unemat e da rede estadual de ensino de Mato Grosso. Entre as representações institucionais e sindicais, a audiência contou com a participação da professora da Unemat, Heloísa Salles Gentil, da organização da XV Jorneduc; o presidente do Sinasefe-Seção Cáceres, professor do IFMT, Eliel Regis de Lima; a representante do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), professora Maria Clara Ede Amaral; e da Associação dos Docentes da Unemat (Adunemat), professora Silvia Regina Nunes.

Projeção nacional

 O portal da Câmara dos deputados destacou a agenda da Comissão de Educação realizada em Cáceres-. Além da deputada federal professora Rosa Neide (PT-MT), autora do requerimento na Câmara, o documento contou com a assinatura dos deputados do Partido dos Trabalhadores, Alencar Santana Braga (SP), Natália Bonavides (RN), Margarida Salomão (MG) e Rejane Dias (PI).

Edna Pedro  DRT RJ 5056/2001
Assessoria de Comunicação
IFMT/Campus Cáceres – Prof. Olegário Baldo
(65) 3221-2631
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