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Política Nacional

Comunicadores e ambientalistas são incluídos em programa de proteção

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Decreto reestrutura programa que protege pessoas ameaçadas

O presidente Jair Bolsonaro editou um novo decreto para regulamentar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, que agora passa a incluir na nomenclatura oficial o atendimento a comunicadores e ambientalistas. O ato normativo foi publicado na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial da União e revoga o decreto anterior, de 2016, assinado pela então presidente Dilma Rousseff.

Vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o agora renomeado Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas tem a finalidade de articular medidas para a proteção de pessoas ameaçadas em decorrência de sua atuação na defesa dos direitos humanos. A cooperação entre União, estados e municípios para a execução do programa também está mantida na nova norma. O decreto mantém ainda o Conselho Deliberativo do programa, com três integrantes, sendo dois do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, entre os quais um será o coordenador, e um da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Eles deverão se reunir a cada dois meses, de forma regular.

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Segundo o decreto, poderão ser convidados ainda para integrar o Conselho Deliberativo do programa um representante do Ministério Público Federal (MPF), um do Poder Judiciário e representantes do Poder Executivo federal cujas atribuições estejam relacionadas aos casos analisados no âmbito do colegiado. Na versão anterior do decreto, não havia a previsão de que outros integrantes do Poder Executivo pudessem fazer parte da composição do conselho do programa.

Além de formular, monitorar e avaliar ações do programa de proteção, o Conselho Deliberativo vai decidir sobre inclusão ou desligamento de pessoas ameaçadas, bem como período de permanência e estabelecimento do valor da ajuda financeira mensal para pagamento de despesas com aluguel, água, luz, alimentação, deslocamento, vestuário, remédios e outros, nos casos de acolhimento provisório de defensores dos direitos humanos. Pelo decreto, o conselho poderá criar grupos de trabalho temáticos ou comissões temporárias para a execução das atribuições previstas. O trabalho tanto no conselho quanto nas comissões e grupos de trabalho será considerado prestação de serviço público relevante e, portanto, não remunerada.

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Confira a íntegra do decreto.

Atualmente, segundo o governo federal, um total 528 defensores e defensoras de direitos humanos estão incluídos no programa de proteção, em todo Brasil. Dentre as diversas áreas de militância dessas pessoas, estão causas indígenas, direito à terra, direito de população LGBT (lésbicas, gay, bissexuais, travestis e transexuais), combate à violência policial, combate à corrupção, entre outros.

Matéria alterada às 20h27 para atualização de informação.

Edição: Liliane Farias

Por Pedro Rafael Vilela – repórter da Agência Brasil

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Política Nacional

SEGURANÇA: Deputado de MT debate na Presidência da República proteção da fronteira em Cáceres

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Em reunião no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), nesta quinta-feira (12.12), o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) articulou novas ações envolvendo a faixa de fronteira de Mato Grosso, que compreende cerca de 900 km de extensão e abrange um total de 28 municípios.

Ao secretário-Executivo do GSI, General Douglas Bassoli, o parlamentar pediu investimentos no Posto do Limão, em Cáceres, e reforçou a necessidade de impedir possível fechamento de uma Vara Federal no município.

Conforme relatou Dr. Leonardo, uma única vara federal prejudicaria o acesso à Justiça na região oeste. A medida traria como consequência a morosidade na tramitação de processos complexos, como as grandes apreensões de drogas e crimes típicos de fronteira, como tráfico de pessoas, armas, entorpecentes e contrabando.

A Vara Federal, de acordo com o deputado, atua de forma articulada com as instituições de segurança. Para ele, o Governo Federal precisa continuar apoiando iniciativas como a nova base operacional do Grupo Especial de Segurança na Fronteira (Gefron), em Cáceres. Com uma área total de 355,95 m², o Posto do Limão funciona como posto de apoio ao Gefron na fiscalização com atendimento 24 horas.

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“O trabalho na fronteira é complexo e precisa das instituições funcionando. E funcionando bem, com servidores, equipamentos. Por entender a carência de estrutura na área de segurança pública, é que tenho focado inúmeras indicações aos governos estadual e federal para a minha querida cidade de Cáceres. Hoje foi dia de buscar apoio do GSI que tem um trabalho muito importante”, afirmou Dr. Leonardo.

Durante o encontro, o Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional do GSI, brigadeiro do ar Ary Soares Mesquita, apresentou detalhes sobre o PPIF – programa do Governo Federal destinado a combater os ilícitos nas fronteiras terrestre, marítima e aérea – e destacou a importância estratégica de Mato Grosso no combate aos crimes transnacionais.

O brigadeiro também ressaltou que o GSI/PR elabora a Política Nacional de Fronteira (PNF), documento que estabelecerá um diálogo com diversas outras Políticas Nacionais – entre as quais a de Defesa, a de Segurança Pública, a de Desenvolvimento Regional e a de Inteligência.

Não está descartada a realização de um amplo Encontro Nacional sobre Fronteiras no município de Cáceres. O GSI analisa a solicitação do deputado federal Dr. Leonardo. “Nossa intenção é fazer com que a população de Cáceres e região sejam ouvidos nesse processo”, finalizou.

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GSI/PR – O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é o órgão do governo brasileiro responsável pela assistência direta e imediata ao Presidente da República no assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança.

Jardel P. Arruda
Assessoria de Imprensa
Deputado Dr. Leonardo
(65) 99267 9309

Jean Campos

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SEGURANÇA PÚBLICA: Sérgio Moro recebe Dr. Leonardo para discutir ações na fronteira de MT

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Em reunião com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, nesta terça-feira (10.12), o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) elogiou a atuação da pasta e pediu atenção especial a Cáceres (MT) na política nacional de fortalecimento das regiões de fronteira. O parlamentar, assim que assumiu o mandato, declarou apoio ao Pacote Anticrime de Moro e vem apoiando as medidas contra a corrupção.

Conforme relatou Dr. Leonardo ao ministro, o município, que faz divisa com a Bolívia, conta com a Delegacia Especial de Fronteira (Defron), inaugurada em 2017. O local, que foi montado para funcionar como uma agência de inteligência integrada com os órgãos estaduais como Polícia Civil, Polícia Militar e Grupo Especial de Fronteira (Gefron) e instituições federais como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, precisa de mais investimentos.

“Cáceres é cidade estratégica para Mato Grosso e para o Brasil no âmbito da segurança pública. O governo federal tem hoje uma política de melhoria da vigilância das fronteiras e de integração entre as forças públicas. Quero parabenizar o ministro Moro pela condução dos trabalhos. Ali na minha região, precisamos de esforços para diminuir a entrada de drogas, o contrabando de carros e todos os tipos de descaminho. Contamos com o ministro para nos ajudar”, afirmou Dr. Leonardo.

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Durante a audiência, Sérgio Moro lembrou que recentemente autorizou o uso da Força Nacional de Segurança Pública para o combate à criminalidade organizada na região, em conjunto com a Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Paralelamente, foi implantado o programa Vigia. Moro também observou o repasse de armas e equipamentos em 2019 e anunciou mais um repasse ao Estado, oriundo do Fundo Nacional de Segurança Pública. “Sabemos da importância de Mato Grosso, por isso estamos atentos”, disse Moro a Dr. Leonardo.

Pacote Anticrime – O parlamentar de Mato Grosso já havia se encontrado com Moro para discutir e manifestar apoio ao pacote anticrime, que consiste no conjunto de medidas que defende a segurança pública do País.  A proposta aprovada na Câmara adequa a legislação à realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas, tornando o Estado mais eficiente e diminuindo a sensação de impunidade.

Dr. Leonardo também pediu apoio para a aprovação do PL em Defesa da Saúde (PL 379/2019), de sua autoria. A proposta é vista pelo deputado como um importante aliado no combate à corrupção na saúde. Ela altera a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei que trata das organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013) e a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) para agravar a pena por ato ilícito que tenha causado prejuízo à saúde pública.

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