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Política Nacional

Comissão encerra discussão do parecer da reforma da Previdência

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Relator apresenta amanhã a complementação de seu voto

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara dos Deputados encerrou na tarde de hoje (26) a fase de discussões do parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O relator vai apresentar a complementação de seu voto, com algumas alterações ao seu texto original, amanhã (27), a partir das 9h.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negocia com governadores a reinclusão de estados e municípios na PEC, ainda na comissão especial. Pela proposta enviada pelo governo federal, a PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos legislativos locais, mas esse ponto foi retirado do relatório.

“O voto complementar do deputado Samuel Moreira já está pronto, no entanto, há um esforço final por parte do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia, de inclusão [na reforma] de estados e municípios. Portanto, nós entendemos que a possibilidade de reinclusão de estados e municípios justifica que a gente adie a leitura da complementação de voto para amanhã (27). O prejuízo de um dia é muito menor do que o prejuízo de não dar uma solução definitiva para todos os entes federativos”, disse o presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

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Segundo o presidente da comissão, após a leitura da complementação de voto, serão apreciados os requerimentos de adiamento da votação do parecer do relator no colegiado.

De acordo com Marcelo Ramos, dos 154 parlamentares inscritos para falar a favor ou contra o parecer, 127 participaram da discussão da matéria nos quatro dias de debates do relatório.

Após a votação do relatório na comissão especial, o texto será apreciado no plenário da Câmara e precisará de uma aprovação de três quintos dos deputados (308) em dois turnos. Caso aprovada, a proposta segue para análise dos senadores.

Alterações

Samuel Moreira fez diversas mudanças em relação à proposta original enviada pela equipe econômica do governo no fim de fevereiro. Dentre elas, retirou o sistema de capitalização da reforma, que determinava que cada trabalhador contribua para a própria aposentadoria. É possível que o governo insista no quesito posteriormente, apresentando uma nova PEC.

Moreira manteve a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, mas alterou o tempo mínimo de contribuição para as mulheres, retornando para os 15 anos vigentes atualmente. O tempo mínimo de contribuição dos homens permanece conforme proposto pelo governo: 20 anos.

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As alterações reduziriam a economia com a reforma para R$ 913,4 bilhões até 2029. No entanto, o relator decidiu propor a transferência de 40% de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a Previdência Social e aumentar tributos sobre os bancos, o que reforçaria as receitas em R$ 217 bilhões, resultando numa economia final de R$ 1,13 trilhão, próximo do montante inicial de R$ 1,23 trilhão estipulado pela área econômica do governo.

Assista na TV Brasil: Comissão da reforma da Previdência encerra debates sobre parecer

Edição: Fernando Fraga
Por Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil
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Política

COMBATE À CORRUPÇÃO: Deputado federal Dr. Leonardo participa de debate com Sérgio Moro sobre Pacote Anticrime

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Diretor-membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) participou nesta terça-feira (03.12) de encontro com o ministro da Justiça, Sergio Moro, para apresentar o pacote anticrime, que consiste no conjunto de medidas que defende a segurança pública do País.

Os projetos em tramitação no Congresso Nacional adequam a legislação à realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas, tornando o Estado mais eficiente e diminuindo a sensação de impunidade.

“O Pacote Anticrime é uma importante iniciativa combater a corrupção e o crime organizado no país. Sou médico e sei o quanto a corrupção na saúde penaliza a população, condenando pessoas à morte devido à falta de investimentos em equipamentos e pessoal para salvar vidas. Por conta dessa experiência no SUS, meu primeiro projeto tem o objetivo de combater a corrupção na saúde. É uma pauta que estamos discutindo também como o Ministério da Justiça”, afirmou Dr. Leonardo, autor do PL 379/2019 que agrava a pena por ato ilícito que tenha causado prejuízo à saúde pública.

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Segundo o ministro Sérgio Moro, a urgência do pacote deve ser votada ainda esta semana. “É um momento oportuno para intensificar o diálogo e explicar as propostas para convencer os parlamentares do acerto delas e também para ouvir sugestões e eventuais críticas”, disse.

O presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), ressaltou que a proposta ainda não tem definição de relator, sendo assim, ainda cabem reparos. “O ministro fez uma série de propostas, mas lá na Câmara nós temos questões regimentais a ser vencidas. Tanto a nossa bancada quanto na bancada da segurança ou religiosa temos condições de fazer os reparos necessários para que esse conteúdo legal seja uma ferramenta verdadeira e com toda a eficiência contra o crime.”

O parlamentar lembrou ainda que a Frente tem obrigações com o setor. “A Frente tem obrigação com os assuntos do Agro, mas a gente conhece os parlamentares e seguramente o projeto anticrime terá o apoio de cerca de 200 parlamentares e pretendemos votar ainda esse ano. O que é bom para o campo é que tenhamos menos crimes.”

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O ministro destacou que o governo federal tem sido rigoroso para diminuição do crime, mas ainda há muito a ser feito para garantir melhores instrumentos legais. “Se nós tivermos uma mensagem forte do Congresso, e para isso contamos com a FPA, endurecendo as medidas existentes e dando mais ferramentas ao policial para investigar crimes, nós vamos conseguir fazer uma diferença ainda maior”, finalizou Moro.

Com informações da Assessoria da FPA

Jardel P. Arruda
Assessoria de Imprensa
Deputado Dr. Leonardo
(65) 99267 9309

Jean Campos

Assessoria de Imprensa
Deputado Dr. Leonardo
(61) 99967-1232
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Destaque

Pacto federativo vai deixar municípios sustentáveis, diz Bolsonaro

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O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, entregam o Plano mais Brasil – Transformação do Estado ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.

Para presidente, fusão é proposta de senadores, mas tem sua aprovação

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (7) durante live que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo vai ajudar na sustentabilidade financeira de cidades pequenas. Entre outros temas, a PEC propõe a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total. “Não é minha a proposta, é dos senadores, mas eu assino embaixo”, afirmou.

Para o presidente, vai ter prefeito “contra e a favor”, mas é o Congresso quem vai aperfeiçoar a PEC. “Se o município não for responsável por 10% da receita dele, esse município tem que deixar de existir se o Parlamento concordar com isso.”

A PEC foi encaminhada ao Congresso Nacional da última terça-feira (5), juntamente com outras duas. A proposta visa à desindexação de gastos obrigatórios em caso de emergência fiscal. Essas despesas deixarão de ser corrigidas pela inflação em momentos de dificuldades fiscais e financeiras.

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A proposta, na prática, afeta mais os estados que ultrapassaram os limites de endividamento ou de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, a União poderá acionar os gatilhos caso o Congresso aprove o orçamento para o próximo exercício com o descumprimento da regra de ouro (teto de endividamento público).

Pela PEC do Pacto Federativo, o gatilho que interrompe o reajuste pela inflação seria acionado em caso de endividamento excessivo. Para a União, o Congresso precisaria autorizar o descumprimento, ou seja, o estouro do limite de endividamento. Para estados e municípios, esses mecanismos seriam acionados sempre que a despesa corrente estourar 95% da receita do ano.

A proposta proíbe a promoção de servidores públicos, a concessão de reajustes, a criação de cargos, as reestruturações de carreira, a realização de concursos públicos e a criação de verbas indenizatórias. Nesse período, também ficaria proibida a criação de gastos obrigatórios e de benefícios tributários.

Segundo a PEC, nestas situações servidores públicos poderiam ter a jornada reduzida em até 25%, com corte proporcional dos vencimentos. No caso da União, os repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ficariam suspensos.

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Também na live, Bolsonaro voltou a falar sobre as tratativas do governo para receber investimento de US$ 10 bilhões do fundo soberano da Arábia Saudita. O interesse do governo é que os recursos sejam investidos nos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) que toca privatizações em diversos setores como óleo e gás, portos, aeroportos, rodovias, ferrovias, entre outros.

Bolsonaro disse ainda que o governo vai trabalhar para que parte do valor seja aplicada em ferrovias. “O modal ferroviário tem que voltar a funcionar”, afirmou o presidente.

Edição: Bruna Saniele
Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil
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