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Política

Comissão de Segurança aprova projetos para o combate à violência contra a mulher

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Propostas analisadas pela Comissão de Segurança combatem violência contra a mulher

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou pareceres favoráveis a dois projetos de lei que visam combater a violência contra a mulher, durante sessão ordinária da última quarta-feira (16).

De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), o Projeto de Lei nº 93/2019 institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Estadual de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conforme texto do projeto, a referida política pública tem como objetivo “a conscientização da população em geral sobre a necessidade de denunciar, socorrer, tomar as providências pertinentes acerca de qualquer informação ou mesmo suspeita de violência doméstica e familiar contra a mulher a que tomarem conhecimento dentro da comunidade, bairro ou condomínio, em que vivem, em qualquer lugar que seja, casa vizinha, ruas, bares, clubes, hospitais e até mesmo templos religiosos”.

A proposta estabelece ainda o dever do poder público de criar programas e convênios com a comunidade para a realização de palestras, encontros e debates com o objetivo de orientar a população acerca das medidas e providências que devem ser tomadas em casos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.

“As comunidades em geral têm de tomar consciência de que, em casos como esses, o problema do vizinho também é delas, o que só será possível após um amplo debate, com palestras, encontros e diversas discussões a respeito do tema. Enquanto a população permanecer aguardando somente a atuação do Estado, por meio de suas forças policiais, para o combate de referido tipo de crime, os índices não vão diminuir, pelo contrário, só irão aumentar (…)”, diz trecho da justificativa apresentada por Wilson Santos.

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O Projeto de Lei nº 947/2019, de autoria do deputado estadual Max Russi (PSB), por sua vez, dispõe sobre ações de regresso no caso de atos de violência doméstica praticados contra mulheres em Mato Grosso. A proposta prevê o ressarcimento à administração pública, patrocinado por ação de regresso contra o agressor, por despesas decorrentes do ato de violência contra mulheres seguradas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, sejam elas servidoras ativas, inativas, pensionistas ou seus dependentes.

A possibilidade de ressarcimento prevista no projeto é referente às despesas previdenciárias e àquelas prestadas por assistência à saúde, tais como: atendimento médico, hospitalar e laboratorial, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

“A presente proposta garante a possibilidade de ajuizamento de uma ação regressiva contra os responsáveis pela agressão, pleiteando de quem praticou a violência doméstica o ressarcimento dos cofres públicos. Neste caso, a ação regressiva visa ser um mecanismo de prevenção e repressão nos atos de violência doméstica e familiar e também de reparação ao erário previdenciário, composto de recursos tão caros à sociedade”, defende Max Russi.

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O presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), afirmou que o combate à violência contra a mulher é um dos temas tratados como prioridade pelos membros da comissão. “Temos trabalhado forte para aprovação de projetos voltados à defesa da mulher. Há de se dar uma atenção especial a esse tema. As consequências dessa violência são muito graves e muitas vezes resultam até mesmo na morte da vítima. Então nós temos que fazer uma força-tarefa para evitar que casos como esse aconteçam em Mato Grosso”, frisou.

Somente este ano a Comissão de Segurança Pública e Comunitária aprovou pareceres favoráveis a pelo menos 10 projetos de lei que visam a contribuir para o combate à violência contra a mulher, como os PLs 98/2019, 143/2019, 165/2019, 328/2019, 529/2019, 557/2019, 711/2019 e 720/2019.

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Comissão de Agropecuária e Regularização Fundiária limpa a pauta de projetos

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária da ALMT, aprovou durante a reunião desta terça-feira (12), 11 projetos de leis e 17 processos do Intermat. Na oportunidade o presidente da Comissão, deputado Ondanir Bortolini, o Nininho, disse que a equipe técnica recebeu três ofícios com respostas referentes a processos envolvendo análises de documentações. Outros seis processos aguardam respostas do Incra sobre à sobreposição de demarcação de terras.

“O Intermat não tem que ser um órgão arrecadador e sim regulador da questão fundiária. Assim o Estado vai ganhar bastante com esse método, por isso que, ultimamente, os processos estão caminhando para soluções rápidas”, explicou Nininho (PSD).

Para o vice-presidente da comissão, deputado Xuxu Dal Molin (PSC), os membros do grupo estão trabalhando para limpar a pauta em todas as reuniões. “Não estamos deixando acumular processos, pois isso prejudica o estado. Todos eles foram analisados e receberam aprovação, outros com pedidos de vista. Mas, o mais importante é não deixar ficar parados os documentos e estamos conseguindo, um exemplo disso, podemos citar a planta frigorífica de Nova Marilândia, que foi credenciada para exportação para a China”, ponderou ele.

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O deputado destacou também que por intermédio de ações da comissão junto ao governo chinês, o Estado voltará a exportar carne. “Mato Grosso cresceu muito e essa comissão trabalha em prol do desenvolvimento do estado. O que me preocupa é que até agora ninguém sentou entre os Poderes para discutir gestão ou enxugamento de despesa", disse. 

De acordo com Dal Molin, atualmente, Mato Grosso não é mais competitivo como em épocas anteriores. Isso, segundo o deputado, traz preocupação com o futuro da agropecuária, que é considerada 70% da economia mato-grossense.

“A situação me preocupa e estamos observando esse problema. Não podemos atravessar o próximo ano sem colocar o dedo na ferida, principalmente, em gestão pública onde tem que enxugar a máquina e o estado voltar a ser competitivo e dar condições de trabalho para os servidores. Tem que diminuir a conta”, exemplifica o deputado.

Ao final da reunião, o deputado Nininho também reforçou a opinião de Dal Molin, explicando que o momento requer cuidados para o setor agropecuário, "pois o produtor e ocidadão de uma forma geral não aguenta mais taxa ou tributação. O governo está preocupado e prepara um projeto de adesão à reforma tributária nacional. Se nós não tivermos a sensibilidade de votarmos a reforma, o estado vai virar um caos. Somente este ano prevê um déficit de mais de um bilhão e trezentos milhões de reais. Vai ser discutido com a Assembleia e essa proposta, chegando aqui, entendo que vai evitar que medidas mais drásticas sejam tomadas”, concluiu o deputado. 

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Relator vota favorável e ONG Anjos de Patas deve se tornar utilidade pública

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Foto: LENITA VIOLATO

O deputado estadual e relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Silvio Fávero (PSL), concedeu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1117/2019, que torna Utilidade Pública a Organização Não Governamental ‘Anjos de Patas’. De acordo com Fávero, a ‘Anjos de Patas’ cumpre às exigências previstas em lei, para que se receba o título de Utilidade Pública, como por exemplo, possuir Utilidade Pública Municipal e funcionamento há mais de um ano consecutivo, como consta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A proposta foi analisada nesta terça-feira (12).

A ONG está situada em Tapurah, cidade distante a 430 quilômetros da Capital mato-grossense. A ‘Anjos de Patas’ foi criada com o objetivo de proteger e resgatar animais abandonados e vítimas de maus-tratos. E, por ser uma entidade sem fins lucrativos, enfrenta dificuldades em manter não só o espaço onde abriga os animais, mas a manutenção do local, medicações, tratamentos dos considerados ‘anjos de patas’, além da alimentação diária.

Preocupado com isso, foi apresentado um projeto de lei que declara de Utilidade Pública Estadual a ‘ONG Anjos de Patas, com intuito de possibilitar que a mesma receba recursos financeiros do Poder Público, firmar convênios, receber verba por meio de emenda parlamentar e, principalmente, a possibilidade de receber apoio do estado para continuar a prestação de serviço.

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“A iniciativa é justa e a causa é nobre, considerando que o abandono de animais é diário e pouquíssimas cidades possuem um planejamento previsto por lei para a vacinação e castração de animais de rua, além de outros cuidados necessários para evitar até mesmo a proliferação de zoonoses. E, em razão de o projeto cumprir as normas constitucionais e infraconstitucionais, meu relatório, sem dúvida, é favorável”, avaliou o relator, deputado Silvio Fávero.

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