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Política

Comissão busca entendimento entre setores e governo sobre a PEC 53/2019

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Foto: Helder Faria

Nas últimas semanas, a Comissão de Indústria, Comércio e Turismo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso vem intermediando reuniões com representantes dos setores e demais deputados estaduais em busca de um entendimento sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2019. Os deputados que integram a comissão informaram, durante reunião ordinária nesta quarta-feira (17), que um substitutivo integral deverá ser apresentado em breve com um entendimento sobre a revisão dos incentivos fiscais e novas tarifas tributárias.

O presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo, Xuxu Dal Molin (PSC), explicou que a Assembleia está buscando uma alternativa que contemple a necessidade do governo em melhorar a arrecadação do estado sem que alguns setores produtivos sejam inviabilizados.

“A principal discussão deste momento é a minirreforma tributária para não cometer injustiça e inviabilizar os setores que geram emprego e renda para nosso estado. Temos que buscar um equilíbrio”, afirmou o deputado Xuxu Dal Molin.

O líder do governo na Casa e vice-presidente da Comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) explicou que houve entendimento que alterações foram necessárias e que governo e setores produtivos deverão chegar a um denominador comum. De acordo com o deputado, além dessas discussões, a Comissão deverá realizar palestrar e audiências para explicar a legislação tributária à sociedade e aos empresários a fim de evitar insegurança jurídica e apontar os benefícios que a política de incentivo traz por meio da geração de empregos.

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Pauta do Dia – Os deputados Carlos Avalone (PSDB) , Xuxu Dal Molin e Dilmar Dal Bosco relataram seis projetos de lei (PL), sendo que um deles, o PL 106/2019, de autoria do então deputado Guilherme Maluf, foi retirado da pauta para uma análise mais aprofundada. Sob a relatoria do deputado Carlos Avalone, o projeto dispõe sobre o desligamento da iluminação noturna de prédios públicos com a finalidade de economizar gastos.

Os projetos 14/2019; 431/2019; 279/2016; 225/2019 e 425/2019 receberam parecer favorável e devem seguir para a primeira apreciação em plenário.

Turismo– O presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo, deputado Xuxu Dal Molin, marcou para a próxima reunião da reunião, em agosto, um debate sobre stopover, uma modalidade que permite aos turistas desdobrar a viajar e conhecer outros locais. De acordo com o parlamentar, a ideia é se unir a outras unidades da federação para estimular que os turistas aproveitem a vinda ao Brasil para conhecer mais destinos, como Mato Grosso.

“Queremos que os turistas que chegam ao país por meio do Rio de Janeiro, por exemplo, venham conhecer a Chapada dos Guimarães e o Pantanal. Vamos discutir com empresário do setor como podemos estimular isso”, explicou Dal Molin. A reunião está prevista para o dia 28 de agosto.

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Política

PEC que institui a Polícia Penal tem parecer favorável e segue para Plenário

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Com três votos favoráveis e dois contrários, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 5/2020 que modifica o inciso VII do artigo 25 da Constituição Estadual e institui a Polícia Penal de Mato Grosso. Após discussão e votação em Plenário, o projeto, se aprovado, deverá passar pela análise de uma comissão especial.

De autoria do deputado João Batista (PROS), o PEC propõe a reestruturação da carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário de Mato Grosso por meio da criação da Polícia Penal. O parlamentar participou, como convidado, da 42ª reunião extraordinária remota da CCJR para defender sua proposta.

Segundo João Batista, que é agente penitenciário, a Polícia Penal é uma das ações que compõem a proposta de reestruturação do sistema penitenciário. “Este PEC é resultado de um trabalho de 20 anos da categoria para disciplinar o sistema, diante de tantas mazelas. Os impactos dessa adequação vão além dos presídios e chegam a toda sociedade, inclusive, com a possibilidade de redução dos índices de reincidência das prisões”, defendeu o parlamentar.

O deputado Lúdio Cabral (PT) votou a favor do PEC, mas propôs uma emenda, a ser apresenta na próxima fase de discussão, para incluir todos os profissionais do sistema penitenciário no novo regime de carreira. “Não vou apresentar uma emenda agora para não criar nenhum entrave aqui na CCJ e assim continue tramitando, mas quero defender a inclusão da emenda na comissão especial para que, com perfil profissional específico, todos sejam considerados policiais”.

O deputado Xuxu Dal Molin (PSC), que na última reunião havia manifestado voto contrário, pediu para que seu voto fosse reconsiderado, após conhecer melhor a proposta e conversar com o autor do projeto. Apesar do pedido, não foi possível fazer a alteração. A PEC 5/2020 voltou à pauta nesta terça-feira (14) para que o deputado Dr. Eugênio, ausente na reunião anterior, pudesse manifestar seu voto e assim desempatar o placar. Ele foi favorável ao projeto.

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De acordo com a proposta aprovada, a Polícia Penal será uma instituição permanente, organizada, estruturada e vinculada ao órgão administrador do Sistema Penal do Estado. “Caberá o policiamento preventivo e ostensivo interno e no perímetro externo aos estabelecimentos penais, patrulhamento, vigilância, custódia, realização de ações de prevenção e manutenção da ordem e da segurança, fiscalizar o cumprimento da execução penal e enfrentamento às infrações penais, combater as ações das organizações criminosas dentro dos estabelecimentos penais”, entre outras atribuições.

Pedidos de vista – O Projeto de Emenda Constitucional 6/2020, que trata da reforma previdenciária da carreira dos servidores públicos estaduais, teve o pedido de vista concedido aos deputados Lúdio Cabral (PT) e Xuxu Dal Molin (PSC) e deverá ser analisado em reunião extraordinária da CCJR na próxima quinta-feira (15), 9h30. Ao todo, 112 emendas foram apresentadas ao longo do processo de tramitação.

Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2020, que trata do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, membros de órgãos mencionados e militares também teve pedido vista concedido ao deputado Lúdio Cabral.

A expectativa é que os dois projetos sejam encaminhados para votação em Plenário após a reunião da CCJR.

Confira os pareceres da 40ª Reunião Extraordinária remota da CCJR:

Parecer Favorável

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Projeto de Emenda Constitucional 5/2020 (c/Substitutivo Integral)

Projeto de Lei 568/2020 Dispensa de pauta” – Autor: Procuradoria Geral de Justiça

 

Declaração de estado de calamidade dos seguintes municípios:

Ofício 170/2020 – Autor: Município de Santo Antônio do Leste

Ofício 171/2020 – Autor: Município de São José do Rio Claro

Ofício 276/2020 – Autor: Município de Poconé

Projeto de Lei Complementar  91/2019 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco

Projeto de Lei 289/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende

Projeto de Lei 921/2019 (Apenso PL 93/2020) – Autor: Dep. Valdir Barranco

Parecer Contrário

Projeto de Lei 223/2020 Dispensa de pauta (c/Substitutivo Integral) –

Autor: Dep. Valdir Barranco

Projeto de Lei 59/2019 – Autor: Dep. Eduardo Botelho

Projeto de Lei 334/2020 “Dispensa de pauta” (c/Substitutivo Integral) –

Autor: Dep. Valdir Barranco

Projeto de Lei 340/2020 “Dispensa de pauta” (Apenso PL 385/2020) 

Autor: Dep. Valdir Barranco

Manutenção do Veto

Veto Parcial 47/2020 – MENSAGEM N.º 74/2020 – Autor: Poder Executivo

Derrubada do Veto

Veto Total 46/2020 – MENSAGEM N.º 72/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Total 49/2020 – MENSAGEM N.º 76/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Total 50/2020 – MENSAGEM N.º 77/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Total 52/2020 – MENSAGEM N.º 79/2020 – Autor: Poder Executivo

Retirado de pauta

Projeto de Lei 436/2019 – Autor: Dep. Silvio Fávero

Projeto de Lei 82/2019 – Autor: Dep. Valdir Barranco

 

Pedido de vista

Projeto de Emenda Constitucional 6/2020 – Mensagem n.º 16/2020 Acatando as emendas 96, 107 e 110.

Projeto de Lei Complementar 6/2020 – Mensagem n.º 17/2020 (c/ emendas).

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Política

São José do Rio Claro tem baixo efetivo policial

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) apresentou em sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), as indicações de n.° 3.000/2020  e n.° 3.002/2020   que foram encaminhadas para a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) e Polícia Militar de Mato Grosso (PM) para o aumento de servidores para atender cada instituição de segurança pública, no município de São José do Rio Claro.

De acordo com o suplente de vereador, Adalberto Aparecido de Assis (PSL), conhecido como “Betinho’, a situação está preocupante devido a população estar sem guarnição. “Entrei em contato com o deputado para pedir socorro. A criminalidade em São José do Rio Claro está alta. É gente matando o tempo todo, bandido com bandido e bandido com inocentes. Tá todo mundo assombrado. O que a gente houve é que a polícia não consegue controlar a situação por falta de polícia mesmo”, explica.

“O pessoal vem até a mim pedindo ajuda. Aí, resolvi procurar o deputado Claudinei. Tem uma facção aqui. A situação está crítica. Estamos sem nenhuma segurança. A população está à mercê da criminalidade”, completa.

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Instituições – A Delegacia de Polícia de São José do Rio Claro também atende o município de Nova Maringá e o distrito de Brianorte. O efetivo conta com seis policiais, sendo quatro investigadores e dois escrivães. Já o delegado titular está lotado na Delegacia de Lucas do Rio Verde.

“O complicado para essa região é que a polícia civil precisa se deslocar de um município para o outro, em longa distância, sem contar que há vias que não estão pavimentadas e acabam atrapalhando o atendimento das ocorrências ou a elucidação de crimes. E claro, a falta de policiais civis soma-se ao problema e os trabalhos são executados sem muito êxito”, analisa Claudinei.

A Companhia da Polícia Militar do município tem 18 servidores lotados, só que somente oito estão aptos para executar os trabalhos nas ruas. “É preciso rever essa situação. Tomei conhecimento que há policiais afastados, em licença médica, de férias, e de licença prêmio, e parece que tem dois que ainda estão atendendo o Fórum”, comenta o parlamentar.

A instituição também é responsável pelo Núcleo de Polícia Militar de Nova Maringá, com cinco policiais e o distrito de Brianorte, com três militares.

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Localização – São José do Rio Claro fica na região centro-oeste de Mato Grosso, localizada a uma distância de cerca de 320 km da capital Cuiabá. De acordo com o Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia (IBGE) há uma população estimada de cerca de 20 mil habitantes.

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