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Política

CCJR realizará primeira reunião ordinária de 2019 nesta terça-feira

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa realiza amanhã (12), às 14 horas, a sua primeira reunião ordinária do ano de 2019. Ao todo 24 matérias estão aptas a serem apreciadas e constam da pauta de votação. São Projetos de Lei (10), Vetos (10), Projetos de Resolução (3) e Projeto de Lei Complementar (1).  

Na semana passada, aconteceu a reunião de instalação da CCJR, na qual foram eleitos os deputados Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC) como presidente e vice-presidente, respectivamente. Os demais membros são Silvio Fávero, Lúdio Cabral e Dr. Eugênio (titulares); Delegado Claudinei, Romoaldo Júnior, Xuxu Dal Molin, Ulysses Moraes e Faissal (membros suplentes).

A CCJR analisa a constitucionalidade e juridicidade das matérias, ou seja, se elas estão em consonância com as Constituições Estadual e Federal.  A reunião será realizada na sala 201 e o cidadão pode acompanhar as reuniões, tanto de forma presencial, como acompanhar ao vivo pela TVAL, ou no site www.al.mt.gov.br.

 Confira a pauta:

Projeto de Lei 91/2017, de Wagner Ramos, que dispõe sobre o aproveitamento da energia solar e instalação de painéis fotovoltaicos para diminuição de gastos públicos junto às escolas estaduais e rede hoteleira do estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 593/2017, do Tribunal de Justiça, que altera dispositivo da Lei n. 10.555, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das atividades e o pagamento do Mediador, como auxiliar na justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Veto Total 7/2019- mensagem 105/2018 do Executivo, aposto ao projeto de lei nº 253/16, de Oscar Bezerra, que estabelece critérios para distribuição de cotas adicionais da vacina gripe Influenza A/H1N1, em municípios em situação de vulnerabilidade e risco no estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 61/2017, de Oscar Bezerra, que institui o Certificado Estadual “Amigos da Educação”.

Projeto de Lei 407/2017, de Jajah Neves, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas alertando sobre as consequências da discriminação e preconceito na forma que menciona.

Veto Total  3/2019 – Mensagem  109/2018, do Poder Executivo, aposto ao  projeto de lei 430/2016, de Wagner Ramos, que dispõe sobre a identificação das de riscos para os banhistas nas águas pertencentes ao estado de Mato Grosso e fixa outras providências.

Veto Total 21/2109 – mensagem 21/2019, do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 226/16, de Guilherme Maluf, que dispõe que toda gestante poderá realizar gratuitamente, durante o seu pré-natal, o Teste da Mãezinha.

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Veto Total 23/2019 – mensagem 23/2019, do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 204/17, que assegura às pessoas portadoras de hipopigmentação congênita (albinismo) o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no estado de Mato Grosso.

Projeto de Resolução 402/2012, de José Domingos Fraga,  que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 29 da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, que consolida o Regimento Interno da ALMT.

Projeto de Lei 138/2017, de Oscar Bezerra, que dispõe sobre a obrigação dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) os casos de maus-tratos nos animais por eles atendidos, e dá outras providências.

Projeto de Lei 594/2017 ( C/ emenda), do Tribunal de Justiça, que altera a Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, institui o selo de autenticação e dá outras providências, para dispor sobre a cobrança do valor das custas das Cartas de Ordem no foro judicial, no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Veto total 8/2019 – mensagem 8/2019, do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 301/17, de Jajah Neves, que dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas no âmbito do estado de Mato Grosso.

 Veto Total 16/2019 – mensagem 16/2019, do Executivo, aposto ao projeto de lei nº 328/16, de Guilherme Maluf, que altera a Lei nº 9.732, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós Parto, nas redes pública e privada de saúde.

Projeto de Lei 304/2013 (c/ substitutivo integral) – autor José Domingos Fraga (c/substitutivo integral e apensado o Projeto de Lei n.º 233/2015, de autoria de Dilmar Dal Bosco) que altera o artigo da Lei nº 8.352, de 11 de julho de 2005, que cria, no âmbito da Assembleia Legislativa, a Câmara Setorial Temática.

Projeto de Lei 190/2017, de Janaina Riva, que estabelece a necessidade de publicação de Relatório de Viagem Oficial pelo governo do estado de Mato Grosso.

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Projeto de Lei Complementar 9/2018, do Tribunal de Justiça (c/substitutivo integral), que altera a Lei nº 4.964, de 26.12.85, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, para regulamentar a Justiça de Paz no estado de Mato Grosso, revoga a Lei nº 7.255, de 12.01.00, e dá outras providências;

Veto Total 9/2019 – Mensagem 9/2019, do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 502/15, de Wancley Carvalho, que estabelece um padrão de quantidade de itens no caixa rápido dos mercados do estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Veto Total 17/2019 – mensagem 17/2019 – aposto ao Projeto de Lei nº 515/17, de Eduardo Botellho, que dá o nome de Paulo Maria Ferreira Leite à Escola Estadual do Bairro São Simão, no município de Várzea Grande.

Projeto de Lei 51/2017, de Sebastião Rezende, que dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

Projeto de Lei 313/2017 (c/emenda), de Janaina Riva, que torna obrigatório fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Veto Total 2/2019 – Mensagem 110/2018, do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 348/15, de Wancley Carvalho, que institui a reserva de vagas em eventos culturais estaduais para artistas locais.

Veto Total 11/2019 – Mensagem 11/2019 –  aposto ao Projeto de Lei nº 194/17, de Oscar Bezerra, que obriga as empresas de planos de saúde a autorizar todos os exames, que exijam análise prévia, em um prazo máximo de 24 horas, quando o paciente for idoso.

Veto Total 15/2019 – Mensagem 15/2019 – aposto ao Projeto de Lei nº 709/15, de Wilson Santos, que cria o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para pais biológicos ou adotivos de crianças especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável e dá outras providências.

Veto total 18/2019 – Mensagem 18/2019 – aposto ao Projeto de Lei nº 520/17, de Eduardo Botelho, que denomina Professor Lídio Modesto da Silva a Escola Estadual do Bairro Parque do Sabiá/São Mateus, no município de Várzea Grande.

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Diário Oficial divulga suspensão do cronograma de votação do projeto cota zero

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

Na manhã de hoje (14) foi publicado em diário oficial a suspensão do cronograma de votação do  Projeto de Lei 668/2019, de autoria do governo do estado, denominado Cota Zero. Ele  trata da proibição do abate e transporte de peixe nos rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos. Não há uma previsão de quando o projeto deverá ser votado. 

Desde o início do ano, o deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), que é contrário à aprovação do projeto, presidiu diversas audiências na capital e também nos municípios do interior de Mato Grosso, para ouvir a opinião da população a respeito do tema. Durante essas reuniões a população avaliou que,  entre outras coisas, o projeto deverá aumentar o desemprego, principalmente, da população mais carente do Estado.

"Os governantes não podem aprovar leis sem antes ouvir a população. Esse é o projeto do desemprego e consequentemente da fome e da miséria. Eu, que sou de origem humilde, sei muito bem como é triste e até humilhante não ter como sustentar a própria família. Por isso sou solidário a esses homens e mulheres que têm na pesca sua única alternativa de levar o sustento para seus familiares", disse o deputado Elizeu Nascimento, durante uma das audiências.

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Na ALMT , o parlementar  apresentou,  um substitutivo integral ao Projeto. O texto do substitutivo define que 100% da arrecadação oriunda das multas geradas pela pesca irregular sejam destinados às seguintes áreas: 30% ao Batalhão da Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA), para a aquisição de equipamentos que contribuam com a intensificação e ampliação da fiscalização e o combate à pesca predatória nos rios, bacias e mananciais; outros  35% para a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) a ser direcionados ao investimento em capacitação do funcionalismo,  compra de equipamentos que contribuam com a intensificação e ampliação da fiscalização, combate à pesca predatória nos rios, bacias e mananciais, e, também,  para a criação de programas de conscientização da preservação. Os outros 35%  restantes deverão ser aplicados  na aquisição de alevinos, para o repovoamento dos rios, bacias e mananciais e ainda para a implantação de um programa de despoluição e recuperação das matas ciliares. 

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Deputado João Batista faz visitas na região Oeste de Mato Grosso

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Foto: BRUNO BARRETO

Realizando uma bateria de visitas nos municípios localizados ao Oeste do Estado, o deputado estadual João Batista (Pros), nos dias 11 e 12 de novembro, percorreu mais de mil quilômetros e esteve presente em quase 10 cidades. A ação, como explica João Batista, é um tipo de prestação de contas das suas ações no parlamento perante a população.

 “Acredito que as ações do deputado estadual não podem ser limitadas as dimensões do seu gabinete. Como agente penitenciário e presidente do Sindspen (Sindicato dos Servidores Penitenciários de MT), estou acostumado com a estrada, sempre fui presente em nossas unidades penitenciárias, mantendo contato direto com os nossos servidores. Hoje, parlamentar da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), continuo fazendo questão do contato direto, de colocar o pé na estrada e solucionar, ou buscar os problemas in loco”, disse João Batista.

Começando sua peregrinação pelo município de Cáceres, o deputado esteve reunido com a vice-reitora da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Nilce Maria da Silva. Durante o encontro, foram discutidos incentivos voltados para o setor acadêmico e expansão do campus. 

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“Hoje estamos em várias cidades de Mato Grosso, mas ainda podemos alcançar outros municípios. Fico feliz em ver o empenho do deputado em incentivar a educação superior no parlamento”, afirmou a vice-reitora.

Foto: BRUNO BARRETO

O deputado também visitou as unidades prisionais dos municípios de Pontes e Lacerda, Vila Bela da Santíssima Trindade, Mirassol D’Oeste e São José dos Quatro Marcos. João Batista também esteve nas cidades de Cáceres, Comodoro, Jauru, Figueirópolis D'Oeste e o distrito de Vila Cardoso, pertencente ao município de Porto Esperidião.

“Foi uma verdadeira bateria de visitas nestes dois dias, uma agenda muito intensa, mas muito prazerosa. Cada cidade tem a sua particularidade, seu ponto positivo e sua deficiência. É uma verdadeira troca de experiências”, finalizou João Batista.

Foto: BRUNO BARRETO

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