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Política

CCJR realizará primeira reunião ordinária de 2019 nesta terça-feira

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa realiza amanhã (12), às 14 horas, a sua primeira reunião ordinária do ano de 2019. Ao todo 24 matérias estão aptas a serem apreciadas e constam da pauta de votação. São Projetos de Lei (10), Vetos (10), Projetos de Resolução (3) e Projeto de Lei Complementar (1).  

Na semana passada, aconteceu a reunião de instalação da CCJR, na qual foram eleitos os deputados Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC) como presidente e vice-presidente, respectivamente. Os demais membros são Silvio Fávero, Lúdio Cabral e Dr. Eugênio (titulares); Delegado Claudinei, Romoaldo Júnior, Xuxu Dal Molin, Ulysses Moraes e Faissal (membros suplentes).

A CCJR analisa a constitucionalidade e juridicidade das matérias, ou seja, se elas estão em consonância com as Constituições Estadual e Federal.  A reunião será realizada na sala 201 e o cidadão pode acompanhar as reuniões, tanto de forma presencial, como acompanhar ao vivo pela TVAL, ou no site www.al.mt.gov.br.

 Confira a pauta:

Projeto de Lei 91/2017, de Wagner Ramos, que dispõe sobre o aproveitamento da energia solar e instalação de painéis fotovoltaicos para diminuição de gastos públicos junto às escolas estaduais e rede hoteleira do estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 593/2017, do Tribunal de Justiça, que altera dispositivo da Lei n. 10.555, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das atividades e o pagamento do Mediador, como auxiliar na justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Veto Total 7/2019- mensagem 105/2018 do Executivo, aposto ao projeto de lei nº 253/16, de Oscar Bezerra, que estabelece critérios para distribuição de cotas adicionais da vacina gripe Influenza A/H1N1, em municípios em situação de vulnerabilidade e risco no estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 61/2017, de Oscar Bezerra, que institui o Certificado Estadual “Amigos da Educação”.

Projeto de Lei 407/2017, de Jajah Neves, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas alertando sobre as consequências da discriminação e preconceito na forma que menciona.

Veto Total  3/2019 – Mensagem  109/2018, do Poder Executivo, aposto ao  projeto de lei 430/2016, de Wagner Ramos, que dispõe sobre a identificação das de riscos para os banhistas nas águas pertencentes ao estado de Mato Grosso e fixa outras providências.

Veto Total 21/2109 – mensagem 21/2019, do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 226/16, de Guilherme Maluf, que dispõe que toda gestante poderá realizar gratuitamente, durante o seu pré-natal, o Teste da Mãezinha.

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Veto Total 23/2019 – mensagem 23/2019, do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 204/17, que assegura às pessoas portadoras de hipopigmentação congênita (albinismo) o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no estado de Mato Grosso.

Projeto de Resolução 402/2012, de José Domingos Fraga,  que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 29 da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, que consolida o Regimento Interno da ALMT.

Projeto de Lei 138/2017, de Oscar Bezerra, que dispõe sobre a obrigação dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) os casos de maus-tratos nos animais por eles atendidos, e dá outras providências.

Projeto de Lei 594/2017 ( C/ emenda), do Tribunal de Justiça, que altera a Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, institui o selo de autenticação e dá outras providências, para dispor sobre a cobrança do valor das custas das Cartas de Ordem no foro judicial, no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Veto total 8/2019 – mensagem 8/2019, do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 301/17, de Jajah Neves, que dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas no âmbito do estado de Mato Grosso.

 Veto Total 16/2019 – mensagem 16/2019, do Executivo, aposto ao projeto de lei nº 328/16, de Guilherme Maluf, que altera a Lei nº 9.732, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós Parto, nas redes pública e privada de saúde.

Projeto de Lei 304/2013 (c/ substitutivo integral) – autor José Domingos Fraga (c/substitutivo integral e apensado o Projeto de Lei n.º 233/2015, de autoria de Dilmar Dal Bosco) que altera o artigo da Lei nº 8.352, de 11 de julho de 2005, que cria, no âmbito da Assembleia Legislativa, a Câmara Setorial Temática.

Projeto de Lei 190/2017, de Janaina Riva, que estabelece a necessidade de publicação de Relatório de Viagem Oficial pelo governo do estado de Mato Grosso.

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Projeto de Lei Complementar 9/2018, do Tribunal de Justiça (c/substitutivo integral), que altera a Lei nº 4.964, de 26.12.85, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, para regulamentar a Justiça de Paz no estado de Mato Grosso, revoga a Lei nº 7.255, de 12.01.00, e dá outras providências;

Veto Total 9/2019 – Mensagem 9/2019, do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 502/15, de Wancley Carvalho, que estabelece um padrão de quantidade de itens no caixa rápido dos mercados do estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Veto Total 17/2019 – mensagem 17/2019 – aposto ao Projeto de Lei nº 515/17, de Eduardo Botellho, que dá o nome de Paulo Maria Ferreira Leite à Escola Estadual do Bairro São Simão, no município de Várzea Grande.

Projeto de Lei 51/2017, de Sebastião Rezende, que dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

Projeto de Lei 313/2017 (c/emenda), de Janaina Riva, que torna obrigatório fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Veto Total 2/2019 – Mensagem 110/2018, do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 348/15, de Wancley Carvalho, que institui a reserva de vagas em eventos culturais estaduais para artistas locais.

Veto Total 11/2019 – Mensagem 11/2019 –  aposto ao Projeto de Lei nº 194/17, de Oscar Bezerra, que obriga as empresas de planos de saúde a autorizar todos os exames, que exijam análise prévia, em um prazo máximo de 24 horas, quando o paciente for idoso.

Veto Total 15/2019 – Mensagem 15/2019 – aposto ao Projeto de Lei nº 709/15, de Wilson Santos, que cria o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para pais biológicos ou adotivos de crianças especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável e dá outras providências.

Veto total 18/2019 – Mensagem 18/2019 – aposto ao Projeto de Lei nº 520/17, de Eduardo Botelho, que denomina Professor Lídio Modesto da Silva a Escola Estadual do Bairro Parque do Sabiá/São Mateus, no município de Várzea Grande.

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Cáceres e Região

REGIÃO OESTE Com aumento dos casos de coronavírus, deputado comemora novos investimentos do Governo

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Além de 30 novos leitos (10 em UTI), o Hospital Regional de Cáceres vai receber duas ambulâncias modernas e equipadas para o transporte adequado de pacientes

Após reivindicações do deputado estadual Dr. Gimenez (PV), o governo estadual anunciou vários investimentos na área da saúde para a Região Oeste de Mato Grosso. Emergencialmente, serão criados 30 leitos definitivos no Hospital Regional de Cáceres, dos quais 10 de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A previsão de entrega é julho.

Também está em fase de estudo pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) a abertura de leitos de UTI no Hospital Vale do Guaporé, no município de Pontes e Lacerda, em atendimento à Indicação nº 1494/2020 do parlamentar, que é médico e membro da Comissão da Saúde da Assembleia Legislativa.

“Como médico, a saúde é uma bandeira do meu mandato, tenho feito muitas indicações pedindo investimentos, em relação aos leitos de UTI para Pontes e Lacerda e São José dos Quatro Marcos, solicitei a implantação no mês de abril, quando surgiram os primeiros casos do coronavírus na região”.

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Dr. Gimenez explica que 70% dos municípios da região já estão com a doença, ou seja, 15 dos 22, em uma população de mais de 300 mil habitantes. O total de casos já chegou a 129, conforme o boletim da última segunda-feira (01), sendo que os 07 óbitos registrados representam 10% do total do estado.

O deputado também agradece o atendimento à Indicação nº 3171/2019 que solicitava duas novas ambulâncias para a Hospital Regional de Cáceres. Foram entregues pelo governador Mauro Mendes, nesta terça-feira (02), 20 ambulâncias equipadas e modernas aos seis hospitais regionais e dois hospitais estaduais (Santa Casa e Metropolitano de Várzea Grande). Cáceres é uma das cidades contempladas.

“Nós vamos implantar novos leitos no Hospital Regional de Cáceres, que é onde se concentrará o atendimento na região oeste, também enviaremos duas novas ambulâncias à unidade hospitalar. Faremos um estudo técnico para avaliar a implantação de UTIs em Pontes e Lacerda, mas este é um projeto de médio e longo prazo, não é para agora”, afirmou o secretário estadual de Saúde, Gilberto Figueiredo, durante a solenidade.

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Para Dr. Gimenez, a união de esforços neste momento entre bancada estadual, o que inclui o colega parlamentar de Pontes e Lacerda, Valmir Moretto (PRB), outros parlamentares da bancada estadual, federal, e os governos estadual, federal e municipal é fundamental para o fortalecimento da saúde. “Estarei investindo mais de R$ 2,2 milhões das minhas emendas parlamentares em ações da saúde, acredito que, em um esforço conjunto, os recursos à saúde serão priorizados”.

Curva de contágio – 15 municípios da região oeste estão afetados: Pontes e Lacerda (40), Cáceres (33), Mirassol D’Oeste (14), São José dos Quatro Marcos (07), Rio Branco (03), Vila Bela da Santíssima Trindade (07), Lambari D’Oeste (02), Conquista D’Oeste (05), Curvelândia (04), Rio Branco (03), Vale de São Domingos (02), Jauru (02), Nova Lacerda (04), Porto Espiridião (04) e Araputanga (02).

Da Assessoria

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Política

Projeto de Thiago Silva proíbe nomeação de condenados por racismo no serviço público estadual

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso o projeto de lei nº 1027/2019, que proíbe nomeação de condenados por racismo e todos os tipos de preconceito no âmbito do serviço público em Mato Grosso.

O projeto tem o objetivo de coibir atitudes racistas na sociedade, assunto tão debatido a nível nacional e mundial com os protestos realizados nos Estados Unidos e cidades do Brasil. “Precisamos aprovar esse projeto que representa nossa preocupação com o avanço de atitudes preconceituosas e racistas a nível mundial, então acredito que os nobres colegas deputados irão analisar o projeto que não tem custo para o Estado e representa justiça social e combate à discriminação”, disse Thiago Silva.

Segundo dados do IBGE, entre 2012 e 2017, foram registradas no Brasil 255 mil mortes de negros por assassinato; em proporção, negros têm 2,7 mais chances de serem assassinados do que pessoas brancas.

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