conecte-se conosco


Política

CCJR aprova proposta que beneficia surdos e deficientes auditivos

Publicado

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (9) projeto que trata do atendimento a pessoas surdas e com deficiência auditiva por intérpretes de LIBRAS em unidades de saúde. Também recebeu parecer favorável proposta sobre o custeio das despesas pela cessão de aparelhos de monitoramento eletrônico por presos ou apenados.

O Projeto de Lei nº 604/2019 (Mensagem nº 99/2019) é de autoria do Poder Executivo e dá ao preso que receber medida de monitoramento eletrônico contra si o dever de arcar com custos de cessão e manutenção da tornozeleira eletrônica. O texto ainda isenta do pagamento os presos ou apenados beneficiários da justiça gratuita.

O presidente da CCJR, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM) lembrou que iniciativa foi apresentada primeiramente pelo deputado João Batista (PROS) antes de ser alvo de proposta do governo. “Nós aprovamos em primeira em Plenário, agora veio à nossa comissão, também teve voto pela aprovação e agora vai à segunda votação [em Plenário]”, completou o parlamentar, que acredita que o texto seja analisado pelo Plenário ainda nesta semana.

Leia mais:   Investigadores e escrivães sugerem mudanças no Estatuto da PJC-MT

Ainda foi aprovado na reunião, o Projeto de Lei nº 76/2018 garante ao surdo e ao deficiente auditivo o atendimento por tradutor-intérprete em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nos estabelecimentos de saúde pública que prestam atendimento ao público em Mato Grosso. “Isso já vem sido implantado em vários estados da federação e eu acho que nada mais importante que Mato Grosso também adote os intérpretes de LIBRAS nas unidades de saúde”, justificou o autor da proposta e vice-presidente da CCJR, deputado Sebastião Rezende (PSC). No mesmo tema, o parlamentar solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 130/2019, com objetivo de adequar o texto para que seja aprovado na CCJR.

Os parlamentares deram parecer favorável também aos Ofícios nº 111/2019 e 112/2019, que traz indicações de nomes para diretorias da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager/MT). Já entre as matérias rejeitadas estão o PL nº 300/2019, sobre isenção de motoristas de aplicativo do pagamento do IPVA e do ICMS – na compra de carro novo, e o PL nº 98/2019, que dispõe sobre funcionamento 24 horas das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher. Já os três vetos discutidos receberam parecer pela derrubada. São eles o Veto Total nº 39/2019, Veto Total nº 87/2019 e Veto Parcial nº 86/2019.

Leia mais:   Assembleia instala CST para debater a consciência e valores humanos universais

De acordo com relatório de atividades da CCJR, o colegiado realizou três reuniões ordinárias e cinco extraordinárias no mês de junho, sendo 50 matérias analisadas no período.

Reinstituição de Incentivos Fiscais – O presidente da comissão, Dilmar Dal Bosco, disse que a CCJR pode fazer reuniões extraordinárias para garantir uma aprovação rápida do Projeto de Lei Complementar nº 53/2019. Por determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária, os estados têm até o fim deste mês para regularizar os incentivos fiscais.

Ainda de acordo com o deputado, que também é líder do governo da ALMT, os parlamentares estão trabalhando para apresentar um substitutivo integral à proposta enviada pelo governo, de modo que o projeto possa ser aprovado. “Estamos buscando entendimento com cada setor, agronegócio, comércio, indústrias e também da energia solar”, garantiu Dal Bosco. “Acho que nós conseguimos fechar [o substitutivo] essa semana. Já estamos nos finalmentes”, estimou.

Comentários Facebook

Política

Comissão de Segurança aprova projetos para o combate à violência contra a mulher

Publicado

Propostas analisadas pela Comissão de Segurança combatem violência contra a mulher

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou pareceres favoráveis a dois projetos de lei que visam combater a violência contra a mulher, durante sessão ordinária da última quarta-feira (16).

De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), o Projeto de Lei nº 93/2019 institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Estadual de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conforme texto do projeto, a referida política pública tem como objetivo “a conscientização da população em geral sobre a necessidade de denunciar, socorrer, tomar as providências pertinentes acerca de qualquer informação ou mesmo suspeita de violência doméstica e familiar contra a mulher a que tomarem conhecimento dentro da comunidade, bairro ou condomínio, em que vivem, em qualquer lugar que seja, casa vizinha, ruas, bares, clubes, hospitais e até mesmo templos religiosos”.

A proposta estabelece ainda o dever do poder público de criar programas e convênios com a comunidade para a realização de palestras, encontros e debates com o objetivo de orientar a população acerca das medidas e providências que devem ser tomadas em casos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.

“As comunidades em geral têm de tomar consciência de que, em casos como esses, o problema do vizinho também é delas, o que só será possível após um amplo debate, com palestras, encontros e diversas discussões a respeito do tema. Enquanto a população permanecer aguardando somente a atuação do Estado, por meio de suas forças policiais, para o combate de referido tipo de crime, os índices não vão diminuir, pelo contrário, só irão aumentar (…)”, diz trecho da justificativa apresentada por Wilson Santos.

Leia mais:   Mato Grosso poderá aderir ao Plano Nacional de Alfabetização

O Projeto de Lei nº 947/2019, de autoria do deputado estadual Max Russi (PSB), por sua vez, dispõe sobre ações de regresso no caso de atos de violência doméstica praticados contra mulheres em Mato Grosso. A proposta prevê o ressarcimento à administração pública, patrocinado por ação de regresso contra o agressor, por despesas decorrentes do ato de violência contra mulheres seguradas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, sejam elas servidoras ativas, inativas, pensionistas ou seus dependentes.

A possibilidade de ressarcimento prevista no projeto é referente às despesas previdenciárias e àquelas prestadas por assistência à saúde, tais como: atendimento médico, hospitalar e laboratorial, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

“A presente proposta garante a possibilidade de ajuizamento de uma ação regressiva contra os responsáveis pela agressão, pleiteando de quem praticou a violência doméstica o ressarcimento dos cofres públicos. Neste caso, a ação regressiva visa ser um mecanismo de prevenção e repressão nos atos de violência doméstica e familiar e também de reparação ao erário previdenciário, composto de recursos tão caros à sociedade”, defende Max Russi.

Leia mais:   Deputado solicita ao MPE cumprimento de lei de proteção às barragens

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), afirmou que o combate à violência contra a mulher é um dos temas tratados como prioridade pelos membros da comissão. “Temos trabalhado forte para aprovação de projetos voltados à defesa da mulher. Há de se dar uma atenção especial a esse tema. As consequências dessa violência são muito graves e muitas vezes resultam até mesmo na morte da vítima. Então nós temos que fazer uma força-tarefa para evitar que casos como esse aconteçam em Mato Grosso”, frisou.

Somente este ano a Comissão de Segurança Pública e Comunitária aprovou pareceres favoráveis a pelo menos 10 projetos de lei que visam a contribuir para o combate à violência contra a mulher, como os PLs 98/2019, 143/2019, 165/2019, 328/2019, 529/2019, 557/2019, 711/2019 e 720/2019.

Comentários Facebook
Continue lendo

Política

Barranco indica ao governo estadual isenção de ICMS em favor da UFMT

Publicado

Deputado Valdir Barranco apresentou esta indicação ao governo em benefício da UFMT

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A degradante situação das universidades federais provocada pelos cortes de 30% dos recursos destinados pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), anunciados este mês pelo governo federal, tem levado reitores de todo país a buscarem alternativas.

Em Mato Grosso, por exemplo, a UFMT deixou de receber R$ 34 milhões, o que obrigou a reitoria a suspender todas as bolsas de monitoria e tutoria a partir de outubro.

“Fomos obrigados a suspender as bolsas para tentarmos manter em dia as despesas fixas. Mesmo assim, teremos muitas dificuldades pela frente”, explicou a pró-reitora de Planejamento da UFMT, Tereza Christina Veloso, em reunião com o deputado estadual Valdir barranco (PT).

Tereza Veloso estava acompanhada da pró-reitora de Assistência Estudantil, Erivan Velasco, e do secretário de Infraestrutura, Adriano Oliveira. Para tentar amenizar a crise, o grupo desenvolveu um projeto de redução fiscal sobre a conta de energia paga pela instituição ao governo do estado. A medida traria economia de R$ 5 milhões ao ano para os cofres da universidade.

Leia mais:   Investigadores e escrivães sugerem mudanças no Estatuto da PJC-MT

“Em 2018, pagamos ao estado R$ 5.381.079,28 referentes à alíquota de  ICMS cobrada sobre a conta de energia elétrica. Se o governo acatar nossa proposta  e isentar a UFMT desta cobrança, poderemos retornar com as bolsas de tutoria e monitoria para nossos alunos. Será uma saída para tentarmos amenizar este problema. Acreditamos que o governo possa dar esta contribuição à instituição que tanto tem contribuído para nosso estado”,  avaliou Erivan Velasco.

Na avaliação do grupo, a proposta depende de apoio político para avançar; o que teria motivado a reunião com o deputado Valdir Barranco.

“O deputado Barranco é professor, especialista em gestão pública, já foi secretário municipal de Educação e sempre levantou a bandeira da educação pública de qualidade na Assembleia Legislativa. Estamos certos de que teremos o apoio do parlamentar nesta luta e de que nossa proposta, através do Barranco, chegará aos outros deputados e à Mesa Diretora”, disse Adriano Oliveira.

“O objetivo do governo Bolsonaro é sufocar os mais pobres e favorecer os ricos e privilegiados; nada diferente da política de extrema direita que ele representa. A proposta apresentada pelas pró-reitoras da UFMT é extremamente positiva e executável. Já apresentei esta indicação ao governo [em 17/10] e estou arregimentando apoio de outros parlamentares para fazermos gestão junto ao governador Mauro Mendes, que inclusive foi aluno da UFMT e sabe da importância desta instituição para Mato Grosso”, disse o deputado Valdir Barranco, que é vice-presidente da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da ALMT.

Comentários Facebook
Continue lendo

Cáceres e Região

Policial

Política MT

Mato Grosso

Entretenimento

Mais Lidas da Semana