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Política

CCJR aprova projeto que possibilita emendas constitucionais por iniciativa popular

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Foto: Marcos Lopes

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável ao projeto que confere à iniciativa popular o direito de começar o processo legislativo para emendas constitucionais, condicionado à subscrição pelo mínimo de um por cento do eleitorado estadual distribuído em pelo menos um décimo dos municípios mato-grossenses.

Apresentado pelo deputado Paulo Araújo (PP), o projeto de emenda constitucional n° 13/2019 foi sugerido ao parlamentar por um cidadão mato-grossense – conforme o próprio autor fez questão de assinalar – e propõe consagrar na Constituição do Estado a possibilidade de emendas ao texto por iniciativa direta do povo, garantia já assegurada aos cidadãos e cidadãs de 16 unidades da federação: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

A constitucionalidade da matéria foi recentemente contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 825, que foi rejeitada pela corte. “Essa sistemática para a proposição de emenda constitucional nada mais é que uma das formas de soberania popular”, sentenciou o ministro Edson Fachin por ocasião do julgamento.

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AGRICULTURA INDÍGENA – Conduzida pelo presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), a reunião ordinária da CCJR na tarde de terça-feira (14) teve a presença de todos os demais titulares – Dr. Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT) e Sílvio Fávero (PSL) -, à exceção de Xuxu Dal Molin (PSC), que integra a comitiva da ministra da Agricultura em visita oficial à Ásia. Ele foi substituído pelo respectivo suplente na composição da CCJR, deputado Sebastião Rezende (PSC).

Embora não integrante da comissão, o deputado Wilson Santos (PSDB) também esteve presente – pretendia defender projeto de emenda constitucional de sua autoria para a permissão de atividades agropecuárias e extrativistas em áreas indígenas pelos principais interessados, os próprios índios. Entretanto, a matéria foi retirada de pauta por Dal Bosco, que designou o deputado Sílvio Fávero para que relate após análise mais acurada.

Assim como a proposta de emenda constitucional apresentada por Santos, outras importantes proposições também foram retiradas de pauta para que os relatores possam avaliar criteriosamente – caso do projeto de lei complementar nº 17/2015, de autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM), que impõe à Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso (MT Fomento) a abertura de financiamentos especialmente destinados a mulheres e jovens empreendedores.

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Da mesma forma, saiu da pauta o projeto de lei nº 390/2015, proposto pelo deputado Max Russi (PSD), que obriga a postos de combustíveis, transportadoras, operadoras de transporte coletivo e prestadoras de serviços de lavagem de veículos a instalação de equipamentos para captação e armazenamento de água para reutilização, além de sistemas para aproveitar água das chuvas.

RGA – Os membros da CCJR também aprovaram parecer favorável ao projeto de lei nº 350/2019, de iniciativa da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), que estabelece a Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores do Ministério Público Estadual, os quais terão seus subsídios reajustados em 3,49%, a título de reposição inflacionária.

Outra proposta de interesse do funcionalismo público – o projeto de lei nº 423/2019, o qual trata das carreiras da chamada ‘área meio’ da administração estadual – não entrou em discussão porque o Executivo apresentou substitutivo integral à proposição original, que deverá ser discutido em posterior reunião extraordinária da comissão.

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Parlamentares lamentam a morte de ex-deputado Adriano Silva

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Foto: Marcos Lopes / Secretaria de Comunicação Social

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa comunica, com profundo pesar, o falecimento na noite desta quarta-feira (3.6) do ex-deputado estadual Adriano Silva. Desde o último domingo, Silva apresentava sintomas de coronavírus, motivo pelo qual chegou a ser internado ainda na cidade de Cáceres, onde residia com a família. O resultado do teste para Covid-19 não ficou pronto até o momento para confirmar a causa do óbito.

Nesta quarta-feira, já em um hospital da capital, Silva não resistiu a duas paradas cardíacas durante uma manobra no momento de sua transferência hospitalar. O falecimento foi confirmado no início da noite.

Atualmente, Adriano Silva ocupava o cargo de presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa de Mato Grosso (Fapemat). Fez sua carreira no mundo acadêmico, como professor do curso de Direito e reitor da Universidade do Estado de Mato Grosso.

Em 2014, disputou uma cadeira na Assembleia Legislativa pelo PP e ficou como primeiro suplente, assumindo no ano de 2016, por duas vezes, uma vaga no Parlamento estadual como suplente dos deputados Eduardo Botelho e Oscar Bezerra- respectivamente. Direcionou sua atuação política para a educação, área que atuou por mais de 20 anos. 

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Adriano Silva tinha 50 anos de idade e deixou esposa e filhos. O velório e sepultamento aguardam confirmação de horário e local.

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Política

Por empregos, projeto propõe favorecer micro-empreendedores

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do projeto de lei (PL 502/2020) que desburocratiza a retomada da atividade econômica no período posterior aos efeitos do coronavírus (Covid-19), favorecendo com dispensa de regras tradicionais aplicadas pelo poder público os microempreendedores que se dispõem a gerar emprego e distribuição de renda.

Pela proposta, ficam dispensadas de quaisquer atos públicos, licenças e alvarás todas as atividades econômicas de baixo ou médio risco desenvolvidas em Mato Grosso em edificações que contenham até 200 metros quadrados, edificações com até três pavimentos e que sejam desempenhadas em local sem subsolo com o uso distinto de estacionamento.

Também serão favorecidos estabelecimentos que desenvolvam atividades econômicas com edificações de até três pavimentos e em locais sem subsolo com uso distinto de estacionamento.

O projeto ainda contempla atividades econômicas em estabelecimentos que não possuam gás GLP em quantidade superior a 190 kg (cento e noventa quilos) e que não possuam líquido inflamável ou combustível de 1000 (mil) litros.

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Em sua justificativa, o deputado Wilson Santos cita que o excesso de exigências pelo poder público inviabiliza a retomada de atividades econômicas, ainda mais em um momento em que o desemprego registra alta por conta da política de isolamento social necessária para disseminação do coronavírus.

“É enorme o número de novos desempregados e de empresas que fecharam as portas em consequência da pandemia. E, se já era necessário anteriormente, torna-se imprescindível, neste momento, que o poder público promova ações que viabilizem a retomada econômica e facilite a vida daqueles que tenham coragem de investir e gerar empregos em meio a um cenário com tamanha imprevisibilidade”, diz um dos trechos.  

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