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Política

CCJR aprova PEC que altera artigos da Emenda Constitucional do Teto de Gastos

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 25 matérias em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (10). Entre as proposições aprovadas, está o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 4/2019, que revoga artigos do chamado 'teto de gastos' (Emenda Constitucional nº 81/2017).

Autor do projeto e membro da comissão, o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) criticou o limite imposto pelo teto de gastos no aumento de gastos públicos. “Ele [teto de gastos] diz o seguinte: despesa corrente só vai aumentar a partir de um indexador inflacionário, a inflação do ano, [se for] 4% só podem crescer despesas nas áreas essenciais [em] 4%”, apontou o parlamentar.

Cabral argumentou ainda que o estado já não consegue cumprir o limite de gastos imposto pela emenda constitucional e também que no caso de aumento de arrecadação, o governo ficará impedido de aumentar investimentos além da inflação mesmo se houver recursos sobrando. Para ele, a proposta deve ser debatida durante este e o próximo ano. “Não tem de haver pressa para rejeição nem em aprovar intempestivamente”, afirmou o petista.

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Os deputados votaram também outros seis projetos de emenda constitucional. Dos quais, quatro receberam parecer favorável e dois parecer contrário. Entre os aprovados pela CCJR também está o PEC nº 12/2019, de autoria do deputado Silvio Fávero (PSL). O texto prevê a aplicação de parte dos recursos da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) preferencialmente na criação de novos cursos de nível superior em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) igual ou inferior a 0,70.

Apresentado por Lideranças Partidárias, o PEC nº 18/2019 altera o artigo da Constituição Estadual para garantir segurança jurídica nas relações entre o poder público e entidades sem fins lucrativos na execução de atividades dentro do Sistema Único de Saúde, conforme justificativa da proposta. A matéria também recebeu parecer favorável da comissão.

Durante o encontro, a CCJR ainda analisou projetos de lei, projetos de lei complementar e um veto. O presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), não descartou a realização de reuniões extraordinárias durante esta semana, uma vez que está em andamento um esforço para limpar a pauta de votações.  

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Ministério do Turismo aprova projeto e empenha R$ 17 milhões para construção da orla do Rio Paraguai

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Um dos mais importantes projetos turísticos de Cáceres, a Revitalização e Urbanismo da Orla do rio Paraguai será executado nos próximos meses. O Ministério do Turismo o aprovou na semana passada e, consequentemente, empenhou R$ 17 milhões para execução das obras. Caberá ao município a contrapartida de R$ 4,5 milhões. O projeto arquitetônico prevê a requalificação de 1.240 metros da orla do Rio Paraguai, na área central da cidade, desde a sede da Sematur até a praça Vilas Boas. O projeto foi elaborado em 2016.

De acordo com o prefeito Francis Maris Cruz e o secretário de Meio Ambiente e Turismo, Junior Cesar Trindade todas as licenças ambientais necessárias como da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Agência Nacional de Água (Ana), Marinha e Conselho Nacional do Meio Ambiente (Consema) já foram concluídas e anexadas ao processo que será reavaliado pela equipe técnica do Ministério do Turismo, para a liberação dos recursos.

A proposta, conforme o prefeito e o secretário será realizar a licitação para contratação de empresa, ainda neste ano, para que a execução do projeto seja no início de 2020. Ao todo serão 78.827,15 metros quadrados de área construída. A reurbanização da orla prevê a construção de Gazebo para prática de atividades físicas, playground e contemplação; construção de muro de arrimo com rampas e escadas ao longo de toda orla; 242 metros de deque flutuante para atracamento de embarcações.

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Conta ainda a construção de quiosques – sendo três para lanchonetes e um para o Centro de Atendimento ao Turista (CAT). E, também a revitalização total da Praça Vilas Boa, com construção de quadra de areia, quiosque e uma pequena fonte luminosa. Ao longo de toda orça será construída uma ciclo faixa, para possibilitar a trafegabilidade no trecho urbanizado.

A construção da orla do Rio Paraguai é uma promessa de campanha do prefeito Francis Maris, feita há 7 anos. Ele, inclusive, teria condicionado o lançamento de sua candidatura – feita a convite do então, governador Silval Barbosa – a execução desse projeto.  Na primeira gestão, segundo ele, não foi possível por falta de recursos. E, agora, finalmente, será construída. Ele acredita que a promessa será cumprida antes do término do seu segundo mandato, em dezembro de 2020.

Editoria – Sinézio Alcântara

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Política

Em visita a obras na região região sul de MT Nininho destaca a agilidade do atual Governo.

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Foto: VÂNIA NEVES

Nesta quinta-feira (12), o deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD) – Nininho participou da comitiva do governo do estado nas visitas técnicas e assinaturas de ordens de serviços nos municípios de Guiratinga, Tesouro e Rondonópolis, localizados no sul de Mato Grosso. O governador Mauro Mendes (DEM) fez as visitas acompanhado do secretário de Estado de Infraestrutura Marcelo de Oliveira, o Padeiro, e também dos deputados Sebastião Rezende (PSC), Thiago Silva (MDB) e Valmir Moretto (PRB), além da equipe de engenheiros civis.

Em Guiratinga, Humberto Domingues (PSDB) e Antônio Leite (MDB), respectivamente, prefeitos de Guiratinga e  de Tesouro, acompanharam  as autoridades. A primeira obra visitada foi a MT-110 onde a pavimentação está todo vapor. Em seguida, assinaram a ordem de serviço para a construção de uma ponte de concreto sobre o Rio Batoví. Já a segunda parte da visita no município foi na MT-270 acesso a Rondonópolis, onde 62 Kms estão sendo restaurados.

Para o parlamentar, as obras representam mais que desenvolvimento para região. “Todo esse trabalho realizado nos municípios de Guiratinga e Tesouro representa respeito e a dignidade que a população merece para transitar e retirar sua produção. Desde 2014 cobramos a execução dessa obra; são 41 Kms que em 30 dias devem ser entregue na sua totalidade. A obra estava licitada há cinco anos e a população nem acreditava mais, mas agora falta pouco”, comemorou o parlamentar.

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“Outro grande sonho da população era a recuperação da MT-270, pois não adiantava mais os paliativos. Foram muitas cobranças e logo no início da gestão do governador Mauro Mendes a ordem de serviço foi emitida. O lote de 62 Kms será entregue em 60 dias. A execução da obra é com reciclagem do pavimento inserindo cimento para reforçar a base,além do Tratamento Superficial Duplo (TSD) e duas camadas de micro-revestimento com polímetro, uma obra de qualidade e de tempo de vida superior”, acrescentou o deputado.

Na cidade rondonopolitana o governador Mauro Mendes assinou a ordem de serviço para a execução da obra de restauração do Anel Viário de Rondonópolis (217 km de Cuiabá). Orçada em R$ 5,947 milhões, o trecho tem a extensão de 16 quilômetros das rodovias MT-483 e MT-270, nos entroncamentos da BR-163, à margem da cidade. Nininho destacou a importância da obra. “Fizemos muitas reuniões na Secretaria de Estado de Infraestrutura a pedido dos vereadores da região e da população, sem contar das caminhadas até o Palácio para explicar a importância da obra e da segurança que o Anel Viário representa, e em menos de 10 meses, de mandato o atual governador assina à O.S, tenho acompanhado o cronograma e a seriedade da equipe de Infraestrutura sob a direção do secretário Marcelo ‘Padeiro’, não vai demorar muito para a entrega de outra grande conquista”, salientou o deputado.

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Dos compromissos na região Sul também participaram o secretário-adjunto da Casa Civil, Carlos Brito, o prefeito de São José do Povo, Arivaldo, vereadores e demais autoridades.

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