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Política

CCJR analisa 29 matérias em reunião ordinária

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) votou 29 propostas durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (10). Entre as dez matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 71/2018, que impede a fiscalização de rodovias estaduais por agentes da Polícia Rodoviária Federal de maneira oculta.

O PL recebeu parecer favorável da comissão nos termos do Substitutivo nº 1. Se for aprovado pela Casa, policiais rodoviários de Mato Grosso não poderão aplicar sanções de trânsito quando não estiverem posicionados em locais visíveis. Também foram aprovadas duas matérias que pretendem garantir a realização de testes em recém-nascidos (PLs nº 324/2017 e nº 800/2019), além de propostas do Poder Executivo (PLs nº 1139/2019, nº 1138/2019 e nº 1184/2019).

Além de rejeitarem 13 projetos de leis e projetos de resolução, os membros da CCJR deram parecer pela derrubada dos seis vetos analisados no encontro.  Um deles (Veto nº 126/2019) foi feito a projeto que trata da criação de serviço de Disque-Denúncia de abuso ou exploração sexual de adolescentes no estado. “Nosso objetivo é fazer com que qualquer cidadão que tenha conhecimento de que alguma criança ou adolescente foi abusada sexual possa comunicar rapidamente, tendo sua identidade preservada e com a polícia agindo rapidamente”, explica o autor do projeto vetado e vice-presidente da CCJR, deputado estadual Sebastião Rezende (PSC).

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Já o Veto Total nº 127/2019, aposto ao Projeto de Lei nº 198/2015 e aprovado pelo Parlamento nos termos do Substitutivo nº 1 diz respeito à obrigatoriedade de hospitais informarem as famílias de bebês nascidos com síndrome de Down sobre instituições especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência. “Essa família muitas vezes não sabe lidar com a criança com síndrome de Down. É importante que tenha esse acompanhamento, haja vista a longevidade que tem aumentado para esses pacientes”, avalia o deputado estadual Dr. Eugênio (PSB).

Houve ainda um pedido de vista (PR nº 159/2019), além da retirada de sete matérias da pauta. O Projeto de Lei nº 1104/2019 – proposta de Lei Orçamentária 2020 – não foi votado no encontro a pedido do relator, deputado Dr. Eugênio. “Ontem passei a tarde verificando algumas emendas, não impositivas, que necessitariam de um cuidado maior na sua avaliação e pedimos então aos companheiros da comissão que aguardassem até a próxima semana ou até a realização de uma [reunião] extraordinária”, explica o parlamentar. O deputado Sebastião Rezende destacou ainda que a CCJR está em permanentemente convocada e disse que o colegiado pode se reunir a qualquer momento, se necessário.

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Vaga de Selma atrai 27 pré-candidatos em MT

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Dezenove partidos políticos com 27 pré-candidaturas já podem iniciar as articulações de maneira precisa e viabilizar os seus projetos eleitorais para a eleição suplementar ao Senado. Isso porque o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Mato Grosso aprovou nesta quarta-feira (22) a resolução que definiu o calendário eleitoral para a disputa do dia 26 de abril deste ano.

As legendas terão que realizar as suas convenções partidárias para a escolha de seus candidatos e coligações entre o dia 10 e 12 de março. Para participar, o partido político terá que estar registrado no TSE, no mínimo, até o dia 26 de outubro de 2018.

Já em relação às contas anuais, a sigla deverá estar em dia até a data das convenções. Já os candidatos terão que ter no mínimo, 6 meses de filiação partidária e 35 anos de idade. Aqueles que ocupam cargos poderão se desincompatibilizar até 24 horas após as convenções partidárias que definirem a candidatura. O 17 de março será a última chance para que os candidatos realizem o registro da candidatura junto ao TRE.

No dia seguinte, 18 de março, terá início a propaganda eleitoral. Já no dia 21 de março, começa propaganda eleitoral gratuita nas TVs e rádios. No dia 25 de abril termina o prazo para as propagadas eleitorais com alto falantes, e dia 26 de abril a eleição suplementar.

O presidente do TRE, desembargador Gilberto Giraldelli, voltou a chamar a atenção para o prazo que os eleitores com títulos cancelados têm para regularizar para votar na eleição suplementar de Senado. “O eleitor com título cancelado terá até o dia 21 de fevereiro. Estamos estabelecendo 60 dias antes da eleição para essa regularização”, disse. Conforme A Gazeta revelou, 572.887 mil eleitores estão com os títulos cancelados no Estado, o que representa 20% do eleitorado mato-grossense.

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Já para a eleição de outubro, o prazo para que o eleitor regularize sua situação perante a Justiça Eleitoral é até o dia 5 de maio. Desde que o TSE confirmou a cassação de Selma Arruda e a convocação de novas eleições em dezembro passado, partidos e políticos se apresentam para a disputa. Só no governo do Estado, existem 3 que querem disputar a vaga. O vice-governador Otaviano Pivetta (PDT), o chefe do Escritório de Representação de Mato Grosso (Ermat) em Brasília, Carlos Fávaro (PSD) e a superintendente do Procon, Gisela Simona (Pros). Os representantes do agronegócio também se apresentaram para a disputa, chegando a 5 pré-candidaturas.

Além de Pivetta e Fávaro, que são do setor, ainda existem o deputado federal Neri Geller (PP), o ex-deputado Nilson Leitão (PSDB) e o presidente da Aprosoja, Antônio Galvan (PDT). Dos candidatos derrotados na eleição de 2018, Fávaro, Leitão, a ex-reitora da UFMT Maria Lúcia (PCdoB) e Waldir Caldas (Novo), tentarão disputar novamente a vaga. Já a base do governo Mauro Mendes, também haverá disputa. Além do PDT, PSD e PP, que já apresentaram seus nomes, o MDB decidiu entrar na briga com o nome do presidente da sigla, deputado Carlos Bezerra (MDB).

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Já a oposição, PT, PCdoB, buscam unificar os partidos de esquerda em uma única chapa. Enquanto os comunistas mantém a candidatura de Maria Lúcia, os petistas ainda não definiram entre o deputado Lúdio Cabral (PT) e o ex-deputado Carlos Abicalil. Já as siglas alinhadas com o presidente Jair Bolsonaro tem 3 nomes: Os dos deputados José Medeiros (Podemos), e Nelson Barbudo e Sílvio Fávero, ambos do PSL.

A juíza aposentada Selma Arruda (Podemos), e seus suplentes, Gilberto Possamai (PSL) e Clérie Fabiana (PSL), foram cassados em decisão de dezembro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), por 6 votos a 1. A corte concluiu que houve abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos durante a campanha de 2018.

Folha Max

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Candidaturas ao Senado devem ser registradas até 17 de março no TRE-MT

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Nova eleição será no dia 26 de abril e o eleito será diplomado no dia 21 de maio. Vaga foi aberta com a cassação de Selma Arruda por abuso de poder econômico.

Os partidos políticos e as coligações devem solicitar ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) o registro dos candidatos a uma vaga no Senado, aberta com a cassação da senadora Selma Arruda (Podemos), até o dia 17 de março. A eleição será no dia 26 de abril.

O presidente do TRE-MT, desembargador Gilberto Giraldelli, disse que a eleição poderia ser realizada em março, mas que o órgão optou por abril por causa do período das chuvas, que dificulta a logística. As urnas eletrônicas serão levadas a todos os municípios para que os eleitores possam votar.

Conforme o calendário divulgado pelo TRE, as convenções devem ser feitas entre os dias 10 e 12 de março.

Depois da eleição, no dia 21 de maio, o candidato eleito será a diplomação do eleito.

Não poderá participar da eleição se enquanto transitada em julgado, em processo regular e com direito à ampla defesa, a anotação do órgão partidário for suspensa por motivo de contas anuais não prestadas. Nesse caso só poderá se regularizada a situação.

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Os critérios exigidos para se candidatar à vaga são: condições de elegibilidade, ter nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária, idade mínima de 35 anos.

Tribunal anunciou nova eleição — Foto: Luiz Gonzaga Neto/TVCA

Tribunal anunciou nova eleição — Foto: Luiz Gonzaga Neto/TVCA

Uma preocupação do TRE-MT é a grande quantidade de eleitores que ainda não realizaram a revisão biométrica aqui em Mato Grosso e, portanto, não poderia votar.

A estimativa é que hoje esse número passe de 500 mil pessoas, o que representa aproximadamente 20% do eleitorado do estado. Por isso, o TRE fez uma alteração no prazo máximo de regularização do título para que o eleitor esteja apto a votar nessa eleição para o Senado.

Para cada eleição, o TRE tem que finalizar o cadastro dos eleitores até 151 dias antes da votação. Se respeitar o rito, o prazo pra essa eleição teria se encerrado em novembro, mas, usando jurisprudência de outros estados, o prazo se encerrará dia 21 de fevereiro – 65 dias antes da votação.

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Selma Arruda foi a candidata mais votada para o Senado em 2018. Ela teve mais de 600 mil votos pelo PSL. Depois migrou para o Podemos. Em dezembro de 2019, os ministros do TSE confirmaram a decisão do TRE de Mato Grosso, que havia condenado a chapa de Selma por abuso de poder econômico e caixa dois na campanha eleitoral.

Durante o julgamento, o TSE também decidiu que Selma Arruda está inelegível até 2026 e foi determinado que ela poderia recorrer da decisão, mas fora do cargo. O Senado, mesmo após ter sido notificado da decisão, ainda mantém a parlamentar no cargo.

Segundo a presidência do Senado, a notificação chegou no recesso parlamentar e somente após o fim do recesso é que o órgão daria andamento ao caso, incluindo amplo poder de defesa para a senadora cassada.

g1.globo.com

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