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Política

CCJR analisa 29 matérias em reunião ordinária

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) votou 29 propostas durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (10). Entre as dez matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 71/2018, que impede a fiscalização de rodovias estaduais por agentes da Polícia Rodoviária Federal de maneira oculta.

O PL recebeu parecer favorável da comissão nos termos do Substitutivo nº 1. Se for aprovado pela Casa, policiais rodoviários de Mato Grosso não poderão aplicar sanções de trânsito quando não estiverem posicionados em locais visíveis. Também foram aprovadas duas matérias que pretendem garantir a realização de testes em recém-nascidos (PLs nº 324/2017 e nº 800/2019), além de propostas do Poder Executivo (PLs nº 1139/2019, nº 1138/2019 e nº 1184/2019).

Além de rejeitarem 13 projetos de leis e projetos de resolução, os membros da CCJR deram parecer pela derrubada dos seis vetos analisados no encontro.  Um deles (Veto nº 126/2019) foi feito a projeto que trata da criação de serviço de Disque-Denúncia de abuso ou exploração sexual de adolescentes no estado. “Nosso objetivo é fazer com que qualquer cidadão que tenha conhecimento de que alguma criança ou adolescente foi abusada sexual possa comunicar rapidamente, tendo sua identidade preservada e com a polícia agindo rapidamente”, explica o autor do projeto vetado e vice-presidente da CCJR, deputado estadual Sebastião Rezende (PSC).

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Já o Veto Total nº 127/2019, aposto ao Projeto de Lei nº 198/2015 e aprovado pelo Parlamento nos termos do Substitutivo nº 1 diz respeito à obrigatoriedade de hospitais informarem as famílias de bebês nascidos com síndrome de Down sobre instituições especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência. “Essa família muitas vezes não sabe lidar com a criança com síndrome de Down. É importante que tenha esse acompanhamento, haja vista a longevidade que tem aumentado para esses pacientes”, avalia o deputado estadual Dr. Eugênio (PSB).

Houve ainda um pedido de vista (PR nº 159/2019), além da retirada de sete matérias da pauta. O Projeto de Lei nº 1104/2019 – proposta de Lei Orçamentária 2020 – não foi votado no encontro a pedido do relator, deputado Dr. Eugênio. “Ontem passei a tarde verificando algumas emendas, não impositivas, que necessitariam de um cuidado maior na sua avaliação e pedimos então aos companheiros da comissão que aguardassem até a próxima semana ou até a realização de uma [reunião] extraordinária”, explica o parlamentar. O deputado Sebastião Rezende destacou ainda que a CCJR está em permanentemente convocada e disse que o colegiado pode se reunir a qualquer momento, se necessário.

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Sindicato patronal do comércio em Cáceres desenvolve trabalho para superar crise e conta com apoio na representação estadual e nacional

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Assim como em todo o Brasil, as cidades menos desenvolvidas sentiram fortemente o impacto da Covid-19, principalmente aquelas que usufruem das atividades turísticas para se manterem vivas. O “Segmento Representado” da Fecomércio-MT ouviu o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Cáceres (Sincovac), Sebastião “Tato” Giraldelli, que falou do impacto na economia provocado pela doença no setor que só tem crescido ano a ano no município. Além disso, as ações governamentais para solucionar tais problemas e o papel das entidades representativas na atuação dentro do município, do estado e da União, inclusive da própria Fecomércio de Mato Grosso nesta atual gestão.

Como se apresentava o setor do comércio antes do período de pandemia no município?

Com algumas dificuldades, porém, otimista e com boas expectativas, devido ao cenário nacional que tínhamos antes da pandemia.

O setor de turismo vinha crescendo no município, ajudando na atividade comercial. Qual foi o impacto da pandemia no comércio da região?

O setor vinha colaborando muito na região, mas, infelizmente, a crise acabou por prejudicar várias empresas do comércio. O principal festival na região foi cancelado – Festival Internacional de Pesca – e que acabou por prejudicar principalmente o turismo de pesca e de contemplação na região. A própria Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) afirma que o setor já acumula perdas de R$ 87,7 bilhões em todo o pais desde que teve início a pandemia e, com certeza, boa parte dos prejuízos foi nesse setor em nosso município.

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Como tem sido a atuação do sindicato nas tratativas para a melhor retomada das atividades comerciais no município?

Orientando o comércio quanto aos cuidados, métodos de prevenção e combate à Covid-19. Defendendo também a liberação das atividades comerciais de forma responsável e segura, junto ao Poder Executivo e Legislativo, e ao Comitê de Combate à Covid-19 do município.

Como o sindicato enxerga a atuação de nossos governantes nas tratativas para superar o atual momento?

Estamos todos aprendendo a lidar com essa situação. Entendemos as dificuldades encontradas pelo poder público, porém, desde o início nos colocamos à disposição para somar e contribuir. Hoje, graças a todo o trabalho, esforço e empenhado, temos voz para defender o comércio local e tentar encontrar um meio-termo nas decisões. O Poder Executivo municipal, tem se mostrado aberto ao diálogo e com empatia ao comerciante de Cáceres.

O que a entidade sindical espera para um futuro próximo?

Esperamos que sejam criados incentivos aos empresários locais, que possamos atrair mais empresas, fomentar o empreendedorismo e também qualificar nossa mão de obra. É preciso criar um plano de ação em conjunto, com as entidades representativas, o poder público, o Sistema S e a classe empresarial para pensar o futuro de nossa cidade e nossa economia local.

Com a retomada das obras da ZPE (Zona de Processamento de Exportação), prometida para 2021 no município, o que esperar desse investimento para a região?

A retomada significa que o Governo do Estado acredita na viabilidade desse projeto de desenvolvimento para o estado. As ações paralelas, como o transporte fluvial, que está a todo vapor, vai se consolidando para concretizar a tão sonhada ZPE. Com isso, a industrialização nessa região corrobora para a criação de emprego e, consequentemente, aumento do consumo e renda na cidade, beneficiando o comércio local e toda região Centro-Oeste.

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De que forma o sindicato tem atuado para representar o segmento nas demandas políticas?

Fazemos parte de uma rede, onde, a nível estadual, temos a Fecomércio-MT que vem nos representando muito bem, e a nível nacional com a nossa Confederação Nacional do Comércio (CNC). Portanto, independente de ideologia política ou partidária, sempre levamos as demandas dos empresários para aqueles que nos representam. Entendemos que em Cáceres somos a entidade que mais tem defendido e representado os interesses do empresariado local, sempre a postos para ajudar e defender os direitos de nossos associados.

Como a entidade vê a Fecomércio-MT nestes dois anos de gestão e também como a representante máxima do comércio em Mato Grosso?

A Fecomércio-MT, nestes dois anos, mostrou a responsabilidade e transparência na sua gestão. Mais forte na sua representatividade no âmbito estadual e federal, vem atuando em setores para que o nosso comércio fique cada vez mais solido, principalmente neste momento que estamos passando. Parabéns a todos envolvido direto e indiretamente e que Deus continue abençoando nesse momento que todo mundo vem passando.

Da Assessoria

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Notificado para não inaugurar obra inacabada da UPA; prefeito diz que vereador não gosta de pobre

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O prefeito Francis Maris Cruz (PSDB) corre contra o tempo para tentar revogar uma lei municipal que proíbe a inauguração de obras inacabadas, no sentido de colocar a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, em funcionamento, nos próximos dias, para atender a população, principalmente, a mais carente, no tratamento de pacientes infectados pelo novo coronavirus.

O prefeito foi notificado, através de um Requerimento de Notificação Recomendatória, do vereador José Eduardo Torres (PSC), datado do último dia 10, para que se abstenha de fazer qualquer inauguração de obras inacabadas no município, levando em conta a eminência de inauguração do prédio da UPA, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa, podendo ser cassado.

“Enquanto estamos precisando de leito, de atendimento a população nessa época de pandemia, em função do coronavirus, tudo superlotado, tudo compromissado, o vereador manda notificação proibindo de inaugurar a UPA para não atender a população. Esse é o vereador que diz gosta do pobre, que precisa da UPA, que precisa de atendimento médico”.

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Francis diz que, embora a Unidade de Pronto Atendimento não esteja 100% concluída, ela será de fundamental importância para ajudar no combate a pandemia do coronavirus, curar pessoas e salvar vidas.

“Mesmo não estando 100% pronta, a Unidade de Pronto Atendimento irá ajudar a combater a pandemia, curar pessoas e ajudar a salvar vidas” e indaga: “Será que esse vereador vai ter coragem de pedir votos para o pobre? Depois de proibir o pobre de ser atendido e até morrer por falta de atendimento. É esse o vereador que se diz defensor dos pobres?”.

O prefeito admite que, a UPA não está 100% concluída, mas dispõe de técnicos e equipamentos que podem ajudar no combate a pandemia, curando e salvando vidas. E, que, para garantir o atendimento à população, através da unidade, estará encaminhando, nas próximas horas, à Câmara Municipal, um Projeto de Lei, no sentido de revogar a lei anterior, tornando-a inócua.

Procurado pela reportagem o vereador José Eduardo Torres, autor do requerimento, diz que irá se manifestar no momento oportuno. A lei a que ele refere é a Lei Municipal nº 2.640 de 26 de fevereiro de 2018 que “dispõe sobre a proibição da inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população”.

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Sinézio Alcântara – Expressão Notícias

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