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Câmara deve votar nesta 2ª Projeto de Lei que proíbe apreensão de veículos por débito de IPVA

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A apreensão de carros e motocicletas com pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em atraso, está com os dias contados, em Cáceres. A Câmara deve votar, na sessão desta segunda-feira (9/9), Projeto de Lei, de autoria do vereador José Eduardo Torres (PSL) que proíbe a retenção dos veículos, por esse motivo, nas “blitz” de trânsito.

Geralmente realizadas pela Polícia Militar, em parceria com órgãos de fiscalização de trânsito, as blitz que também já se convencionou chamar de “indústria da multa” tem sido uma forma dos governos estadual e municipal, ampliar a arrecadação coagindo de forma ilegal o pagamento dos tributos.

O projeto foi protocolado na Câmara, no dia 24 de maio e lido na sessão plenária do dia 3 de junho. Após esse trâmite foi encaminhado para as comissões de Justiça, Trabalho e Redação e ainda de Transporte, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas, para os pareceres pela aprovação ou não.

Autor do projeto, o vereador José Torres, diz que espera o apoio dos colegas para acabar com a “famigerada indústria da multa” no município. Porém, segundo ele, caso não tenha esse apoio, estará viabilizando uma Ação Popular para impedir que os administradores continuem de forma ilegal confiscando os veículos dos trabalhadores cacerenses.

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“O município não pode exercer o poder de polícia de forma ilegal, com a finalidade de auxiliar ou de efetivar a arrecadação de tributos, utilizando-se de meios confiscatórios” diz assinalando que a Constituição Federal no artigo 150 assinala que “sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, Estados e Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco”.

O autor do projeto justifica que “o Supremo Tribunal Federal já tratou dessa questão é impede de forma sumular, ou seja: quando demonstra o seu entendimento reiterado, que é inconstitucional o Estado apreender bens com fim de receber tributos”.

Para isso cita três súmulas. A de número 70 que diz: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo; a Sumula 323 que diz: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. E a Súmula 547 que diz: “Não é licito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despaches mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”.

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Torres conclui assinalando que “evidente é o posicionamento dos Tribunais Superiores e do juízo de base contrário à apreensão de veiculo por débito de IPVA. Contudo, está prática continua a ser rotineira em nosso cotidiano, com o Poder Público se apoderando coercitivamente do veículo do devedor do tributo, seja por falta de fiscalização ou de uma edição mais definitiva a cerca do tema”

Editoria – Sinézio Alcântara

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Dona de casa de Pontes e Lacerda morre por coronavirus no Hospital São Luiz

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Um novo óbito por coronavirus foi confirmado, na noite desta quarta-feira (3/6) no Hospital São Luiz, em Cáceres. A dona de casa Maria Wanderleia Massavi, 52 anos, moradora de Pontes e Lacerda, faleceu por volta das 19h30.

Ela foi transferida para Cáceres há 10 dias, depois de iniciar o tratamento em Pontes e Lacerda.  Wanderlei deixa esposo e três filhas. O corpo, de acordo com familiares, será trasladado para o município da vítima, nas próximas horas.

Foi o segundo quadro de complicação fatal no hospital, em apenas, um dia. Primeiro foi o do professor da Unemat, Adriano Silva. O ex-reitor foi internado na segunda-feira. O quadro clínico se agravou, teve problema pulmonar, foi entubado, levado as pressas para Cuiabá, faleceu no início da noite.

De acordo com Boletim Médico expedido pelo hospital, às 16h30 antes nas mortes, havia internados na unidade cinco pacientes. Sendo dois confirmados e três suspeito com a Covid-19. Três pacientes estavam na enfermaria e dois internados na UTI.

De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde – SES existem em Cáceres, 34 casos confirmados do novo coronavirus e 43 suspeitos. E, ainda 229 casos descartados da doença. Foram computados para o município três óbitos.

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Sinézio Alcântara – Expressão Notícias

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Presidente da Fapemat, Adriano Silva, morre de covid-19

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Após parada cardiorrespiratória, o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso, Adriano Silva, morreu na noite desta quarta-feira (3), em Cuiabá. Ele foi transferido de Cáceres, onde estava internado, para a clínica Femina na capital.

Professor do curso de Direito da Unemat, ele foi reitor da instituição. Adriano contou em uma rede social no dia 1º que passou mal e procurou um médico que o recomentou a internação.

Os sintomas eram da covid-19. Nesta quarta-feira, Adriano teve complicações pulmonares, foi entubado e transferido para Cuiabá, já que em Cáceres não tinha UTI para o caso do professor.

Por volta das 20h47, o governo de Mato Grosso confirmou a morte do presidente da Fapemat. A nota diz que no domingo (31), ele sentiu os sintomas da covid-19.  Foi internado em um hospital particular de Cáceres na segunda-feira. Ele estava internado em um leito de UTI na unidade.

“Nesta quarta-feira, teve uma parada cardíaca, ainda em Cáceres, quando foi estabilizado. A pedido da família foi transferido para uma unidade hospitalar da rede particular em Cuiabá, no final da tarde desta quarta-feira. Durante a transferência, em UTI aérea, sofreu duas paradas cardíacas. Ele não resistiu e morreu no início desta noite. O presidente fez o exame de Covid-19, cujo resultado ainda não saiu”. diz o governo.

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O governador Mauro Mendes e a primeira-dama Virginia Mendes lamentam profundamente o falecimento do amigo e gestor e prestam condolências aos familiares. Suplente de deputado federal, Adriano estava filiado ao DEM.

pablo@gazetadigital.com.br

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