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Câmara deve votar nesta 2ª Projeto de Lei que proíbe apreensão de veículos por débito de IPVA

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A apreensão de carros e motocicletas com pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em atraso, está com os dias contados, em Cáceres. A Câmara deve votar, na sessão desta segunda-feira (9/9), Projeto de Lei, de autoria do vereador José Eduardo Torres (PSL) que proíbe a retenção dos veículos, por esse motivo, nas “blitz” de trânsito.

Geralmente realizadas pela Polícia Militar, em parceria com órgãos de fiscalização de trânsito, as blitz que também já se convencionou chamar de “indústria da multa” tem sido uma forma dos governos estadual e municipal, ampliar a arrecadação coagindo de forma ilegal o pagamento dos tributos.

O projeto foi protocolado na Câmara, no dia 24 de maio e lido na sessão plenária do dia 3 de junho. Após esse trâmite foi encaminhado para as comissões de Justiça, Trabalho e Redação e ainda de Transporte, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas, para os pareceres pela aprovação ou não.

Autor do projeto, o vereador José Torres, diz que espera o apoio dos colegas para acabar com a “famigerada indústria da multa” no município. Porém, segundo ele, caso não tenha esse apoio, estará viabilizando uma Ação Popular para impedir que os administradores continuem de forma ilegal confiscando os veículos dos trabalhadores cacerenses.

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“O município não pode exercer o poder de polícia de forma ilegal, com a finalidade de auxiliar ou de efetivar a arrecadação de tributos, utilizando-se de meios confiscatórios” diz assinalando que a Constituição Federal no artigo 150 assinala que “sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, Estados e Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco”.

O autor do projeto justifica que “o Supremo Tribunal Federal já tratou dessa questão é impede de forma sumular, ou seja: quando demonstra o seu entendimento reiterado, que é inconstitucional o Estado apreender bens com fim de receber tributos”.

Para isso cita três súmulas. A de número 70 que diz: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo; a Sumula 323 que diz: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. E a Súmula 547 que diz: “Não é licito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despaches mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”.

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Torres conclui assinalando que “evidente é o posicionamento dos Tribunais Superiores e do juízo de base contrário à apreensão de veiculo por débito de IPVA. Contudo, está prática continua a ser rotineira em nosso cotidiano, com o Poder Público se apoderando coercitivamente do veículo do devedor do tributo, seja por falta de fiscalização ou de uma edição mais definitiva a cerca do tema”

Editoria – Sinézio Alcântara

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Dr. Leonardo apoia emenda que levará investimentos à segurança de Cáceres

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma emenda ao Orçamento da União destinada ao Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron). A indicação de R$ 189 milhões foi aprovada pelos membros da comissão e deve ser liberada para o Ministério da Defesa executar.

Representante da região oeste do Estado, o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) defendeu o repasse e observou que, em cidades de fronteira como Cáceres (MT), o Exército Brasileiro necessita dos meios necessários para exercer o monitoramento e o controle contínuo e permanente. Em julho deste ano, o parlamentar realizou uma Audiência Pública na Câmara para debater justamente investimentos na região de fronteira.

“Precisamos colocar a região de fronteira como prioridade. O investimento que se faz na segurança é pequeno visto o que nós perdemos para o narcotráfico, para o contrabando, para a criminalidade. Menos de 10% do que a gente perde anualmente pagaria o sistema de fronteira que traria segurança para a população de todo o Brasil. Quando defendo segurança de fronteira estou defendendo todos os brasileiros porque a criminalidade se expande para todo o país”, defende Dr. Leonardo.

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O Sisfron é um sistema de rádio digital operado pelo Exército em situações críticas, para ligar o País inteiro com a finalidade de viabilizar comunicação segura e eficiente entre forças de segurança e até entre autoridades públicas que precisem de sigilo e segurança especial. O projeto é integrar as polícias militares e órgãos do Ministério da Justiça ao sistema para o trabalho de segurança pública.

O Exército tem sustentado que o projeto, face à sua amplitude e complexidade, com o envolvimento da indústria nacional, necessita da manutenção de um fluxo regular de recursos que não fique sujeito a oscilações decorrentes de eventuais limitações na execução orçamentária, a fim de não comprometer o desenvolvimento tecnológico do Sistema e o cumprimento dos compromissos contratuais.

“O Projeto aumenta a presença do Estado em áreas de interesse do Território Nacional, particularmente ao longo da fronteira terrestre, contribuindo com o esforço governamental de manter efetivo controle sobre aquelas áreas, atendendo ao trinômio monitoramento / controle, mobilidade e presença, enfatizado nas Diretrizes Estratégicas constantes da Estratégia Nacional de Defesa”, diz trecho da emenda aprovada.

Jardel P. Arruda
Assessoria de Imprensa
Deputado Dr. Leonardo
(65) 99267 9309
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PSL de Cáceres ignora crise nacional e realiza ato em nome de Bolsonaro

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Esfacelado e investigado, a nível nacional, por suspeita de montar esquema de candidaturas femininas fictícias (“laranja”) para desviar dinheiro do Fundo Partidário; citado como “queimado” pelo presidente Jair Bolsonaro e, numa verdadeira guerra pela escolha de novo líder no Congresso, o PSL, em Cáceres, age como se nada estivesse acontecendo e ainda na contramão dos acontecimentos, usa o nome do presidente da República para conclamar a população para ato e filiação partidária no município. O ato foi realizado no Hotel Aki na noite de sábado

“Venho convidar você e sua família para um ato em Cáceres com representantes partidários do presidente Bolsonaro, autoridades dos poderes Legislativo Estadual de MT e da Câmara Federal”. Assinado pelo presidente do diretório Takao Nakamoto e Junior da Rose Joias o convite, ironicamente, diz que “Cáceres vive um momento de reflexão de anseios de mudanças por parte da população, onde precisamos nos unir para construirmos um novo caminho de desenvolvimento econômico e de prosperidade”.

Se têm conhecimento, dirigentes do PSL do município, ignoram a crise nacional do partido, usando o nome do presidente, para angariar simpatia e filiação dos menos avisados. O próprio presidente nacional do PSL, deputado Luciana Bivar, em entrevista ao jornal Estado de São Paulo, diz que Bolsonaro já deixou o partido e “não tem nenhuma relação com a sigla”. Bolsonaro e seu grupo, por sua vez, procuram uma saída para deixar o partido sem que os parlamentares percam o mandato por infidelidade partidária.

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A crise do PSL já se arrastava internamente. Porém, agravou-se, no último dia 15 quando a Polícia Federal realizou busca e apreensão nos endereços do deputado Luciano Bivar. Antes, no dia 8, ao ser abordado por um apoiador na porta do Palácio da Alvorada, Bolsonaro pediu para que “esquecesse o PSF” e afirmou que Bivar, presidente do partido está “queimado pra caramba”. A declaração foi interpretada como um sinal de que o presidente já pensava em deixar o partido.

Estimulado pelo presidente Bolsonaro, um grupo de deputados do PSL pediu ao partido para que promova uma auditoria de suas contas para avaliar como foram utilizados os recursos públicos recebidos por meio do fundo partidário. O mais recente episódio é a disputa pelo

Editoria – Sinézio Alcântara

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