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Expressão Notícias – Sinézio Alcântara

Um evento realizado na Câmara Municipal, aglomerou centenas de pessoas, infringindo uma portaria baixada por ela própria, (portaria nº 067/2022) propondo distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas, para evitar o contagio e, consequentemente, a disseminação do novo coronavirus.

O evento – Audiência Pública para discutir a Reforma Agrária na Região de Cáceres – acontece no momento em que vem aumentando, consideravelmente, o número de infectados pelo covid-19 e os leitos da Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Regional de Cáceres (HRC) estão com 100% ocupação.

Realizado na manhã de quinta-feira (23/06) a audiência pública reuniu moradores de vários sítios e assentamentos da região que se amontoaram no reduzido espaço do plenário. Pior: vários participantes não usavam máscaras. Foi necessário, um vereador fornecer a proteção à alguns dos presentes.

Em Nota enviada ao site Expressão Notícias o presidente em exercício, vereador Isaias Bezerra, justificou que a referida audiência foi realizada pela Assembleia Legislativa, através do deputado Valdir Barranco e a vereadora Mazéh Silva, ambos do PT. E, que a Câmara, só forneceu o espaço.

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Justificou ainda que, o evento foi agendado no dia 08 de junho e que muitas pessoas tiveram que se deslocar dos assentamentos e que não tinham conhecimento da portaria baixada pela câmara. E, que, “considerando essas peculiaridades, excepcionalmente, aceitou-se a presença dos participantes”.

Na Nota ele diz ainda que “a partir de agora, o número de participantes nas sessões segue as diretrizes da portaria. Que, inclusive, foi alterada na data de 23 de junho, onde o número de pessoas a serem admitidas no plenário será de apenas 30 por conta do aumento considerado de casos de covid no município”.

Abaixo a íntegra da Nota:

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Cáceres e Região

Licença Ambiental para serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

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EDER DE OLIVEIRA CABRAL& CIA LTDA, CNPJ 37.492.253/0001-30, torna público que requereu à Prefeitura Municipal de Cáceres/MT por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a licença ambiental – modalidade: licença prévia, licença de instalação e licença de operação, para a atividade de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, localizada na rua Padre Cassemiro,1746, Vila Mariana, CEP 78.210-318, Cáceres/MT.

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Cáceres e Região

Transporte público em Cáceres: Pastorello cobra ações e diz que o povo está sendo lesado no seu direito

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Por Felipe Deliberaes

Um requerimento aprovado na Sessão Ordinária desta semana, no dia 8, solicita ao Executivo Municipal as atas de reuniões realizadas desde 2021 referentes à implementação do transporte público coletivo em Cáceres, além de cópia de documentos internos ou externos expedidos e providências efetivas para a concessão ou prestação direta do serviço na cidade.

O autor do requerimento, Vereador Cézare Pastorello, menciona dois ofícios de resposta do Gabinete da Prefeita a pedidos de informação de sua autoria, nos quais a Prefeitura informou-lhe estar tomando providências para a obrigatória implantação do Transporte Público Coletivo (em cumprimento à Constituição Federal, à Lei Federal nº12.587/2012 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e à Lei Complementar nº147/2019 que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres).

No entanto, de acordo com o Vereador, as informações vieram com gerundismos e sem fundamentação. Assim, ele requer documentos pertinentes e atas de reuniões com a temática realizadas desde o envio de seu primeiro requerimento sobre o assunto.

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Afirmando haver falta de conhecimento dos cidadãos quanto a seus próprios direitos, Pastorello aponta que, atualmente, milhares de trabalhadores são lesados no seu direito ao vale-transporte, bem como os idosos, pessoas com deficiência, estudantes e demais beneficiários do transporte público coletivo.

O parlamentar reitera que, em municípios com mais de 20 mil habitantes, este serviço é obrigatório e deve ser executado pela administração pública independentemente de sua forma de prestação, seja diretamente ou por meio de concessão. O transporte público coletivo é, também, direito social previsto na Constituição Federal e com obrigatoriedade regulamentada na Lei Federal nº12.587/2012.

Segundo o Vereador, não há mais que se falar em estudos de viabilidade econômica de concessão, da mesma forma como seria inimaginável que não houvesse coleta de lixo, por exemplo, caso a atividade fosse inviável do ponto de vista econômico.

O Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres (PMUC) foi aprovado em dezembro de 2019, após extenso trabalho de pesquisa, proposições e adequações para estabelecer as sete principais linhas de transporte e mitigar os problemas causados pelo crescimento bicentenário de trânsito na cidade.

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As linhas previstas são:

Linha 1 – Jardim Aeroporto;

Linha 2 – Jardim Padre Paulo;

Linha 3 – Jardim Universitário;

Linha 4 – Vitória Régia;

Linha 5 – IFMT;

Linha 6 – Industrial/Rodeio;

Linha 7 – Nova Era.

Leia o requerimento: https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5125/r_-_2022_27_-_eliene_-_transporte_publico_coletivo.pdf

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