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Auditoria do TCE diz que JC Excelência causou dano de mais R$ 318 mil a prefeitura de Cáceres

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A empresa JC Excelência contratada para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria à Secretaria de Saúde, em Cáceres, teria causado um dano ao erário do município no valor de R$ 318.184,70, através de aditamentos irregulares de contrato, notas superfaturadas e notas fiscais emitidas com valores maiores que os devido. É o que aponta o resultado de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O prefeito Francis Maris Cruz, diz que irá acatar a recomendação do TCE que sugere o ressarcimento do dano.

O órgão cita os ex-secretários Evanilda do Nascimento, Roger Alessandro Pereira e Antônio Carlos Mendes, bem como a empresa JC Excelência para que apresentem os esclarecimentos necessários frente às irregularidades pelas quais foram responsabilizados. Em nota encaminhada ao Jornal Expressão, a empresa nega quaisquer irregularidades e responsabiliza a prefeitura afirmando que nunca solicitou os aditivos e que eles foram oferecidos após pareceres favoráveis da Procuradoria Geral do Município e da Controladoria.

De acordo com o resultado da auditoria, os ex-secretários são responsáveis por celebrar os termos aditivos nº 01/2015 e 06/2017 eivados de irregularidades e faturar notas fiscais contra a prefeitura em valores maiores que os devidos pelos serviços prestados, quando deveriam ter se abstido de celebrar os aditamentos e emitir as notas fiscais. E, ao assinar os termos aditivos eivados de irregularidades e emitir notas fiscais em valores maiores que os devidos, a empresa concorreu para a materialização do superfaturamento dos serviços prestados.

Os auditores dizem ser “razoável assumir que os responsabilizados tinham conhecimento e meios para impedir a ocorrência da irregularidade em função das atribuições inerentes aos cargos que ocupavam, agravadas, no caso da ex-secretária Evanilda e Roger tendo em vista que os dois participaram da formalização dos termos aditivos nº 01/2015 e 06/2017”.

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O primeiro contrato entre a prefeitura, através da Secretaria de Saúde e a JC Excelência é datado de novembro de 2014. De lá para foram feitos, nada menos que, oito reajustes no contrato administrativo nº 95/2014, elevando o valor do contrato de R$ 246.600,00 para R$ 414.590,23 uma diferença de quase 70%. Ressalta-se que os recursos para pagamento da empresa contratada para prestar serviços de assessoria e consultoria é oriundo do Sistema Único de Saúde (SUS) especificamente destinado a Atenção Básica de Saúde.

Os auditores citam em um trecho do relatório que “além da emissão de notas fiscais em valores maiores que os devidos, houve entre julho de 2016 e junho de 2018 a realização de pagamentos no montante de R$ 318.184,70 a empresa JC Excelência por serviços prestados com superfaturamento, o que resultou em danos ao Erário Municipal e enriquecimento ilícito da empresa, impactando na majoração indevida dos cursos com a execução do contrato”.

Em, pelo menos, duas oportunidades, de acordo com o TCE, para justificar o pedido de aditamento à empresa alegou a necessidade de contratação de funcionários e o incremento com gastos com combustível. Os auditores rechaçaram as justificativas afirmando que “a empresa poderia ter informado a prefeitura a necessidade de contratar o serviço de treinamento de pessoal, mas não ter solicitado a inclusão desse novo serviço no contrato mediante o aditivo”.

Em relação aos gastos com combustível, afirmaram que “o edital da licitação determinou que a contratada deveria executar todos os serviços contratados de acordo com a proposta de preços. Nem previu, expressamente, que a contratada deveria deslocar até a unidade para prestar os serviços. Logo, não restou evidenciada a demonstração de que houve alteração de ordem qualitativa ou quantitativa do objeto”.

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O prefeito Francis Maris Cruz, afirmou que irá apurar as responsabilidades no caso e exigir da empresa e dos servidores citados o ressarcimento do dano, conforme sugere o Tribunal de Contas.

O que diz a empresa

Por outro lado, a empresa nega quaisquer irregularidades. Os advogados Wagner Leite e Mônica Giraldeli, informaram que “o processo está tramitando no TCE, ainda sem decisão definitiva. Que a empresa já apresentou a defesa, juntando todas as provas de que os serviços foram prestados, que a qualidade da saúde do município, comprovadamente, melhorou muito. E, que a quantidade dos serviços também aumentou consideravelmente”.

E, que “todos os aditivos foram concedidos após os pareceres favoráveis da Procuradoria Geral do Município e da Controladoria e que a empresa sequer os solicitou, sendo as mesmas quantidades, após o próprio município, reconhecer que não tinha meios de fornecer logísticas e recursos humanos previstos contratualmente, como obrigação do próprio fornecedor. Que os aditivos partiram da iniciativa dos gestores, os quais requisitaram a empresa o aumento da quantidade e qualidade dos serviços”.

E que “a empresa é seria, idônea e sempre agiu dentro dos limites legais, trabalhando arduamente em prol da saúde do município e que, atualmente, amarga até mesmo prejuízos para poder honrar a prestação de seus serviços. Que aguarda e confia na decisão final do TCE, diante das provas juntadas aos autos, demonstrando que agiu com lisura e eficiência, sem causar qualquer dano ou prejuízo ao erário publico”

Editoria – Sinézio Alcântara

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Projeto de saneamento básico irá contemplar todos os bairros da cidade

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O financiamento do projeto para coleta e tratamento do esgoto sanitário em Cáceres, autorizado pela Câmara, irá contemplar todos os bairros da cidade. Será uma das maiores obras já realizadas, em todos os tempos, em benefício da população. O projeto consta de 370 quilômetros de rede coletora, 29 Estações Elevatórias e a Estação de Tratamento de Esgoto que será construída na área do Distrito Industrial.

O investimento de R$ 129,7 milhões necessário para execução do projeto será financiado pela CEF com recursos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) a juro de 6% ao ano, mais 2.5% de custo financeiro da caixa. O prazo para pagamento será de 24 anos. Sendo quatro anos de carência para o início do pagamento e mais 20 anos para quitação total do empréstimo.

A previsão de conclusão das obras é de quatro a cinco anos, período em que iniciará a cobrança da taxa do esgoto. Em função do alto custo de tratamento, o valor será proporcional ao valor da tarifa de água; ou seja quem paga R$ 40 de tarifa de água mensal, estará pagando a mesma quantia de tarifa do esgoto. Aliás, taxa essa que é cobrada na maioria dos municípios brasileiros que dispões de coleta e tratamento de esgoto domiciliar.

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Diretor da autarquia Águas do Pantanal, o executivo Paulo Donizete da Costa assinala que o município tem consciência da grande responsabilidade em assumir o financiamento. Porém, destaca que “se cada cidadão e representantes públicos não assumirem junto esse compromisso, a tendência é que o município nunca irá chegar no padrão de qualidade de vida que todos desejamos” e que “essa é uma oportunidade única que a cidade terá para se consolidar como opção de qualidade de vida para se viver”

Além da preocupação com a qualidade de vida, a administração pensou também, nas famílias de baixa renda que poderão ter dificuldades para bancar a tarifa de manutenção do serviço. Em razão disso, de acordo com Paulo Donizete, a Águas do Pantanal também regulamentará a instituição da tarifa social que já se pratica na tarifa de água, onde essa faixa de consumidores terão o benefício do desconto de 30% tanto na tarifa de água quanto de esgoto.

“As famílias de baixa renda, que em Cáceres soma mais de 7 mil, serão contempladas com desconto de 30% na tarifa de esgoto. Atualmente, a tarifa mínima de água é de R$ 23,40. Com o desconto de 30% pagam apenas R$ 16,38. E, nesse patamar será a taxa de esgoto.

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Ou seja, com as duas taxas pagarão R$ 32,76. “Se fosse hoje, o valor de um mês de tarifa de água e esgoto seria menor do que o valor de dois quilos de carne por mês”, diz acrescentando que “é uma balela o que os vereadores que votaram contra apregoam que muitos não terão como pagar as referidas tarifas”. O diretor afirma que, caso o financiamento não fosse aprovado, o município obrigatoriamente, teria que fazer a concessão dos serviços de esgoto.

“A lei federal nº 11.445 obriga os municípios a universalizar – realizar 100% do saneamento- no máximo até o ano de 2030. Se não fosse aprovado o financiamento, o município teria que privatizar e ai sim, a população, com certeza arcaria com um valor bem maior, como já está comprovado em todas as cidades onde o saneamento é privatizado”.

Os trâmites do processo, a partir de agora é o seguinte: a Caixa Econômica Federal (CEF) após conferir todas as exigências burocráticas que o projeto exige, encaminhará a proposta para o Ministério do Desenvolvimento Regional para referendar a aprovação, o que ocorrerá somente se a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) concluir que a prefeitura de Cáceres, tem condições orçamentárias para assumir os custos do financiamento.

Editoria – Sinézio Alcântara

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BLACK FRIDAY: Fapan dá 70% de desconto na primeira mensalidade

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A Faculdade do Pantanal (Fapan), maior da região com sede em Cáceres, está fazendo sua Black Friday. Quem fizer o vestibular agendado até o dia 13 de dezembro ganhará 70% de desconto na prmeira mensalidade.

O agendamento deve ser feito pessoalmente na sdde da instituição na Avenida São Luiz ou pelo site www.vestibularfapan.com.br

A Fapan pertence ao Grupo Athenas com sede em Rondônia onde possui várias unidades.

O grupo chegou em Cáceres 2004 com um polo da Unopar. Enxergando potencial econômico na região, a partir de 2007, criou a Fapan e passou a atuar com cursos presenciais em uma sede própria em uma área de 10 mil metros quadrados na Avenida São Luiz.

Com doze anos, já formou mais de 500 profissionais em várias áreas e se tornou uma das maiores do interior com mais de 2 mil alunos.

Atualmente possui 18 cursos de graduação, 19 de pós-graduação e tem planos para atender a 5 mil alunos nos próximos 5 anos.

Com 180 colaboradores, a Fapan contabiliza investimento de cerca de R$ 20 milhões.

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Da Assessoria

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