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Audiência pública discute orçamento à Secretaria de Estado de Segurança Pública

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa realizou na manhã de sexta-feira (18), no auditório Licínio Monteiro, audiência pública para discutir o orçamento previsto à Secretaria de Estado de Segurança Pública no Plano Plurianual para os próximos quatro anos (PPA-2020/2023).

O orçamento previsto no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA-2020) é da ordem de R$ 3,153 bilhões. O deputado João Batista (PROS), que presidiu a audiência pública, afirmou que o governo continua omisso com os operadores da segurança pública de Mato Grosso. Segundo ele, a pasta conta com 15 mil servidores.

“Infelizmente o Estado abre mão de R$ 5,3 bilhões com a renúncia fiscal em 2020, enquanto a receita para a Secretaria de Estado de Segurança Pública é de apenas R$ 3,1 bilhões. É preciso que o governo se preocupe com a qualidade de vida e saúde do servidor, o investimento para isso não está sendo feito pelo governo”, explicou o deputado.

O secretário-adjunto de Estado de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas, Anildo Cesário Correa, afirmou que a maior parte dos recursos definidos para os próximos quatro anos no PPA é voltada para a folha de pagamento do pessoal. Mas há receita que será investido em qualificação do operador de serviço público.

“O governo prevê a parte orçamentária, mas a parte financeira o Estado não consegue cumprir aquilo que está sendo previsto. Com a minirreforma existe a possibilidade de o governo arrecade cerca de 700 milhões de reais a mais. Isso manterá uma igualdade entre os diversos setores”, disse Correa.

Apesar de aumento das demandas no setor, o presidente do Sindicato dos Peritos Criminais de Mato Grosso, Antônio Henrique Magalhães, disse que o orçamento anual é de R$ 11 milhões insuficiente para custear o mínimo da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).

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“No PPA não existe previsão orçamentária de investimento à perícia criminal. Isso é muito preocupante. A Politec é um setor que trabalha com tecnologia. A gente trabalha frente ao crime, precisa produzir provas e dar certeza do que está sendo investigado. A Politec está criando o banco de DNA, e se nos próximos quatro anos essa demanda aumentar, a Politic não terá a possibilidade de se manter com o atual orçamento da segurança pública”, explicou Magalhães.

Para o setor da Politec, de acordo com o perito, o governo precisa de receita para investir no interior, principalmente em estrutura física. “Muitas unidades funcionam em prédios alugados e a gente não tem estrutura adequada para realizar exames. A gente trabalha com armas, com entorpecentes e com uma série de materiais que as cidades não têm estrutura para fazê-las”, disse.  

Ele citou que no PPA não tem recursos destinados para a realização de perícia em entorpecentes apreendidos no interior do estado. De acordo com ele, o material é trazido para Cuiabá para ser feito o teste. “Isso poderia ser feito no interior. O aparelho custa R$ 70 mil, e é pequeno. Faz o teste infravermelho e dá a resposta para o juiz e delegado em minutos, mas hoje tem que trazer para Cuiabá. No PPA não tem previsão orçamentária para comprar esse equipamento”, explicou.

A presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen-MT), Jacira Maria da Costa Silva, disse que a categoria tem hoje cerca de 3.107 mil servidores e que o salário médio pago é da ordem de R$ 3 mil. De acordo com a presidente, o governo precisa investir e valorizar os servidores penitenciários.

“Não tem como falar em investimentos e deixar de lado os servidores penitenciários. Os investimentos em infraestrutura têm ocorrido, mas é preciso que o governo faça a convocação dos concursados que estão no cadastro de reservas, isso dará um reforço profissional muito bom para os próximos quatro anos e nos anos seguintes. O outro ponto que precisa ser investido é em relação à insalubridade, que continua um imbróglio e o governo não define os valores”, disse Jaciara Silva.

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Em Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Segurança Pública engloba em sua estrutura organizacional a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Judiciária Civil, a Perícia Oficial e Identificação Técnica, e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Mas recentemente a secretaria passou por modificações em seu organograma com a finalidade de incluir as ações de integração entre as forças institucionais, que compreendem o CIOPAER, o GEFRON, CIOSP e a Coordenadoria de Polícia Comunitária.

Nos últimos anos, em Mato Grosso, o governo tem procurado formas mais adequadas para levantar os dados da segurança pública, abordando aspectos relacionados ao fenômeno da criminalidade através de indicadores de ocorrências criminais, ações policiais, e justiça criminal.

Em relação à criminalidade, o principal indicador de violência é o homicídio doloso, que retrata o número de vítimas letais em um grupo de cem mil habitantes. No ano de 2016, Mato Grosso apresentou uma taxa de 32,9 homicídios para cada 100 mil habitantes.

Vale destacar que entre 2015 e 2018, o governo realizou convocou mais de 3,6 mil profissionais do setor de segurança. O governo investiu ainda na compra de aparelhos, colocou viaturas na rua, fez a reforma e alugou 39 delegacias da Polícia Judiciária Civil. Nesse período foram adquiridos 230 veículos para a Polícia Militar e Polícia Judiciária Civil, e 172 motocicletas para a Polícia Militar.

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CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal recebeu o secretário Rogério Gallo

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Foto: Helder Faria

A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal ouviu, na tarde desta quinta-feira (14), o secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo. Ele apresentou dados sobre arrecadação, renúncia fiscal e combate à sonegação em Mato Grosso.

De acordo com Gallo, os números da sonegação fiscal variam entre 5% e 10% do valor arrecadado por cada segmento da economia do estado. “Temos bons indicadores em relação ao restante do país. Temos setores que têm baixam sonegação, como o de energia elétrica, que só tem um contribuinte. Então, é mais fácil fiscalizar. Mas à medida que você aumenta o número de contribuintes, isso acaba trazendo uma dificuldade maior”, afirmou.

Aos deputados, o secretário garantiu que o governo trabalha na recuperação desses recursos e disse que o estado acumula R$ 11 bilhões em autuações nos últimos quatro anos. Rogério Gallo também destacou a importância de ações de prevenção da sonegação. “O mais importante é que a sonegação não ocorra. Estamos na prevenção, na abertura de empresas laranjas que podem ensejar sonegação fiscal. Se uma empresa fantasma opera dois meses, ela pode causar, a depender do setor, um rombo milionário”, ressaltou.

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O chefe da pasta de Fazenda estima que no início do próximo ano já seja possível que a Sefaz cruze banco de dados para detectar, por exemplo, se um beneficiário do programa Bolsa Família está cadastrado como dono de uma grande empresa. “Tecnologia da informação, monitoramento e estarmos próximos da ocorrência para evitar o que aconteceu no estado”, completa Rogério Gallo.

O presidente da CPI, deputado estadual Wilson Santos (PSDB), garantiu que o Parlamento vai acompanhar se os incentivos fiscais e demais renúncias estão cumprindo o papel desejado. “São quase seis bilhões de reais em renúncia por ano e desses mais de três bilhões de incentivos fiscais”, frisou o parlamentar.

Santos disse estar preocupado com a capacidade do estado de fiscalizar e considera baixo o valor arrecadado em impostos de produtos como soja e algodão. “Movimenta 45, 50 bilhões e não pagam um bilhão de impostos”, reclamou o deputado. “Há muita empresa fantasma. A justiça já está com operações e há inclusive delações. Então nós estamos apenas iniciando a CPI”, garantiu. Wilson Santos ainda cobrou mais colaboração do governo nas investigações.

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De acordo com o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, a investigação do setor de combustíveis está mais adiantada e o relatório sobre esse segmento deve ser entregue em breve. Wilson Santos espera ouvir ainda em 2019 o ex-governador Silval Barbosa, além de pessoas ligadas ao setor de combustíveis. O secretário de Desenvolvimento Econômico do estado, César Miranda, não foi ouvido por falta de tempo. 

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Diário Oficial divulga suspensão do cronograma de votação do projeto cota zero

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

Na manhã de hoje (14) foi publicado em diário oficial a suspensão do cronograma de votação do  Projeto de Lei 668/2019, de autoria do governo do estado, denominado Cota Zero. Ele  trata da proibição do abate e transporte de peixe nos rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos. Não há uma previsão de quando o projeto deverá ser votado. 

Desde o início do ano, o deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), que é contrário à aprovação do projeto, presidiu diversas audiências na capital e também nos municípios do interior de Mato Grosso, para ouvir a opinião da população a respeito do tema. Durante essas reuniões a população avaliou que,  entre outras coisas, o projeto deverá aumentar o desemprego, principalmente, da população mais carente do Estado.

"Os governantes não podem aprovar leis sem antes ouvir a população. Esse é o projeto do desemprego e consequentemente da fome e da miséria. Eu, que sou de origem humilde, sei muito bem como é triste e até humilhante não ter como sustentar a própria família. Por isso sou solidário a esses homens e mulheres que têm na pesca sua única alternativa de levar o sustento para seus familiares", disse o deputado Elizeu Nascimento, durante uma das audiências.

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Na ALMT , o parlementar  apresentou,  um substitutivo integral ao Projeto. O texto do substitutivo define que 100% da arrecadação oriunda das multas geradas pela pesca irregular sejam destinados às seguintes áreas: 30% ao Batalhão da Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA), para a aquisição de equipamentos que contribuam com a intensificação e ampliação da fiscalização e o combate à pesca predatória nos rios, bacias e mananciais; outros  35% para a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) a ser direcionados ao investimento em capacitação do funcionalismo,  compra de equipamentos que contribuam com a intensificação e ampliação da fiscalização, combate à pesca predatória nos rios, bacias e mananciais, e, também,  para a criação de programas de conscientização da preservação. Os outros 35%  restantes deverão ser aplicados  na aquisição de alevinos, para o repovoamento dos rios, bacias e mananciais e ainda para a implantação de um programa de despoluição e recuperação das matas ciliares. 

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