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Política

Assembleia instala Comissão de Transmissão de Mandato

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Foto: Marcos Lopes

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Secretaria de Comunicação Social

O Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa publicou na última terça-feira (26), a portaria nº 24/2019 que institui a Comissão de Transmissão de Mandato da Mesa Diretora biênio 2019/2020. Os procedimentos atendem dispositivos da Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Essa normativa dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de Poderes estaduais e municipais e ainda dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato. No caso da Assembleia Legislativa é do segundo biênio (2017/2018) da 18ª Legislatura, para o biênio (2019/2020) da 19ª Legislatura.

De acordo com o secretário de Controle Interno da Assembleia Legislativa, Afrânio Monteiro da Silva Júnior, a normativa do TCE é um rito que o órgão de controle definiu para todos os Poderes estadual (Executivo, Legislativo e Judiciário) e municipais mato-grossenses.

“Com a eleição da Mesa Diretora é preciso fazer a transmissão de mandato. Para isso, no caso da Assembleia Legislativa, foi formada uma comissão composta por 11 servidores responsáveis pelas áreas finalísticas e de gestão. As indicações para essa comissão foram feitas pela Mesa do último biênio (2017/2018) e pela atual Mesa Diretora (biênio 2019/2020)”, explicou Afrânio Júnior.

A Comissão de Transmissão, de acordo com o secretário, foi formada para transmitir os documentos do último biênio, nesse caso da Mesa Diretora da 18ª Legislatura e, com isso, cumprir a normativa definida pelo Tribunal de Contas. Mas depois de transmitidos, a Mesa atual faz a nomeação de uma Comissão Técnica Especial de Conferência. No final dos trabalhos, essa comissão fará um relatório que será encaminhado para  o TCE.

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“O papel da comissão é dar publicidade e transparência às ações feitas pela gestão que está deixando o cargo. A ela compete, por exemplo, providenciar os demonstrativos dos saldos financeiros disponíveis transferidos do exercício findo para o seguinte ou do final do mandato para o seguinte”, afirmou Afrânio Júnior.

De acordo com o secretário, o presidente Eduardo Botelho (DEM) quer que faça o levantamento de todas as ações realizadas no último biênio (2017/2018) para que a nova Legislatura conheça e tenha “acesso as contas, contratos, folha de pagamento e dos números de servidores”, disse o secretário.  

A comissão, de acordo com Afrânio Júnior, já está enviando memorando a todas as secretarias da Casa para encaminharem as informações detalhadas dos setores. O prazo definido pela comissão é de cinco dias úteis. “Com os documentos formatados, a comissão encaminha um relatório à nova Mesa Diretora e depois ao Tribunal de Contas”, afirmou Afrânio Júnior.

Depois de realizado todos os levantamentos das ações da última Mesa Diretora, de acordo com Afrânio Júnior, o presidente da atual Mesa nomeia uma Comissão Técnica Especial de Conferência, que será “composta de pessoas de sua confiança, com a finalidade de conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato. No final será remetida uma cópia ao TCE do relatório conclusivo da Comissão de Transmissão de Mandato”, disse Afrânio Júnior.

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A Comissão de Transmissão de Mandato ficou formatada desta forma:

Represente do Controle Interno:

Secretário de Controle Interno, Afrânio Monteiro da Silva Júnior.

Represente da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa:

Procurador-geral, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia.

Contabilista Responsável:

Gerente de Divisão de – Cleiton Pereira Brum.

Representantes indicados pela gestão da Mesa Diretora anterior (Biênio 2017-2018):

Consultor de Comissão Permanente, Antônio Humberto de Oliveira.
Supervisor de Planejamento Orçamento e Finanças, Camilo Rosa de Melo.
Superintendente de Controle Interno de Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária, Clesso Barros de Arruda.

Superintendente de Controle Interno de Gestão, Márcia Morais Rocha
Técnico Legislativo de Nível Médio, Luana da Silva e Souza Ikeda.

Representantes indicados pela Mesa Diretora eleita (Biênio 2019-2020):

Assessor Parlamentar, João Paulo de Albuquerque.

Técnico Legislativo de Nível Superior, Newton Gomes Evangelista.

Assessor Parlamentar, Olindeval Soares dos Santos.

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Parecer da Procuradoria foi tema da palestra da ALMT no encontro Unale

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Foto: MARCOS LOPES / ALMT

A troca de ideias durante a conferência nacional é de suma importância porque acontece a troca de experiência na atuação, de conduta, modelos de parecer, casos jurídicos enfrentados, muito deles inéditos, como a procuradoria reage, realiza os trabalhos. A explicação foi tema da palestra feita pelo procurador e presidente da Associação de Procuradores da Assembleia Legislativa – Aprale, Francisco Brito Júnior, durante encontro das entidades legislativas promovida pela Unale, nesta quarta-feira (20), em Salvador.

Destacou que muitas vezes problemas surgem diferentes em cada estado e, consequentemente, surgem novas formas de atuar e defender os interesses do parlamento para que a sua prerrogativa se consolide. 
“Com isso, os conhecimentos adquiridos vão contribuir para a consolidação do trabalho da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso”, garantiu.

PALESTRA – em sua apresentação, Brito Júnior falou sobre a responsabilidade do parecerista  nas licitações públicas; o parecer opinativo; vinculativo e o assessoramento jurídico mediante parecer da Mesa Diretora, no sentido da tecnicidade jurídica, a possibilidade e impossibilidade de responsabilizar um parecerista quanto emite um parecer em uma licitação pública.
 
“Uma procuradoria forte significa um parlamento forte, sendo assim, teremos condições de elaborar leis fortes para defender a sociedade mato-grossense. Então, em última análise, tudo está concatenado para ser prestado um serviço público com uma melhor qualidade”, disse procurador.
 
 A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados do Legislativo (Anpal), entidade que congrega os procuradores em nível estadual e federal das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do DF e dos advogados do Senado Federal, portanto tem caráter nacional, reconheceu a participação ativa da delegação de Mato Grosso no encontro Unale para troca de experiências.

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“Precisamos viabilizar, do ponto de vista jurídico, a preservação da eficácia das normas que são editadas pelo parlamento justamente com o escopo de humanizar as politicas públicas. O parlamento é uma função estatal, a função principal é além de fiscalizar, inovar no plano jurídico, com responsabilidade constitucional de editar as normas, que balizarão a execução, implementação e o exercício das politicas públicas”, esclareceu e ressaltou o debate: como assegurar à eficácia a eficiência editada pelo Parlamento’, disse o presidente da Anpal, Antônio Silvio Magalhães, procurador da Alesp. 

“Observamos que os problemas só mudam de endereço; o problema que acontece em São Paulo com algumas adaptações são os mesmos que ocorrem no Nordeste, Centro-Oeste e Sul. Então, esse congraçamento é fundamental, porque aqui temos uma convergência de ideias, consolidação de linhas de ação para fortalecer a instituição”, finalizou .

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Projeto de lei orçamentária será discutido em duas audiências públicas

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2020) será realizada na próxima terça-feira (26), às 14 horas. As discussões, que acontecem no auditório Licínio Monteiro, serão conduzidas pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). A audiência deve contar com a presença da equipe econômica do governo e de vários setores da sociedade.  

Na última terça-feira (19), a audiência pública para debater o PLOA nº 1.104/2019 foi cancelada porque no mesmo horário, às 9 horas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), convocou os outros 23 parlamentares para participarem de uma sessão extraordinária, em função do feriado do dia 20 –  Consciência Negra – antecipando a sessão ordinária de quinta-feira (21).

A peça orçamentária de 2020 prevê receitas de R$ 20,328 bilhões e despesas da ordem de R$ 20,900 bilhões. De acordo com o PLOA, a diferença entre receita e despesa gera um déficit de R$ 572 milhões. Até o fechamento desta edição, a intranet da Assembleia Legislativa já havia contabilizado 16 emendas parlamentares ao texto original do governo.

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Mas antes de a proposta ir à votação em Plenário, a Assembleia Legislativa, por intermédio da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, realiza a 2ª audiência pública. Ela está marcada para o dia 3 de dezembro, uma terça-feira. Os debates, que acontecem no auditório Milton Figueiredo, estão previstos para começar às 9 horas.

A proposta está em tramitação na Assembleia Legislativa desde o dia 15 de outubro, quando a Mensagem 144/2019 foi lida em Plenário. Ela estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2020. O projeto compreende o orçamento fiscal dos três Poderes estaduais, do Ministério Público, dos fundos, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e das empresas estatais dependentes.

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