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Política

Assembleia instala Comissão de Transmissão de Mandato

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Foto: Marcos Lopes

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Secretaria de Comunicação Social

O Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa publicou na última terça-feira (26), a portaria nº 24/2019 que institui a Comissão de Transmissão de Mandato da Mesa Diretora biênio 2019/2020. Os procedimentos atendem dispositivos da Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Essa normativa dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de Poderes estaduais e municipais e ainda dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato. No caso da Assembleia Legislativa é do segundo biênio (2017/2018) da 18ª Legislatura, para o biênio (2019/2020) da 19ª Legislatura.

De acordo com o secretário de Controle Interno da Assembleia Legislativa, Afrânio Monteiro da Silva Júnior, a normativa do TCE é um rito que o órgão de controle definiu para todos os Poderes estadual (Executivo, Legislativo e Judiciário) e municipais mato-grossenses.

“Com a eleição da Mesa Diretora é preciso fazer a transmissão de mandato. Para isso, no caso da Assembleia Legislativa, foi formada uma comissão composta por 11 servidores responsáveis pelas áreas finalísticas e de gestão. As indicações para essa comissão foram feitas pela Mesa do último biênio (2017/2018) e pela atual Mesa Diretora (biênio 2019/2020)”, explicou Afrânio Júnior.

A Comissão de Transmissão, de acordo com o secretário, foi formada para transmitir os documentos do último biênio, nesse caso da Mesa Diretora da 18ª Legislatura e, com isso, cumprir a normativa definida pelo Tribunal de Contas. Mas depois de transmitidos, a Mesa atual faz a nomeação de uma Comissão Técnica Especial de Conferência. No final dos trabalhos, essa comissão fará um relatório que será encaminhado para  o TCE.

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“O papel da comissão é dar publicidade e transparência às ações feitas pela gestão que está deixando o cargo. A ela compete, por exemplo, providenciar os demonstrativos dos saldos financeiros disponíveis transferidos do exercício findo para o seguinte ou do final do mandato para o seguinte”, afirmou Afrânio Júnior.

De acordo com o secretário, o presidente Eduardo Botelho (DEM) quer que faça o levantamento de todas as ações realizadas no último biênio (2017/2018) para que a nova Legislatura conheça e tenha “acesso as contas, contratos, folha de pagamento e dos números de servidores”, disse o secretário.  

A comissão, de acordo com Afrânio Júnior, já está enviando memorando a todas as secretarias da Casa para encaminharem as informações detalhadas dos setores. O prazo definido pela comissão é de cinco dias úteis. “Com os documentos formatados, a comissão encaminha um relatório à nova Mesa Diretora e depois ao Tribunal de Contas”, afirmou Afrânio Júnior.

Depois de realizado todos os levantamentos das ações da última Mesa Diretora, de acordo com Afrânio Júnior, o presidente da atual Mesa nomeia uma Comissão Técnica Especial de Conferência, que será “composta de pessoas de sua confiança, com a finalidade de conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato. No final será remetida uma cópia ao TCE do relatório conclusivo da Comissão de Transmissão de Mandato”, disse Afrânio Júnior.

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A Comissão de Transmissão de Mandato ficou formatada desta forma:

Represente do Controle Interno:

Secretário de Controle Interno, Afrânio Monteiro da Silva Júnior.

Represente da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa:

Procurador-geral, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia.

Contabilista Responsável:

Gerente de Divisão de – Cleiton Pereira Brum.

Representantes indicados pela gestão da Mesa Diretora anterior (Biênio 2017-2018):

Consultor de Comissão Permanente, Antônio Humberto de Oliveira.
Supervisor de Planejamento Orçamento e Finanças, Camilo Rosa de Melo.
Superintendente de Controle Interno de Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária, Clesso Barros de Arruda.

Superintendente de Controle Interno de Gestão, Márcia Morais Rocha
Técnico Legislativo de Nível Médio, Luana da Silva e Souza Ikeda.

Representantes indicados pela Mesa Diretora eleita (Biênio 2019-2020):

Assessor Parlamentar, João Paulo de Albuquerque.

Técnico Legislativo de Nível Superior, Newton Gomes Evangelista.

Assessor Parlamentar, Olindeval Soares dos Santos.

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Política

Deputados se unem para combater fake news sobre voto à alíquota dos 14%

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Os deputados estaduais João Batista do Sindspen (Pros) e Delegado Claudinei (PSL) usaram suas contas nas redes sociais para combater fake news envolvendo a PEC (6/2020) que aumentou a alíquota dos aposentados de 11% para 14%. Ambos os parlamentares votaram contra o projeto, que entrou em pauta em janeiro deste ano. Na época, mesmo sob a pressão dos servidores públicos presentes durante a sessão, a matéria foi aprovada com 16 votos favoráveis e 7 contrários.

João Batista conta que tem se deparado constantemente com situações onde é preciso “desmentir” a questão da alíquota, afirmando que o mesmo está acontecendo com o colega parlamentar Delegado Claudinei.

“O momento agora é de debater as regras de transições da PEC 06/2020. Existem aqueles que tentam desconstruir a imagem do deputado que é servidor público, assim como é o meu caso e do Claudinei. Na AL lutamos pelo servidor público como um todo, e conseguimos garantir direitos, principalmente para a segurança pública. Agora, na segunda fase da tramitação, vamos tentar garantir que mais emendas sejam aprovadas”, disse João Batista.

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O parlamentar Delegado Claudinei, em uma rede social, explicou sobre os estágios de tramitação no que diz respeito a Reforma da Previdência, lembrando sobre a votação que tratou da alíquota é a mais recente, que trata sobre as regras de transição, paridade e integralidade dos salários dos servidores.

“Naquela primeira votação [sobre a alíquota] eu votei contra. Infelizmente nossos votos [os contrários] foram vencidos e agora, com a elevação de 11% para 14%, podemos ver que os servidores públicos, principalmente os aposentados e pensionistas, estão sofrendo com o desconto nos salários. Daqui para frente, até a segunda votação, vamos trabalhar novas emendas para serem incluídas na PEC [6/202]. Vamos combater as fake news e garantir o que for de direito dos servidores públicos e diminuir esse prejuízo”, comentou Claudinei em sua publicação.

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Segunda audiência pública para discussão da LDO 2021 será realizada nesta terça (14)

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa realiza na próxima terça-feira (14), às 10h, a segunda audiência pública remota para discutir o Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) nº 503/2020. O titular da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, apresentará metas, renúncias e riscos fiscais, além de fazer um panorama das despesas e receitas de 2021. 

A população pode participar da discussão à distância. As inscrições serão aceitas por ordem cronológica, sendo permitido o ingresso simultâneo de até 20 participantes. Os interessados devem encaminhar com antecedência de três dias o nome da instituição que representa, o nome completo, o e-mail e o contato telefônico para o e-mail: participacaopopularldo2021@al.mt.gov.br.

No horário do início da audiência, os parlamentares e os demais inscritos devem ingressar na plataforma de videoconferência. Os inscritos que participaram da primeira audiência, na última terça (7), não poderão estar no novo encontro, como forma de garantir a diversidade de participação popular nas discussões. 

O cidadão mato-grossense conta ainda com um canal para a sugestão de emendas ao texto da PEC, que define as prioridades e diretrizes para elaboração do orçamento do próximo ano. A população pode contribuir nas áreas de saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, também por meio do endereço eletrônico: participacaopopularldo2021@al.mt.gov.br

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A segunda audiência para discussão da LDO é de responsabilidade da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, presidida pelo deputado Romoaldo Júnior (MDB). 

Será possível acompanhar o debate pelos diversos meios disponibilizados pela Assembleia Legislativa, como a Rádio Assembleia (89,5 FM), página no Facebook do Parlamento, pelo site www.al.mt.gov.br (link TVAL ao Vivo) e pela TVAL Canal 30.1. 

De acordo com o Ato 19/2020, as audiências públicas ocorrerão por meio da plataforma digital https://zoom.us/ ou equivalente, e serão conduzidas pelos presidentes das respectivas comissões permanentes. As audiências virtuais serão transmitidas da sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 202.

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