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Política

Assembleia aprova mensagem do governo que abre o orçamento de 2019

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Foto: Ronaldo Mazza

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, durante sessão matutina nesta quinta-feira (10), a primeira mensagem do governo Mauro Mendes. Trata-se do Projeto de Lei 01/2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir o orçamento de 2019. O projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Execução Orçamentária (CFAEO), foi aprovado em segunda votação pelos deputados.

O artigo 1º do projeto diz o seguinte: “Fica o Poder Executivo autorizado, enquanto o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 não for aprovado pela Assembleia Legislativa e até 30 dias após a sua aprovação, a utilizar a programação dele constante, que poderá ser executada, à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês, apurado com base no valor total na proposta orçamentária de 2019".

O orçamento será utilizado para atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, transferências constitucionais e legais aos municípios (por repartição de receitas), serviço da dívida pública, PIS/Pasep, sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor, despesas relativas às áreas de atuação da secretarias de saúde, de educação, de segurança, de justiça e direitos humanos e demais despesas que se mostrarem ser inadiáveis.

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O governo justifica que o projeto de lei é necessário por conta da LOA e da LDO, que ainda se encontram em tramitação na Casa de Leis. O projeto visa autorizar a utilização da programação constante no projeto de lei orçamentária de 2019 enquanto não for aprovado e 30 dias após a sua aprovação. O projeto da LDO apresentado ano passado prevê a abertura do orçamento sem a aprovação da LOA.

Tal procedimento, conforme o governo, visa evitar prejuízos à sociedade, uma vez que os repasses constitucionais e legais aos municípios, as despesas relacionadas à saúde, educação, segurança, dívida, pessoal e tantas outras despesas inadiáveis, ficarão impedidas de ser pagas. O documento conclui que a proposta tem como meta o atendimento do interesse maior, que é o interesse público.

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Política

Audiência pública na Assembleia discute Lei Kandir

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa realizou, na tarde da última segunda-feira (24), audiência pública para debater a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996). A discussão foi requerida pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT) e reuniu autoridades e demais interessadas no tema.

De autoria do Poder Executivo Federal, a Lei Kandir prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas. A União ficou responsável por compensar os estados, porém os repasses feitos pelo governo federal não alcançam a renúncia realizada para garantir a competitividade dos produtos primários no mercado externo.

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG) fez uma palestra no início da audiência, em que defendeu o fim da isenção. Ele criticou a norma e disse que a Lei Kandir rompe com o pacto federativo – quando a União faz renúncia de receita que pertence aos estados – e também incentiva a não industrialização dos entes federados. Lopes ainda acredita que uma reforma tributária seja fundamental. “O modelo brasileiro tributa os pobres. Só paga imposto no Brasil os trabalhadores de carteira assinada, a classe média, os servidores públicos e os consumidores”, argumentou o parlamentar.

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O presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, destacou que Mato Grosso é um dos estados que mais perde receita com a desoneração do ICMS dos produtos semielaboradas. “O governo federal faz a compensação quando quer, da forma como entende. Mato Grosso perde algo em torno de 6,5 bilhões de reais por ano por conta da desoneração e quando recebe é apenas cerca de 500 milhões de reais”, diz Fraga. “Quem está sofrendo com isso é o cidadão, porque isso significa menos saúde, menos educação, menos segurança, menos pavimentação asfáltica”, ressaltou o presidente da AMM.

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) avalia que a Lei Kandir já cumpriu seu objetivo e reforça que Mato Grosso é um dos estados mais atingidos pela norma. O parlamentar lembrou que a lei deveria vigorar por dez anos e que o prazo já se encerrou, cabendo agora ao Congresso Nacional dar uma resposta para a questão.  Barranco disse ainda que a Justiça já determinou que seja feita uma nova legislação. Na última decisão sobre a Lei Kandir, em maio deste ano, o ministro Gilmar Mendes deu um ano para o Congresso regular a norma.

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Compensação – De acordo com dados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o Estado deixou de arrecadar R$ 39,417 bilhões entre 1996 e 2016 por conta da Lei Kandir, sendo que apenas R$ 4,490 bilhões foram devolvidos a Mato Grosso.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, espera que o Congresso Nacional discuta a compensação nos próximos meses. A Câmara dos Deputados apresentou por meio de uma comissão mista o Projeto de Lei Complementar nº 511/2018. Fraga estima que com a aprovação da proposta, Mato Grosso receberá cerca de R$ 2 bilhões por ano.

Também participaram da audiência os deputados Wilson Santos (PSDB), Lúdio Cabral (PT), além da deputada federal Rosa Neide (PT), representantes da Sefaz, de movimentos sindicais e de municípios.

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Deputado visita escola Emanuel Pinheiro e recebe garantias que obra será entregue em julho

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Deputado vistoria detalhes da obra em escola em Rondonópolis

Foto: LUCAS PERRONE

O deputado estadual e presidente da Comissão de Educação na Assembleia Legislativa, Thiago Silva (MDB), esteve, na última segunda-feira (24), em Rondonópolis, nas obras da Escola Estadual Emanuel Pinheiro. O parlamentar realizou uma visita técnica  para fiscalizar o andamento dos trabalhos e a qualidade da obra. Thiago afirmou que os serviços estão dentro do cronograma e o trabalho será entregue no mês de julho.“Falta pouca coisa, a parte da instalação elétrica, pintura e forro. Se não acontecer imprevistos terminaremos dentro da previsão”.

O prédio está em reforma desde o início de 2018. O governo anterior prometeu entregar o serviço no primeiro semestre daquele ano, mas acabou paralisado por falta de pagamento. Desde então o deputado tem encampado uma luta para que a reforma fosse retomada e concluída.

Ao longo de oito meses, Thiago Silva conversou com pais de alunos, professores, com a direção da unidade e realizou diversas reuniões com o governo de Mato Grosso. “Vamos trabalhar junto com o governo do estado para que o projeto siga sem problema. O governador Mauro Mendes e a secretária de Educação assegurou o compromisso em terminar as obras das escolas da cidade. Alunos, professores e funcionários estam há quase um ano num local improvisado. Agora vão começar o segundo semestre dentro de uma escola totalmente reformada e em totais condições para o aprendizado”, conta Thiago Silva.

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A escola atende mais 400 alunos do 2º ao 9º ano e funciona, atualmente, na Escola Professor Alfredo Marien.

Dutra e Adolfo- O deputado Thiago Silva segue cobrando solução para as obras de reforma das escolas estaduais Marechal Dutra, Adolfo Augusto de Moraes e a conclusão da unidade do bairro Maria Tereza. “Já passamos para o governador a necessidade da retomada destes projetos. Hoje, os alunos do Dutra e Adolfo estudam num ambiente reduzido e bem complexo. A região do Maria Tereza precisa com urgência de uma escola. Estamos otimistas para anunciar novidades nos próximos meses”.

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