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Política

Aprovada PEC que prevê incentivos fiscais durante regime de recuperação fiscal

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Os deputados estaduais aprovaram na noite de quarta-feira (23), em primeira votação, durante sessão ordinária vespertina, o Projeto de Emenda Constitucional 17/2019, que revoga o parágrafo primeiro do artigo 57 da Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017. A emenda, de autoria das lideranças partidárias, cuja votação é nominal, teve 20 votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e duas ausências.

O artigo 57 da PEC 81 trata das vedações durante o período de vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e o primeiro parágrafo, que fica revogado com o Projeto de Emenda Constitucional, tem a seguinte redação, “a concessão de incentivos fiscais programáticos limita-se, de forma global, a 75%, do montante declarado nas leis orçamentárias anuais, exceto quando destinado aos municípios de economia exaurida e Baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Pela PEC aprovada em primeira votação, durante o Regime de Recuperação Fiscal que Mato Grosso atravessa, poderão ser concedidos incentivos fiscais que estavam impedidos no parágrafo primeiro do artigo 57 da referida lei.

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O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), que pediu para discutir a matéria, disse que “num momento em que só se fala em crise no Brasil, é preciso desenvolver um projeto de industrialização para Mato Grosso”. O deputado sugeriu levar essa pauta para o governador Mauro Mendes (DEM), para “definir os rumos que queremos para Mato Grosso para os próximos anos”.

Como justificativa, o projeto mostra que Mato Grosso encontra-se em fase de recuperação fiscal, necessitando incentivar e fomentar, dar atrativos para que novas empresas venham se instalar em todo o estado. ”Para isso necessário se faz a concessão de atrativos fiscais, sobremaneira que os empresários possam desenvolver suas atividades propiciando a geração de emprego e renda”, cita o documento.

A PEC aprovada em primeira votação visa adequar a situação econômico-financeira do Estado de Mato Grosso que vem passando por sérios problemas financeiros. “A presente proposta irá promover uma maior atração de empresas e investimos, por via de conseqüência gerará mais arrecadação, aumento de empregos e de receita, beneficiando o ente estatal e sua população”, completa a justificativa.

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Política

Fávero cobra do governo estadual melhorias para saúde de Cáceres

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL) encaminhou indicações ao governo do estado, com cópia para a Secretaria de Estado de Saúde (SES), reivindicando a compra de uma ambulância, equipamentos para realização de exames aos pacientes atendidos pelo Hospital Regional de Cáceres (distante  28 quilômetros da capital mato-grossense) e a disponibilidade de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).  

As demandas encaminhadas pelo deputado atendem as reivindicações do engenheiro Takao Nakamoto. No início do mês de novembro, Takao provocou uma reunião de trabalho com o diretor do Hospital Regional, Onair Nogueira, com a participação do deputado Silvio e do deputado federal Nelson Barbudo (PSL). Na ocasião, ele mostrou a realidade da principal unidade de saúde de Cáceres.

“Pela proximidade que tenho com os deputados Silvio e Nelson, aproveitei para tentar ajudar o nosso município, que hoje atende por meio do Hospital Regional, que atende vinte municípios, até de outras regiões, dependendo da situação. A saúde pública de Cáceres precisa de atenção urgente e o que pudermos fazer para buscar as melhorias, iremos fazer. Os deputados sempre foram atenciosos com a região oeste e, com certeza, a depender deles, não irão permitir que o nosso hospital vá parar na UTI”, salientou o empresário.

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Fávero pede a aquisição de um aparelho tomógrafo computadorizado para atender a demanda do Pronto Atendimento, a fim de diagnosticar lesões ortopédicas e a investigação de acidentes vasculares cerebrais. Equipamento que também auxiliará na avaliação de traumas cranianos, doenças como câncer e processos infecciosos de diferentes órgãos.

Entre os aparelhos solicitados na indicação, está um aparelho de ressonância magnética, que irá auxiliar as equipes médicas na interação do corpo do paciente por meio de campos magnéticos e pulsos de radiofrequência, permitindo que o especialista visualize, através de imagens de alta definição, seus órgãos internos. “Esse exame é muito importante e fundamental para o Hospital Regional, uma vez que o mesmo possibilita o diagnóstico de doenças neurológicas, cervicais, cardiológicas, ortopédicas, abdominais, fraturas e até indicações de infarto”, justificou o deputado.

A precariedade da frota de ambulância que Cáceres possui e a falta de leitos de UTI, segundo Fávero, justificam suas reivindicações ao governo. “A cidade atende toda região oeste, tendo sua demanda cada vez maior. Por isso, pedi urgência quanto à compra e à disponibilidade de leitos. Não podemos esperar o pior acontecer para tomar providência. Estamos falando de vidas”, alegou Fávero.

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CPI da Energisa define primeiras oitivas

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Foto: Ronaldo Mazza

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na terça-feira (19), a segunda reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energisa. Na reunião, foram entregues ao corpo técnico da CPI vários documentos com denúncias e assinaturas relatando as deficiências dos serviços que a Energisa tem prestado à sociedade mato-grossense.

“São várias denúncias que têm chegado, a começar pelo aumento abusivo das faturas de energia elétrica e as graves denúncias da má prestação de serviços. Hoje entregamos esses documentos ao corpo técnico da Casa para que possam ser analisados”, destacou Elizeu Nascimento.

“Das 11 concessionárias que a Energisa tem no país, quatro estão sendo investigadas através de CPIs. Primeiro vamos ouvir os reclamantes, depois ouvir os outros segmentos que serão importantes para começar a fazer a comparação e então chegar às conclusões importantes”, explicou o relator, deputado Carlos Avallone (PSDB).

Os deputados membros da CPI aprovaram as convocações. As primeiras oitivas serão com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Mato Grosso (STIU-MT), Dillon Caporossi, que falará à CPI no 26 de novembro, às 14 horas, e a secretária-adjunta do Procon-MT, Gisela Simona, que será ouvida no dia 5 de dezembro, às 16 horas, ambas na sala das comissões.

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De acordo com o deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), que preside os trabalhos da CPI, os depoimentos são de extrema importância para esclarecimentos de dúvidas e apuração de informações.

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