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Política

Aprovada Lei que prevê que licitações sejam gravadas em áudio e vídeo

Publicado

Processo de licitação na ALMT

Foto: Marcos Lopes

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Secretaria de Comunicação Social

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, por unanimidade, em segunda votação, na sessão desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 131/2015, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso.

De acordo com o PL, todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta seja gravado em áudio e vídeo e transmitido, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso.

Segundo texto do Projeto de Lei, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

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A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada. “Com a gravação dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei nº 8.666, de 1993 – Lei de Licitações –, estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos”, comentou Wilson Santos.

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Destaque

Vice-presidente vem a MT tratar da operação de combate ao desmatamento

Publicado

Secom-MT

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, estará em Cuiabá neste domingo (07.06) para participar de mais uma reunião da Operação Verde Brasil II, às 9 horas, na 13ª Brigada de Infantaria Motorizada do Exército, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça.

Esta é a segunda vez que Mourão vem a Cuiabá em 2020. Em março, ele visitou o Palácio Paiaguás e se reuniu com o governador Mauro Mendes. Neste domingo, devem representar o Governo do Estado os secretários Mauro Carvalho (Casa Civil), Mauren Lazzaretti (Meio Ambiente) e Alexandre Bustamante (Segurança Pública).

Os jornalistas que quiserem cobrir a visita do vice-presidente deverão fazer o credenciamento até às 10h de sábado (06.06), no link disponibilizado pela Presidência da República AQUI.

Seguem as informações para o credenciamento:

A coletiva de imprensa do Vice-Presidente e Ministros de Estado realizar-se-á presencialmente, respeitado o protocolo de proteção à saúde estabelecido pelo Ministério da Saúde. O conteúdo também estará disponível para download no site: https://tvbrasil.ebc.com.br/distribuicao.

A solicitação de credenciamento deverá ser efetuada até às 10h do dia 6 de junho de 2020 (horário de Brasília), acessando o Sistema de Credenciamento de Imprensa no site do Palácio do Planalto.

Para a realização de perguntas, serão abertas 10 (dez) inscrições conforme a ordem de chegada do veículo/repórter ao local da coletiva.

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Os profissionais de imprensa que possuam o credenciamento anual 2020 no Portal Planalto, deverão fazer o login, usando CPF e senha previamente cadastrados e solicitar a participação no EVENTO: “Entrevista Coletiva do Senhor Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão, e Ministros de Estado sobre a atuação do Conselho Nacional da Amazônia Legal na Operação Verde Brasil 2 em Cuiabá – MT”.

Caso não seja credenciado, clicar em “Cadastre-se”. Preencher os dados solicitados e aguardar o e-mail com link para a validação do Cadastro. Acesse o sistema com o CPF e a senha para escolher o EVENTO “Entrevista Coletiva do Senhor Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão, e Ministros de Estado sobre a atuação do Conselho Nacional da Amazônia Legal na Operação Verde Brasil 2 em Cuiabá – MT” e clique em “Editar Meus Dados” para concluir o preenchimento dos dados no cadastro.

1.      Preencher a aba “ENDEREÇO/ CONTATO”, informando CEP, Endereço e Telefones para contato;

2.      Passar para a aba “FILIAÇÃO” e preencher o que se pede;

3.      Completar a aba “EMPRESA/ÓRGÃO” e

4.      Preencher aba “DOCUMENTOS” e anexar cópia da documentação em PDF único na seguinte ordem:

Termo de Responsabilidade – preencher e assinar;

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Carteira de Identidade;

CPF;
Registro Profissional (DRT, MTB ou FENAJ);
Contrato de Trabalho;
Ofício de solicitação de credenciamento em papel timbrado da empresa assinado pela chefia imediata e
Foto 3 x 4 com fundo branco, em JPEG ou PNG, de até 1 MB – anexar foto ao sistema.

O Profissional estrangeiro deverá apresentar cópia das páginas do passaporte com registro da identificação do titular, o número do passaporte e o visto temporário VIVIS emitido pelo Governo Brasileiro. Digitalizar os documentos e anexar em formato PDF, em único arquivo.

Após envio da documentação, haverá uma avaliação de acordo com a Portaria n° 195 de dezembro de 2016.

Será obedecido o seguinte critério de profissionais por empresa:

Televisão: 01 repórter, 01 repórter cinematográfico e 01 auxiliar;

Rádio: 01 repórter;

Jornal/Revista: 01 repórter e 01 repórter fotográfico;

Agência de Notícias: 01 repórter, 01 cinematográfico e 01 repórter fotográfico;

Portal de Notícias: 01 repórter

As credenciais serão entregues no dia 7 de junho das 9:30 às 10:30, no local do evento.

Mais informações sobre o evento: 

Assessor de Imprensa: Daniela Rezende – (61) 9.8408.4885

Assessoria de Comunicação da Vice-Presidência da República: (61) 3411-3731 | 3411-3726

Coordenação de Credenciamento de Imprensa: (61) 3411-1249 | 3411-1236

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Política

Projeto de Lei visa o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados pelos órgãos de Segurança Pública

Publicado

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Deputado Elizeu Nascimento (DC) é o autor do projeto de lei nº 512/2020 que disciplina o uso de veículos aéreos não tripulados (Vants), também conhecidos como drones. Tecnologia que poderá ser utilizado nas ações policiais e no monitoramento ambiental, de trânsito e de fronteiras.

A propositura propõe que órgãos da segurança pública deverão optar pela utilização dos Vants capazes de armazenar e transmitir imagens nas funções de investigação e de policiamento ostensivo, desde que respeitadas a vida, a integridade física, a intimidade, a privacidade e a imagem das pessoas.

Conforme com a proposta, os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite a operar Vants. O projeto também prevê que órgãos de segurança pública definam a quantidade e a qualidade adequadas de Vants para o cumprimento de suas missões.

O texto determina ainda que a o uso de Vants seja regulamentado pela autoridade de telecomunicações, pela autoridade de aviação civil e pela autoridade aeronáutica.

O parlamentar autor da proposta, Elizeu Nascimento, defende que o equipamento é uma valiosa ferramenta de que os órgãos de segurança pública podem dispor tanto na investigação, como no patrulhamento.

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“Em várias situações, como na atuação de inteligência policial, no monitoramento ambiental, de trânsito ou de fronteiras, no apoio de alvos e no suporte a operações policiais, esses dispositivos podem permitir a visualização remota de áreas muito perigosas, extensas ou de difícil acesso, substituindo os helicópteros ou a presença física de policiais, de modo mais barato, rápido e seguro”, afirmou Nascimento.

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