Aprovada Lei que prevê que licitações sejam gravadas em áudio e vídeo

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Processo de licitação na ALMT

Foto: Marcos Lopes

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Secretaria de Comunicação Social

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, por unanimidade, em segunda votação, na sessão desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 131/2015, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso.

De acordo com o PL, todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta seja gravado em áudio e vídeo e transmitido, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso.

Segundo texto do Projeto de Lei, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada. “Com a gravação dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei nº 8.666, de 1993 – Lei de Licitações –, estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos”, comentou Wilson Santos.

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