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Aneel divulga o Reajuste Tarifário Anual da Energisa Mato Grosso

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A pedido da Energisa, acordado com a Aneel, o valor só será aplicado aos consumidores a partir de julho. O efeito a ser percebido pelo consumidor será menor que a inflação percebida no período.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu adiar para 1º de julho de 2020, o início da aplicação do reajuste tarifário. A decisão atende um pedido da Energisa, concessionária de distribuição de energia no estado, e reflete a preocupação da empresa e do Governo Federal com os impactos da pandemia de Covid-19 para todos os brasileiros. A nova tarifa, cujo efeito médio será de 2,47%, começará a ser aplicada aos consumidores a partir de julho de 2020. Os valores que deixarem de ser arrecadados nesse período serão cobrados de forma parcelada a partir de 2021.

 A Aneel aprovou hoje o índice de reajuste tarifário da Energisa Mato Grosso. O reajuste tarifário é um processo regulado pela Aneel, previsto no contrato de concessão da empresa. Estes contratos apresentam regras bem definidas a respeito das contas de luz, bem como a metodologia de cálculo dos reajustes. Pela norma, o valor da tarifa poderá ser reajustado anualmente – o chamado Reajuste Tarifário Anual – e a cada cinco anos, no processo de Revisão Tarifária Periódica.

O efeito médio a ser percebido pelo consumidor será positivo de 2,47%, ou seja, uma elevação tarifária a partir de julho de 2020. O quadro abaixo apresenta o efeito médio que será percebido pelos clientes.

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O valor do reajuste, esse ano, está diretamente relacionado com o indicador inflacionário usado no contrato de concessão da empresa, o chamado IGPM. A média do IGPM ao longo de 2019 foi de 6,8%. A parcela da distribuidora contribui com +2,42% no reajuste, devido a inflação acumulada nos últimos 12 meses, e ao compartilhamento dos ganhos de eficiência da EMT com os consumidores.

Composição da tarifa de energia

A tarifa de energia elétrica é composta por custos da distribuição, que formam a Parcela B da tarifa, e os custos de transmissão e geração de energia, além de encargos e impostos, chamados de Parcela A. O preço final da tarifa é dividido, portanto, em duas parcelas:

  • Parcela A – trata-se de custos cujos montantes e preços escapam à vontade ou gestão da distribuidora, que atua apenas como arrecadadora;
  • Parcela B – custos diretamente gerenciáveis, administrados pela própria distribuidora, como operação e manutenção e remuneração dos investimentos.

Veja na conta de luz abaixo a composição da tarifa e a distribuição de valores entre parcelas A e B:

fatura_lupa

28,3025,6731,62 4,61 9,80 0,00 46,03 25,67fatura_AeB

Nos processos de Reajustes Tarifários Anuais, a Aneel promove um reajuste na tarifa vigente a fim de corrigir seu valor pelo índice de inflação acumulado no último ano. Além disso, nesse processo a Aneel aplica um fator de ajuste que visa compartilhar com seus consumidores o ganho de eficiência obtido pela empresa e, com isso, diminuir o impacto do índice de reajuste anual.

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Um dado relevante é que o reajuste da tarifa se manteve abaixo dos índices que medem a inflação, conforme demostra o gráfico abaixo.

Vale lembrar que a definição do indicador inflacionário usado no contrato de concessão é uma decisão da Aneel.

Encargos e impostos na tarifa

A ilustração abaixo mostra a divisão da fatura de energia elétrica em cada um dos itens que compõem a cadeia do setor elétrico brasileiro, considerando a receita da concessionária acrescida dos impostos e tributos (ICMS, PIS/COFINS). A tarifa final do consumidor da Energisa Mato Grosso contém 38,10% de encargos e impostos.

A parte que cabe à distribuidora de energia representa apenas 25,67% da composição da tarifa. É por meio dessa parcela que a Energisa Mato Grosso distribui energia a todos os clientes, paga funcionários, fornecedores e prestadores de serviço, mantém e amplia a rede e os sistemas elétricos, além de investir na modernização e melhoria crescente da qualidade dos serviços prestados.

Da Assessoria

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Redução do número de vereadores se constitui em atentado contra a democracia, diz OAB

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Diretoria da OAB-Cáceres presidida pelo Advogado Fabio de Sá

O Projeto de Emenda de Emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria da bancada do PTB, formada pelos vereadores Rubens Macedo, Creude Castrillon, Elias Pereira, Wagner Barone e Dênis Maciel – propondo a alteração do número de vereadores de 15 para 11 a partir da próxima legislatura se configura como um “atentado contra a democracia”. Essa é a opinião da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Cáceres.

O projeto foi apresentado na sessão plenária de segunda-feira. Pressionado, pela opinião contrária de várias entidades, como o Observatório Social de Cáceres (OSC), a União Cacerense de Moradores (UCAM), a própria OAB e representantes de 10 partidos políticos – que foram para frente da Câmara protestar – o presidente da Casa, Rubens Macedo, um dos que encabeçam a proposta, teve que recuar. Marcou para daqui a 60 dias reavaliar a questão.

Veja abaixo a integra da opinião da OAB

Of. OAB/CAC/MT. 050/2020

Cáceres/MT, 01 de junho de 2020.

Prezados Vereadores,

A Câmara de Vereadores de Cáceres, Mato Grosso, encaminhou ofício n.º 63/2020 a esta 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, da Seccional do Estado de Mato Grosso do Conselho Federal da OAB, compartilhando o Relatório da Mensagem nº 12 do ilustre vereador Wagner Barone contendo um estudo de impacto financeiro e orçamentário da redução do número de vereadores municipais dos atuais 15 para 11 representantes; e, ainda, uma manifestação do Vice-presidente da Casa Legislativa Municipal, trazendo argumentos em favor de medidas de austeridade fiscal por motivo de desaquecimento da atividade econômica do país em razão da epidemia de COVID-19, para manifestação.

Em primeiro lugar, a posição da 3ª Subseção da OAB em Cáceres é contrária quanto a pretendida redução de número de representantes do povo na Casa de Leis do município, sob pena de que se o fizer, a medida afeta de forma profunda a representação política dos munícipes por ordens de classe, geográfica e sociais, sendo um atentado contra a democracia representativa nos termos da própria lei eleitoral.

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A redução do número de representantes do povo na Câmara Municipal afeta diretamente o quociente eleitoral e põe em risco que as zonas eleitorais mais remotas e distantes da sede municipal percam representatividade na casa legislativa do município.

De acordo com o resultado das últimas eleições, o coeficiente eleitoral do município foi de 0,0710 e um candidato ou partido precisava de 2.798 votos para eleger um representante. Se reduzirem o número de representantes do povo na Câmara o novo coeficiente eleitoral será de 0,0909 e os candidatos ou partidos precisarão de 3.815 votos para eleger um representante pela cidadania cacerense. Ambas as hipóteses no cenário de 41.968 votos válidos das eleições municipais de 2016 em Cáceres.

O cálculo do impacto financeiro e orçamentário anexo ao ofício encaminhado, segundo o qual a medida de redução do número de representantes do povo na casa de leis municipal promoveria uma economia de R$ 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil reais) em 4 anos foi feito sem o menor rigor de administração de finanças públicas e induz o leitor a erro.

O cálculo parte da premissa da redução do número de vereadores e não dos conceitos legais de despesa pública e, nem de perto, toca na questão dos gastos públicos.  Seria muito mais lícito, caso fosse realmente a austeridade, a redução de gastos públicos, que os vereadores propusessem um corte nos subsídios e nas verbas de gabinete, a economia seria maior e muito mais efetiva do que a redução proposta no número de vereadores.

A medida também afeta o princípio da separação dos poderes republicanos, diminuir o número de vereadores aumenta o poder do executivo, uma vez que ele precisará convencer menos vereadores quando quiser aprovar uma lei municipal do seu interesse. O povo perdendo representantes na Câmara perde uma importante linha de defesa da cidadania contra desmandos autoritários do executivo municipal, inclusive em situações graves como a da presente pandemia de COVID-19.

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Os argumentos que acompanham o ofício sobre a necessidade de medidas de austeridade fiscal por causa da provável recessão em parte agravada pela pandemia também não se sustentam.

Com efeito, a economia vai se retrair globalmente e a pandemia se dá neste cenário de contração econômica. Mas o fato é que o ciclo de austeridade fiscal começou pelo menos em 2014, as medidas de contenção de gastos, de amarras fiscais, as metas de inflação e de superávit primário vêm sendo executadas desde então, o que a pandemia parece apontar é para a necessidade de medidas anticíclicas, reduzir o percentual do duodécimo destinado ao orçamento da Câmara Municipal, de longe, é à medida menos prudente a ser recomendada nesse momento.

Por outro lado, as duas ideias, a de redução do número de vereadores e a de diminuição do percentual do duodécimo por atentarem contra a separação de poderes e por abrir mão de recursos orçamentários e financeiros, se aproximam demais de crime de responsabilidade e de ato de improbidade administrativa que ensejam a possibilidade de perda de direitos políticos de quem as puser em prática.

Nos sentidos todos acima, para evitar que parcelas importantes e hipossuficiente do eleitorado municipal percam representatividade política, para que não ocorra “gerrymandering” ou aumento artificial do coeficiente eleitoral neste distrito, pelos erros do cálculo de impacto financeiro apresentado, pela necessidade de rompimento do ciclo de austeridade fiscal que estão a exigir as consequências da epidemia de COVID-19, pela possibilidade que a execução das ideias de diminuição de representantes na Câmara Municipal e corte no percentual do duodécimo do poder legislativo municipal possam se constituir como crimes de responsabilidade e atos de improbidade, a 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil responde ao ofício encaminhado se posicionando contra essas medidas.

Atenciosamente,

Fábio de Sá Pereira

Presidente

OAB/MT – Subseção Cáceres

Sinézio Alcântara – Expressão Notícias

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Vara do Trabalho de Cáceres incentiva o uso de Carteira de Trabalho Digital

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A Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital (CTPS Digital) traz inúmeros benefícios para trabalhadores, empresas e Justiça do Trabalho. Entre eles, a celeridade na tramitação de processos trabalhistas que necessitam de anotação ou baixa do vínculo de emprego. Além de evitar o manuseio do documento, garantindo mais segurança, principalmente durante a pandemia do novo coronavírus.

A Vara do Trabalho de Cáceres tem orientado trabalhadores e empresas na utilização da funcionalidade, especialmente com relação à baixa no contrato de trabalho anotado na CTPS.

Segundo o diretor da unidade, Cézare Pastorello, a utilização da CTPS Digital já está regulamentada, bastando que o cidadão baixe o aplicativo no celular ou abra no computador e preencha os dados.

Antes, todo o procedimento passava pelos servidores da Vara. Era preciso intimar o autor para deixar a carteira na unidade e abrir prazo para a empresa buscar e proceder as anotações e, ao fim, o trabalhador precisava voltar para recuperar o documento.  Com a Carteira Digital, é economizado tempo no trâmite processual e o prazo de duração do processo encurta de 15 a 20 dias, segundo Cézare. “Outra vantagem é não ter, neste momento de pandemia, o manuseio de documentos físicos por servidores”.

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O diretor explica que, agora, a Vara do Trabalho faz as intimações para dar prazo para que o empregador faça a baixa do contrato de trabalho no sistema. Após a conclusão do procedimento, a informação aparece automaticamente para o trabalhador que pode, inclusive, dar entrada, pelo aplicativo, para receber o seguro-desemprego e o saque do FGTS, dispensando, assim, a entrega física das guias para habilitação.

Apesar das vantagens, o diretor da Vara de Cáceres conta que poucos trabalhadores conhecem a CTPS Digital. Para acessar o documento, basta baixar o aplicativo “CTPS Digital” no celular ou no computador e preencher os dados solicitados.

A Carteira Digital é disciplinada pela Portaria 1.065/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Todas as informações sobre ela podem ser acessadas no site do Governo Federal.

Por Sinara Alvares

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