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Política

ALMT publica resolução com novas determinações para enfrentamento ao novo coronavírus

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso publicou nesta quinta-feira (19) novas medidas de enfretamento ao novo coronavírus (Covid-19) por meio da Resolução Administrativa nº 8/2020. As determinações que passam a vigorar a partir desta sexta (20) restringem ainda mais o acesso à sede do Parlamento.

A manutenção do funcionamento das sessões plenárias, atividades administrativas e financeiras da Assembleia será feita por servidores designados pelos setores responsáveis. Apenas os funcionários que constarem em lista encaminhada à Presidência poderão entrar nas dependências da Assembleia. O acesso em outras situações dependerá de autorização da Coordenadoria Militar do Parlamento.  

As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, reuniões da Mesa Diretora, lideranças e das comissões permanentes e temporárias seguem mantidas. As sessões plenárias ordinárias serão realizadas apenas às quartas-feiras às 8h, às 14h e às 17h, sendo que o horário das sessões vespertinas poderá ser alterado mediante comunicação em Plenário. Os deputados estaduais ainda poderão ser convocados a qualquer momento para realização de sessões extraordinárias em razão de relevante interesse público.

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A nova resolução estabelece também o regime de trabalho remoto (home office) até o dia 30 de março para todos os servidores, que devem desempenhar suas atividades funcionais à distância, permanecendo disponíveis durante o horário de expediente.

Além disso, o texto traz os três membros que vão compor a comissão de acompanhamento do funcionamento da Assembleia Legislativa e das medidas administrativas a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. São eles o procurador-geral Ricardo Riva, o supervisor de Saúde e Qualidade de Vida, Carlos Carretoni e o coordenador militar, Henrique Correia da Silva Santos. Eles serão responsáveis por subsidiar as decisões do presidente da Casa. 

A Resolução Administrativa nº 8/2020 (clique aqui para ler a íntegra) vigorará até o dia 30 de março e pode ser prorrogada. Com a publicação da medida, ficam revogadas as disposições em contrário e mantidas as demais disposições da Resolução Administrativa nº 7/2020.

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Deputado defende liberação de microcrédito para pequenas empresas de MT

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Thiago na plenária da AL-MT

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) propõe que neste momento de avanço da pandemia coronavírus, o governo possa criar junto a agência de fomento ‘Desenvolve MT’ uma linha de crédito para apoio ao pequeno empresário de Mato Grosso.

Junto ao Observatório Socioeconômico, criado na Assembleia Legislativa, o parlamentar sugere a criação junto à Sedec e Desenvolve MT o crédito acima de 10 mil reais para o pequeno empresário que precisa da ação do Estado neste momento em que as vendas estão diminuindo drasticamente  por conta da epidemia e o isolamento social das pessoas.

“Queremos que o Estado atenda o pequeno vendedor que tem aquela barraca de cachorro-quente, o feirante, vendedor de pastel,  esses que já estão passando por dificuldades financeiras, pois possuem o estoque e não conseguem revender o produtor. Queremos uma carência maior para o pagamento deste crédito, que seria a juros 0%, até o período de 6 meses após passar a pandemia”, disse Thiago Silva.

Silva acredita que essa é a hora do governo estimular a economia estadual com objetivo de diminuir os impactos negativos que as baixas vendas comerciais possam deixar na vida dos pequenos empresários que são os principais prejudicados diante deste atual cenário. Além disso, Thiago defende que recursos federais como o do Fundo Partidário e valores devolvidos no combate a corrupção (Lava Jato) também deva ser aplicado na prevenção do coronavírus em todos os estado

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Projeto permite requisitar administrativamente bens e serviços de pessoas físicas ou jurídicas durante pandemia

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou, durante sessão remota da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na segunda-feira (6), projeto de lei n° 260/20 que autoriza o Poder Executivo estadual a requisitar administrativamente bens e serviços de pessoas físicas ou jurídicas, devido a emergência de saúde pública, de importância internacional, ao enfrentamento ao coronavírus (covid-19).

“A proposição tem o objetivo da prevenção e o enfrentamento à pandemia do coronavírus e se justifica tendo em vista que há que se privilegiar o interesse coletivo, que deve se sobrepor ao individual”, disse o parlamentar. 

Conforme a proposta, fica garantido ao particular o direito a indenização pelo uso do bem ou serviço. A requisição administrativa de que trata a lei sugerida deverá ser devidamente fundamentada e se consolidará por meio do ato próprio específico.

Na matéria fica estabelecido que o Poder Executivo regulamentará a presente legislação, que entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus.

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“Considerando a aprovação da matéria, que junta com os preceitos inscritos no ordenamento jurídico, espero contar com o imprescindível apoio dos nobres pares na aprovação”, finalizou Paulo Araújo.

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