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Advogados especializados e ex-integrantes da CCJ não veem razão para cassação de Valdeníria e Cesare

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Advogados especializados em direitos eleitorais e ex-vereadores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, não veem conduta indecorosa na atuação dos vereadores Cesare Pastorello (SD) e Valdeníria Dutra Ferreira (PSDB) para serem submetidos à cassação de mandato, conforme representação feita pelo vereador Wagner Barone (PTN). Foram ouvidos pela reportagem os advogados Hamilton Lobo e José Renato de Oliveira e os ex-vereadores Marcinho Lacerda e Edmilson Campos, o “Café no Bule”.

A representação apresentada por Barone para a cassação dos vereadores se baseia no fato de eles terem se manifestado a favor da criação de uma Comissão de Investigação para apurar denuncia feita por um ex-assessor de que ele (Barone), teria exigido que o referido assessor repassasse para uma “colega” parte dos recursos da verba de adicional noturno, pago pela Câmara, à assessores para que auxiliem em trabalhos fora do expediente, como por exemplo, em sessões itinerantes.

Barone argumenta a representação, assegurando que Valdeníria e Cesare, não poderiam solicitar a criação da Comissão de Investigação, sem apresentar uma única prova da denuncia.

Na opinião do advogado Hamilton Lobo não existe nenhum elemento para dar segmento na representação, por os vereadores solicitarem a investigação. “Venho acompanhando o caso e não vi em nenhum momento eles (Cesare e Valdeníria) praticarem ato indecoroso para tanto (cassação). Ora se houve uma denuncia tem que se investigar. Entendo até que a denuncia anterior contra o vereador Barone seria até mais substancial. Mas, por ser uma decisão política a Câmara resolveu por não dar segmento”.

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E, acrescenta: “Da mesma forma entendo que, com relação aos vereadores Cesare e Valdeníria, não têm nenhuma conduta indecorosa. Portanto, vejo que a representação não deve dar prosseguimento”.

O ex-vereador Edmilson Campos, o Café no Bule, que durante a legislatura passada foi relator da CCJ e ainda integrante da mesa diretora diz que, assim como não foram apresentadas provas materiais contra os vereadores Barone e Rubens Macedo, tampouco há argumentos concretos que justifique a cassação dos vereadores Cesare e Valdeníria.

“Acompanhando pela imprensa a polêmica envolvendo o legislativo, não tenho dúvida que a denúncia da existência da suposta rachadinha envolvendo os vereadores Rubens e Barone era infundada porque o denunciante não apresentou nenhuma prova. Assim como não há argumentos concretos que justifique a cassação dos vereadores Césare e Valdeníria que propuseram a abertura de um processo investigativo” avaliou.

Para Café “esse entrevero interno que se tornou público está minando a câmara e o resultado deverá ser um índice de renovação na eleição de outubro de mais de 80%. Para ele, essa conclusão é simples, pois a população não ganha em nada ao ver seus representantes praticando esse entrevero público”.

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Para o advogado José Renato de Oliveira, especialista em direito público e professor de direito eleitoral da Unemat, qualquer processo político que possa resultar em interrupção de mandatos eletivos deve ser avaliado com muito cuidado e em caráter de excepcionalidade, pois afeta diretamente a soberania popular. “Daí a possibilidade sempre presente de ser questionado na justiça”.

Ele faz questão de ressaltar que não analisou o caso concreto e que respeita todos os vereadores envolvidos, mas alerta que as disputas políticas e eleitorais, que são legítimas e fazem parte do processo democrático, não devem transbordar para um quadro de instabilidade permanente, sob pena de causar insegurança jurídica e administrativa em prejuízo do município.

Ex-vereador e ex-presidente da Câmara, Marcinho Lacerda, que também foi integrante da CCJ, diz que a situação é complexa, mas não vê, aparentemente, motivo para pedido de cassação dos vereadores Cesare e Valdeníria. “Eu não falo no campo jurídico, até porque, não tenho conhecimento do processo. Falo como pessoa que conhece e que trabalhou com a vereadora Valdeníria durante quatro anos. Sei que ela, assim como o vereador Pastorello, são pessoas de caráter irretocável que, em hipótese alguma, praticariam atos de decoro parlamentar”.

Editoria – Sinézio Alcântara

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Governo federal anuncia aumento do piso dos professores

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Também foi anunciado o lançamento do Prêmio Nacional das Artes

O presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Educação, Abraham Weintraub, anunciaram por meio de live (transmissão ao vivo) em rede social o aumento de 12,84% do piso salarial previsto no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Segundo Weintraub, o reajuste anunciado “é o maior aumento em reais desde 2009.”

Assista à live na íntegra:

O ajuste, acima da inflação de 2019 (4,31%), corresponde às expectativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que já havia previsto o valor mínimo do magistério passaria de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,24. Há expectativa entre gestores municipais que uma nova lei sobre o Fundeb seja criada este ano. A lei atual só prevê a manutenção do fundo até este ano. O Ministério da Educação prepara proposta com novas regras.

Durante a live o presidente também anunciou, ao lado do secretário de Cultura Roberto Alvim, o lançamento do Prêmio Nacional das Artes que irá destinar mais de R$ 20 milhões para produção artística nas cinco grandes regiões brasileiras.

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O prêmio terá sete categorias, eruditas e populares, e prevê a seleção de cinco óperas, 25 espetáculos teatrais, 25 exposições individuais de pintura e 25 exposição de escultura, 25 contos inéditos, 25 CDs musicais originais e até 15 propostas de histórias em quadrinhos.

O edital será publicado na próxima semana no Diário Oficial da União e no site da Secretaria Especial da Cultura. O repasse de recursos entre as regiões será dividido de forma igual.

Durante a transmissão, o presidente também comentou a queda histórica dos juros básico da economia, Taxa Selic a 4,5% ao ano e a esperada redução da dívida pública com a baixa dos juros. O presidente salientou a redução dos custos de empréstimos da Caixa Econômica Federal e a diminuição de pessoas inadimplentes. Bolsonaro salientou que a queda de juros ocorre “sem canetada” e “sem interferência”, mas por causa do ambiente de recuperação econômica.

O presidente comemorou a prioridade anunciada pelo governo dos Estados Unidos para que o Brasil se torne membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e lembrou a edição de nova medida provisória que ajusta o salário mínimo dos atuais R$ 1.039 para R$ 1.045.

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Além do ministro da Educação e do secretário de Cultura, participou da transmissão o secretário de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif Junior.

Agência Brasil

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Governo realiza leilão de imóvel, avião e veículos apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas em MT

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Dentre os bens listados está uma aeronave, modelo Cessna T210N, Prefixo PT-LXE, com capacidade para cinco passageiros e lance inicial de R$ 30 mil

Noventa e dois bens, entre imóvel, veículos e aeronave, estão disponíveis para leilão eletrônico a partir desta quarta-feira (15). Todos os itens são originários de apreensões resultantes do combate ao tráfico de drogas no Estado e o recurso arrecadado será revertido para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Os interessados em dar lances podem acessar o link www.majudicial.com.br, que estará disponível até o dia 29 de janeiro.

O leilão é da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Justiça (Saju). A regulamentação foi publicada no Diário Oficial do Estado que circulou na terça-feira (14). Os bens estão localizados em Cuiabá, Várzea Grande e Cáceres.

Além da opção eletrônica, o leilão também terá a modalidade presencial, que será realizado no dia 29 de janeiro, no auditório de eventos do Roari Hotel, na Avenida General Vale, Bairro Bandeirantes, em Cuiabá.

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Dentre os bens listados está uma aeronave, modelo Cessna T210N, Prefixo PT-LXE, com capacidade para cinco passageiros e lance inicial de R$ 30 mil, um imóvel em Várzea Grande e motocicletas e carros de marcas nacionais e importadas.

A lista dos bens disponíveis, o valor do lance inicial e demais especificações está disponível no endereço eletrônico: https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/15776/#e:15776.

g1.globo.com

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